PORTARIA CONJUNTA Nº 467, DE 25 DE MARÇO DE 2010

DOU 26/03/2010

 

Disciplina o regime especial de Drawback Integrado, que suspende o pagamento dos tributos que especifica.

 

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA E O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhes conferem o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 125, de 4 de março de 2009, e o inciso XVI do art. 1º do Anexo VI à Portaria GM/MDIC Nº 6, de 11 de janeiro de 2008, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 12 e no § 2º do art. 14 da Lei Nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e o art. 17 da Lei Nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, resolvem:

 

Art. 1º A aquisição no mercado interno ou a importação, de forma combinada ou não, de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado poderá ser realizada com suspensão do pagamento do Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins- Importação.

 

§ 1º As suspensões de que trata o caput:

 

I -      aplicam-se também à aquisição no mercado interno ou à importação de mercadorias para emprego em reparo, criação, cultivo ou atividade extrativista de produto a ser exportado;

 

II -     não alcançam as hipóteses previstas nos incisos IV a IX do art. 3º da Lei Nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos incisos III a IX do art. 3º da Lei Nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e nos incisos III a V do art. 15 da Lei Nº 10.865, de 30 de abril de 2004; e

 

III - aplicam-se também às aquisições no mercado interno ou importações de empresas denominadas fabricantes-intermediários, para industrialização de produto intermediário a ser diretamente fornecido a empresas industriais-exportadoras, para emprego ou consumo na industrialização de produto final a ser exportado.

 

§ 2º O regime especial de que trata este artigo denomina-se Drawback Integrado.

 

§ 3º A modalidade do Drawback Integrado, prevista no inciso III do § 1º, denomina-se Drawback Intermediário.

 

Art. 2º A pessoa jurídica será habilitada no Drawback Integrado por meio de ato concessório expedido pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex).

 

§ 1º A habilitação no regime especial deverá ser solicitada por meio de requerimento específico no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), módulo Drawback web, disponível na página do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), no endereço <http://www.desenvolvimento.gov.br>.

 

§ 2º O requerente informará o valor, a quantidade na unidade de medida estatística, a descrição e os códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) das mercadorias que serão adquiridas no mercado interno ou das que serão importadas, bem como dos bens a exportar.

 

§ 3º É permitida a conversão de ato concessório de Drawback Verde-Amarelo em Drawback Integrado, quando o primeiro foi concedido antes da vigência desta Portaria, sendo vedada a conversão nos casos das operações de que trata o art. 90 da Portaria SECEX Nº 25, de 27 de novembro de 2008.

 

Art. 3º A mercadoria admitida no Drawback Integrado não poderá ser destinada à complementação de processo industrial de produto já amparado por regime de drawback concedido anteriormente.

 

Art. 3º-A A exportação de determinado bem somente poderá comprovar um ato concessório de drawback. (Incluído pelo art. 2º da Portaria Conjunta nº 1.618, DOU 03/09/2014)

 

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nas hipóteses de Drawback Intermediário. (Incluído pelo art. 2º da Portaria Conjunta nº 1.618, DOU 03/09/2014)

 

Art. 4º O pagamento dos tributos poderá ser suspenso pelo prazo de até 1 (um) ano, prorrogável por igual período.

 

§ 1º No caso de mercadoria destinada à produção de bem de capital de longo ciclo de fabricação, a suspensão poderá ser concedida por prazo compatível com o de fabricação e exportação do bem, até o limite de 5 (cinco) anos.

 

§ 2º Os prazos de que trata este artigo contar-se-ão da data de emissão do ato concessório.

 

Art. 5º A comprovação das aquisições de mercadoria nacional sob o amparo do regime terá por base a nota fiscal eletrônica emitida pelo fornecedor, que deverá ser registrada no Siscomex pelo titular do ato concessório. (Alterado pelo art. 1º da Portaria Conjunta nº 1.618, DOU 03/09/2014)

 

Parágrafo único. As notas fiscais eletrônicas registradas deverão representar somente operações de venda de mercadorias empregadas ou consumidas na industrialização de produtos a serem exportados, devendo constar do documento: (Alterado pelo art. 1º da Portaria Conjunta nº 1.618, DOU 03/09/2014)

 

I -      a descrição e os respectivos códigos da NCM;

 

II -     o número do ato concessório; e

 

III -    a indicação da saída e venda da mercadoria com suspensão do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

 

Art. 5º-A Para efeitos de adimplemento do compromisso de exportação no regime de que trata o art. 1º, as mercadorias importadas ou adquiridas no mercado interno com suspensão do pagamento dos tributos incidentes podem ser substituídas por outras, idênticas ou equivalentes, nacionais ou importadas, da mesma espécie, qualidade e quantidade, importadas ou adquiridas no mercado interno sem suspensão do pagamento dos tributos incidentes. (Incluído pelo art. 2º da Portaria Conjunta nº 1.618, DOU 03/09/2014)

 

§ 1º Poderão ser reconhecidas como equivalentes, em espécie e qualidade, as mercadorias que, cumulativamente: (Incluído pelo art. 2º da Portaria Conjunta nº 1.618, DOU 03/09/2014)

 

I -       sejam classificáveis no mesmo código da NCM; (Incluído pelo art. 2º da Portaria Conjunta nº 1.618, DOU 03/09/2014)

 

II -      realizem as mesmas funções; (Incluído pelo art. 2º da Portaria Conjunta nº 1.618, DOU 03/09/2014)

 

III -     sejam obtidas a partir dos mesmos materiais; (Incluído pelo art. 2º da Portaria Conjunta nº 1.618, DOU 03/09/2014)

