CIRCULAR BACEN Nº 3.491, DE 24 DE MARÇO DE 2010
DOU 26/03/2010
Revogado pelo inciso XXXI do art. 216 da Circular Bacen nº 3691, DOU 17/12/2013
Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais
Internacionais (RMCCI).
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão
realizada em 24 de março de 2010, com base nos artigos 10 e 11 da Lei n° 4.595,
de 31 de dezembro de 1964, na Lei Nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, no
art. 16 da Lei Nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, no art. 65 da Lei Nº
9.069, de 29 de junho de 1995, e na Lei Nº 11.371, de 28 de novembro
de 2006, e tendo em vista o disposto na Resolução n° 3.844, de 23 de março de
2010, e no art. 2° da Circular Nº 3.280, de 9 de março de 2005, decidiu:
Art. 1º O art. 1º da Circular n° 3.280, de 9 de março de 2005, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º Fica instituído o Regulamento do Mercado de
Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), composto por três títulos, com os
seguintes objetos:
...................................................................................................
Título 3 – os capitais estrangeiros no País e seu registro no Banco
Central do Brasil, tratando do investimento estrangeiro direto, das operações
financeiras e de outros recursos captados no exterior na forma da legislação e
da regulamentação em vigor, inclusive o capital em moeda nacional de que trata
a Lei Nº 11.371, de 28 de novembro de 2006." (NR)
Art. 2º Além da folha de Introdução ao Regulamento do Mercado de Câmbio e
Capitais Internacionais (RMCCI), as disposições abaixo enumeradas do referido
regulamento, divulgado pela Circular n° 3.280, de 2005, passam a vigorar com a
redação constante das folhas anexas a esta circular:
Título 3:
I - índice;
II - capítulo 1;
III - capítulo 2, seção 1, seção 2 (subseções 1 a 4),
seções 3 a 5;
IV - capítulo 3, seção1, seção 2 (subseções 1 a 5),
seção 3, seção 4 (subseções 1 e 2);
V - capítulo 4;
Art. 3º Esta circular entra em vigor na data de sua publicação, quando
ficam revogadas:
1.303, de 18 de março de 1988 3.021,
de 28 de dezembro de 2000
1.390, de 30 de novembro de 1988 3.025,
de 24 de janeiro de 2001
2.722, de 25 de setembro de 1996 3.027,
de 22 de fevereiro de 2001
2.731, de 13 de dezembro de 1996 3.072,
de 13 de dezembro de 2001
2.816, de 15 de abril de 1998 3.074,
de 4 de janeiro de 2002
2.826, de 29 de junho de 1998 3.250,
de 30 de julho de 2004
2.828, de 16 de julho de 1998 3.271,
de 21 de dezembro de 2004
2.832, de 24 de agosto de 1998 3.350,
de 8 de junho de 2007;
2.997, de 15 de agosto de 2000
II - as seguintes
Cartas-Circulares:
1.779, de 22 de março de
1988 2.771, de 20 de novembro de 1997
1.814, de 12 de julho de
1988 2.781, de 14 de
janeiro de 1998
2.191, de 1º de agosto
de 1991 2.795, de 15 de abril de 1998
2.205, de 23 de agosto
de 1991 2.810, de 24 de agosto
de 1998
2.616, de 13 de
fevereiro de 1996 2.901, de 16
de março de 2000
2.707, de 13 de dezembro
de 1996 2.935, de 1º de setembro
de 2000
2.746, de 27 de junho de
1997 2.944,
de 29 de novembro de 2000
2.756, de 8 de agosto de 1997 2.985,
de 28 de novembro de 2001;
III - as seguintes Cartas-Circulares FIRCE:
1, de 13 de abril de
