RETIFICAÇÃO

DOU 02/12/2011

LEI Nº 12.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011

(Publicada no DOU de 1º de dezembro de 2011 - Seção 1)

Na página 9, nas assinaturas, leia-se: Dilma Rousseff, José Eduardo Cardozo, Guido Mantega, Eva Maria Cella Dal Chiavon e Luís Inácio Lucena Adams.