 

IV -    sejam comercializadas a preços equivalentes; e (Incluído pelo art. 2º da Portaria Conjunta nº 1.618, DOU 03/09/2014)

 

V -     possuam as mesmas especificações (dimensões, características e propriedades físicas, entre outras especificações), que as tornem aptas ao emprego ou consumo na industrialização de produto final exportado informado. (Incluído pelo art. 2º da Portaria Conjunta nº 1.618, DOU 03/09/2014)

 

§ 2º O disposto no caput: (Incluído pelo art. 2º da Portaria Conjunta nº 1.618, DOU 03/09/2014)

 

I -       não alcança a hipótese de empréstimo de mercadorias com suspensão do pagamento dos tributos incidentes entre pessoas jurídicas distintas; (Incluído pelo art. 2º da Portaria Conjunta nº 1.618, DOU 03/09/2014)

 

II -      admite-se também nos casos de sucessão legal, nos termos da legislação pertinente; (Incluído pelo art. 2º da Portaria Conjunta nº 1.618, DOU 03/09/2014)

 

III -     poderá ocorrer, total ou parcialmente, até o limite da quantidade admitida sob o amparo do regime, apurada de acordo com a unidade de medida estatística da NCM prevista para cada mercadoria. (Incluído pelo art. 2º da Portaria Conjunta nº 1.618, DOU 03/09/2014)

 

§ 3º Ficam dispensados, para fins de verificação de adimplemento do compromisso de exportação, controles segregados de estoque das mercadorias fungíveis referidas no caput, sem prejuízo dos controles contábeis previstos na legislação. (Incluído pelo art. 2º da Portaria Conjunta nº 1.618, DOU 03/09/2014)

 

§ 4º A apuração da equivalência de preços mencionada no inciso IV do § 1º será efetuada descontando-se a variação cambial, podendo ainda ser acatadas alterações no preço da mercadoria de até 5% (cinco por cento) em relação ao valor das mercadorias originalmente adquiridas no mercado interno ou importadas. (Incluído pelo art. 2º da Portaria Conjunta nº 1.618, DOU 03/09/2014).

 

§ 5º Não se aplica o disposto no inciso IV do § 1º às mercadorias idênticas, assim consideradas aquelas iguais em tudo, inclusive nas características físicas, qualidade e reputação comercial, admitidas pequenas diferenças na aparência. (Incluído pelo art. 2º da Portaria Conjunta nº 1.618, DOU 03/09/2014)

 

§ 6º O disposto neste artigo aplica-se a fatos geradores ocorridos a partir de 28 de julho de 2010, desde que cumprida a formalidade prevista no parágrafo único do art. 6º-A. (Incluído pelo art. 2º da Portaria Conjunta nº 1.618, DOU 03/09/2014)

 

§ 7º Não será considerada a equivalência de mercadorias nas operações em que for constatada a ocorrência de fraude ou prática de preços artificiais, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. (Incluído pelo art. 2º da Portaria Conjunta nº 1.618, DOU 03/09/2014)

 

Art. 6º Os atos concessórios de drawback poderão ser deferidos, a critério da Secex, levando-se em conta a agregação de valor e o resultado da operação.

 

§ 1º A concessão do regime será realizada: (Alterado pelo art. 1º da Portaria Conjunta nº 1.618, DOU 03/09/2014)

 

I -      com base no fluxo físico, por meio de comparação entre os volumes de importação e de aquisição no mercado interno em relação ao volume exportado; e

 

II -     em relação à agregação de valor, considerando-se, ainda, a variação cambial das moedas de negociação e a oscilação dos preços dos produtos importados e exportados.

 

§ 2º As modificações das condições negociadas ou realizadas ficarão sujeitas a pedido de alteração do ato concessório no Siscomex, formulado dentro da validade do aludido ato.

 

Art. 6º-A Para fins de fiscalização do cumprimento do compromisso de exportação, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) levará em consideração as operações cursadas ao amparo do regime segundo o critério contábil de ordem primeiro que entra, primeiro que sai (PEPS). (Incluído pelo art. 2º da Portaria Conjunta nº 1.618, DOU 03/09/2014)

 

Parágrafo único. O beneficiário do regime deverá prestar, na forma e nos prazos estabelecidos pela RFB, informações adicionais relativas às operações conduzidas ao amparo desta Portaria. (Incluído pelo art. 2º da Portaria Conjunta nº 1.618, DOU 03/09/2014)

 

Art. 7º Para os efeitos do disposto nesta Portaria, entende-se por produto a ser exportado aquele que é diretamente destinado ao exterior ou vendido diretamente a empresas comerciais exportadoras com fim específico de exportação para o exterior.

 

Art. 8ºAplicam-se ao regime especial de que trata esta Portaria, no que forem compatíveis, as demais disposições sobre drawback.

 

Art. 9º A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) terá acesso, a qualquer tempo, aos dados registrados no Siscomex, referidos nesta Portaria.

 

Art. 10. A RFB e a Secex poderão editar normas complementares às dispostas nesta Portaria, em suas respectivas áreas de competência.

 

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data de sua publicação.

 

Art. 12. Ficam revogados:

 

I -       a Portaria Conjunta RFB/SECEX Nº 1.460, de 18 de setembro de 2008;

 

II -      a Portaria Conjunta RFB/SECEX Nº 1, de 1º de abril de 2009;

 

III -     o art. 90 da Portaria SECEX Nº 25, de 27 de novembro de 2008.

 

 

OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

 

Secretário da Receita Federal do Brasil

 

WELBER BARRAL

Secretário de Comércio Exterior