PORTARIA MF Nº 430, DE 9 DE OUTUBRO DE 2017

DOU 11/10/2017

 

Aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

 

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 9.003, de 13 de março de 2017, resolve:

 

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na forma estabelecida nos Anexos I a XXII desta Portaria.

 

Art. 2º O Secretário da Receita Federal do Brasil:

 

I -       poderá editar normas complementares necessárias à aplicação do Regimento Interno;

 

II -      poderá alterar o conteúdo dos Anexos IV ao XXII desta Portaria;

 

III -     determinará, a cada período de, no máximo, 4 (quatro) anos, a avaliação das unidades para fins de reclassificação e redimensionamento da estrutura de que trata o Anexo I e II desta Portaria; e

 

IV -    editará as alterações nos atos normativos e administrativos de sua competência para adequação ao disposto nesta Portaria.

 

Art. 3º Os atos preparatórios e necessários à transformação de Unidades Gestoras em Unidades Administrativas de que trata o Anexo XXI, inclusive sub-rogação dos contratos em vigor e transferência da gestão de patrimônio, deverão ser adotados até 31 de dezembro de 2017.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor após decorridos 21 (vinte e um) dias de sua publicação no Diário Oficial da União, ressalvados os seguintes dispositivos, cujos efeitos serão produzidos a partir de 1º de janeiro de 2018:

 

I -       relativamente ao Anexo I, o inciso II do art. 2º, os artigos 233 ao 326, o § 9º do art. 334 e os artigos 335 ao 341; e

 

II -      os Anexos V ao XXI.

 

Art. 5º Ficam revogados, após decorridos 21 (vinte e um) dias da publicação desta portaria:

 

I -       os seguintes dispositivos da Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012:

 

a)       o art. 1º, o inciso I do art. 2º, os artigos 3º, 4º, 13 ao 208, 280 ao 297, os incisos I ao III do art. 298, os artigos 299, 311 ao 313 e 316, todos do Anexo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil; e

 

b)       os Anexos I e XIII do Anexo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

 

II -      a Portaria MF nº 448, de 27 de outubro de 2014; e

 

III -     a Portaria MF nº 499, de 11 de dezembro de 2014.

 

Art. 6º Ficam revogadas, a partir de 1º de janeiro de 2018,

 

I -       a Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013;

 

II -      a Portaria MF nº 127, de 05 de abril de 2016;

 

III -     a Portaria MF nº 158, de 05 de maio de 2016; e

 

IV -    os dispositivos que ainda estiverem vigentes da Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012.

 

HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES 

 

ANEXO I

 

REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA

FEDERAL DO BRASIL

 

CAPÍTULO I

DA CATEGORIA E DA FINALIDADE

 

Art. 1º A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), órgão específico singular, diretamente subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda, tem por finalidade:

 

I -       planejar, coordenar, supervisionar, executar, controlar e avaliar as atividades de administração tributária federal e aduaneira, incluídas aquelas relativas às contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social e às contribuições devidas a terceiros, assim entendidos outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor;

 

II -      propor medidas de aperfeiçoamento, regulamentação e consolidação da legislação tributária federal;

 

III -     interpretar e aplicar a legislação tributária, aduaneira, de custeio previdenciário e correlata, e editar os atos normativos e as instruções necessárias à sua execução;

 

IV -    estabelecer obrigações tributárias acessórias;

 

V -     preparar e julgar, em primeira instância, processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários e de reconhecimento de direitos creditórios relativos aos tributos por ela administrados;

 

VI -    preparar e julgar, em instância única, processos administrativos de aplicação da pena de perdimento de mercadorias e valores e de multa a transportador de passageiros ou de carga em viagem doméstica ou internacional que transportar mercadoria sujeita à pena de perdimento;

 

VII -   acompanhar a execução das políticas tributária e aduaneira e estudar seus efeitos sociais e econômicos;

 

VIII - planejar, dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar os serviços de fiscalização, lançamento, cobrança, arrecadação e controle dos tributos e das demais receitas da União sob sua administração;

 

IX -    executar a previsão, o acompanhamento, a análise e o controle das receitas sob sua administração, além de coordenar e consolidar as previsões das demais receitas federais, para subsidiar a elaboração da proposta orçamentária da União;

 

X -     propor medidas destinadas a compatibilizar a receita a ser arrecadada com os valores previstos na programação financeira federal;

 

XI -    estimar e quantificar a renúncia de receitas administradas e avaliar os efeitos das reduções de alíquotas, das isenções tributárias e dos incentivos ou estímulos fiscais, ressalvada a competência de outros órgãos que também tratam da matéria;

 

XII -   promover atividades de cooperação e integração entre as administrações tributárias do País, entre o fisco e o contribuinte e de educação fiscal, além de preparar e divulgar informações tributárias e aduaneiras;

 

XIII - elaborar estudos e estatísticas econômico-tributários para subsidiar a formulação da política tributária e referentes ao comércio exterior, estabelecer política de informações econômicofiscais e implementar sistemática de coleta, tratamento e divulgação dessas informações;

 

XIV - celebrar convênios com órgãos e entidades da Administração Pública e entidades de direito público ou privado, para permuta de informações, racionalização de atividades, desenvolvimento de sistemas compartilhados e realização de operações conjuntas;

 

XV -   gerir o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), instituído pelo art. 6º do Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975;

 

XVI - negociar e participar da implementação de acordos, tratados e convênios internacionais cujo objeto seja relativo a matéria tributária e aduaneira;

 

XVII - dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar os serviços de administração, fiscalização e controle aduaneiros, inclusive quanto ao alfandegamento de áreas e recintos;

 

XVIII -       dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar o controle do valor aduaneiro e de preços de transferência de mercadorias importadas ou exportadas, ressalvadas as competências do Comitê Brasileiro de Nomenclatura;

 

XIX -  dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar as atividades relativas a nomenclatura, classificação fiscal e econômica e origem de mercadorias, e representar o País em reuniões internacionais sobre a matéria;

 

XX -   planejar, coordenar e executar as atividades de repressão ao contrabando, ao descaminho, à contrafação e pirataria, ao tráfico ilícito de entorpecentes e de drogas afins, ao tráfico internacional de arma de fogo e à lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, observada a competência específica de outros órgãos;

 

XXI - administrar, controlar, avaliar e normatizar o Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e, no âmbito deste, o Portal Único de Comércio Exterior, ressalvadas as competências de outros órgãos;

 

XXII - articular-se com órgãos, entidades e organismos nacionais, internacionais e estrangeiros que atuem no campo econômico-tributário, econômico-previdenciário e de comércio exterior, para realização de estudos, conferências técnicas, congressos e eventos semelhantes;

 

XXIII -       elaborar proposta de atualização do plano de custeio da seguridade social, em articulação com os demais órgãos envolvidos;

 

XXIV -       orientar, supervisionar e coordenar as atividades de produção e disseminação de informações estratégicas na área de sua competência, em especial aquelas destinadas ao gerenciamento de riscos ou à utilização por órgãos e entidades participantes de operações conjuntas, que visem à qualidade e à fidedignidade das informações, à prevenção e ao combate a fraudes e práticas delituosas, no âmbito da administração tributária federal e aduaneira; e

 

XXV - planejar, coordenar, supervisionar, executar, controlar e avaliar as atividades relativas à função de Adido Tributário e Aduaneiro no exterior.

 

Parágrafo único. No exercício das suas atribuições, a RFB atuará de forma sistêmica e orientada aos processos de trabalho.

 

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO

 

Art. 2º A RFB tem a seguinte estrutura organizacional:

 

I - UNIDADES CENTRAIS (UC)

 

1 - ASSESSORAMENTO DIRETO:

 

1.1 - GABINETE (Gabin)

 

1.1.1 - Ouvidoria (Ouvid)

 

1.1.2 - Divisão de Atividades Administrativas (Diadm) (Entra em vigor no 25º dia útil após a data de sua publicação, conforme art. 1º, da Portaria MF nº 331, DOU 04/07/2018)

 

1.1.2.1 - Seção de Capacitação e Desenvolvimento (Sacad) (Entra em vigor no 25º dia útil após a data de sua publicação, conforme art. 1º, da Portaria MF nº 331, DOU 04/07/2018)

 

1.1.2.2 - Seção de Atividades de Suporte (Sasup) (Entra em vigor no 25º dia útil após a data de sua publicação, conforme art. 1º, da Portaria MF nº 331, DOU 04/07/2018)

 

1.1.2.3 - Seção de Acompanhamento da Execução Orçamentária (Saceo) (Entra em vigor no 25º dia útil após a data de sua publicação, conforme art. 1º, da Portaria MF nº 331, DOU 04/07/2018)

 

1.1.2.4 - Equipe das Unidades Centrais (EUC) (Entra em vigor no 25º dia útil após a data de sua publicação, conforme art. 1º, da Portaria MF nº 331, DOU 04/07/2018)

 

1.1.3 - Assessoria de Acompanhamento Legislativo (Asleg)

 

1.2 - ASSESSORIA DE ACOMPANHAMENTO LEGISLATIVO (Asleg) (Entra em vigor no 25º dia útil após a data de sua publicação, conforme art. 1º, da Portaria MF nº 331, DOU 04/07/2018)

 

1.3 - CORREGEDORIA (Coger)

 

1.3.1 - Coordenação Disciplinar (Codis)

 

1.3.1.1 - Divisão de Investigação Disciplinar (Divid)

 

1.3.1.2 - Divisão de Análise Correcional (Diaco)

 

1.3.1.3 - Divisão de Responsabilização de Entidades Privadas (Dires)

 

1.3.1.4 - Serviço de Acompanhamento Judicial e Controle (Sejuc)

 

1.3.2 - Serviço de Controle da Atividade Correcional (Secac)

 

1.3.3 - Serviço de Atividades Administrativas (Sesad)

 

1.3.3.1 - Seção de Capacitação e Desenvolvimento (Sacad)

 

1.3.4 - Escritório de Corregedoria (Escor)

 

1.4 - ASSESSORIA ESPECIAL (Asesp)

 

1.5 - ASSESSORIA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS (Asain)

 

1.5.1 - Coordenação de Assuntos Tributários e Aduaneiros (Coata)

 

1.5.1.1 - Divisão de Assuntos Tributários Internacionais (Datin)

 

1.5.1.2 - Divisão de Assuntos sobre Comércio Internacional (Dacin)

 

1.5.1.3 - Divisão de Intercâmbio de Informações Tributárias e Aduaneiras (Ditad)

 

1.5.2 - Divisão de Relações Institucionais Internacionais (Dirin)

 

1.6 - COORDENAÇÃO-GERAL DE PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL (Copav)

 

1.6.1 - Coordenação Operacional (Coope)

 

1.6.2 - Divisão de Planejamento Estratégico e Avaliação Institucional (Dipai)

 

1.6.3 - Divisão de Desenvolvimento Organizacional (Diorg)

 

1.6.4 - Escritório de Projetos (Eproj)

 

1.6.5 - Escritório de Processos (Eproc)

 

1.7 - COORDENAÇÃO-GERAL DE AUDITORIA INTERNA E GESTÃO DE RISCOS (Audit)

 

1.7.1 - Coordenação de Planejamento e Execução de Auditoria (Copea)

 

1.7.1.1 - Gerência de Auditoria Interna 1 (Gaud1)

 

1.7.1.2 - Gerência de Auditoria Interna 2 (Gaud2)

 

1.7.1.3 - Gerência de Auditoria Interna 3 (Gaud3)

 

1.7.1.4 - Gerência de Auditoria Interna 4 (Gaud4)

 

1.7.2 - Divisão de Implementação e Suporte em Gestão de Riscos (Disri)

 

1.7.3 - Divisão de Atendimento aos Órgãos de Controle Externo (Diaex)

 

1.7.4 - Seção de Atividades Administrativas (Sasad)

 

1.8 - COORDENAÇÃO-GERAL DE PESQUISA E INVESTIGAÇÃO (Copei)

 

1.8.1 - Coordenação de Assuntos Estratégicos (Coast)

 

1.8.1.1 - Divisão de Análise e de Produção de Conhecimentos Estratégicos (Dipes)

 

1.8.1.2 - Serviço de Aplicação Tecnológica (Seate)

 

1.8.1.3 - Laboratório de Tecnologia Contra a Lavagem de Dinheiro (LabLD)

 

1.8.2 - Coordenação Operacional (Coope)

 

1.8.2.1 - Divisão de Investigação (Divin)

 

1.8.2.2 - Escritório de Pesquisa e Investigação (Espei)

 

1.8.2.2.1 - Seção Especial de Pesquisa e Investigação (Sapei)

 

1.8.2.3 - Núcleo de Pesquisa e Investigação (Nupei)

 

1.8.3 - Seção de Atividades Administrativas (Sasad)

 

1.9 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL (Ascom)

 

1.9.1 - Divisão de Imprensa (Divim)

 

1.9.2 - Divisão de Divulgação Institucional e Projetos de Comunicação (Divip)

 

1.9.3 - Divisão de Comunicação Interna (Dicin)

 

1.9.4 - Gerência de Projetos de Comunicação Audiovisual (Geauv)

 

1.10 - ASSESSORIA DE COOPERAÇÃO E INTEGRAÇÃO FISCAL (Ascif)

 

1.10.1 - Gerência de Cooperação e Integração Fiscal (Gecif)

 

1.11 - CENTRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS E ADUANEIROS (Cetad)

 

1.11.1 - Coordenação de Estudos Econômico-Tributários e Aduaneiros (Coest)

 

1.11.1.1 - Gerência de Estudos Econômico-Tributários e Aduaneiros 1 (Gest1)

 

1.11.1.2 - Gerência de Estudos Econômico-Tributários e Aduaneiros 2 (Gest2)

 

1.11.1.3 - Gerência de Dados e Estatísticas (Gedae)

 

1.11.2 - Coordenação de Previsão e Análise (Copan)

 

1.11.2.1 - Divisão de Previsão e Análise de Receitas (Dipar)

 

1.11.2.2 - Divisão de Previsão e Análise de Gastos Tributários (Dipag)

 

2 - ATIVIDADES ESPECÍFICAS:

 

2.1 - SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTROS E ATENDIMENTO (Suara)

 

2.1.1 - Divisão de Desenvolvimento, Planejamento e Gestão (Didep)

 

2.1.1.1 - Seção de Capacitação e Desenvolvimento (Sacad)

 

2.1.1.2 - Seção de Atividades de Suporte (Sasup)

 

2.1.1.3 - Seção de Acompanhamento da Execução Orçamentária (Saceo)

 

2.1.2 - COORDENAÇÃO ESPECIAL DE GESTÃO DE CRÉDITOS E DE BENEFÍCIOS FISCAIS (Corec)

 

2.1.2.1 - Divisão de Gestão do Direito Creditório (Dicre)

 

2.1.2.2 - Divisão de Gestão de Benefícios Fiscais (Diben)

 

2.1.3 - COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA (Codac)

 

2.1.3.1 - Coordenação de Arrecadação (Codar)

 

2.1.3.1.1 - Divisão de Classificação e Acompanhamento da Arrecadação (Divar)

 

2.1.3.1.2 - Divisão de Infraestrutura de Arrecadação e Controle da Rede Arrecadadora (Dirar)

 

2.1.3.1.3 - Divisão de Cálculos e Tabelas Corporativas (Dical)

 

2.1.3.2 - Coordenação de Cobrança (Cobra)

 

2.1.3.2.1 - Divisão de Cobrança da Pessoa Física, do Imóvel Rural e de Obras de Construção Civil (Dipef)

 

2.1.3.2.2 - Divisão de Cobrança da Pessoa Jurídica (Dipej)

 

2.1.3.2.3 - Divisão de Cobrança de Créditos Tributários Constantes de Processos Fiscais (Dicop)

 

2.1.3.2.4 - Divisão de Administração de Parcelamentos (Dapar)

 

2.1.3.3 - Divisão de Normas de Arrecadação e Cobrança (Dinor)

 

2.1.4 - COORDENAÇÃO-GERAL DE ATENDIMENTO (Cogea)

 

2.1.4.1 - Coordenação de Atendimento ao Cidadão (Coate)

 

2.1.4.1.1 - Divisão de Atendimento Presencial (Dapre)

 

2.1.4.1.2 - Divisão de Atendimento a Distância (Diadi)

 

2.1.4.1.3 - Divisão de Orientação ao Atendimento (Diora)

 

2.1.4.1.4 - Divisão de Estudos e Projetos de Atendimento (Diest)

 

2.1.4.2 - Divisão de Desenvolvimento da Educação Fiscal e da Moral Tributária (Diefi)

 

2.1.4.3 - Divisão de Memória Institucional (Dimem)

 

2.1.5 - COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE CADASTROS (Cocad)

 

