ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA
Nº 3, DE 5 DE MARÇO DE 2010
DOU 09/03/2010
Enquadra veículos em "Ex" da
TIPI.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, tendo em
vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de
2006, e na Instrução Normativa RFB nº
929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta dos processos nºs 10168.000284/2010-65, 10168.000285/2010-18,
10168.000286/2010- 54, 10168.000283/2010-11, 10168.000282/2010-76,
10168.000281/2010-21 e 10168.000280/2010-87, declara:
Artigo único. Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para
enquadramento no "Ex 02" do código
8702.90.90, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados
(TIPI), aprovada pelo Decreto n.º 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
JOSÉ B. TOSTES NETO
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Nome
do veículo: Jinbei Versão:
VAN 5 PORTAS/SL Capacidade
de transporte: 13 (treze) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo
de Ignição: por centelha Cilindradas:
1977 cm³ Marca:
Jinbei Fabricante:
Jinbei Automobile Company Limited Ano/modelo:
2009/2010 |
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Nome
do veículo: Jinbei Versão:
SY6513US3BH/L Capacidade
de transporte: 13 (treze) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo
de Ignição: por centelha Cilindradas:
2237 cm³ (retificado no dou de16/04/2010) Cilindradas:
1977 cm3"; veículo Jinbei, versão
SY6543US3BH/SL Marca:
Jinbei Fabricante: Jinbei
Automobile Company Limited Ano/modelo:
2010/2010 |
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Nome
do veículo:Jinbei Versão:
SY6413N3LW/L (retificado no DOU de 16/04/2010) Versão:
SY6413N3LWB/L Capacidade
de transporte: 13 (treze) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo
de Ignição: por centelha Cilindradas:
2237 cm³ (retificado no dou de16/04/2010, pág. 29) Cilindradas:
1977 cm3"; veículo Jinbei, Marca:
Jinbei Fabricante: Jinbei
Automobile Company Limited Ano/modelo:
2010/2010 |
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Nome
do veículo:Jinbei Versão:
SY6483N3LWB/L (retificado no DOU de 16/04/2010) "versão
SY6483N3LWB"; e veículo Jinbei, Capacidade
de transporte: 13 (treze) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo
de Ignição: por centelha Cilindradas:
2237 cm³ Marca:
Jinbei Fabricante: Jinbei
Automobile Company Limited Ano/modelo:
2010/2010 |
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Nome
do veículo:Jinbei Versão:
SY6483N3/L Capacidade
de transporte: 13 (treze) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo
de Ignição: por centelha Cilindradas:
2237 cm³ Marca:
Jinbei Fabricante: Jinbei
Automobile Company Limited Ano/modelo:
2010/2010 |
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Nome
do veículo:Jinbei Versão:
SY6543US3BH/SL Capacidade
de transporte: 13 (treze) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo
de Ignição: por centelha Cilindradas:
2237 cm³ Marca:
Jinbei Fabricante: Jinbei
Automobile Company Limited Ano/modelo:
2010/2010 |
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Nome
do veículo:Jinbei Versão:
SY6413N3/L Capacidade
de transporte: 13 (treze) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo
de Ignição: por centelha Cilindradas:
2237 cm³ Marca:
Jinbei Fabricante: Jinbei
Automobile Company Limited Ano/modelo:
2010/2010 |