1970 51, de 24 de
abril de 1973
2, de 13 de abril de
1970 52, de 30 de
abril de 1973
3, de 9 de junho de 1970
53, de 30 de maio de
1973
4, de 17 de julho de
1970 54, de 4 de
julho de 1973
5, de 24 de agosto de
1970 55, de 10 de julho
de 1973
6, de 28 de agosto de
1970 56, de 30 de julho
de 1973
8, de 24 de setembro de
1970 57, de 5 de setembro
de 1973
9, de 8 de outubro de
1970 58, de 9 de
novembro de 1973
10, de 4 de novembro de
1970 59, de 27 de dezembro
de 1973
11, de 12 de novembro de
1970 60, de 28 de março de 1974
12, de 17 de novembro de
1970 61, de 13 de maio de 1974
13, de 31 de dezembro de
1970 62, de 6 de junho de 1974
14, de 5 de janeiro de
1971 64, de 16 de julho
de 1974
15, de 1º de março de
1971 65, de 19 de agosto
de 1974
16, de 24 de março de
1971 66, de 7 de novembro
de 1974
17, de 12 de abril de
1971 67, de 13 de
dezembro de 1974
18, de 12 de abril de
1971 68, de 24 de
fevereiro de 1975
19, de 28 de abril de
1971 69, de 8 de abril
de 1975
20, de 4 de maio de 1971
70, de 24 de junho de
1975
21, de 6 de maio de 1971
71, de 15 de agosto
de 1975
22, de 14 de maio de
1971 72, de 30 de
setembro de 1975
23, de 21 de maio de
1971 73, de 12 de
novembro de 1975
24, de 25 de junho de
1971 74, de 22 de
dezembro de 1975
25, de 6 de julho de
1971 77, de 16 de
janeiro de 1976
26, de 13 de julho de 1971
78, de 13 de fevereiro
de 1976
27, de 10 de agosto de
1971 79, de 19 de março
de 1976
28, de 17 de agosto de
1971 81, de 14 de maio de
1976
29, de 24 de agosto de
1971 82, de 30 de junho
de 1976
30, de 4 de outubro de
1971 83, de 26 de gosto de
1976
31, de 13 de outubro de
1971 84, de 3 de setembro
de 1976
32, de 5 de novembro de
1971 85, de 13 de outubro de
1976
33, de 12 de novembro de
1971 86, de 26 de novembro de 1976
34, de 21 de dezembro de
1971 87, de 2 de fevereiro de
1977
35, de 13 de janeiro de
1972 88, de 21 de março
de 1977
36, de 16 de fevereiro
de 1972 89, de 1º de abril
de 1977
38, de 16 de março de
1972 90, de 27 de abril
de 1977
39, de 19 de abril de
1972 91, de 10 de
junho de 1977
40, de 9 de maio de 1972
92, de 1º de agosto
de 1977
41, de 25 de maio de
1972 93, de 23 de
setembro de 1977
42, de 22 de junho de
1972 94, de 27 de
outubro de 1977
43, de 1º de agosto de
1972 95, de 27 de
dezembro de 1977
44, de 10 de agosto de
1972 96, de 16 de
fevereiro de 1978
45, de 26 de setembro de
1972 98, de 6 de abril de 1978
46, de 31 de outubro de
1972 99, de 12 de maio de
1978
47, de 5 de janeiro de
1973 100, de 28 de
junho de 1978
48, de 26 de fevereiro
de 1973 102, de 26 de julho
de 1978
49, de 26 de fevereiro
de 1973 104, de 1º de
setembro de 1978
50, de 10 de abril de
1973 105, de 18 de
dezembro de 1978;
IV - os seguintes Comunicados:
2.223, de 7 de novembro
de 1990 5.845, de 13 de outubro
de 1997
2.309, de 7 de fevereiro
de 1991 7.081, de 23 de
novembro de 1999
2.314, de 13 de
fevereiro de 1991 7.359, de 16
de março de 2000
2.333, de 15 de março de
1991 7.431, de 7 de abril de 2000
2.471, de 23 de julho de
1991 7.714, de 21 de julho
de 2000
2.883, de 15 de junho de
1992 7.817, de 31 de agosto
de 2000
3.252, de 26 de março de
1993 8.257, de 8 de março de 2001
4.282, de 14 de novembro
de 1994 8.277, de 15 de março de
2001