2.1.5.1 - Coordenação Operacional de Cadastros Tributários e Aduaneiros (Cocat)

 

2.1.5.1.1 - Divisão de Gestão do Cadastro de Pessoas Jurídicas (Dicaj)

 

2.1.5.1.2 - Divisão de Gestão do Cadastro de Pessoas Físicas (Dicaf)

 

2.1.5.1.3 - Divisão de Gestão dos Cadastros de Imóveis (Dimov)

 

2.1.5.2 - Divisão de Implementação de Acordos de Cooperação e Convênios (Divac)

 

2.2 - SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO (Sutri)

 

2.2.1 - Divisão de Desenvolvimento, Planejamento e Gestão (Didep)

 

2.2.1.1 - Seção de Capacitação e Desenvolvimento (Sacad)

 

2.2.1.2 - Seção de Atividades de Suporte (Sasup)

 

2.2.1.3 - Seção de Acompanhamento da Execução Orçamentária (Saceo)

 

2.2.2 - COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO (Cosit)

 

2.2.2.1 - Coordenação de Tributos Sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras (Cotir)

 

2.2.2.1.1 - Divisão de Impostos sobre a Renda de Pessoa Física e a Propriedade Rural (Dirpf)

 

2.2.2.1.2 - Divisão de Tributos sobre Instituições e Operações Financeiras (Ditif)

 

2.2.2.1.3 - Divisão de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (Dirpj)

 

2.2.2.2 - Coordenação de Tributos sobre a Receita Bruta e Produtos Industrializados (Cotri)

 

2.2.2.2.1 - Divisão de Imposto sobre Produtos Industrializados (Ditip)

 

2.2.2.2.2 - Divisão de Contribuições Sociais sobre a Receita e a Importação (Direi)

 

2.2.2.3 - Coordenação de Contribuições Previdenciárias e Normas Gerais (Copen)

 

2.2.2.3.1 - Divisão de Revisão de Normas (Diren)

 

2.2.2.3.2 - Divisão de Normas Gerais Relacionadas ao Direito Tributário (Dinog)

 

2.2.2.3.3 - Divisão de Contribuições Sociais Previdenciárias (Dprev)

 

2.2.2.4 - Coordenação de Tributação Internacional (Cotin)

 

2.2.2.4.1 - Divisão de Tributação Internacional (Ditin)

 

2.2.2.4.2 - Divisão de Tributos sobre o Comércio Exterior (Dicex)

 

2.2.2.4.3 - Divisão de Nomenclatura e Classificação de Mercadorias (Dinom)

 

2.2.2.5 - Divisão de Controle Documental e do Processo Legislativo (Dileg)

 

2.2.2.5.1 - Seção de Gerenciamento de Processos (Sager)

 

2.2.2.6 - Serviço de Disseminação de Normas (Sedis)

 

2.2.3 - COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL (Cocaj)

 

2.2.3.1 - Divisão de Acompanhamento de Decisões Judiciais (Diaju)

 

2.2.3.2 - Divisão de Gerenciamento de Mandados de Segurança (Digem)

 

2.2.3.3 - Coordenação de Acompanhamento do Contencioso Administrativo (Ccoad)

 

2.2.3.3.1 - Divisão de Acompanhamento e Análise de Jurisprudência Administrativa (Diaja)

 

2.2.3.3.2 - Divisão de Gerenciamento e Análise do Contencioso (Digea)

 

2.3 - SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO (Sufis)

 

2.3.1 - Divisão de Desenvolvimento, Planejamento e Gestão (Didep)

 

2.3.1.1 - Seção de Capacitação e Desenvolvimento (Sacad)

 

2.3.1.2 - Seção de Atividades de Suporte (Sasup)

 

2.3.1.3 - Seção de Acompanhamento da Execução Orçamentária (Saceo)

 

2.3.2 - COORDENAÇÃO ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES (Comac)

 

2.3.2.1 - Divisão de Monitoramento dos Maiores Contribuintes (Dimac)

 

2.3.2.2 - Divisão de Estudos e Projetos (Diesp)

 

2.3.3 - COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO (Cofis)

 

2.3.3.1 - Coordenação de Gestão da Atividade Fiscal (Cogef)

 

2.3.3.1.1 - Divisão de Suporte à Atividade Fiscal (Disaf)

 

2.3.3.1.2 - Divisão de Planejamento, Controle e Avaliação (Dicav)

 

2.3.3.1.3 - Divisão de Escrituração Digital (Didig)

 

2.3.3.2 - Coordenação Operacional (Coope)

 

2.3.3.2.1 - Divisão de Normas de Procedimentos Fiscais (Dinop)

 

2.3.3.2.2 - Divisão de Revisão de Declarações (Dired)

 

2.3.3.2.3 - Divisão de Controles Fiscais Especiais (Dicoe)

 

2.3.3.2.4 - Divisão de Auditorias Especiais (Diaud)

 

2.3.4 - COORDENAÇÃO-GERAL DE PROGRAMAÇÃO E ESTUDOS (Copes)

 

2.3.4.1 - Coordenação de Programação da Atividade Fiscal (Copaf)

 

2.3.4.1.1 - Divisão de Suporte à Atividade de Programação (Dipra)

 

2.3.4.1.2 - Divisão de Análises Especiais (Diaes)

 

2.3.4.1.3 - Divisão de Projetos Estratégicos da Fiscalização (Dprof)

 

2.3.4.2 - Coordenação de Estudos de Atividades Fiscais (Coesf)

 

2.3.4.2.1 - Divisão de Instituições Financeiras (Difin)

 

2.3.4.2.2 - Divisão de Assuntos Internacionais (Disin)

 

2.3.4.2.3 - Divisão de Análises de Ilícitos Tributários (Dilit)

 

2.4 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA (Suana)

 

2.4.1 - Divisão de Desenvolvimento, Planejamento e Gestão (Didep)

 

2.4.1.1 - Seção de Capacitação e Desenvolvimento (Sacad)

 

2.4.1.2 - Seção de Atividades de Suporte (Sasup)

 

2.4.1.3 - Seção de Acompanhamento da Execução Orçamentária (Saceo)

 

2.4.2 - COORDENAÇÃO ESPECIAL DE INFRAESTRUTURA E TÉCNICA ADUANEIRA (Cotad)

 

2.4.2.1 - Divisão de Infraestrutura e Técnica Aduaneira (Disif)

 

2.4.2.2 - Seção de Estatísticas e Tabelas de Comércio Exterior (Sarex)

 

2.4.3 - COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA (Coana)

 

2.4.3.1 - Coordenação Operacional Aduaneira (Copad)

 

2.4.3.1.1 - Divisão de Despacho de Importação (Diimp)

 

2.4.3.1.2 - Divisão de Despacho de Exportação e Regimes Aduaneiros (Diexp)

 

2.4.3.1.3 - Divisão de Controles Aduaneiros Especiais (Dicae)

 

2.4.3.2 - Coordenação de Controle de Intervenientes no Comércio Exterior (Coint)

 

2.4.3.2.1 - Divisão de Controle Aduaneiro Pós-Despacho (Dicap)

 

2.4.3.2.2 - Divisão de Gestão de Intervenientes no Comércio Exterior (Digin)

 

2.4.3.3 - Centro Nacional de Gestão de Riscos Aduaneiros (Cerad)

 

2.4.3.3.1 - Gerência de Gestão de Riscos Aduaneiros 1 (Gard1)

 

2.4.3.3.2 - Gerência de Gestão de Riscos Aduaneiros 2 (Gard2)

 

2.4.3.3.3 - Gerência de Gestão de Riscos Aduaneiros 3 (Gard3)

 

2.4.3.4 - Seção de Assessoramento Técnico Aduaneiro (Saata)

 

2.4.4 - COORDENAÇÃO-GERAL DE COMBATE AO CONTRABANDO E DESCAMINHO (Corep)

 

2.4.4.1 - Coordenação Operacional de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho (Coper)

 

2.4.4.1.1 - Divisão de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho (Direp)

 

2.4.4.1.2 - Divisão de Recursos Tecnológicos e Operacionais (Direo)

 

2.4.4.1.3 - Divisão de Gestão de Riscos para Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho (Digre)

 

2.4.4.2 - Centro Nacional de Operações Aéreas (Ceoar)

 

2.4.4.3 - Centro Nacional de Cães de Faro (CNK9)

 

2.5 - SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA (Sucor)

 

2.5.1 - Divisão de Desenvolvimento, Planejamento e Gestão (Didep)

 

2.5.1.1 - Seção de Capacitação e Desenvolvimento (Sacad)

 

2.5.1.2 - Seção de Atividades de Suporte (Sasup)

 

2.5.1.3 - Seção de Acompanhamento da Execução Orçamentária (Saceo)

 

2.5.2 - COORDENAÇÃO-GERAL DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA (Copol)

 

2.5.2.1 - Coordenação de Logística (Colog)

 

2.5.2.1.1 - Divisão de Licitações (Dilic)

 

2.5.2.1.2 - Divisão de Contratos (Dicon)

 

2.5.2.1.3 - Divisão de Engenharia (Dieng)

 

2.5.2.1.3.1 - Serviço de Acompanhamento de Projetos, Obras e Serviços de Engenharia (Seope)

 

2.5.2.1.4 - Divisão de Padronização de Despesas e Materiais (Dipad)

 

2.5.2.2 - Coordenação de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Cofic)

 

2.5.2.2.1 - Divisão de Execução Orçamentária e Financeira (Diofi)

 

2.5.2.2.2 - Divisão de Contabilidade (Ditab)

 

2.5.2.3 - Divisão de Mercadorias Apreendidas (Dimap)

 

2.5.2.4 - Divisão de Serviços Administrativos, Almoxarifado e Patrimônio (Disap)

 

2.5.2.4.1 - Seção de Patrimônio (Sapat)

 

2.5.2.4.2 - Seção de Almoxarifado (Samox)

 

2.5.2.4.3 - Seção de Gestão Documental (Sadoc)

 

2.5.2.4.4 - Seção de Diárias e Passagens (Sadip)

 

2.5.2.4.5 - Seção de Serviços Administrativos e Atendimento (Sasat)

 

2.5.2.5 - Seção de Planejamento e Acompanhamento de Projetos (Sapap)

 

2.5.3 - COORDENAÇÃO-GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (Cotec)

 

2.5.3.1 - Coordenação de Gestão Integrada (Cogei)

 

2.5.3.1.1 - Divisão de Gestão de Serviços (Diges)

 

2.5.3.1.1.1 - Equipe de Gestão Nacional de Serviços de TI (EGS)

 

2.5.3.1.2 - Divisão de Gestão de Contratos de Tecnologia e Segurança da Informação (Digec)

 

2.5.3.1.3 - Serviço de Planejamento de TI e Acompanhamento de Projetos (Sepap)

 

2.5.3.1.4 - Equipe de Suporte à Governança de TI (EST)

 

2.5.3.1.5 - Equipe de Prestação de Informações de TI (EPI)

 

2.5.3.2 - Coordenação de Sistemas (Cosis)

 

2.5.3.2.1 - Divisão de Sistemas Corporativos (Disor)

 

2.5.3.2.1.1 - Equipe de Métricas de Software (EMS)

 

2.5.3.2.1.2 - Equipe de Arquitetura de Software (EAS)

 

2.5.3.2.2 - Divisão de Administração da Informação (Disad)

 

2.5.3.2.2.1 - Equipe de Informações Estratégicas (EIE)

 

2.5.3.2.3 - Divisão de Desenvolvimento Interno e por Fábrica de Sofware (Didev)

 

2.5.3.2.3.1 - Equipe de Teste de Software (ETS)

 

2.5.3.2.3.2 - Equipe de Interface de Sistemas (EIS)

 

2.5.3.3 - Coordenação de Infraestrutura Tecnológica (Coinf)

 

2.5.3.3.1 - Divisão de Soluções de Tecnologia e Segurança da Informação (Disot)

 

2.5.3.3.2 - Divisão de Infraestrutura e Operação Nacional (Difra)

 

2.5.3.3.2.1 - Equipe de Gestão do Datacenter RFB (EGD)

 

2.5.3.3.2.2 - Equipe de Gerência de Ambiente Informatizado Nacional (EAI)

 

2.5.3.3.3 - Serviço de Tecnologia e Segurança da Informação das Unidades Centrais (Setec)

 

2.5.3.3.4 - Equipe de Interfaces Digitais (EID)

 

2.5.3.4 - Divisão de Gestão do Atendimento de Soluções de TI (Diget)

 

2.5.3.5 - Divisão de Segurança em Tecnologia da Informação (Diseg)

 

2.5.3.5.1 - Equipe de Segurança de Sistemas (ESS)

 

2.5.3.5.2 - Equipe de Segurança em Infraestrutura (ESI)

 

2.5.3.5.3 - Equipe de Gestão de Certificação Digital (EDI)

 

2.5.3.5.4 - Equipe de Conformidade de Segurança da Informação (ECS)

 

2.5.3.6 - Serviço Especial de Tecnologia e Segurança da Informação (Serti)

 

2.5.3.7 - Seção Especial de Tecnologia e Segurança da Informação (Sarti)

 

2.5.3.8 - Equipe de Soluções de TI Inovadoras (EIN)

 

2.5.4 - COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS (Cogep)

 

2.5.4.1 - Coordenação de Administração de Pessoas (Coape)

 

2.5.4.1.1 - Divisão de Administração de Pessoas (Diape)

 

2.5.4.1.2 - Divisão de Funções, Alocação e Movimentação (Difam)

 

2.5.4.1.3 - Divisão de Remuneração e Benefícios (Direm)

 

2.5.4.1.3.1 - Seção de Benefícios (Saben)

 

2.5.4.2 - Coordenação de Desenvolvimento de Competências Institucionais (Codin)

 

2.5.4.2.1 - Divisão de Desenvolvimento e Capacitação (Didec)

 

2.5.4.2.2 - Divisão de Competências e Desempenho (Dicod)

 

2.5.4.2.3 - Divisão de Valorização e Qualidade de Vida no Trabalho (Divaq)

 

2.5.4.3 - Divisão de Planejamento e Seleção (Dipla)

 

2.5.4.4 - Divisão de Legislação de Pessoal (Dilep)

 

2.5.4.5 - Serviço de Relações Institucionais (Serel)

 

2.5.4.6 - Seção de Documentação e Processos de Pessoal (Sadop)

 

2.5.5 - COORDENAÇÃO-GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (Cotec)

 

2.5.5.1 - Coordenação de Gestão Integrada (Cogei)

 

2.5.5.1.1 - Divisão de Gestão de Serviços (Diges)

 

2.5.5.1.1.1 - Equipe de Gestão Nacional de Serviços de TI (EGS)

 

2.5.5.1.2 - Divisão de Gestão de Contratos de Tecnologia e Segurança da Informação (Digec)

 

2.5.5.1.3 - Serviço de Planejamento de TI e Acompanhamento de Projetos (Sepap)

 

2.5.5.1.4 - Equipe de Suporte à Governança de TI (EST)

 

2.5.5.1.5 - Equipe de Prestação de Informações de TI (EPI)

 

2.5.5.2 - Coordenação de Sistemas (Cosis)

 

2.5.5.2.1 - Divisão de Sistemas Corporativos (Disor)

 

2.5.5.2.1.1 - Equipe de Métricas de Software (EMS)

 

2.5.5.2.1.2 - Equipe de Arquitetura de Software (EAS)

 

2.5.5.2.2 - Divisão de Administração da Informação (Disad)

 

2.5.5.2.2.1 - Equipe de Informações Estratégicas (EIE)

 

2.5.5.2.3 - Divisão de Desenvolvimento Interno e por Fábrica de Sofware (Didev)

 

2.5.5.2.3.1 - Equipe de Teste de Software (ETS)

 

2.5.5.2.3.2 - Equipe de Interface de Sistemas (EIS)

 

2.5.5.3 - Coordenação de Infraestrutura Tecnológica (Coinf)

 

2.5.5.3.1 - Divisão de Soluções de Tecnologia e Segurança da Informação (Disot)

 

2.5.5.3.2 - Divisão de Infraestrutura e Operação Nacional (Difra)

 

2.5.5.3.2.1 - Equipe de Gestão do Datacenter RFB (EGD)

 

2.5.5.3.2.2 - Equipe de Gerência de Ambiente Informatizado Nacional (EAI)

 

2.5.5.3.3 - Serviço de Tecnologia e Segurança da Informação das Unidades Centrais (Setec)

 

2.5.5.3.4 - Equipe de Interfaces Digitais (EID)

 

2.5.5.4 - Divisão de Gestão do Atendimento de Soluções de TI (Diget)

 

2.5.5.5 - Divisão de Segurança em Tecnologia da Informação (Diseg)

 

