SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
RETIFICAÇÃO
DOU 16/05/2017
Na Portaria nº 19, de 12 de maio de 2017, publicada no DOU nº 91, de 15-5-2017, Seção 1, páginas 49 a 51, no Art. 1º,
onde se lê:
...................................................................................." (NR)
"XXIV - Resolução CAMEX nº 39, de 10 de maio de 2017, publicada no D.O.U. de 11 de maio de 2017:
| 
   CÓDIGO NCM  | 
  
   DESCRIÇÃO  | 
  
   ALÍQUOTA DO II  | 
  
   QUANTIDADE  | 
  
   VIGÊNCIA  | 
 
| 
   3002.12.36  | 
  
   Soroalbumina humana  | 
  
   0%  | 
  
   556.080 frascos de 10 gramas  | 
  
   11/05/2017 a 10/05/2018 ............................................................" (NR) "XXVII - Resolução CAMEX nº 39, de 10 de maio de 2017, publicada no D.O.U. de 11 de maio de 2017:  | 
 
| 
   CÓDIGO NCM  | 
  
   DESCRIÇÃO  | 
  
   ALÍQUOTA DO II  | 
  
   QUANTIDADE  | 
  
   VIGÊNCIA  | 
 
| 
   5402.46.00  | 
  
   -- Outros, de poliésteres parcialmente orientados  | 
  
   2%  | 
  
   33.000 toneladas  | 
  
   11/05/2017 a 10/05/2018  | 
 
.........................................
leia-se:
...................................................................................." (NR)
"XXIV - Resolução CAMEX nº 39, de 10 de maio de 2017, publicada no D.O.U. de 11 de maio de 2017:
| 
   CÓDIGO NCM  | 
  
   DESCRIÇÃO  | 
  
   ALÍQUOTA DO II  | 
  
   QUANTIDADE  | 
  
   VIGÊNCIA  | 
 
| 
   3002.12.36  | 
  
   Soroalbumina humana  | 
  
   0%  | 
  
   556.080 frascos de 10 gramas  | 
  
   11/05/2017 a 10/05/2018  | 
 
..................................................................................." (NR)
"XXVII - Resolução CAMEX nº 39, de 10 de maio de 2017, publicada no D.O.U. de 11 de maio de 2017:
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   CÓDIGO NCM  | 
  
   DESCRIÇÃO  | 
  
   ALÍQUOTA DO II  | 
  
   QUANTIDADE  | 
  
   VIGÊNCIA  | 
 
| 
   5402.46.00  | 
  
   - - Outros, de poliésteres parcialmente orientados  | 
  
   2%  | 
  
   33.000 toneladas  | 
  
   11/05/2017 a 10/05/2018  | 
 
.............................................................................................
(p/Coejo)