PORTARIA MDIC Nº 92, DE 30 DE ABRIL DE 2009

DOU 04/05/2009

Altera a Portaria DECEX nº 8, de 13 de maio de 1991.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.209, de 18 de setembro de 2007, resolve:

Art. 1º O art. 25 da Portaria DECEX nº 8, de 13 de maio de 1991, publicada no Diário Oficial da União de 14 de maio de 1991, Seção 1, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.25................................................................................

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j) ressalvadas as competências das autoridades aeronáuticas, as aeronaves e outros aparelhos aéreos ou espaciais, turborreatores, turbopropulsores e outros motores, aparelhos, instrumentos, ferramentas e bancadas de teste de uso aeronáutico, bem como suas partes, peças e acessórios;

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m) (Revogado)

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§ 2º A SECEX disporá sobre os produtos relacionados na alínea "j" que serão dispensados de licenciamento na importação." (N.R.)

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL JORGE