2.5.5.5.1 - Equipe de Segurança de Sistemas (ESS)

 

2.5.5.5.2 - Equipe de Segurança em Infraestrutura (ESI)

 

2.5.5.5.3 - Equipe de Gestão de Certificação Digital (EDI)

 

2.5.5.5.4 - Equipe de Conformidade de Segurança da Informação (ECS)

 

2.5.5.6 - Serviço Especial de Tecnologia e Segurança da Informação (Serti)

 

2.5.5.7 - Seção Especial de Tecnologia e Segurança da Informação (Sarti)

 

2.5.5.8 - Equipe de Soluções de TI Inovadoras (EIN)

 

2.5.5.9 - Seção de Atividades Administrativas (Sasad)

 

2.5.6 - COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS (Cogep)

 

2.5.6.1 - Coordenação de Administração de Pessoas (Coape)

 

2.5.6.1.1 - Divisão de Administração de Pessoas (Diape)

 

2.5.6.1.2 - Divisão de Funções, Alocação e Movimentação (Difam)

 

2.5.6.1.3 - Divisão de Remuneração e Benefícios (Direm)

 

2.5.6.1.3.1 - Seção de Benefícios (Saben)

 

2.5.6.2 - Coordenação de Desenvolvimento de Competências Institucionais (Codin)

 

2.5.6.2.1 - Divisão de Desenvolvimento e Capacitação (Didec)

 

2.5.6.2.2 - Divisão de Competências e Desempenho (Dicod)

 

2.5.6.2.3 - Divisão de Valorização e Qualidade de Vida no Trabalho (Divaq)

 

2.5.6.3 - Divisão de Planejamento e Seleção (Dipla)

 

2.5.6.4 - Divisão de Legislação de Pessoal (Dilep)

 

2.5.6.5 - Serviço de Relações Institucionais (Serel)

 

2.5.6.6 - Seção de Atividades Administrativas (Sasad)

 

II - UNIDADES DESCENTRALIZADAS (UD)

 

1 -      SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (SRRF)

 

1.1 -   Divisão de Planejamento, Avaliação e Controle (Dipav) ou Seção de Planejamento, Avaliação e Controle (Sapav)

 

1.1.1       Serviço de Gestão de Projetos (Sproj)

 

1.2 -   Seção de Comunicação Institucional (Sacin)

 

1.3 -   Divisão de Arrecadação e Cobrança (Dirac)

 

1.4 -   Divisão de Interação com o Cidadão (Divic)

 

1.5 -   Divisão de Tributação (Disit)

 

1.6 -   Divisão de Monitoramento dos Maiores Contribuintes (Dimac) ou Serviço de Monitoramento dos Maiores Contribuintes (Semac) (Entra em vigor no 25º dia útil após a data de sua publicação, conforme art. 1º, da Portaria MF nº 331, DOU 04/07/2018)

 

1.7 -   Divisão de Fiscalização (Difis)

 

1.7.1 - Serviço de Fiscalização dos Maiores Contribuintes (Sefim)

 

1.7.2 - Serviço Regional de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal (Sepac) (Entra em vigor no 25º dia útil após a data de sua publicação, conforme Art. 1º da Portaria MF nº 331, DOU 04/07/2018)

 

1.8 -   Divisão de Administração Aduaneira (Diana)

 

1.9 -   Divisão de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho (Direp)

 

1.9.1 - Seção de Operações de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho (Saope)

 

1.10 - Divisão de Programação e Logística (Dipol)

 

1.10.1 -Serviço de Programação e Logística (Sepol)

 

1.10.2 - Seção de Licitações (Salic)

 

1.10.3 - Seção de Contratos (Sacon)

 

1.10.4 - Seção de Obras e Serviços de Engenharia (Saeng)

 

1.10.5 - Seção de Orçamento e Finanças (Saofi)

 

1.10.6 - Núcleo de Contabilidade (Nutab)

 

1.10.7 - Serviço de Mercadorias Apreendidas (Semap)

 

1.10.8 - Núcleo de Patrimônio (Nupat)

 

1.11 - Divisão de Tecnologia e Segurança da Informação (Ditec)

 

1.11.1 - Serviço de Tecnologia e Segurança da Informação (Setec)

 

1.11.2 - Seção de Gestão de Serviços (Sages)

 

1.11.3 - Seção de Gestão Regional do Ambiente Informatizado (Sainf)

 

1.11.4 - Seção de Gestão Regional de Segurança da Informação (Saseg)

 

1.11.5 - Seção de Cadastramento Regional (Sacti)

 

1.12 - Divisão de Gestão de Pessoas (Digep)

 

1.12.1 - Serviço de Gestão de Pessoas (Segep)

 

1.12.2 - Seção de Administração de Pessoas (Saape)

 

1.12.3 - Seção de Pagamento de Pessoal (Sapag)

 

1.12.4 - Seção de Desenvolvimento, Capacitação e Gestão de Desempenho (Sadec)

 

1.12.5 - Núcleo de Valorização e Qualidade de Vida no Trabalho (Nuvaq)

 

1.12.6 - Seção de Legislação de Pessoal (Salep)

 

2 -      DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DRF)

 

2.1 -   Seção de Arrecadação e Cobrança (Sarac) ou Núcleo de Arrecadação e Cobrança (Nurac)

 

2.2 -   Divisão de Orientação e Análise Tributária (Diort) ou Serviço de Orientação e Análise Tributária (Seort) ou Seção de Orientação e Análise Tributária (Saort)

 

2.3 -   Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário (Dicat) ou Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário (Secat) ou Seção de Controle e Acompanhamento Tributário (Sacat)

 

2.3.1 - Divisão de Controle da Rede Arrecadadora (Diarf) ou Serviço de Controle da Rede Arrecadadora (Searf) (Entra em vigor no 25º dia útil após a data de sua publicação, conforme art. 1º, da Portaria MF nº 331, DOU 04/07/2018)

 

2.4 -   Divisão de Fiscalização (Difis) ou Serviço de Fiscalização (Sefis) ou Seção de Fiscalização (Safis) ou Núcleo de Fiscalização (Nufis)

 

2.5 -   Seção de Administração Aduaneira (Saana) ou Setor de Administração Aduaneira (Soana) ou Núcleo de Administração Aduaneira (Nuana)

 

2.6 -   Seção de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho (Sarep)

 

2.7 -   Serviço de Gestão Corporativa (Secor) ou Seção de Gestão Corporativa (Sacor) ou Núcleo de Gestão Corporativa (Nucor)

 

2.8 -   Serviço de Programação e Logística (Sepol) ou Seção de Programação e Logística (Sapol) ou Núcleo de Programação e Logística (Nupol)

 

2.9 -   Serviço de Tecnologia e Segurança da Informação (Setec) ou Seção de Tecnologia e Segurança da Informação (Satec) ou Núcleo de Tecnologia e Segurança da Informação (Nutec)

 

2.10 - Serviço de Gestão de Pessoas (Segep) ou Seção de Gestão de Pessoas (Sagep) ou Núcleo de Gestão de Pessoas (Nugep)

 

2.11 - Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC)

 

3 - DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (Derat)

 

3.1 -   Divisão de Orientação e Análise Tributária (Diort)

 

3.2 -   Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário (Dicat)

 

3.3 -   Divisão de Interação com o Cidadão (Divic)

 

3.4 -   Divisão de Monitoramento de Maiores Contribuintes (Dimac) ou Serviço de Monitoramento dos Maiores Contribuintes (Semac) (Entra em vigor no 25º dia útil após a data de sua publicação, conforme art. 1º, da Portaria MF nº 331, DOU 04/07/2018)

 

3.5 -   Serviço de Programação e Logística (Sepol)

 

3.6 -   Serviço de Tecnologia e Segurança da Informação (Setec)

 

3.7 -   Serviço de Gestão de Pessoas (Segep)

 

3.8 -   Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC)

 

4 -      DELEGACIAS ESPECIAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO (Defis)

 

4.1 -   Divisão de Fiscalização (Difis)

 

4.2 -   Seção de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal (Sapac)

 

4.3 -   Serviço de Programação e Logística (Sepol)

 

4.4 -   Serviço de Tecnologia e Segurança da Informação (Setec)

 

4.5 -   Serviço de Gestão de Pessoas (Segep)

 

5 -      DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR (Delex)

 

5.1 -   Divisão de Fiscalização (Difis)

 

5.2 -   Seção de Gestão de Riscos Aduaneiros (Sarad)

 

5.3 -   Seção de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal (Sapac)

 

6 -      DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (Deinf)

6.1 - Divisão de Orientação e Análise Tributária (Diort)

 

6.2 -   Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário (Dicat)

 

6.3 -   Divisão de Controle da Rede Arrecadadora (Diarf) ou Serviço de Controle da Rede Arrecadadora (Searf) (Entra em vigor no 25º dia útil após a data de sua publicação, conforme art. 1º, da Portaria MF nº 331, DOU 04/07/2018)

 

6.4 -   Serviço de Monitoramento dos Maiores Contribuintes (Semac) (Entra em vigor no 25º dia útil após a data de sua publicação, conforme art. 1º, da Portaria MF nº 331, DOU 04/07/2018)

 

6.5 -   Divisão de Fiscalização (Difis)

 

6.6 -   Divisão de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal (Dipac) ou Serviço de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal (Sepac) (Entra em vigor no 25º dia útil após a data de sua publicação, conforme art. 1º, da Portaria MF nº 331, DOU 04/07/2018)

 

6.7 - Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC)

 

7 -      DELEGACIAS ESPECIAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE MAIORES CONTRIBUINTES (Demac)

 

7.1 -   Divisão de Orientação e Análise Tributária (Diort)

 

7.2 -   Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário (Dicat)

 

7.3 -   Divisão de Monitoramento de Maiores Contribuintes (Dimac) ou Serviço de Monitoramento dos Maiores Contribuintes (Semac) (Entra em vigor no 25º dia útil após a data de sua publicação, conforme art. 1º, da Portaria MF nº 331, DOU 04/07/2018)

 

7.4 -   Divisão de Fiscalização (Difis)

 

7.5 -   Divisão de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal (Dipac)

 

7.6 -   Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC)

 

8 -      DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PESSOAS FÍSICAS (Derpf)

 

8.1 -   Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário (Dicat)

 

8.2 -   Divisão de Fiscalização (Difis)

 

8.3 -   Seção de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal (Sapac)

 

8.4 -   Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC)

 

9 -      DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE COMÉRCIO EXTERIOR (Decex)

 

9.1 -   Seção de Assessoramento Técnico Aduaneiro (Saata)

 

9.2 -   Divisão de Controle Aduaneiro Pós-Despacho (Dicap) ou Serviço de Controle Aduaneiro Pós-Despacho (Secap) (Entra em vigor no 25º dia útil após a data de sua publicação, conforme art. 1º, da Portaria MF nº 331, DOU 04/07/2018)

 

9.3 -   Seção de Gestão de Riscos Aduaneiros (Sarad)

 

10 -    ALFÂNDEGAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (ALF)

 

10.1 - Serviço de Assessoramento Técnico Aduaneiro (Seata) ou Seção de Assessoramento Técnico Aduaneiro (Saata) ou Setor de Assessoramento Técnico Aduaneiro (Soata)

 

10.2 - Serviço de Gestão e Infraestrutura Aduaneira (Segin)

 

10.3 - Divisão de Despacho Aduaneiro (Didad) ou Serviço de Despacho Aduaneiro (Sedad) ou Seção de Despacho Aduaneiro (Sadad)

 

10.4 - Divisão de Conferência de Bagagem (Dibag) ou Serviço de Conferência de Bagagem (Sebag) ou Seção de Conferência de Bagagem (Sabag)

 

10.5 - Seção de Controle de Carga e Trânsito Aduaneiro (Sacta)

 

10.6 - Divisão de Remessas Postais e Expressas (Dirpe) ou Serviço de Remessas Postais e Expressas (Serpe) ou Seção de Remessas Postais e Expressas (Sarpe) (Entra em vigor no 25º dia útil após a data de sua publicação, conforme art. 1º, da Portaria MF nº 331, DOU 04/07/2018)

 

10.7 - Divisão de Procedimentos Especiais Aduaneiros (Dipea) ou Serviço de Procedimentos Especiais Aduaneiros (Sepea) ou Seção de Procedimentos Especiais Aduaneiros (Sapea) (Entra em vigor no 25º dia útil após a data de sua publicação, conforme art. 1º, da Portaria MF nº 331, DOU 04/07/2018)

 

10.8 - Divisão de Controle Aduaneiro Pós-Despacho (Dicap) ou Serviço de Controle Aduaneiro Pós-Despacho (Secap) ou Seção de Controle Aduaneiro Pós-Despacho (Sacap)

 

10.9 - Divisão de Vigilância Aduaneira (Divig) ou Serviço de Vigilância Aduaneira (Sevig) ou Seção de Vigilância Aduaneira (Savig) (Entra em vigor no 25º dia útil após a data de sua publicação, conforme art. 1º, da Portaria MF nº 331, DOU 04/07/2018)

 

10.10 - Divisão de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho (Direp) ou Serviço de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho (Serep)

 

10.11 - Divisão de Gestão de Riscos Aduaneiros (Dirad) ou Serviço de Gestão de Riscos Aduaneiros (Serad) ou Seção de Gestão de Riscos Aduaneiros (Sarad) (Entra em vigor no 25º dia útil após a data de sua publicação, conforme art. 1º, da Portaria MF nº 331, DOU 04/07/2018)

 

10.12 - Serviço de Gestão Corporativa (Secor) ou Seção de Gestão Corporativa (Sacor) ou Setor de Gestão Corporativa (Socor)

 

10.13 - Serviço de Programação e Logística (Sepol) ou Seção de Programação e Logística (Sapol) ou Núcleo de Programação e Logística (Nupol)

 

10.14 - Serviço de Tecnologia e Segurança da Informação (Setec) ou Seção de Tecnologia e Segurança da Informação (Satec) ou Núcleo de Tecnologia e Segurança da Informação (Nutec)

 

10.15 - Serviço de Gestão de Pessoas (Segep) ou Seção de Gestão de Pessoas (Sagep) ou Núcleo de Gestão de Pessoas (Nugep)

 

10.16 - Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC)

 

11 -    INSPETORIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (IRF)

 

11.1 - Seção de Administração Aduaneira (Saana)

 

11.2 - Seção de Vigilância Aduaneira (Savig)

 

12 -    AGÊNCIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (ARF)

 

12.1 - Setor de Arrecadação e Cobrança (Sorac)

 

13 - POSTOS DE ATENDIMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (Posto)

 

14 -    DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO (DRJ)

 

14.1 - Serviço de Planejamento e Coordenação (Sepoc) ou Seção de Planejamento e Coordenação (Sapoc)

 

14.2 - Serviço de Controle de Julgamento (Secoj)

 

14.3 - Serviço de Recepção e Triagem de Processos (Seret)

 

14.4 - Serviço de Informação do Julgamento (Seinj)

 

14.5 - Seção de Apoio ao Julgamento (Saaju)

 

15 -    EQUIPES

 

15.1 - Equipe de Arrecadação e Cobrança (EAC)

 

15.2 - Equipe de Atendimento ao Contribuinte (EAT)

 

15.3 - Equipe de Cadastro (ECD)

 

15.4 - Equipe de Tributação (ETR)

 

15.5 - Equipe de Fiscalização (EFI)(Incluído pelo Portaria MF nº 430, DOU 11/10/2017)

 

15.6 - Equipe de Informação Fiscal (EIF)(Retificação, DOU 28/12/2017)

 

15.7 - Equipe de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal (Eqpac)(Retificação, DOU 28/12/2017)

 

15.8 - Equipe Aduaneira (EAD)(Retificação, DOU 28/12/2017)

 

15.9 - Equipe de Vigilância e Repressão (EVR)(Retificação, DOU 28/12/2017)

 

15.10 - Equipe de Gestão de Operadores Econômicos Autorizados (EqOEA)(Retificação, DOU 28/12/2017)

 

15.11 –Equipe de Gestão Corporativa (EGC)(Retificação, DOU 28/12/2017)

 

15.12 –Equipe de Logística (ELG)(Retificação, DOU 28/12/2017)

 

15.13 –Equipe de Mercadorias Apreendidas (EMA) (Retificação, DOU 28/12/2017)

 

15.14 –Equipe de Tecnologia e Segurança da Informação (ETI) (Retificação, DOU 28/12/2017)

 

15.15 –Equipe de Gestão de Pessoas (EGP)(Retificação, DOU 28/12/2017)

 

15.16 –Equipe de Pagamento (EPG)(Retificação, DOU 28/12/2017)

 

15.17 – Equipe de Pagamento (EPG)(Suprimido pela Retificação, DOU 28/12/2017)

 

Art. 3º A Comissão de Ética da Secretaria da Receita Federal do Brasil (CE-RFB), colegiado de caráter deliberativo, integra o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal.

