PORTARIA SECEX Nº 1.327-SEI, DE 1º DE AGOSTO DE 2017

DOU 03/08/2017

Altera a Portaria DECEX nº 8, de 13 de maio de 1991, para dar nova redação ao art. 27-A.

O MINISTRO DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 8.917, de 29 de novembro de 2016, resolve:

Art. 1º A presente Portaria destina-se a alterar a Portaria DECEX nº 8, de 13 de maio de 1991, a qual dispõe sobre regras na importação de bens usados.

Art. 2º O art. 27-A da Portaria DECEX nº 8, de 13 de maio de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 27-A A proibição prevista no art. 27 e os requisitos previstos nos arts. 22 e 24 desta Portaria não se aplicam às importações de bens usados realizadas:

I -       ao amparo de reduções de alíquotas de tributos relativas ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, conforme previsto no art. 3º da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007; e

II -      pela União, para uso das Forças Armadas, exclusivamente de bens usados nas missões internacionais de que o Brasil tenha feito parte." (NR)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS PEREIRA