5.008, de 14 de
fevereiro de 1996 11.489, de 7
de outubro de 2003
12.523, de 20 de
setembro de 2004;
V - os seguintes Comunicados FIRCE:
1, de 1º de agosto de
1968 141, de 15 de
outubro de 1984
2, de 13 de agosto de
1968 142, de 5 de
novembro de 1984
3, de 29 de outubro de
1968 145, de 10 de
janeiro de 1985
4, de 9 de dezembro de
1968 146, de 10 de janeiro
de 1985
5, de 13 de maio de 1969
148, de 28 de janeiro
de 1985
6, de 28 de maio de 1969
149, de 29 de janeiro
de 1985
7, de 22 de julho de
1969 150, de 15 de
fevereiro de 1985
8, de 24 de julho de
1969 151, de 27 de
fevereiro de 1985
9, de 29 de agosto de
1969 152, de 27 de março
de 1985
11, de 24 de setembro de
1969 153, de 30 de abril de 1985
12, de 20 de outubro de
1969 154, de 21 de maio de
1985
13, de 20 de novembro de
1969 156, de 4 de junho de 1985
14, de 27 de novembro de
1969 159, de 15 de julho de 1985
15, de 22 de dezembro de
1969 160, de 17 de julho de
1985
16, de 10 de março de
1970 161, de 23 de julho
de 1985
24, de 24de outubro de
1974 162, de 23 de julho
de 1985
30, de 14 de julho de
1978 164, de 12 de
agosto de 1985
33, de 24 de janeiro de
1979 165, de 13 de agosto
de 1985
34, de 15 de fevereiro
de 1979 166, de 22 de
agosto de 1985
35, de 8 de março de
1979 167, de 20 de
setembro de 1985
36, de 6 de abril de
1979 168, de 24 de
setembro de 1985
37, de 23 de maio de
1979 169, de 9 de
outubro de 1985
38, de 20 de julho de
1979 170, de 8 de
novembro de 1985
39, de 28 de agosto de
1979 171, de 2 de
dezembro de 1985
40, de 4 de setembro de
1979 172, de 2 de janeiro
de 1986
41, de 12 de novembro de
1979 173, de 23 de janeiro de 1986
42, de 27 de dezembro de
1979 174, de 27 de janeiro de
1986
43, de 10 de janeiro de
1980 175, de 28 de
janeiro de 1986
44, de 5 de março de
1980 176, de 19 de
fevereiro de 1986
45, de 26 de março de
1980 177, de 19 de
fevereiro de 1986
46, de 19 de junho de
1980 178, de 19 de
fevereiro de 1986
47, de 6 de agosto de
1980 179, de 19 de
fevereiro de 1986
48, de 8 de outubro de
1980 180, de 10 de abril
de 1986
49, de 24 de novembro de
1980 181, de 16 de julho de 1986
50, de 18 de dezembro de
1980 182, de 11 de agosto de
1986
51, de 2 de fevereiro de
1981 183, de 28 de agosto
de 1986
52, de 20 de março de
1981 184, de 28 de agosto
de 1986
53, de 8 de abril de
1981 185, de 9 de
setembro de 1986
54, de 30 de abril de 1981 186,
de 15 de outubro de 1986
56, de 8 de junho de 1981 187,
de 13 de novembro de 1986
58, de 27 de julho de 1981 188,
de 18 de dezembro de 1986
59, de 27 de julho de 1981 189,
de 18 de dezembro de 1986
60, de 23 de setembro de 1981 190,
de 29 de dezembro de 1986
61, de 28 de setembro de 1981 191,
de 30 de dezembro de 1986
62, de 20 de outubro de 1981 192,
de 8 de janeiro de 1987
63, de 16 de dezembro de 1981 193,
de 12 de janeiro de 1987
64, de 22 de dezembro de 1981 194,
de 20 de janeiro de 1987
68, de 26 de janeiro de 1982 195,
de 28 de janeiro de 1987
69, de 26 de janeiro de 1982 196,
de 30 de janeiro de 1987
70, de 3 de março de 1982 197,
de 12 de fevereiro de 1987
71, de 17 de março de 1982 199,
de 12 de março de 1987
72, de 17 de março de 1982 200,
de 26 de março de 1987
73, de 31 de março de 1982 201,
de 11 de maio de 1987
74, de 31 de março de 1982 202,