 

Art. 4º As Adidâncias Tributárias e Aduaneiras (ADIRF), localizadas conforme disposto no Anexo III, compõem as missões diplomáticas do Brasil e são diretamente subordinadas ao Secretário da Receita Federal do Brasil.

 

Parágrafo único. O Adido Tributário e Aduaneiro será considerado membro da missão diplomática e ficará vinculado, administrativamente, ao Gabinete do Secretário da Receita Federal do Brasil e, tecnicamente, à Assessoria de Relações Internacionais (Asain). (Entra em vigor no 25º dia útil após a data de sua publicação, conforme art. 1º, da Portaria MF nº 331, DOU 04/07/2018)

 

Art. 5º As Unidades Centrais (UC) são localizadas em Brasília - DF, exceto as estruturas constantes do Anexo IV desta Portaria. (Entra em vigor no 25º dia útil após a data de sua publicação, conforme art. 1º, da Portaria MF nº 331, DOU 04/07/2018)

 

§ 1º A lotação das unidades localizadas fora de Brasília - DF está definida no Anexo IV mencionado no caput. (Entra em vigor no 25º dia útil após a data de sua publicação, conforme art. 1º, da Portaria MF nº 331, DOU 04/07/2018)

 

§ 2º As Subsecretarias e as Unidades de Assessoramento Direto, subordinadas diretamente ao Secretário da Receita Federal do Brasil, realizam, respectivamente, a governança e a gestão, em âmbito nacional, dos processos de trabalho constantes do Anexo XXII. (Entra em vigor no 25º dia útil após a data de sua publicação, conforme art. 1º, da Portaria MF nº 331, DOU 04/07/2018)

 

Art. 6º As Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil (SRRF), subordinadas ao Secretário da Receita Federal do Brasil, jurisdicionam as regiões fiscais, conforme discriminado no Anexo V.

 

Art. 7º As Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF), classificadas e localizadas conforme disposto no Anexo VI, são subordinadas ao Superintendente da Receita Federal do Brasil da respectiva região fiscal.

 

Art. 8º As Delegacias Especiais da Receita Federal do Brasil de Fiscalização (Defis), de Fiscalização de Comércio Exterior (Delex), de Administração Tributária (Derat), de Pessoas Físicas (Derpf), de Instituições Financeiras (Deinf), de Maiores Contribuintes (Demac) e de Comércio Exterior (Decex) localizadas conforme disposto no Anexo VII, são subordinadas ao Superintendente da Receita Federal do Brasil da respectiva região fiscal.

 

Art. 9º As Alfândegas da Receita Federal do Brasil (ALF), classificadas e localizadas conforme disposto no Anexo VIII, são subordinadas ao Superintendente da Receita Federal do Brasil da respectiva região fiscal.

 

Art. 10. As Inspetorias da Receita Federal do Brasil (IRF) são localizadas, classificadas e subordinadas conforme disposto no Anexo IX.

 

Art. 11. As Agências da Receita Federal do Brasil (ARF) são localizadas, classificadas e subordinadas conforme disposto no Anexo X.

 

Art. 12. Os Postos de Atendimento da Receita Federal do Brasil (Posto) são localizados e subordinados conforme disposto no Anexo XII.

 

Art. 13. As Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), localizadas conforme disposto no Anexo XIII, são subordinadas ao Subsecretário de Tributação e Contencioso.

 

§ 1º As Turmas são dirigidas por um Presidente, nomeado entre os julgadores.

 

§ 2º Em cada DRJ, uma Turma é presidida pelo Delegado.

 

Art. 14. A estrutura das SRRFs, das Delegacias Especiais, das DRFs, das ALFs, das IRFs, das ARFs e das DRJs é a definida conforme disposto nos Anexos XIV a XX.

 

Art. 15. Os ocupantes de cargos ou de funções, em seus afastamentos ou impedimentos, serão substituídos pelos respectivos adjuntos ou, na inexistência desses, por servidores previamente designados, na forma prevista neste Regimento Interno ou em legislação específica.

 

§ 1º Havendo mais de um adjunto, a designação do substituto deverá ser expressamente estabelecida em ato específico, no qual será indicado a qual deles aplica-se o disposto no caput.

 

§ 2º Eventualmente, no caso de ausência simultânea do titular e do substituto dos cargos de Subsecretário, Coordenador-Geral, Coordenador Especial, Superintendente ou Delegado, o Secretário poderá designar, por prazo certo, outro servidor como segundo substituto.

 

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES

 

Seção I

Das Competências das Unidades de Assessoramento Direto

 

Art. 16. Ao Gabinete (Gabin) compete gerenciar as atividades relativas:

 

I -       ao expediente do Secretário e do Secretário-Adjunto;

 

II -      a procedimentos relativos a atos de delegação de competência;

 

III -     à representação institucional; e

 

IV -    às relações públicas e ao cerimonial.

 

Parágrafo único. Ao Gabinete (Gabin) compete ainda prestar apoio administrativo e supervisionar as Adidâncias, nos termos de ato específico do Secretário da Receita Federal do Brasil.

 

Art. 17. À Ouvidoria (Ouvid) compete gerenciar as atividades de ouvidoria na RFB, em articulação com os órgãos competentes, e executar as atividades relativas ao serviço de acesso à informação ao cidadão.

 

Art. 18. Ao Cerimonial (Cerim) compete:

 

I -       gerir e executar as atividades de Cerimonial do Gabinete;

 

II -      zelar pela observância das normas de cerimonial público nos eventos a que compareça o Secretário da Receita Federal do Brasil ou o Secretário-Adjunto;

 

III -     providenciar a documentação necessária às viagens nacionais e internacionais do Secretário da Receita Federal do Brasil ou do Secretário-Adjunto;

 

IV -    gerir e executar as atividades relativas à realização de eventos em que compareça o Secretário da Receita Federal do Brasil ou o Secretário-Adjunto, no âmbito da RFB;

 

V -     coordenar a recepção do Secretário da Receita Federal do Brasil ou do Secretário-Adjunto e das autoridades a serem recebidas por eles no âmbito da RFB;

 

VI -    processar, cadastrar e responder aos convites formulados ao Secretário da Receita Federal do Brasil e ao Secretário-Adjunto; e

 

VII -   gerir e executar a emissão de passagens aéreas sob sua responsabilidade, em consonância com os dispositivos legais.

 

Art. 19. À Divisão de Atividades Administrativas (Diadm) compete, no âmbito do Gabinete, da Asain, da Ascif, da Ascom, da Asesp, da Asleg, do Cetad e da Copav, gerir e executar as atividades relativas: (Entra em vigor no 25º dia útil após a data de sua publicação, conforme art. 1º, da Portaria MF nº 331, DOU 04/07/2018)

 

I -       à capacitação e ao desenvolvimento de pessoas; (Entra em vigor no 25º dia útil após a data de sua publicação, conforme art. 1º, da Portaria MF nº 331, DOU 04/07/2018)

 

II -      a pessoal;

 

III -     à gestão de documentos;

 

IV -     à gestão de materiais e patrimônio;

 

V -     à execução orçamentária;

 

VI -     a diárias e passagens; e

 

VII -    a publicações de atos no Diário Oficial da União e no Boletim de Serviços da RFB.

 

Art. 20. Às Equipes das Unidades Centrais (EUC) compete gerir e executar as atividades de apoio administrativo e serviços gerais típicos da atividade de apoio ao Gabinete.

 

Art. 21. À Assessoria de Acompanhamento Legislativo (Asleg) compete gerenciar as atividades relativas:

 

I -       ao acompanhamento da tramitação de proposição legislativa que contenha matérias de competência da RFB no âmbito do Congresso Nacional e suas casas e à promoção, quando necessário, de sua divulgação interna;

 

II -      ao acompanhamento das atividades das comissões do Congresso e de suas casas que envolvam matérias de competência ou de interesse da RFB;

 

III -     ao atendimento das demandas internas referentes a informações sobre a tramitação de proposições no Congresso Nacional e suas casas;

 

IV -    à articulação com as unidades internas para análise das proposições em tramitação no âmbito do Congresso Nacional e suas casas, ou remetidas à sanção, para subsidiar encaminhamentos e decisões sobre as matérias de competência ou de interesse da RFB;

 

V -     à articulação interna para o atendimento dos requerimentos de informação encaminhados pelo Ministério da Fazenda, e às respostas às solicitações do Poder Legislativo e do Poder Executivo, neste caso quando envolver matéria parlamentar;

 

VI -    ao assessoramento, coordenação e acompanhamento do relacionamento institucional da RFB com os membros do Congresso Nacional; e

 

VII -   à assistência ao Secretário, Secretário-Adjunto, Subsecretários e Coordenadores-Gerais na representação perante o Congresso Nacional.

 

Art. 22. À Corregedoria (Coger) compete gerenciar as atividades relativas ao desenvolvimento da integridade funcional dos servidores da RFB e à responsabilização de entidades privadas, nos termos da lei.

 

Parágrafo único. No exercício de suas competências, caberá à Coger:

 

I -       analisar as representações e as denúncias que lhe forem encaminhadas;

 

II -      instaurar, decidir pelo arquivamento, em juízo de admissibilidade, e conduzir procedimentos correcionais para apurar irregularidades praticadas no âmbito da RFB;

 

III -     verificar, no interesse de suas atividades, dados, informações e registros contidos nos sistemas da RFB e em quaisquer documentos constantes dos seus arquivos;

 

IV -    solicitar ou executar diligências, requisitar informações, processos e documentos necessários ao exame de matéria na área de sua competência;

 

V -     verificar os aspectos disciplinares dos feitos fiscais e de outros procedimentos administrativos; e

 

VI -    apreciar consultas e manifestar-se sobre matérias relacionadas a condutas, deveres, proibições e demais temas que versem sobre disciplina funcional.

 

Art. 23. À Coordenação Disciplinar (Codis) compete gerenciar as atividades relativas à investigação disciplinar, à análise correcional, ao acompanhamento de ações judiciais de interesse disciplinar e à responsabilização de entidades privadas, nos termos da lei.

 

Art. 24. À Divisão de Investigação Disciplinar (Divid) compete gerir e executar as atividades relativas à investigação disciplinar.

 

Art. 25. À Divisão de Análise Correcional (Diaco) compete gerir e executar as atividades relativas à análise correcional.

 

Art. 26. À Divisão de Responsabilização de Entidades Privadas (Dires) compete gerir e executar as atividades relativas à responsabilização de pessoa jurídica, nos termos da lei.

 

Art. 27. Ao Serviço de Acompanhamento Judicial e Controle (Sejuc) compete gerir e executar as atividades relativas ao acompanhamento judicial das atividades de interesse da Coger.

 

Art. 28. Ao Serviço de Controle da Atividade Correcional (Secac) compete gerir e executar as atividades relativas:

 

I -       ao controle das informações referentes aos feitos administrativo- disciplinares e de responsabilização de pessoa jurídica, nos termos da lei;

 

II -      à elaboração, ao acompanhamento e à avaliação do planejamento da Corregedoria;

 

III -     à articulação e à integração do planejamento da Corregedoria ao planejamento institucional; e

 

IV -    ao levantamento, à consolidação e à análise dos indicadores de gestão relativos à área de competência da Corregedoria.

 

Art. 29. Ao Escritório de Corregedoria (Escor) em cada região fiscal compete gerir e executar, no âmbito de sua jurisdição, as atividades previstas para a Coger.

 

Art. 30. À Assessoria Especial (Asesp) compete gerenciar as atividades relativas:

 

I -       à assistência ao Secretário e ao Secretário-Adjunto em questões que envolvam aspectos jurídicos e tributários e no exame e elaboração de proposta de atos legais, regulamentares e administrativos;

 

II -      à celebração de convênios, acordos, protocolos e outros instrumentos que não envolvam transferência de recursos públicos entre os partícipes, a serem firmados pelo Secretário ou Secretário-Adjunto para:

 

a)         fornecimento ou troca de informações cadastrais e fiscais; e

 

b)         prestação de serviços; e

 

III -     aos trabalhos especiais de que for incumbida pelo Secretário ou Secretário-Adjunto.

 

Art. 30-A. À Assessoria de Relações Internacionais (Asain) compete gerenciar as atividades relativas à condução de relações internacionais e, em especial: (Entra em vigor no 25º dia útil após a data de sua publicação, conforme art. 1º, da Portaria MF nº 331, DOU 04/07/2018)

 

I -       conduzir negociações de acordos e convênios internacionais sobre matérias tributária, aduaneira e correlata, sobre assistência mútua administrativa e intercâmbio de informações em matérias tributária, aduaneira e correlata e sobre cooperação técnica internacional em matérias tributária, aduaneira e correlata;

 

II -      participar de negociações de acordos e convênios internacionais sobre matérias tributária, aduaneira e correlata, sobre assistência mútua administrativa e intercâmbio de informações em matérias tributária, aduaneira e correlata e sobre cooperação técnica internacional em matérias tributária, aduaneira e correlata, quando conduzidas por outros órgãos e entidades;

 

III -     recepcionar e processar os pedidos de procedimento amigável no âmbito dos acordos e convênios internacionais para evitar dupla tributação, em articulação com a Cosit;

 

IV -    coordenar a participação da RFB em missões técnicas internacionais; e

 

V -     coordenar as atividades técnicas dos Adidos Tributários e Aduaneiros."

 

Art. 30-B. À Coordenação de Assuntos Tributários e Aduaneiros (Coata) compete gerenciar as atividades relativas: (Entra em vigor no 25º dia útil após a data de sua publicação, conforme art. 1º, da Portaria MF nº 331, DOU 04/07/2018)

 

I -       à negociação de acordos e convênios internacionais sobre matérias tributária, aduaneira e aduaneira, sobre assistência mútua administrativa e intercâmbio de informações em matérias tributária, aduaneira e correlata e sobre cooperação técnica internacional em matérias tributária e aduaneira;

 

II -      à participação da RFB na negociação de acordos e convênios internacionais sobre matérias tributária e aduaneira, sobre assistência mútua administrativa e intercâmbio de informações em matérias tributária, aduaneira e correlata e sobre cooperação técnica internacional em matérias tributária e aduaneira, quando conduzida por outros órgãos e entidades;

 

III -     à participação da RFB em fóruns e eventos nacionais e internacionais e em organismos internacionais e outros entes estrangeiros;

 

IV -     à manifestação acerca de acordos e convênios internacionais; e

 

V -     à execução do intercâmbio de informações com administrações tributárias e aduaneiras estrangeiras."

 

Art. 30-C. À Divisão de Assuntos Tributários Internacionais (Datin) compete gerir e executar as atividades relativas: (Entra em vigor no 25º dia útil após a data de sua publicação, conforme art. 1º, da Portaria MF nº 331, DOU 04/07/2018)

 

I -       à negociação de acordos e convênios internacionais sobre matéria tributária, inclusive os destinados a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal;

 

II -      à participação da RFB nas negociações de acordos e convênios internacionais que tenham reflexos em matéria tributária, quando conduzidas por outros órgãos e entidades;

 

III -     à recepção e ao processamento dos pedidos de procedimento amigável no âmbito dos acordos e convênios internacionais para evitar dupla tributação;

 

IV -     à participação da RFB em fóruns e eventos nacionais e internacionais e em organismos internacionais e outros entes estrangeiros, no âmbito de sua competência; e

 

V -     à manifestação, no âmbito de sua competência, acerca de acordos e convênios internacionais."

 

Art. 30-D. À Divisão de Assuntos sobre Comércio Internacional (Dacin) compete gerir e executar as atividades relativas: (Entra em vigor no 25º dia útil após a data de sua publicação, conforme art. 1º, da Portaria MF nº 331, DOU 04/07/2018)

 

I -       à negociação de acordos e convênios internacionais sobre matérias tributária e aduaneira relativas ao comércio internacional de bens e serviços, inclusive no que se refere a direitos comerciais, à defesa comercial, à propriedade intelectual e a assuntos correlatos;

 

II -      à participação da RFB nas negociações de acordos e convênios internacionais que tenham reflexos em matérias tributária e aduaneira relativas ao comércio internacional de bens e serviços, quando conduzidas por outros órgãos e entidades;

 

III -     à participação da RFB em fóruns e eventos nacionais e internacionais e junto a organismos internacionais e outros entes estrangeiros, no âmbito de sua competência; e

 

IV -    à manifestação, no âmbito de sua competência, acerca de acordos e convênios internacionais."

