PORTARIA DECEX Nº 08, DE 13 DE MAIO DE 1991

DOU 14/05/91

 

         O Diretor do Departamento de Comércio Exterior, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo nº 165 do Decreto nº 99.244, de 10 de maio de 1990, e tendo em vista a necessidade de desregulamentar e agilizar os procedimentos admionistrativos na importação, resolve:

 

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XI) MATERIAL USADO

 

         Art. 22. Serão autorizadas importações de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, ferramentas, moldes e contêineres para utilização como unidade de carga, na condição de usados, atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

 

a)     não sejam produzidos no País, ou não possam ser substituídos por outros, atualmente fabricados no território nacional, capazes de atender aos fins a que se destina o material a ser importado;

 

a.1)    na análise de produção nacional, a Secretaria de Comércio Exterior tornará públicos os pedidos de importação, devendo a indústria manifestar-se no prazo de até 30 (trinta) dias para comprovar a fabricação no mercado interno, podendo ser dispensadas desse procedimento quando envolver:

 

a.1.1) bens com notória inexistência de produção nacional;

 

a.1.2) pedidos de importação que venham acompanhados de atestados de inexistência de produção nacional, emitidos por entidade representativa da indústria, de âmbito nacional.

 

a.1.2.1)   Revogado pelo art. 1º da Portaria MDIC nº 77 DOU 23/03/2009

 

a.1.3) bens usados idênticos a bens novos contemplados com ex-tarifário estabelecido em conformidade com a Resolução CAMEX Nº 35, de 22 de novembro de 2006. (Incluído pelo art. 1º da Portaria MDIC nº 207, DOU 09/12/2009) (Alterado pelo art. 1º da Portaria Decex nº 207, DOU 21/12/2009)

 

a.2)    na hipótese de existência de produção nacional, deverão ser fornecidos à Secex catálogos descritivos dos bens, contendo as respectivas características técnicas, bem como informações referentes a percentuais relativos aos requisitos de origem do Mercosul e unidades já produzidas no País, que deverão estar consignadas no atestado expedido pela entidade de classe.

 

 

 

b)     Revogado pelo art. 1º da Portaria MDIC nº 77 DOU 23/03/2009

 

         Art. 23. Revogado pelo art. 1º da Portaria MDIC nº 77 DOU 23/03/2009

 

         Art. 24. Poderão ser autorizadas, ainda, importações de:

 

a)     máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados à reconstrução no País, por empresas que atendam normas técnicas de padrão internacional, que, após o processamento, atinjam estágio tecnológico não disponível no País, tenham garantia idêntica à de análogos novos e agreguem insumos de produção local. Essas importações ficam sujeitas aos requisitos do artigo 22, alínea a;

 

b)     partes, peças e acessórios recondicionados, para manutenção de máquinas e equipamentos, desde que o processo de recondicionamento tenha sido efetuado pelo próprio fabricante, ou por empresa por ele credenciada e os bens a importar contem com a mesma garantia de produto novo e não sejam produzidos em território nacional. Para esse efeito, o importador deverá apresentar manifestação de entidade representativa da indústria, de âmbito nacional, que comprove a inexistência de produção no País da mercadoria a importar:

 

b.1)    deverá constar do licenciamento de importação, da fatura comercial e da embalagem da(s) mercadoria(s), que se trata de produto(s) recondicionado(s);

 

b.2)    deverá, também, ser apresentada declaração do fabricante ou da empresa responsável pelo recondicionamento das partes, peças e acessórios, referentes à garantia e ao preço de mercadoria nova, idêntica à recondicionada pretendida, o que poderá constar da própria fatura comercial do aludido material recondicionado.

 

         Parágrafo Único. Revogado pelo art. 1º da Portaria MDIC nº 77 DOU 23/03/2009.