de 18 de maio de 1987
75, de 16 de abril de 1982 203,
de 27 de maio de 1987
76, de 30 de abril de 1982 204,
de 8 de junho de 1987
77, de 30de abril de 1982 205,
de 19 de junho de 1987
78, de 30 de abril de 1982 206,
de 19 de junho de 1987
79, de 10 de maio de 1982 207,
de 7 de agosto de 1987
80, de 18 de maio de 1982 208,
de 13 de agosto de 1987
82, de 2 de junho de 1982 209,
de 4 de setembro de 1987
83, de 9 de junho de 1982 210,
de 6 de outubro de 1987
85, de 30 de junho de 1982 211,
de 16 de novembro de 1987
86, de 20 de julho de 1982 212,
de 17 de novembro de 1987
87, de 30 de julho de 1982 213,
de 9 de dezembro de 1987
88, de 23 de agosto de 1982 214,
de 4 de janeiro de 1988
89, de 13 de setembro de 1982 215,
de 13 de janeiro de 1988
90, de 13 de setembro de 1982 216,
de 27 de janeiro de 1988
91, de 15 de outubro de 1982 218,
de 25 de fevereiro de 1988
92, de 15 de outubro de 1982 219,
de 1 de março de 1988
94, de 25 de novembro de 1982 220,
de 22 de abril de 1988
95, de 30 de novembro de 1982 221,
de 12 de maio de 1988
96, de 16 de dezembro de 1982 222,
de 1º de junho de 1988
99, de 7 de fevereiro de 1983 223,
de 16 de junho de 1988
100, de 7 de fevereiro de 1983 224,
de 6 de julho de 1988
101, de 22 de março de 1983 225,
de 4 de agosto de 1988
102, de 6 de abril de 1983 226,
de 12 de setembro de 1988
104, de 11 de abril de 1983 227,
de 4 de novembro de 1988
105, de 11 de abril de 1983 228,
de 16 de novembro de 1988
107, de 6 de maio de 1983 229,
de 30 de novembro de 1988
108, de 26 de maio de 1983 230,
de 22 de dezembro de 1988
109, de 17 de junho de 1983 231,
de 4 de janeiro de 1989
110, de 17 de junho de 1983 232,
de 1º de fevereiro de 1989
112, de 12 de julho de 1983 233,
de 23de fevereiro de 1989
113, de 3 de agosto de 1983 234,
de 20 de março de 1989
114, de 10 de agosto de 1983 235,
de 29 de março de 1989
115, de 16 de agosto de 1983 236,
de 3 de abril de 1989
116, de 4 de outubro de 1983 237,
de 7 de abril de 1989
118, de 24 de outubro de 1983 238,
de 10 de maio de 1989
119, de 5 de dezembro de 1983 239,
de 23 de maio de 1989
120, de 13 de dezembro de 1983 240,
de 8 de junho de 1989
121, de 27 de janeiro de 1984 241,
de 9 de junho de 1989
122, de 6 de fevereiro de 1984 242,
de 26 de junho de 1989
123, de 16 de março de 1984 243,
de 28 de junho de 1989
124, de 22 de março de 1984 245,
de 20 de julho de 1989
125, de 13 de abril de 1984 246,
de 8 de agosto de 1989
126, de 16 de abril de 1984 248,
de 5 de setembro de 1989
127, de 24 de abril de 1984 249,
de 5 de setembro de 1989
128, de 2 de maio de 1984 250,
de 19 de setembro de 1989
129, de 10 de maio de 1984 251,
de 20 de setembro de 1989
130, de 29 de junho de 1984 252,
de 10 de outubro de 1989
131, de 5 de julho de 1984 253,
de 13 de outubro de 1989
132, de 6 de julho de 1984 254,
de 19 de outubro de 1989
133, de 30 de julho de 1984 255,
de 3 de novembro de 1989
134, de 8 de agosto de 1984 256,
de 8 de novembro de 1989
138, de 21 de setembro de 1984 257,
de 23 de novembro de 1989
139, de 27 de setembro de 1984 258,
de 13 de dezembro de 1989
140, de 8 de outubro de 1984 259,
de 27 de dezembro de 1989
CARLOS HAMILTON
VASCONCELOS ARAÚJO
Diretor
ALVIR ALBERTO HOFFMANN
Diretor