 

Art. 30-E. À Divisão de Intercâmbio de Informações Tributárias e Aduaneiras (Ditad) compete gerir e executar as atividades relativas: (Entra em vigor no 25º dia útil após a data de sua publicação, conforme art. 1º, da Portaria MF nº 331, DOU 04/07/2018)

 

I -       à negociação de acordos e convênios internacionais sobre assistência mútua administrativa e intercâmbio de informações em matérias tributária e aduaneira;

 

II -      à participação da RFB nas negociações de acordos e convênios internacionais que abranjam temas relacionados à assistência mútua administrativa e ao intercâmbio de informações em matérias tributária e aduaneira, quando conduzidas por outros órgãos e entidades;

 

III -     à participação da RFB em fóruns e eventos nacionais e internacionais, e em organismos internacionais e outros entes estrangeiros, no âmbito de sua competência;

 

IV -    à manifestação, no âmbito de sua competência, acerca de acordos e convênios internacionais; e

 

V -     ao intercâmbio de informações com administrações tributárias e aduaneiras estrangeiras.

 

Parágrafo único. As atividades de que trata o inciso V poderão ser executadas por outras Unidades Centrais ou por Unidades Descentralizadas, sob a supervisão da Ditad."

 

Art. 30-F. À Divisão de Relações Institucionais Internacionais (Dirin) compete gerir e executar as atividades relativas: (Entra em vigor no 25º dia útil após a data de sua publicação, conforme art. 1º, da Portaria MF nº 331, DOU 04/07/2018)

 

I -       à negociação de acordos e convênios internacionais sobre cooperação técnica internacional em matérias tributária e aduaneira;

 

II -      à participação da RFB nas negociações de acordos e convênios internacionais sobre cooperação técnica internacional que tenham reflexos em matérias tributária e aduaneira, quando conduzidas por outros órgãos e entidades;

 

III -     à participação da RFB em fóruns e eventos nacionais e internacionais e em organismos internacionais e a outros entes estrangeiros, no âmbito de sua competência;

 

IV -    à manifestação, no âmbito de sua competência, acerca de acordos e convênios internacionais;

 

V -     ao acompanhamento e à avaliação da execução dos acordos e convênios sobre cooperação técnica internacional de que tratam os incisos I e II;

 

VI -    à realização de visitas à RFB de delegações oriundas de outros países e de organismos internacionais; e

 

VII -   ao apoio à seleção e ao treinamento dos Adidos Tributários e Aduaneiros e ao planejamento, acompanhamento e avaliação de suas atividades.

 

Art. 31. À Coordenação-Geral de Planejamento, Organização e Avaliação Institucional (Copav) compete gerenciar as atividades relativas:

 

I -       à estratégia e ao desempenho organizacional;

 

II -      a programas, projetos e seus portfólios;

 

III -     a processos de trabalho;

 

IV -    à estrutura organizacional;

 

V -     à gestão do conhecimento organizacional; e

 

VI -    à inovação.

 

Parágrafo único. À Copav compete ainda prestar orientação técnica às Dideps, às Dipavs e às Sapavs na área de sua competência.

 

Art. 32. À Coordenação Operacional (Coope) compete gerir e executar as atividades relativas: (Entra em vigor no 25º dia útil após a data de sua publicação, conforme art. 1º, da Portaria MF nº 331, DOU 04/07/2018)

 

I -       à gestão do conhecimento organizacional; (Entra em vigor no 25º dia útil após a data de sua publicação, conforme art. 1º, da Portaria MF nº 331, DOU 04/07/2018)II -      à gestão da inovação;

 

III -     à gestão das ferramentas de apoio às atividades constantes nos incisos I ao VI do art. 31; e

 

IV -     à integração entre as áreas técnicas da Copav

 

Art. 33. À Divisão de Planejamento Estratégico e Avaliação Institucional (Dipai) compete gerir e executar as atividades relativas à estratégia e ao desempenho organizacional, inclusive as relativas à formulação e ao desdobramento do Planejamento Estratégico Institucional e, especificamente:

 

I -       apoiar as áreas técnicas na execução da Estratégia Institucional;

 

II -      monitorar e avaliar a execução da Estratégia e do desempenho organizacional; e

 

III -     promover estudos que visem ao desenvolvimento e à implantação de soluções para o aperfeiçoamento da gestão estratégica da RFB.

 

Art. 34. À Divisão de Desenvolvimento Organizacional (Diorg) compete gerir e executar as atividades relativas:

 

I -       à gestão da estrutura organizacional; e

 

II -      à elaboração do relatório de gestão anual da RFB, em articulação com a Copol e a Audit.

 

Art. 35. Ao Escritório de Projetos (Eproj) compete gerir e executar as atividades relativas a programas, projetos e portfólios, além de acompanhar e monitorar o desempenho dos Projetos Estratégicos Institucionais.

 

Art. 36. Ao Escritório de Processos (Eproc) compete gerir e executar as atividades relativas à gestão de processos.

 

Art. 37. À Coordenação-Geral de Auditoria Interna e Gestão de Riscos (Audit) compete gerenciar as atividades relativas à realização de auditoria interna, à gestão de riscos institucionais e ao atendimento aos órgãos de controle.

 

Art. 38. À Coordenação de Planejamento e Execução de Auditoria Interna (Copea) compete gerenciar as atividades relativas à realização de auditoria interna da RFB.

 

Art. 39. Às Gerências de Auditoria Interna (Gaud1 a Gaud4) compete gerir e executar as atividades de auditoria interna da RFB.

 

Art. 40. À Divisão de Implementação e Suporte em Gestão de Riscos (Disri) compete gerir a metodologia de gerenciamento de riscos institucionais da RFB e validar a sua aplicação pelas áreas de negócio do Órgão. (Entra em vigor no 25º dia útil após a data de sua publicação, conforme art. 1º, da Portaria MF nº 331, DOU 04/07/2018)

 

Art. 41. À Divisão de Atendimento aos Órgãos de Controle Externo (Diaex) compete gerir e executar as atividades relativas ao cumprimento das determinações, recomendações e solicitações emitidas pelos órgãos de controle externo e à elaboração do processo de prestação de contas anual da RFB, em articulação com a Copol e a Copav.

 

Art. 42. À Coordenação-Geral de Pesquisa e Investigação (Copei) compete prestar assessoramento estratégico e gerenciar as atividades de:

 

I -       inteligência fiscal, especialmente no combate a crimes, fraudes e ilícitos tributários e aduaneiros, à lavagem e ocultação de bens, direitos e valores, ao terrorismo e seu financiamento, ao tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e a qualquer outro ilícito praticado contra a Administração Pública Federal, ou em detrimento da Fazenda Nacional, inclusive aqueles que concorram para sua consumação;

 

II -      investigação conjunta com outros órgãos visando a coibir a prática dos crimes, fraudes e ilícitos mencionados no inciso I, ressalvadas as competências das demais áreas da RFB; e

 

III -     de representação da RFB nos sistemas, órgãos, comissões, conselhos e agências ligados à atividade de inteligência.

 

Art. 43. À Coordenação de Assuntos Estratégicos (Coast) compete gerenciar as atividades relativas:

 

I -       à definição e difusão de métodos e procedimentos de inteligência fiscal e contrainteligência;

 

II -      à definição e difusão de melhores práticas, tecnologias e métodos relativos às atividades desenvolvidas pela Copei;

 

III -     à proposição de políticas e diretrizes de segurança institucional, observadas as competências e iniciativas das demais áreas da RFB; e

 

IV -    ao planejamento e avaliação institucional, desenvolvimento organizacional e gerenciamento de projetos na área de competência da Copei.

 

Art. 44. À Divisão de Análise e de Produção de Conhecimentos Estratégicos (Dipes) compete:

 

I -       gerir e executar a análise, produção e difusão de conhecimentos, em especial os de nível estratégico, no âmbito das competências da Copei; e

 

II -      identificar, viabilizar o acesso, consolidar e difundir fontes de informação de interesse para as atividades de pesquisa e investigação.

 

Art. 45. Ao Serviço de Aplicação Tecnológica (Seate) compete gerir e executar as atividades relativas à avaliação, proposição e desenvolvimento de soluções tecnológicas para execução das atividades da Copei, observadas, no que couber, as diretrizes estabelecidas pela Cotec.

 

Art. 46. Ao Laboratório de Tecnologia Contra a Lavagem de Dinheiro (LabLD) compete:

 

I -       gerir e executar atividades relativas a tratamento e análise de dados para produção e difusão de conhecimentos de inteligência ou de interesse fiscal;

 

II -      aplicar e orientar a aplicação de técnicas de análise forense digital no desenvolvimento das atividades de inteligência fiscal; e

 

III -     gerir os equipamentos e as ferramentas específicas necessárias à realização das atividades previstas nos incisos I e II, ressalvadas as competências das demais áreas da RFB.

 

Art. 47. À Coordenação Operacional (Coope) compete gerenciar os Escritórios de Pesquisa e Investigação (Espei) e os Núcleos de Pesquisa e Investigação (Nupei).

 

Art. 48. À Divisão de Investigação (Divin) compete gerir e executar as atividades relativas:

 

I -       aos procedimentos de Pesquisa e Investigação e de Inteligência Fiscal executadas no âmbito dos Espeis e Nupeis;

 

II -      ao suporte técnico e operacional aos Espeis e Nupeis; e

 

III -     à gestão dos recursos destinados às ações de caráter sigiloso.

 

Art. 49. Ao Escritório de Pesquisa e Investigação (Espei) em cada região fiscal, aos Núcleos de Pesquisa e Investigação (Nupei) e à Seção Especial de Pesquisa e Investigação (Sapei) compete, em sua área de atuação, gerir e executar as atividades de competência da Copei.

 

Art. 50. À Assessoria de Comunicação Institucional (Ascom) compete gerenciar as atividades relativas à comunicação institucional interna e externa.

 

Art. 51. À Divisão de Imprensa (Divim) compete:

 

I -       gerir e executar as atividades relativas à divulgação à imprensa de assuntos de interesse dos contribuintes e da sociedade em geral;

 

II -      coordenar o fornecimento de informações institucionais aos veículos de comunicação; e

 

III -     acompanhar a repercussão, perante a imprensa, de assuntos de interesse da RFB.

 

Art. 52. À Divisão de Divulgação Institucional e Projetos de Comunicação (Divip) compete gerir e executar:

 

I -       as ações relativas à divulgação de conteúdo de comunicação institucional disponível no sítio da RFB na Internet e nas redes sociais; e

 

II -     as atividades relativas à publicidade, identidade visual e aplicação da marca da RFB.

 

Art. 53. À Divisão de Comunicação Interna (Dicin) compete gerir e executar as atividades relativas à comunicação social interna, incluindo a gestão de conteúdo da Intranet e dos informativos.

 

Art. 54. À Gerência de Projetos de Comunicação Audiovisual (Geauv) compete gerir e executar as atividades relativas à divulgação em meio audiovisual.

 

Art. 55. À Assessoria Especial de Cooperação e Integração Fiscal (Ascif) compete gerenciar as atividades relativas às relações institucionais, notadamente às de cooperação e integração entre a RFB e as administrações tributárias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

 

Art. 56. À Gerência de Cooperação e Integração Fiscal (Gecif) compete gerir e executar as atividades relativas às competências  da Ascif.

 

Art. 57. Ao Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros (Cetad) compete gerenciar as atividades relativas:

 

I -       à formulação e análise de propostas de política tributária e aduaneira;

 

II -      ao acompanhamento e à avaliação da performance econômico-tributária;

 

III -     à previsão e análise da arrecadação das receitas administradas pela RFB; e

 

IV -    ao acompanhamento e ao subsídio à avaliação das políticas públicas implementadas com benefício fiscal.

 

Art. 58. À Coordenação de Estudos Econômico-Tributários e Aduaneiros (Coest) compete gerenciar as atividades relativas à formulação e análise de propostas de políticas tributária e aduaneira e, especificamente:

 

I -       desenvolver estudos econômico-tributários e aduaneiros e de análises comparativas entre sistemas tributários;

 

II -      analisar e simular impactos econômico-financeiros decorrentes de propostas de alterações da legislação tributária federal;

 

III -     mensurar e avaliar o potencial econômico-tributário geral e setorial; e

 

IV -    compilar e publicar informações estatísticas econômicotributárias e aduaneiras.

 

Art. 59. Às Gerências de Estudos Econômico-Tributários e Aduaneiros (Gest1 e 2) compete gerir e executar as atividades relativas à elaboração de estudos econômico-tributários e aduaneiros.

 

Art. 60. À Gerência de Dados e Estatísticas (Gedae) compete:

 

I -       compilar, analisar e publicar, de acordo com o cronograma anual, informações de natureza estatística, econômico-tributária e aduaneira; e

 

II -      acompanhar e propor adequação dos meios de coleta de dados dos contribuintes e suas operações, com vistas a adequá-los às demandas da sociedade e às recomendações internacionais.

 

Art. 61.  À Coordenação de Previsão e Análise (Copan) compete gerenciar as atividades relativas à previsão, acompanhamento e análise da arrecadação das receitas administradas pela RFB e ao acompanhamento e subsídio à avaliação das políticas públicas implementadas com benefício fiscal.

 

Art. 62.  À Divisão de Previsão e Análise de Receitas (Dipar) compete gerir e executar as atividades relativas à previsão e análise da arrecadação das receitas administradas pela RFB e à proposição de metas institucionais de arrecadação, em articulação com as Unidades Descentralizadas (UD).

 

Art. 63.  À Divisão de Previsão e Análise de Gastos Tributários (Dipag) compete gerir e executar as atividades relativas à mensuração, análise e acompanhamento dos valores de renúncia fiscal decorrentes de incentivos, reduções, deduções ou isenções de natureza tributária.

 

Seção II

Das Competências das Unidades de Atividades Específicas

 

Art. 64.  À Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento (Suara) compete avaliar, direcionar e monitorar as atividades relativas: (Entra em vigor no 25º dia útil após a data de sua publicação, conforme art. 1º, da Portaria MF nº 331, DOU 04/07/2018)

 

I -       à gestão, à cobrança e à contabilização do crédito tributário e à arrecadação; (Entra em vigor no 25º dia útil após a data de sua publicação, conforme art. 1º, da Portaria MF nº 331, DOU 04/07/2018)

 

II -      à gestão do direito creditório;

 

III -     à gestão dos benefícios fiscais e dos regimes especiais de tributação;

 

IV -    ao controle do cumprimento das obrigações acessórias; 

 

V -     à atuação na garantia do crédito tributário;

 

VI -    à promoção da conformidade tributária, em sua área de atuação;

 

VII -   à orientação e atendimento ao cidadão;

 

VIII -  ao desenvolvimento da educação fiscal e da moral tributária; e

 

IX -    aos cadastros tributários e aduaneiros.

 

Art. 65.  À Coordenação Especial de Gestão de Créditos e de Benefícios Fiscais (Corec) compete gerenciar as atividades relativas:

 

I -       à gestão do direito creditório;

 

II -      ao controle dos benefícios fiscais e dos regimes especiais de tributação; e

 

III -     à promoção da conformidade tributária, em sua área de atuação.

 

Art. 66.  À Divisão de Gestão do Direito Creditório (Dicre) compete:

 

I -       gerir e executar as atividades relativas ao controle e à auditoria do direito creditório; e

 

II -      gerir e executar as atividades de operacionalização de restituição, ressarcimento, reembolso e compensação.

 

Art. 67.  À Divisão de Gestão de Benefícios Fiscais (Diben) compete gerir e executar as atividades relativas ao controle de benefícios fiscais e de regimes especiais de tributação. (Entra em vigor no 25º dia útil após a data de sua publicação, conforme art. 1º, da Portaria MF nº 331, DOU 04/07/2018)

 

Art. 68.  À Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (Codac) compete gerenciar as atividades relativas:

 

I -       à gestão, à cobrança e à contabilização do crédito tributário e à arrecadação; (Entra em vigor no 25º dia útil após a data de sua publicação, conforme art. 1º, da Portaria MF nº 331, DOU 04/07/2018)

 

II -      ao controle do cumprimento das obrigações acessórias;

 

III -     à atuação na garantia do crédito tributário; e

 

IV -    à promoção da conformidade tributária, em sua área de atuação.

 

Art. 69.  À Coordenação de Arrecadação (Codar) compete gerenciar as atividades relativas ao acompanhamento da arrecadação tributária federal e ao controle da rede arrecadadora das receitas federais.

 

Art. 70.  À Divisão de Classificação e Acompanhamento da Arrecadação (Divar) compete gerir e executar as atividades relativas à classificação das receitas federais e ao acompanhamento da arrecadação tributária federal, com vistas à identificação de indicadores de falta ou insuficiência de pagamentos que subsidiem as ações de cobrança.

 

Art. 71.  À Divisão de Infraestrutura de Arrecadação e Controle da Rede Arrecadadora (Dirar) compete gerir e executar as atividades relativas aos meios de arrecadação e ao controle da rede arrecadadora de receitas federais, incluindo aspectos relativos a depósitos judiciais e extrajudiciais.

