PORTARIA INTERMINISTERIAL MCT Nº 977, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010
DOU 25/11/2010
Dispõe sobre a simplificação de procedimentos para a importação
de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica.
OS MINISTROS DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DA FAZENDA, no uso
das atribuições que lhes conferem os incisos I e II do parágrafo único do art.
87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.010, de 29 de
março de 1990, e no Decreto nº 6.262, de 20 de novembro de 2007, resolvem:
Art. 1º Compete ao
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq):
I - editar normas relativas ao credenciamento
a que se refere o § 2º do art 1º da Lei nº 8.010, de 29 de
março de 1990;
II - estabelecer critérios de distribuição da cota
global anual de importações a que se refere o § 2º do art. 2º da Lei
nº 8.010, de 1990;
III - atuar como órgão anuente perante o Sistema
Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), nas importações realizadas ao amparo
da Lei nº 8.010, de 1990;
IV - realizar diligências junto aos importadores
para verificar a adequação dos bens importados às finalidades previstas na Lei
nº 8.010, de 1990, bem como sua correta utilização; e
V - efetuar gestões perante os demais órgãos da
administração pública, no sentido de obter tratamento prioritário para as
importações realizadas ao amparo da Lei nº 8.010, de 1990.
§ 1º Para fins de cumprimento do disposto no inciso III do caput, o
CNPq disciplinará as informações a serem prestadas pelos importadores
credenciados.
§ 2º Na hipótese a que se refere o inciso IV do caput, o importador
ficará obrigado, sob pena de cancelamento do credenciamento perante o CNPq, a
prestar as informações exigidas para a realização dos trabalhos.
§ 3º O resultado das diligências referidas no inciso IV do caput,
servirá para emissão de "Certificado de Regularidade" ou cancelamento
do credenciamento, conforme disciplinado pelo CNPq.
Art. 2º Os
cancelamentos de credenciamento perante o CNPq serão informados à Secretaria da
Receita Federal do Brasil (RFB), para as providências de sua alçada.
I - editar normas relativas à simplificação do
despacho aduaneiro para os bens destinados à pesquisa científica e tecnológica,
a que se refere a Lei nº 8.010, de 1990; e
II - executar programas de fiscalização
destinados a garantir o cumprimento das condições para o gozo dos benefícios
fiscais previstos na Lei nº 8.010, de 1990.
Art. 4º A RFB e o CNPq poderão realizar ações conjuntas para verificar a
boa aplicação dos bens importados com os benefícios fiscais estabelecidos na
Lei nº 8.010, de
1990.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Fica revogada a Portaria Interministerial MCT/MF nº 445, de 15 de
dezembro de 1998.
SERGIO MACHADO REZENDE
Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia
GUIDO MANTEGA
Ministro
de Estado da Fazenda