PORTARIA MDIC Nº 171, DE 1º DE SETEMBRO DE 2009

DOU 03/09/2009

Altera a Portaria DECEX nº 8, de 13 de maio de 1991.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da competência conferida pelo inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º O art. 25 da Portaria DECEX nº 8, de 13 de maio de 1991, com a redação dada pela Portaria nº 235, de 7 de dezembro de 2006, passa a vigorar acrescido da alínea "p", com a seguinte redação:

"Art.25. ..................................................................................

...................................................................................................

p) retorno ao País de máquinas, equipamentos, veículos, aparelhos e instrumentos, bem como suas partes, peças, acessórios e componentes, de fabricação nacional, que tenham sido exportadas para execução de obras contratadas no exterior nos termos do Decreto-lei nº 1.418, de 3 de setembro de 1975." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL JORGE