 

Art. 72.  À Divisão de Cálculos e Tabelas Corporativas (Dical) compete gerir e executar as atividades relativas:

 

I -       aos cálculos tributários e aos acréscimos legais;

 

II -      ao controle de postagem eletrônica de documentos; e

 

III -     ao envio de comunicações eletrônicas, emitidas no interesse da arrecadação e cobrança, ao endereço eletrônico dos contribuintes.

 

Art. 73.  À Coordenação de Cobrança (Cobra) compete gerenciar as atividades relativas ao controle e à cobrança administrativa do crédito tributário.

 

Art. 74.  À Divisão de Cobrança da Pessoa Física, do Imóvel Rural e de Obras de Construção Civil (Dipef) compete gerir e executar as atividades relativas:

 

I -       às obrigações acessórias que constituem o crédito tributário da pessoa física, do imóvel rural e das obras de construção civil;

 

II -      ao lançamento de multas pela falta ou pelo atraso na entrega das obrigações de que trata o inciso I ou pelo não pagamento mensal de tributos, na forma da lei;

 

III -     ao controle e à cobrança administrativa dos créditos tributários da pessoa física, do imóvel rural e das obras de construção civil;

 

IV -    à inscrição em Dívida Ativa da União do crédito tributário da pessoa física, do imóvel rural e das obras de construção civil;

 

V -     ao controle dos Títulos da Dívida Agrária (TDA) recebidos em pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR); (Alterado pelo art. 1º, da Portaria MF nº 37, DOU 30/01/2018)

 

VI -    à expedição de certidões de prova de regularidade fiscal, inclusive as relacionadas às pessoas jurídicas; (Alterado pelo art. 1º, da Portaria MF nº 37, DOU 30/01/2018)

 

VII -   ao controle dos contribuintes omissos de entrega das obrigações acessórias de que trata o inciso I; e (Incluído pelo art. 1º, da Portaria MF nº 37, DOU 30/01/2018)

VIII - ao gerenciamento do cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Pré-Cadin. (Incluído pelo art. 1º, da Portaria MF nº 37, DOU 30/01/2018)

Art. 75.  À Divisão de Cobrança da Pessoa Jurídica (Dipej) compete gerir e executar as atividades relativas:

 

I -       às obrigações acessórias que constituem o crédito tributário da pessoa jurídica ou equiparada;

 

II -      ao lançamento de multas pela falta ou pelo atraso na entrega das obrigações de que trata o inciso I, ou pelo não pagamento mensal de tributos, na forma da lei;

 

III -     ao controle e à cobrança administrativa dos créditos tributários da pessoa jurídica ou equiparada;

 

IV -    à inscrição em Dívida Ativa da União dos créditos tributários da pessoa jurídica ou equiparada;

 

V -     aos procedimentos de análise fiscal interna aplicados às obrigações de que trata o inciso I;

 

VI -    ao controle dos contribuintes omissos de entrega das obrigações acessórias de que trata o inciso I; e (Alterado pelo art. 1º, da Portaria MF nº 37, DOU 30/01/2018)

 

VII -    à exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) por existência de débitos perante a Fazenda Nacional.

 

Art. 76.  À Divisão de Cobrança de Créditos Tributários Constantes de Processos Fiscais (Dicop) compete gerir e executar as atividades relativas:

 

I -       ao controle e à cobrança de créditos tributários lançados de ofício, inclusive com pluralidade de sujeitos passivos;

 

II -      ao controle e à cobrança dos créditos tributários constantes de processos fiscais, inclusive em discussão administrativa ou judicial;

 

III -     à inscrição em Dívida Ativa da União dos créditos de que tratam os incisos I e II;

 

IV -    à atuação na garantia do crédito tributário;

 

V -     à cobrança especial de grandes devedores; e

 

VI -    ao combate às fraudes contra o crédito tributário constituído.

 

Art. 77.  À Divisão de Administração de Parcelamentos (Dapar) compete gerir e executar as atividades relativas:

 

I -       ao parcelamento de créditos tributários; e

 

II -      à cobrança administrativa que envolve retenção ou bloqueio no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e no Fundo de Participação dos Municípios.

 

Art. 78.  À Divisão de Normas de Arrecadação e Cobrança (Dinor) compete gerir e executar as atividades relativas:

 

I -       à elaboração de normas e orientações relativas às atividades de arrecadação e cobrança;

 

II -      à criação de códigos de arrecadação das receitas federais a serem recolhidas e contabilizadas no Tesouro Nacional; e

 

III -     à divulgação da agenda tributária e dos indicadores econômicos de interesse tributário.

 

Art. 79.  À Coordenação-Geral de Atendimento (Cogea) compete gerenciar as atividades relativas à orientação e ao atendimento ao cidadão, ao desenvolvimento da educação fiscal e da moral tributária e à memória institucional.

 

Art. 80.  À Coordenação de Atendimento ao Cidadão (Coate) compete gerenciar as atividades relativas à orientação e ao atendimento ao cidadão.

 

Art. 81.  À Divisão de Atendimento Presencial (Dapre) compete gerir e executar as atividades relativas ao atendimento ao cidadão nos canais presenciais.

 

Art. 82.  À Divisão de Atendimento a Distância (Diadi) compete gerir e executar as atividades relativas ao atendimento ao cidadão nos canais a distância.

 

Art. 83.  À Divisão de Orientação ao Atendimento (Diora) compete gerir e executar as atividades relativas à elaboração de orientações ao atendimento.

 

Art. 84.  À Divisão de Estudos e Projetos de Atendimento (Diest) compete gerir e executar as atividades relativas à elaboração de estudos e ao desenvolvimento de soluções para o aprimoramento do atendimento ao contribuinte.

 

Art. 85.  À Divisão de Desenvolvimento da Educação Fiscal e da Moral Tributária (Diefi) compete gerir e executar as atividades relativas à educação fiscal e à moral tributária, no âmbito da RFB.

 

Art. 86.  À Divisão de Memória Institucional (Dimem) compete gerir e executar as atividades relativas ao acervo histórico e à preservação de documentos e objetos de interesse da administração tributária federal.

 

Art. 87.  À Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros (Cocad) compete gerenciar as atividades relativas aos cadastros tributários e aduaneiros e à implementação de cooperação e integração da gestão fazendária e de intercâmbio de informações e de dados cadastrais e fiscais.(Retificação, DOU 28/12/2017)

 

Art. 88.  À Coordenação Operacional de Cadastros Tributários e Aduaneiros (Cocat) compete gerenciar as atividades relativas aos cadastros de pessoas jurídicas, de pessoas físicas e de imóveis.

 

Art. 89.  À Divisão de Gestão do Cadastro de Pessoas Jurídicas (Dicaj) compete gerir o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), além de disciplinar e monitorar o acesso às bases de dados desse cadastro e o fornecimento das informações cadastrais.

 

Art. 90.  À Divisão de Gestão do Cadastro de Pessoas Físicas (Dicaf) compete gerir o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), além de disciplinar e monitorar o acesso às bases de dados desse cadastro e o fornecimento das informações cadastrais.

 

Art. 91.  À Divisão de Gestão dos Cadastros de Imóveis (Dimov) compete gerir os cadastros de imóveis, além de disciplinar e monitorar o acesso às bases de dados desses cadastros e o fornecimento das informações cadastrais.

 

Art. 92.  À Divisão de Implementação de Acordos de Cooperação e Convênios (Divac) compete gerir e executar as atividades relativas à implementação de cooperação e integração da gestão fazendária e do intercâmbio de informações e de dados cadastrais e fiscais.

 

Art. 93.  À Subsecretaria de Tributação e Contencioso (Sutri) compete avaliar, direcionar e monitorar as atividades relativas: (Entra em vigor no 25º dia útil após a data de sua publicação, conforme art. 1º, da Portaria MF nº 331, DOU 04/07/2018)

 

I -       à formulação de atos interpretativos e normativos;

 

II -      ao contencioso administrativo no âmbito das DRJs;

 

III -     à elaboração de propostas de uniformização da jurisprudência administrativa; e

 

IV -    ao subsídio da atuação da defesa da Fazenda Nacional no contencioso.

 

Art. 94.  À Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) compete gerenciar as atividades relativas:

 

I -       à elaboração, ao aperfeiçoamento, à modificação, à regulamentação, à consolidação, à uniformização, à simplificação e à disseminação da legislação tributária, aduaneira e correlata;

 

II -      à análise e formulação de propostas de projetos de emenda à Constituição, de projetos de lei e de medidas provisórias, em todas as fases do processo legislativo, além das minutas de decretos e outros atos complementares de iniciativa de órgãos do Poder Executivo em matéria de interesse da RFB;

 

III -     à análise das proposições de estudos de natureza tributária, aduaneira e correlata apresentados por entidades governamentais, sociais e empresariais;

 

IV -    à manifestação sobre proposta de atribuição de efeito vinculante à súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf);

 

V -     à interpretação da legislação tributária, aduaneira e correlata, às propostas de acordos e convênios internacionais e às normas complementares necessárias à sua execução, inclusive relativamente às nomenclaturas que tenham por base o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, à classificação de mercadorias e à classificação de serviços;

 

VI -    à formulação de atos normativos de interpretação, uniformização e regulamentação da legislação tributária, aduaneira e correlata;

 

VII -   à análise de pedidos de procedimentos amigáveis no âmbito das convenções e dos acordos internacionais destinados a evitar a dupla tributação de que o Brasil seja signatário, em articulação com a Asain; (Entra em vigor no 25º dia útil após a data de sua publicação, conforme art. 1º, da Portaria MF nº 331, DOU 04/07/2018)

 

VIII - à colaboração com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Advocacia-Geral da União (AGU) na defesa dos interesses da Fazenda Nacional, ressalvada a competência das demais unidades quanto ao caso concreto;

 

IX -    à informação em mandado de segurança impetrado contra o Secretário da Receita Federal do Brasil no que diz respeito às matérias de sua competência;

 

X -     à atuação e à manifestação como órgão consultivo nas demandas externas e internas nas diversas áreas de interesse da RFB; e

 

XI -    à revisão de normas elaboradas no âmbito da RFB.

 

Art. 95.  À Coordenação de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras (Cotir) compete gerenciar, em sua área de atuação, as atividades descritas nos incisos do art. 94, no que se refere à tributação incidente sobre a renda, o patrimônio e as operações financeiras. (Entra em vigor no 25º dia útil após a data de sua publicação, conforme art. 1º, da Portaria MF nº 331, DOU 04/07/2018)

 

Art. 96.  À Divisão de Impostos sobre a Renda de Pessoa Física e a Propriedade Rural (Dirpf), à Divisão de Tributos sobre Instituições e Operações Financeiras (Ditif) e à Divisão de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (Dirpj) compete gerir e executar, nas respectivas áreas de atuação, as atividades descritas nos incisos do art. 94. (Entra em vigor no 25º dia útil após a data de sua publicação, conforme art. 1º, da Portaria MF nº 331, DOU 04/07/2018)

 

§ 1º  A área de atuação da Ditif abrange:

 

I -       os estabelecimentos bancários, as caixas econômicas e as cooperativas de crédito;

 

II -      as agências de fomento;

 

III -     as associações de poupança e empréstimo;

 

IV -    as companhias hipotecárias;

 

V -     as sociedades de crédito, financiamento e investimento;

 

VI -    as sociedades de crédito imobiliário;

 

VII -   as sociedades de crédito ao microempreendedor;

 

VIII - as sociedades de arrendamento mercantil;

 

IX -    as corretoras de câmbio;

 

X -     as corretoras de mercadorias;

 

XI -    as corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários;

 

XII -   as bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

 

XIII - as administradoras de mercado de balcão organizado;

 

XIV - as entidades de liquidação e compensação;

 

XV -   as sociedades de seguro, resseguro, previdência e de capitalização; e

 

XVI - as factorings e as securitizadoras.

 

§ 2º  A área de atuação da Ditif inclui a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e exclui o Imposto Territorial Rural (ITR), devidos pelas pessoas jurídicas relacionadas no § 1º.

 

§ 3º  À Ditin compete ainda gerir e executar as atividades relativas: (REVOGADO, entrando em vigor no 25º dia útil após a data de sua publicação, conforme art. 1º, da Portaria MF nº 331, DOU 04/07/2018)

 

I - às normas de direito internacional tributário;

 

II - à tributação das pessoas jurídicas relativas a lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior;

 

III - à tributação de pessoas físicas, relativas a lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, em colaboração com a Dirpf;

 

IV - ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte incidente sobre as remessas ao exterior;

 

V - à Cide-Remessa;

 

VI - aos acordos e aos convênios internacionais para evitar dupla tributação e respectivos procedimentos amigáveis;

 

VII - aos atos normativos sobre países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados;

 

VIII - às normas de preços de transferência, inclusive quanto à análise de pedidos de revisão de margens de lucro;

 

IX - às regras de subcapitalização e dedutibilidade de pagamentos feitos pelas pessoas jurídicas para o exterior;

 

X - à Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variação no Patrimônio (NBS); e

 

XI - à legislação referente ao Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv).

 

Art. 97.  À Coordenação de Tributos sobre a Receita Bruta e Produtos Industrializados (Cotri) compete gerenciar as atividades descritas nos incisos do art. 94 no que se refere à tributação incidente sobre a produção e a receita. (Entra em vigor no 25º dia útil após a data de sua publicação, conforme art. 1º, da Portaria MF nº 331, DOU 04/07/2018)

 

Art. 98.  À Divisão de Imposto sobre Produtos Industrializados (Ditip) e à Divisão de Contribuições Sociais sobre a Receita e a Importação (Direi) compete gerir e executar, em suas áreas de atuação, as atividades descritas nos incisos do art. 94. (Entra em vigor no 25º dia útil após a data de sua publicação, conforme art. 1º, da Portaria MF nº 331, DOU 04/07/2018)

 

Parágrafo único. À Dicex compete ainda gerir e executar as atividades relativas ao aperfeiçoamento das normas aduaneiras, inclusive sobre valoração aduaneira e controle da origem de mercadorias, e sobre regimes aduaneiros especiais e aplicados em áreas especiais. (REVOGADO, entrando em vigor no 25º dia útil após a data de sua publicação, conforme art. 4º, da Portaria MF nº 331, DOU 04/07/2018)

 

Art. 99. À Divisão de Nomenclatura e Classificação de Mercadorias (Dinom) compete gerir e executar as atividades relativas à classificação de mercadorias, ao desenvolvimento e à implementação de nomenclaturas que tenham por base o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. (REVOGADO, entrando em vigor no 25º dia útil após a data de sua publicação, conforme art. 4º, da Portaria MF nº 331, DOU 04/07/2018)

 

Art. 100.  À Coordenação de Contribuições Previdenciárias e Normas Gerais (Copen) compete gerenciar as atividades descritas nos incisos do art. 94 no que se refere a normas gerais de Direito Tributário, a contribuições previdenciárias e à revisão de normas.

 

Art. 101.  À Divisão de Revisão de Normas (Diren) compete gerir e executar as atividades relativas:

 

I -       à revisão e à adequação das propostas de atos legais e infralegais elaborados pela Cosit e pelas demais Unidades Centrais da RFB à boa técnica legislativa, quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e adequação à legislação e às normas tributárias e administrativas, em conjunto com as demais Divisões da Cosit;

 

II -      à elaboração e à atualização do Manual de Redação e Elaboração de Atos Administrativos da RFB; e

 

III -     à identificação de atos normativos e interpretativos da Cosit a serem atualizados ou consolidados periodicamente pelas coordenações de áreas.

 

Art. 102.  À Divisão de Normas Gerais Relacionadas ao Direito Tributário (Dinog) compete gerir e executar, sem prejuízo das atividades das demais divisões da Cosit referentes a tributos específicos, as atividades descritas nos incisos do art. 94 relativas:

 

I -       às normas gerais de direito tributário;

 

II -      ao direito constitucional tributário;

 

III -     ao processo administrativo fiscal e legislação administrativa correlata;

 

IV -    ao sigilo fiscal;

 

V -     às obrigações acessórias; e

 

VI -    às sanções tributárias.

 

Art. 103.  À Divisão de Contribuições Sociais Previdenciárias (Dprev) compete, em sua área de atuação, gerir e executar as atividades descritas nos incisos do art. 94.