 

         Art. 25. Os requisitos previstos na alínea "a" do art. 22 desta Portaria, não se aplicam às seguintes situações: (Alterado pelo art 1º da Portaria Secex nº 18, DOU 02/06/2011)

 

a)     importações ao amparo de acordos internacionais firmados pelo País;

 

b)     importações amparadas em programas BEFIEX;

 

c)     importações pelo regime de admissão temporária, observando- se o disposto nesta Portaria na hipótese de nacionalização;

 

c.1)    excluem-se do contido na alínea acima os vagões ferroviários compreendidos nas subposições 8605 e 8606 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM;

 

d)     de bens havidos por herança, pertencentes ao “de cujus” na data do óbito, desde que acompanhados de comprovação legal;

 

e)     remessas postais, sem valor comercial, nos termos da legislação aplicável;

 

f)      A transferência para o Brasil de unidades industriais, linhas de produção e células de produção, quando estiver vinculada a projetos aprovados pela SECEX, conforme critérios para apresentação e avaliação a serem definidos por esse órgão(Alterado pelo art. 1º da Portaria MDIC nº 207, DOU 09/12/2009). (Alterado pelo art. 1º da Portaria Decex nº 207, DOU 21/12/2009)

 

f.1)     É considerado como linha ou célula de produção o conjunto de máquinas e/ou equipamentos que integram uma seqüência lógica de transformação industrial. (Incluído pelo art. 1º da Portaria MDIC nº 207, DOU 09/12/2009) (Alterado pelo art. 1º da Portaria Decex nº 207, DOU 21/12/2009)

 

f.2.)    A admissão de bens usados integrantes das unidades industriais e das linhas ou células de produção que contarem com produção nacional poderá ser permitida mediante acordo entre o interessado na importação e os produtores nacionais. (Incluído pelo art. 1º da Portaria MDIC nº 207, DOU 09/12/2009) (Alterado pelo art. 1º da Portaria Decex nº 207, DOU 21/12/2009)

 

f.2.1)  O acordo será apreciado por entidade de classe representativa da indústria, de âmbito nacional, e homologado pela SECEX.. (Incluído pelo art. 1º da Portaria MDIC nº 207, DOU 09/12/2009) (Alterado pelo art. 1º da Portaria Decex nº 207, DOU 21/12/2009)

 

f.2.2)  Caso não se conclua o acordo em até 30 dias - prorrogáveis por mais 30 dias, por solicitação formal de qualquer uma das partes -, contados a partir da notificação à entidade de classe representante dos produtores nacionais, da aprovação do projeto, o assunto será submetido à análise e decisão da SECEX, que poderá ouvir a Secretaria de Desenvolvimento da Produção (SDP) ou a Secretaria de Tecnologia Industrial (STI). (Incluído pelo art. 1º da Portaria MDIC nº 207, DOU 09/12/2009) (Alterado pelo art. 1º da Portaria Decex nº 207, DOU 21/12/2009)

 

f.2.3)  O descumprimento do acordo configura infração passível da suspensão, pelo prazo máximo de dois anos, do registro de importador da empresa.. (Incluído pelo art. 1º da Portaria MDIC nº 207, DOU 09/12/2009) (Alterado pelo art. 1º da Portaria Decex nº 207, DOU 21/12/2009)

 

g)     bens culturais;

 

h)     veículos antigos, com mais de trinta anos de fabricação, para fins culturais e de coleção;

 

i)      embarcações para transporte de carga e passageiros, aprovadas pelo Departamento de Marinha Mercante do Ministério dos Transportes;

 

j)      ressalvadas as competências das autoridades aeronáuticas, as aeronaves e outros aparelhos aéreos ou espaciais, turborreatores, turbopropulsores e outros motores, aparelhos, instrumentos, ferramentas e bancadas de teste de uso aeronáutico, bem como suas partes, peças e acessórios;(Alterado pelo art. 1º da  Portaria MDIC nº 92, DOU 04/05/2009)

 

l)      embarcações de pesca, condicionadas à autorização prévia da Secretaria Especial da Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, adquiridas com recursos próprios ou ao amparo do Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira, a partir de critérios estabelecidos em norma específica daquela Secretaria, observando-se, em ambos os casos, o quantitativo fixado pelo inciso II, § 1º, do art. 3º da Lei nº 10.849, de 23 de março de 2004, que instituiu o Programa Profrota Pesqueira, com vigência até 20 de outubro de 2007;

 

m)    (Revogado pelo art 1º da Portaria MDIC nº 92, DOU 04/05/2009)

 

n)     partes, peças e acessórios recondicionados, para a reposição ou manutenção de produtos de informática e telecomunicações, desde que o processo de recondicionamento tenha sido efetuado pelo próprio fabricante, ou por terceiros, por ele credenciados; e,

 

o)     partes, peças e acessórios usados, de produto de informática e telecomunicações, para reparo, conserto ou manutenção, no País, desde que tais operações sejam realizadas pelo próprio fabricante do produto final, ou por terceiros, por ele credenciados.

