DECRETO Nº 8.860, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016

DOU 28/09/2016

(Revogado pelo inciso III, art. 24 do Decreto nº 10.044, DOU 07/10/2019)

Altera o Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, para incluir o Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República no Conselho da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX.

          O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, D E C R E T A :

          Art. 1º O Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

          "Art. 4º ...................................................................................

........................................................................................................

VI -    Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

VII -   Secretário-Executivo da Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República; e

VIII -  Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

.............................................................................................." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MICHEL TEMER

José Serra

Marcos Pereira

Eliseu Padilha