 

Art. 103-A. À Coordenação de Tributação Internacional (Cotin) compete gerenciar as atividades descritas nos incisos do art. 94 relativas à tributação internacional, ao comércio exterior, às nomenclaturas e à classificação de mercadorias e de serviços. (Entra em vigor no 25º dia útil após a data de sua publicação, conforme art. 2º, da Portaria MF nº 331, DOU 04/07/2018)

 

Art. 103-B. À Divisão de Tributação Internacional (Ditin) compete gerir e executar, em sua área de atuação, as atividades descritas nos incisos do art. 94, e as atividades relativas: (Entra em vigor no 25º dia útil após a data de sua publicação, conforme art. 2º, da Portaria MF nº 331, DOU 04/07/2018)

 

I -       às normas de direito internacional tributário;

 

II -      à tributação das pessoas jurídicas relativas a lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior;

 

III -     à tributação de pessoas físicas, relativas a lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, em colaboração com a Dirpf;

 

IV -     ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte incidente sobre as remessas ao exterior;

 

V -     à Cide-Remessa;

 

VI -     aos acordos e aos convênios internacionais para evitar dupla tributação e respectivos procedimentos amigáveis;

 

VII -    aos atos normativos sobre países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados;

 

VIII -   às normas de preços de transferência, inclusive quanto à análise de pedidos de revisão de margens de lucro;

 

IX -     às regras de subcapitalização e dedutibilidade de pagamentos feitos pelas pessoas jurídicas para o exterior;

 

X -     à Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variação no Patrimônio (NBS); e

 

XI -     à legislação referente ao Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv)."

 

Art. 103-C. À Divisão de Tributos sobre o Comércio Exterior (Dicex) compete gerir e executar as atividades descritas nos incisos do caput do art. 94 relativas ao comércio exterior e ao aperfeiçoamento das normas aduaneiras, inclusive sobre valoração aduaneira e controle da origem de mercadorias, e sobre regimes aduaneiros especiais e aplicados em áreas especiais. (Entra em vigor no 25º dia útil após a data de sua publicação, conforme art. 2º, da Portaria MF nº 331, DOU 04/07/2018)

 

Art. 103-D. À Divisão de Nomenclatura e Classificação de Mercadorias (Dinom) compete gerir e executar as atividades relativas à classificação de mercadorias, ao desenvolvimento e à implementação de nomenclaturas que tenham por base o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. (Entra em vigor no 25º dia útil após a data de sua publicação, conforme art. 2º, da Portaria MF nº 331, DOU 04/07/2018)

 

Art. 104.  À Divisão de Controle Documental e do Processo Legislativo (Dileg) compete gerir e executar as atividades relativas:

 

I -       ao controle do acervo centralizado de processos e documentos no âmbito da Cosit;

 

II -      à coordenação e à consolidação das análises das coordenações de área da Cosit sobre os projetos de atos legais e as propostas de anteprojeto de lei, de medida provisória, de decretos e de outros atos complementares de iniciativa do Poder Executivo, além de vetos a projetos de lei; e

 

III -     à elaboração e à consolidação em nota das análises de veto das coordenações de área da Cosit.

 

Art. 105.  À Seção de Gerenciamento de Processos (Sager) compete gerir e executar as atividades relativas à tramitação e ao controle de processos da Cosit.

 

Art. 106.  Ao Serviço de Disseminação de Normas (Sedis) compete promover a disseminação da legislação tributária, aduaneira e correlata e da jurisprudência administrativa.

 

Parágrafo único.  Compete ainda ao Sedis o disposto no inciso IV do art. 227.

 

Art. 107.  À Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial (Cocaj), em relação à matéria tributária, aduaneira e correlata, compete gerenciar as atividades relativas ao contencioso administrativo, ao acompanhamento do contencioso judicial e ao relacionamento com o Carf. (Entra em vigor no 25º dia útil após a data de sua publicação, conforme art. 1º, da Portaria MF nº 331, DOU 04/07/2018)

 

Art. 108. À Coordenação de Acompanhamento do Contencioso Judicial (Cconj) compete gerenciar as atividades de acompanhamento da jurisprudência judicial relativa aos tributos administrados pela RFB e dos mandados de segurança impetrados contra autoridades da RFB. (REVOGADO, entrando em vigor no 25º dia útil após a data de sua publicação, conforme art. 4º, da Portaria MF nº 331, DOU 04/07/2018)

 

Art. 109.  À Divisão de Acompanhamento de Decisões Judiciais (Diaju) compete gerir as atividades relativas:

 

I -       à pesquisa, ao acompanhamento e à divulgação das decisões judiciais relevantes;

 

II -      à evolução da jurisprudência emanada do Poder Judiciário;

 

III -     à elaboração de estudos para subsidiar a formulação da legislação tributária quanto à tendência e evolução da jurisprudência judicial; e

 

IV -    à colaboração com a PGFN e a AGU na defesa dos interesses da Fazenda Nacional, em matéria de sua competência.

 

Art. 110.  À Divisão de Gerenciamento de Mandados de Segurança (Digem) compete gerir e executar as atividades relativas:

 

I -       à identificação de matérias objeto de mandados de segurança impetrados contra autoridades da RFB;

 

II -      à elaboração e à divulgação de relatórios de informações gerenciais referentes aos mandados de segurança; e

 

III -     à disseminação interna das informações prestadas nos mandados de segurança.

 

Art. 111.  À Coordenação de Acompanhamento do Contencioso Administrativo (Ccoad) compete gerenciar as atividades relativas ao contencioso administrativo no âmbito das DRJs, ao acompanhamento das decisões proferidas no âmbito do contencioso administrativo fiscal, ao acompanhamento das atividades relativas ao julgamento de impugnações a propostas de penalidade de perdimento de mercadorias ou valores e ao julgamento de recursos hierárquicos em matéria tributária e aduaneira.

 

Art. 112.  À Divisão de Acompanhamento e Análise de Jurisprudência Administrativa (Diaja) compete gerir e executar as atividades relativas:

 

I -       à pesquisa, ao acompanhamento e à divulgação interna das decisões proferidas no âmbito do contencioso administrativo fiscal;

 

II -      à consolidação e à disseminação da jurisprudência, à identificação das principais matérias objeto de recurso e das teses divergentes entre as instâncias de julgamento, à proposição do aperfeiçoamento da legislação e dos procedimentos fiscais e, em articulação com a Cosit, à proposição da edição de súmulas e resoluções administrativas;

 

III -     à elaboração de estudos para subsidiar a formulação da legislação tributária quanto à tendência e evolução da jurisprudência administrativa; e

 

IV -    à formulação de políticas para a redução da litigância administrativa.

 

Art. 113.  À Divisão de Gerenciamento e Análise do Contencioso (Digea) compete:

 

I -       gerir o acervo centralizado de processos administrativos fiscais no contencioso de 1ª (primeira) instância e sua distribuição às DRJs, assim como formular políticas para agilizar o trâmite desses processos; e

 

II -      consolidar e analisar os resultados da atividade de julgamento no âmbito das DRJs e das atividades de julgamento de impugnações a proposta de penalidade de perdimento de mercadorias ou moedas e de julgamento de recursos hierárquicos em matéria tributária e aduaneira.

 

Art. 114.  À Subsecretaria de Fiscalização (Sufis) compete avaliar, direcionar e monitorar as atividades relativas: (Alterado pelo Art. 1º da Portaria MF nº 331, DOU 04/07/2018)

 

I -       à realização da fiscalização;

 

II -      à realização de programação, avaliação e controle da atividade fiscal; (Entra em vigor no 25º dia útil após a data de sua publicação, conforme art. 1º, da Portaria MF nº 331, DOU 04/07/2018)

 

III -     à atuação da fiscalização na garantia do crédito tributário; e

 

IV -    ao monitoramento dos maiores contribuintes. (Entra em vigor no 25º dia útil após a data de sua publicação, conforme art. 1º, da Portaria MF nº 331, DOU 04/07/2018)

 

Art. 115.  À Coordenação Especial de Maiores Contribuintes (Comac) compete gerenciar as atividades relativas:

 

I -       ao monitoramento dos maiores contribuintes; e (Entra em vigor no 25º dia útil após a data de sua publicação, conforme art. 1º, da Portaria MF nº 331, DOU 04/07/2018)

 

II -      à promoção da conformidade tributária.

 

Art. 116 À Divisão de Monitoramento dos Maiores Contribuintes (Dimac) compete gerir e executar as atividades relativas: (Entra em vigor no 25º dia útil após a data de sua publicação, conforme art. 1º, da Portaria MF nº 331, DOU 04/07/2018)

 

I -       ao monitoramento das distorções de arrecadação; e

 

II -      à promoção da conformidade tributária.

 

Art. 117.  À Divisão de Estudos e Projetos (Diesp) compete gerir e executar as atividades relativas:

 

I -       à proposição de critérios e estudos que visem à identificação dos maiores contribuintes ou contribuintes de interesse da administração tributária para sua inclusão no programa de acompanhamento diferenciado; e

 

II -      aos estudos de setores econômicos.

 

Art. 118.  À Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) compete gerenciar as atividades relativas:

 

I -       à realização da fiscalização;

 

II -      à atuação da fiscalização na garantia do crédito tributário;

 

III -     ao subsídio à atuação da defesa no contencioso;

 

IV -    à promoção da conformidade tributária; e

 

V -     aos controles fiscais especiais.

 

Art. 119.  À Coordenação de Gestão da Atividade Fiscal (Cogef) compete gerenciar as atividades relativas ao planejamento, à execução e ao controle da atividade fiscal.

 

Art. 120.  À Divisão de Suporte à Atividade Fiscal (Disaf) compete gerir e executar as atividades de suporte à execução dos procedimentos fiscais.

 

Art. 121.  À Divisão de Planejamento, Controle e Avaliação (Dicav) compete gerir e executar as atividades relativas ao planejamento, controle e avaliação dos processos de trabalho da fiscalização.

 

Art. 122.  À Divisão de Escrituração Digital (Didig) compete gerir e executar as atividades relativas ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).

 

Art. 123.  À Coordenação Operacional (Coope) compete gerenciar as atividades relativas:

 

I -       à elaboração e atualização de manuais e roteiros de fiscalização;

 

II -      à elaboração de subsídios técnicos pela fiscalização no âmbito do julgamento de tributos internos no contencioso administrativo de segunda instância; (Alterado pelo art. 1º, da Portaria MF nº 37, DOU 30/01/2018)

 

III -     à revisão de declarações; (Alterado pelo art. 1º, da Portaria MF nº 37, DOU 30/01/2018)

 

IV -    aos controles fiscais especiais; (Incluído pelo art. 1º, da Portaria MF nº 37, DOU 30/01/2018)

V -     à execução de procedimentos fiscais realizados pelas Unidades Descentralizadas, relacionados aos casos de abrangência nacional; e (Incluído pelo art. 1º, da Portaria MF nº 37, DOU 30/01/2018)

VI -    à coordenação das equipes especiais de fiscalização. (Incluído pelo art. 1º, da Portaria MF nº 37, DOU 30/01/2018)

 

Art. 124.  À Divisão de Normas de Procedimentos Fiscais (Dinop) compete gerir e executar as atividades relativas:

 

I -       à elaboração de manuais e roteiros de fiscalização; e

 

II -      à elaboração de subsídios técnicos pela fiscalização que tenham por fim a defesa e a manutenção, por parte da Fazenda Nacional, do crédito tributário constituído em procedimento fiscal no âmbito do julgamento de tributos internos no contencioso administrativo de segunda instância. (Alterado pelo art. 1º, da Portaria MF nº 37, DOU 30/01/2018)

 

Art. 125.  À Divisão de Revisão de Declarações (Dired) compete gerir e executar as atividades relativas à revisão de declarações.

 

Art. 126.  À Divisão de Controles Fiscais Especiais (Dicoe) compete gerir e executar os instrumentos de controles fiscais especiais.

 

Art. 127.  À Divisão de Auditorias Especiais (Diaud) compete gerir e executar as atividades relativas:

 

I -       à execução de procedimentos fiscais realizados pelas Unidades Descentralizadas relacionados aos casos de abrangência nacional; e

 

II -      à coordenação das equipes especiais de fiscalização.

 

Art. 128.  À Coordenação-Geral de Programação e Estudos (Copes) compete gerenciar as atividades relativas:

 

I -       à realização de programação, avaliação e controle da atividade fiscal; (Entra em vigor no 25º dia útil após a data de sua publicação, conforme art. 1º, da Portaria MF nº 331, DOU 04/07/2018)

 

II -      à realização de estudos sobre ilícitos tributários; e

 

III -     à coordenação, no âmbito da fiscalização, de assuntos relativos à tributação internacional e do mercado financeiro.

 

Art. 129.  À Coordenação de Programação da Atividade Fiscal (Copaf) compete gerenciar as atividades relativas à seleção de sujeitos passivos e ao preparo do procedimento fiscal.

 

Art. 130.  À Divisão de Suporte à Atividade de Programação (Dipra) compete gerir e executar as atividades de seleção de sujeitos passivos e de preparo do procedimento fiscal.

 

Art. 131.  À Divisão de Análises Especiais (Diaes) compete gerir e executar as atividades relativas às demandas externas afetas à fiscalização dirigidas às Unidades Centrais e à programação dos casos de abrangência nacional.

 

Art. 132.  À Divisão de Projetos Estratégicos da Fiscalização (Dprof) compete gerir e executar as atividades relativas aos projetos estratégicos da fiscalização.

 

Art. 133.  À Coordenação de Estudos de Atividades Fiscais (Coesf) compete gerenciar as atividades relativas à elaboração de estudos para subsidiar a programação da atividade fiscal.

 

Art. 134.  À Divisão de Instituições Financeiras (Difin) compete gerir e executar as atividades relativas à elaboração de estudos para subsidiar a programação da atividade fiscal relacionada ao sistema financeiro.

 

Art. 135.  À Divisão de Assuntos Internacionais (Disin) compete gerir e executar as atividades relativas à elaboração de estudos para subsidiar as atividades de programação relacionadas a preços de transferência, tributação em bases universais, movimentação de recursos no exterior, remessas decorrentes de operações de câmbio, transferências em moeda nacional e demais transações internacionais com impacto tributário.

 

Art. 136.  À Divisão de Análises de Ilícitos Tributários (Dilit) compete gerir e executar as atividades relativas à análise de ilícitos tributários como subsídio para a definição de diretrizes de planejamento e programação das atividades de fiscalização.

 

Art. 137.  À Subsecretaria de Administração Aduaneira (Suana) compete avaliar, direcionar e monitorar as atividades relativas: (Entra em vigor no 25º dia útil após a data de sua publicação, conforme art. 1º, da Portaria MF nº 331, DOU 04/07/2018)

 

I -       ao controle aduaneiro;

 

II -      ao combate ao contrabando, descaminho e outros ilícitos tributários e aduaneiros; e (Entra em vigor no 25º dia útil após a data de sua publicação, conforme art. 1º, da Portaria MF nº 331, DOU 04/07/2018)

 

III -     à infraestrutura e à técnica aduaneiras. (Entra em vigor no 25º dia útil após a data de sua publicação, conforme art. 1º, da Portaria MF nº 331, DOU 04/07/2018)

 

IV -    às relações internacionais. (REVOGADO, entrando em vigor no 25º dia útil após a data de sua publicação, conforme art. 4º, da Portaria MF nº 331, DOU 04/07/2018)

 

Art. 138.  À Coordenação Especial de Infraestrutura e Técnica Aduaneira (Cotad) compete gerenciar as atividades relativas:

 

I -       à infraestrutura aduaneira;

 

II -      ao acompanhamento técnico de contratos e convênios associados aos processos aduaneiros, inclusive de serviços periciais e de assistência técnica;

 

III -     às estatísticas aduaneiras; e

 

IV -    aos assuntos tarifários e comerciais.

 

Art. 139.  À Divisão de Infraestrutura e Técnica Aduaneira (Disif) compete gerir e executar as atividades relativas:

 

I -       à infraestrutura aduaneira; e

 

II -      ao acompanhamento técnico de contratos e convênios associados aos processos aduaneiros, inclusive de serviços periciais e de assistência técnica.

 

Art. 139-A. À Seção de Estatísticas e Tabelas de Comércio Exterior (Sarex) compete elaborar estatísticas aduaneiras, observada a competência específica de outros órgãos, e proceder aos ajustes necessários nas tabelas utilizadas nos sistemas aduaneiros, relativas aos temas tarifários e comerciais. (Entra em vigor no 25º dia útil após a data de sua publicação, conforme art. 2º, da Portaria MF nº 331, DOU 04/07/2018)

 

Art. 140.  À Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) compete gerenciar as atividades relativas ao controle aduaneiro, inclusive o alfandegamento de locais e recintos aduaneiros.

 

Art. 141.  À Coordenação Operacional Aduaneira (Copad) compete gerenciar as atividades relativas:

 

I -       ao controle das operações de importação, exportação e internação, controle de carga, de veículos e de trânsito aduaneiro;

 

II -      ao controle de regimes aduaneiros;

 

III -     ao controle de bens de viajantes; e

 

IV -    ao controle de remessas expressas e postais internacionais.