 

p)     máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, ferramentas, moldes e contêineres, bem como seus componentes, peças, acessórios e sobressalentes, importados sob o regime do drawback, modalidade suspensão, exceto as operações especiais drawback para embarcação para entrega no mercado interno (Lei Nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992) e drawback para fornecimento no mercado interno (Lei Nº 8.032, de 12 de abril de 1990, art. 5º). (Alterado pelo art. 1º da Portaria MDIC nº 207, DOU 09/12/2009). (Alterado pelo art.1º da Portaria MDIC nº 171, DOU 03/09/2009)

 

q)    máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, ferramentas, moldes e contêineres, bem como seus componentes, peças, acessórios e sobressalentes, importados sob o regime de drawback, modalidade suspensão, exceto as operações especiais drawback para embarcação para entrega no mercado interno (Lei Nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992) e drawback para fornecimento no mercado interno (Lei Nº 8.032, de 12 de abril de 1990, art. 5º). (Alterado pelo art. 1º da Portaria Decex nº 207, DOU 21/12/2009)

 

r)      moldes classificados na posição 8480 da NCM/TEC e ferramentas classificadas na posição 8207 da NCM/TEC, desde que tenham sido manufaturadas sob encomenda e para fim específico. (Incluído pelo art. 1º da Portaria MDIC nº 84, DOU 22/04/2010)

 

s)      automóveis de passageiros quando de propriedade de portadores de necessidades especiais residentes no exterior há no mínimo dois anos, desde que tenham sido por eles adquiridos há mais de cento e oitenta dias da data do registro da licença de importação, conforme critérios definidos pela SECEX.(Alterado pelo art 1º da Portaria MDIC nº 175, DOU 18/08/2010)

 

t)      bens destinados à pesquisa científica e tecnológica até o limite global anual a que se refere a Lei n° 8.010, de 29 de março de 1990. (Alterado pelo art 1º da Portaria Secex nº 18, DOU 02/06/2011)

 

         § 1º Revogado pelo art. 1º da Portaria MDIC nº 77 DOU 23/03/2009

 

         § 2º As importações referidas na alínea m estão sujeitas à manifestação da COTAC, ficando dispensada a anuência do DECEX, no que se refere aos produtos classificados na NCM/TEC 8803.

 

        § 3º os automóveis de que trata a alínea "s" deste art. não poderão ser transferidos ou alienados, a qualquer título, nem depositados para fins comerciais, expostos à venda ou vendidos, por um prazo mínimo de dois anos a contar da importação.(Alterado pelo art 1º da Portaria MDIC nº 175, DOU 18/08/2010)

  

         Art. 26. (revogado) (Alterado pelo art. 1º da Portaria MDIC nº 84, DOU 22/04/2010)

 

         Art. 27. Não será autorizada a importação de bens de consumo usados. (Alterado pelo art 1º da Portaria Secex nº 18, DOU 02/06/2011)

 

         § 1º Excetuam-se do disposto neste artigo as importações de quaisquer bens, sem cobertura cambial, sob a forma de doação, diretamente realizadas pela União, Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios, autarquias, entidades da administração pública indireta, instituições educacionais, científicas e tecnológicas, e entidades beneficentes, reconhecidas como de utilidade pública e sem fins lucrativos, para uso próprio e para atender às suas finalidades institucionais, sem caráter comercial, observando, quando for o caso, o contido na Portaria MEFP nº 294, de 6 de abril de 1992.

 

        § 2° A regra constante do caput deste artigo não se aplica às importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica até o limite global anual a que se refere a Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990. (Alterado pelo art 1º da Portaria Secex nº 18, DOU 02/06/2011)

 

 

          Art. 27-A. A proibição prevista no art. 27 e os requisitos previstos nos arts. 22 e 24 desta Portaria não se aplicam às importações de bens usados realizadas: (Alterado pelo art 2º da Portaria Secex nº 1327, DOU 03/08/2017)

 

I -       ao amparo de reduções de alíquotas de tributos relativas ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, conforme previsto no art. 3º da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007; e

 

II -      pela União, para uso das Forças Armadas, exclusivamente de bens usados nas missões internacionais de que o Brasil tenha feito parte.

 

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         Art. 40 As disposições desta Portaria entram em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e não se aplicam às mercadorias já embarcadas até esta data.