ATO DECLARATÓRIO COANA Nº 12, DE 04 DE MARÇO DE 1999
Revogado pelo art. 1º do Ato Declaratório Executivo COANA nº
26, DOU 19/13/2002
Declara
os perfis para utilização do RENAVAM.
O
COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelos art. 18, art. 21, incisos III e IV e art. 23, § 3º, da Portaria SRF Nº 782, de 20 de junho de 1997, declara:
1.
Os perfis de acesso para utilização do Registro Nacional de Veículos
Automotores - RENAVAM, na esfera de atuação da SRF, com suas respectivas
transações, bem como os órgãos e
usuários que poderão ser habilitados nesses perfis, são os constantes do Anexo
a este Ato.
2.
Fica revogado o Ato Declaratório
COANA Nº 98, de 27 de novembro de 1998.
3.
Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua
publicação.
CLECY
MARIA BUSATO LIONÇO
ANEXO
I
AMBIENTE
DE PRODUÇÃO
1 -
Sistema: RENAVAM
Registro Nacional de
Veículos Automotores, de gestão do DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito)
do Ministério da Justiça.
1.1 -
Perfil: CADASTRADOR
1.1.1 -
Classificação: Operacional
1.1.2 - Usuários: Servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF, designados pela Coordenação Geral de Informações e Tecnologia - COTEC, cadastrados no RENAVAM pelo Coordenador Geral de Informatização e Estatística do DENATRAN.
1.1.3 -
Transação "ON LINE" correlacionada:
1.1.3.1
- CADASTRADOR
Permite conceder aos
Servidores da SRF o acesso às transações relacionadas neste Ato
Declaratório.
1.2 - Perfil:
CONSULTA
1.2.1
- Classificação: Operacional
1.2.2 -
Usuários: Servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF, conforme
designação do Coordenador-Geral do Sistema Aduaneiro ou do Coordenador-Geral de
Programação e Logística ou dos Superintendentes da Receita Federal ou dos
Delegados da Receita Federal ou dos Inspetores da Receita Federal.
1.2.3 -
Transações "ON LINE" RENAVAM correlacionadas:
1.2.3.1
- Função 509 - Consulta inclusão no pré-cadastro
Permite verificar o
servidor responsável pela inclusão do veículo no pré-cadastro
do RENAVAM (apenas para as inclusões via "on-line")
1.2.3.2
- Função 510 - Atualiza veículo importado no mês
Permite consultar os
veículos pré-cadastrados por Unidade da SRF, por
data.
1.2.3.3 -
Função 511 - Atualiza veículo importado no período
Permite consultar os
veículos pré-cadastrados até a data.
1.2.3.4 -
Função 831 - Consulta tabela Marca/Modelo
Permite pesquisar os
códigos de Marca/Modelo utilizados no RENAVAM.
1.2.3.5 -
Função 901 - Consulta veículo por chassi/VIN
Permite pesquisar o
veículo a partir do número do seu chassi/VIN.
1.2.3.6 -
Função 902 - Consulta veículo por placa
Permite pesquisar o
veículo a partir de sua placa.
1.2.3.7 -
Função 910 - Consulta veículo por proprietário
Permite pesquisar o
veículo a partir do CPF do seu proprietário.
1.3 -
Perfil: ATUALIZA
1.3.1 -
Classificação: Operacional
1.3.2 - Usuários:
Servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF, conforme designação do
Coordenador-Geral do Sistema Aduaneiro ou do Coordenador-Geral de Programação e
Logística ou dos Superintendentes da Receita Federal ou dos Delegados da
Receita Federal ou dos Inspetores da Receita Federal.
1.3.3 -
Transações "ON LINE" RENAVAM correlacionadas:
1.3.3.1 -
Função 102 - Atualiza veículo importado
Permite a
inclusão/alteração de veículos no pré-cadastro do
RENAVAM.
1.3.3.2 -
Função 103 - Registra veículo estrangeiro apreendido.
Permite a inclusão/alteração
de veículos estrangeiros com pena de perdimento, destinados
(incorporação/adjudicação).
1.3.3.3 -
Função 222 - Cancelamento de restrição tributária.
Permite a exclusão de
restrição tributária incluída por ocasião do pré-cadastro
1.3.3.4 -
Função 509 - Consulta inclusão no pré-cadastro
Permite verificar o
servidor responsável pela inclusão do veículo no pré-cadastro
RENAVAM (apenas para as inclusões via "on-line").
1.3.3.5
- Função 831 - Consulta tabela Marca/Modelo
Permite pesquisar os
códigos de Marca/Modelo utilizados no RENAVAM.
1.3.3.6
- Função 901 - Consulta veículo por chassi/VIN
Permite pesquisar o veículo a partir do número
do seu chassi/VIN.
1.3.3.7 - Função
902 - Consulta veículo por placa
Permite pesquisar o
veículo a partir de sua placa.
1.3.3.8
- Função 910 - Consulta veículo por proprietário
Permite pesquisar o
veículo a partir do CPF do seu proprietário.