 

Art. 142.  À Divisão de Despacho de Importação (Diimp) compete gerir e executar as atividades relativas ao controle das operações de importação e internação, inclusive o respectivo controle de carga e trânsito.

 

Art. 143.  À Divisão de Despacho de Exportação e Regimes Aduaneiros (Diexp) compete gerir e executar as atividades relativas ao controle das operações de exportação, inclusive o respectivo controle de carga e trânsito, e ao controle de regimes aduaneiros.

 

Art. 144.  À Divisão de Controles Aduaneiros Especiais (Dicae) compete gerir e executar as atividades relativas aos controles aduaneiros de bens de viajantes, exceto bagagem desacompanhada, e de remessas expressas e postais internacionais.

 

Art. 145.  À Coordenação de Controle de Intervenientes no Comércio Exterior (Coint) compete gerenciar as atividades relativas:

 

I -       à autorização de intervenientes; e

 

II -      ao controle aduaneiro pós-despacho.

 

Art. 146.  À Divisão de Controle Aduaneiro Pós-Despacho (Dicap) da Coana compete gerir e executar as atividades relativas ao controle aduaneiro pós-despacho. (Alterado pelo art. 1º, da Portaria MF nº 37, DOU 30/01/2018)

 

Art. 147.  À Divisão de Gestão de Intervenientes no Comércio Exterior (Digin) compete gerir e executar as atividades relativas à autorização aos intervenientes no comércio exterior.

 

Art. 148.  Ao Centro Nacional de Gestão de Riscos Aduaneiros (Cerad) compete gerir e, em conjunto com as Unidades Descentralizadas, executar as atividades relativas à gestão de riscos para o controle aduaneiro.

 

Art. 149.  Às Gerências de Gestão de Riscos Aduaneiros 1 a 3 (Gard1 a 3) compete gerir e executar as atividades de competência do Cerad. (Entra em vigor no 25º dia útil após a data de sua publicação, conforme art. 1º, da Portaria MF nº 331, DOU 04/07/2018)

 

Art. 150.  À Seção de Assessoramento Técnico Aduaneiro (Saata) da Coana compete assessorar o Coordenador-Geral, inclusive em processos administrativos e judiciais.

 

Art. 151.  À Coordenação-Geral de Combate ao Contrabando e Descaminho (Corep) compete gerenciar as atividades relativas ao combate ao contrabando, descaminho e a outros ilícitos tributários e aduaneiros.

 

Art. 152.  À Coordenação Operacional de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho (Coper) compete gerenciar as atividades relativas ao combate ao contrabando, ao descaminho, a outros ilícitos tributários e aduaneiros e, em especial:

 

I -       às operações de vigilância e repressão;

 

II -      à gestão de riscos para a vigilância e repressão; e

 

III -     à administração de recursos tecnológicos e operacionais para a vigilância e repressão, observadas, no que couber, as diretrizes estabelecidas pela Cotec.

 

Art. 153.  À Divisão de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho (Direp) da Corep compete gerir e executar as atividades relativas às operações de vigilância e repressão, visando ao combate ao contrabando, descaminho e a outros ilícitos tributários e aduaneiros.

 

Art. 154.  À Divisão de Recursos Tecnológicos e Operacionais (Direo) compete gerir e executar os recursos tecnológicos e operacionais de vigilância e repressão.

 

Art. 155.  À Divisão de Gestão de Riscos para Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho (Digre) compete gerir e, em conjunto com as Unidades Descentralizadas, executar as atividades relativas à gestão de riscos para vigilância e repressão.

 

Art. 156.  Ao Centro Nacional de Operações Aéreas (Ceoar) compete gerir e executar as atividades relativas às operações aéreas.

 

Art. 157.  Ao Centro Nacional de Cães de Faro (CNK9) compete gerir e executar as atividades de cães de faro.

 

Art. 158.  À Coordenação-Geral de Relações Internacionais (Corin) compete gerenciar as atividades relativas à condução de relações internacionais e, em especial: (REVOGADO, entrando em vigor no 25º dia útil após a data de sua publicação, conforme art. 4º, da Portaria MF nº 331, DOU 04/07/2018)

 

I - conduzir negociações de acordos e convênios internacionais sobre matérias tributária, aduaneira e correlata, sobre assistência mútua administrativa e intercâmbio de informações em matérias tributária, aduaneira e correlata e sobre cooperação técnica internacional em matérias tributária, aduaneira e correlata;

 

II - participar de negociações de acordos e convênios internacionais sobre matérias tributária, aduaneira e correlata, sobre assistência mútua administrativa e intercâmbio de informações em matérias tributária, aduaneira e correlata e sobre cooperação técnica internacional em matérias tributária, aduaneira e correlata, quando conduzidas por outros órgãos e entidades;

 

III - recepcionar e processar os pedidos de procedimento amigável no âmbito dos acordos e convênios internacionais para evitar dupla tributação, em articulação com a Cosit;

 

IV - coordenar a participação da RFB em missões técnicas internacionais; e

 

V - coordenar as atividades técnicas dos Adidos Tributários e Aduaneiros.

 

Art. 159.  À Coordenação de Assuntos Tributários e Aduaneiros (Coata) compete gerenciar as atividades relativas: (REVOGADO, entrando em vigor no 25º dia útil após a data de sua publicação, conforme art. 4º, da Portaria MF nº 331, DOU 04/07/2018)

 

I - à negociação de acordos e convênios internacionais sobre matérias tributária e aduaneira, sobre assistência mútua administrativa e intercâmbio de informações em matérias tributária, aduaneira e correlata e sobre cooperação técnica internacional em matérias tributária e aduaneira;

 

II - à participação da RFB na negociação de acordos e convênios internacionais sobre matérias tributária e aduaneira, sobre assistência mútua administrativa e intercâmbio de informações em matérias tributária, aduaneira e correlata e sobre cooperação técnica internacional em matérias tributária e aduaneira, quando conduzida por outros órgãos e entidades;

 

III - à participação da RFB em fóruns e eventos nacionais e internacionais e em organismos internacionais e outros entes estrangeiros;

 

IV - à manifestação acerca de acordos e convênios internacionais; e

 

V - à execução do intercâmbio de informações com administrações tributárias e aduaneiras estrangeiras.

 

Art. 160 À Divisão de Assuntos Tributários Internacionais (Datin) compete gerir e executar as atividades relativas: (REVOGADO, entrando em vigor no 25º dia útil após a data de sua publicação, conforme art. 4º, da Portaria MF nº 331, DOU 04/07/2018)

 

I - à negociação de acordos e convênios internacionais sobre matéria tributária, inclusive os destinados a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal;

 

II - à participação da RFB nas negociações de acordos e convênios internacionais que tenham reflexos em matéria tributária, quando conduzidas por outros órgãos e entidades;

 

III - à recepção e ao processamento dos pedidos de procedimento amigável no âmbito dos acordos e convênios internacionais para evitar dupla tributação;

 

IV - à participação da RFB em fóruns e eventos nacionais e internacionais e em organismos internacionais e outros entes estrangeiros, no âmbito de sua competência; e

 

V - à manifestação, no âmbito de sua competência, acerca de acordos e convênios internacionais.

 

Art. 161.  À Divisão de Assuntos sobre Comércio Internacional (Dacin) compete gerir e executar as atividades relativas: (REVOGADO, entrando em vigor no 25º dia útil após a data de sua publicação, conforme art. 4º, da Portaria MF nº 331, DOU 04/07/2018)

 

I - à negociação de acordos e convênios internacionais sobre matérias tributária e aduaneira relativas ao comércio internacional de bens e serviços, inclusive no que se refere a direitos comerciais, à defesa comercial, à propriedade intelectual e a assuntos correlatos;

 

II - à participação da RFB nas negociações de acordos e convênios internacionais que tenham reflexos em matérias tributária e aduaneira relativas ao comércio internacional de bens e serviços, quando conduzidas por outros órgãos e entidades;

 

III - à participação da RFB em fóruns e eventos nacionais e internacionais e junto a organismos internacionais e outros entes estrangeiros, no âmbito de sua competência; e

 

IV - à manifestação, no âmbito de sua competência, acerca de acordos e convênios internacionais.

 

Art. 162.  À Divisão de Intercâmbio de Informações Tributárias e Aduaneiras (Ditad) compete gerir e executar as atividades relativas: (REVOGADO, entrando em vigor no 25º dia útil após a data de sua publicação, conforme art. 4º, da Portaria MF nº 331, DOU 04/07/2018)

 

I - à negociação de acordos e convênios internacionais sobre assistência mútua administrativa e intercâmbio de informações em matérias tributária e aduaneira;

 

II - à participação da RFB nas negociações de acordos e convênios internacionais que abranjam temas relacionados à assistência mútua administrativa e ao intercâmbio de informações em matérias tributária e aduaneira, quando conduzidas por outros órgãos e entidades;

 

III - à participação da RFB em fóruns e eventos nacionais e internacionais, e em organismos internacionais e outros entes estrangeiros, no âmbito de sua competência;

 

IV - à manifestação, no âmbito de sua competência, acerca de acordos e convênios internacionais; e

 

V - ao intercâmbio de informações com administrações tributárias e aduaneiras estrangeiras.

 

Parágrafo único. As atividades de que trata o inciso V poderão ser executadas por outras Unidades Centrais ou por Unidades Descentralizadas, sob a supervisão da Ditad.

 

Art. 163.  À Divisão de Relações Institucionais Internacionais (Dirin) compete gerir e executar as atividades relativas: (REVOGADO, entrando em vigor no 25º dia útil após a data de sua publicação, conforme art. 4º, da Portaria MF nº 331, DOU 04/07/2018)

 

I - à negociação de acordos e convênios internacionais sobre cooperação técnica internacional em matérias tributária e aduaneira;

 

II - à participação da RFB nas negociações de acordos e convênios internacionais sobre cooperação técnica internacional que tenham reflexos em matérias tributária e aduaneira, quando conduzidas por outros órgãos e entidades;

 

III - à participação da RFB em fóruns e eventos nacionais e internacionais e em organismos internacionais e a outros entes estrangeiros, no âmbito de sua competência;

 

IV - à manifestação, no âmbito de sua competência, acerca de acordos e convênios internacionais;

 

V - ao acompanhamento e à avaliação da execução dos acordos e convênios sobre cooperação técnica internacional de que tratam os incisos I e II;

 

VI - à realização de visitas à RFB de delegações oriundas de outros países e de organismos internacionais; e

 

VII - ao apoio à seleção e ao treinamento dos Adidos Tributários e Aduaneiros e ao planejamento, acompanhamento e avaliação de suas atividades.

 

Art. 164.  À Subsecretaria de Gestão Corporativa (Sucor) compete avaliar, direcionar e monitorar as atividades relativas: (Entra em vigor no 25º dia útil após a data de sua publicação, conforme art. 1º, da Portaria MF nº 331, DOU 04/07/2018)

 

I -       à gestão de pessoas;

 

II -      à governança de Tecnologia da Informação (TI);

 

III -     à gestão de materiais e logística: e

 

IV -    à gestão orçamentária e financeira, excluída a contabilização de créditos tributários. (Entra em vigor no 25º dia útil após a data de sua publicação, conforme art. 1º, da Portaria MF nº 331, DOU 04/07/2018)

 

Art. 165.  À Coordenação-Geral de Programação e Logística (Copol) compete gerenciar as atividades relativas à gestão:

 

I -       de materiais e serviços;

 

II -      de imóveis e obras;

 

III -     de mercadorias apreendidas;

 

IV -    documental;

 

V -     do planejamento orçamentário;

 

VI -    da execução orçamentária e financeira;

 

VII -   contábil, exceto quanto aos registros contábeis relacionados a créditos tributários; e (Entra em vigor no 25º dia útil após a data de sua publicação, conforme art. 1º, da Portaria MF nº 331, DOU 04/07/2018)

 

VIII - de contratos e de procedimentos licitatórios.

 

Art. 166.  À Coordenação de Logística (Colog) compete gerenciar as atividades relativas a contratações, aquisições, padrões nacionais de materiais e serviços, imóveis e obras.

 

Art. 167.  À Divisão de Licitações (Dilic) compete gerir e executar as atividades relativas:

 

I -       às licitações, em suas diversas modalidades; e

 

II -      às dispensas e às inexigibilidades em razão do valor.

 

Art. 168.  À Divisão de Contratos (Dicon) compete gerir e executar as atividades relativas:

 

I -       à celebração de contratos, termos aditivos e ajustes a serem firmados pelo Secretário da Receita Federal do Brasil ou pelo Coordenador-Geral de Programação e Logística;

 

II -      às inexigibilidades e dispensas de licitação não decorrentes de valor; e

 

III -     à celebração de convênios e acordos a serem firmados pelo Secretário da Receita Federal do Brasil ou pelo Coordenador-Geral de Programação e Logística, ressalvado o disposto no inciso II do art. 30.

 

Art. 169.  À Divisão de Engenharia (Dieng) compete gerir e executar, em âmbito nacional, as atividades relativas:

 

I -       à normatização e à supervisão de projetos, obras e serviços de engenharia;

 

II -      às aquisições e às locações imobiliárias;

 

III -     à padronização de mobiliário e ao dimensionamento de espaço físico; e

 

IV -    ao planejamento das demandas de construção, ampliação, reforma, adaptação, reparação, adequação, conservação, demolição e manutenção de instalações.

 

Parágrafo único.  Compete à Dieng executar a atividade descrita no inciso IV do caput no âmbito das Unidades Centrais.

 

Art. 170.  Ao Serviço de Acompanhamento de Projetos, Obras e Serviços de Engenharia (Seope) compete gerir e executar, em âmbito nacional, as atividades relativas:

 

I -       à supervisão de projetos, obras e serviços de engenharia; e

 

II -      ao plano nacional de obras e serviços de engenharia.

 

Art. 171.  À Divisão de Padronização de Despesas e Materiais (Dipad) compete gerir e executar as atividades relativas aos padrões nacionais de materiais e de serviços.

 

Art. 172.  À Coordenação de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Cofic) compete, em âmbito nacional, gerenciar as atividades relativas ao orçamento, programação e execução financeira, à contabilidade, exceto quanto aos registros contábeis relacionados a créditos tributários, e custos, observadas as políticas, diretrizes, normas e recomendações dos órgãos central e setorial dos Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento, de Administração Financeira, de Contabilidade e de Custos. (Entra em vigor no 25º dia útil após a data de sua publicação, conforme art. 1º, da Portaria MF nº 331, DOU 04/07/2018)

 

Art. 173.  À Divisão de Execução Orçamentária e Financeira (Diofi) compete gerir e executar as atividades relativas:

 

I -       à execução orçamentária e financeira das Unidades Centrais; e

 

II -      à descentralização de créditos e recursos orçamentários e financeiros.

 

Art. 174.  À Divisão de Contabilidade (Ditab) compete gerir e executar as atividades relativas: (Entra em vigor no 25º dia útil após a data de sua publicação, conforme art. 1º, da Portaria MF nº 331, DOU 04/07/2018)

 

I -       à orientação e supervisão dos registros contábeis dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial das Unidades Centrais, das DRJs e das SRRFs, exceto quanto aos relacionados a créditos tributários; (Entra em vigor no 25º dia útil após a data de sua publicação, conforme art. 1º, da Portaria MF nº 331, DOU 04/07/2018)

 

II -      à elaboração da Prestação de Contas Anual da RFB, em articulação com a Audit e a Copav; e

 

III -     à elaboração de Tomadas de Contas Extraordinárias e Especiais no âmbito das Unidades Centrais.

 

Art. 175.  À Divisão de Mercadorias Apreendidas (Dimap) compete, em âmbito nacional, gerir as atividades relativas à administração, controle e destinação de mercadorias apreendidas e, no âmbito das Unidades Centrais, executar os procedimentos relacionados à destinação de mercadorias apreendidas.

 

Art. 176.  À Divisão de Serviços Administrativos, Almoxarifado e Patrimônio (Disap) compete gerir e executar as atividades relativas:

 

I -       ao patrimônio, almoxarifado, concessão de diárias e passagens, serviços de transporte de pessoas, gestão da frota de veículos e demais serviços administrativos de apoio logístico, no âmbito das Unidades Centrais;

 

II -      ao pessoal, no âmbito da Copol;

 

III -     à supervisão das Sesad, Sasad, Saceo e Sasup, no que couber; e (Entra em vigor no 25º dia útil após a data de sua publicação, conforme art. 1º, da Portaria MF nº 331, DOU 04/07/2018)

 

IV -    à gestão documental.

 

Art. 177.  À Seção de Patrimônio (Sapat) compete gerir e executar as atividades relativas à administração e à programação de aquisição de material permanente nas Unidades Centrais.

 

Art. 178.  À Seção de Almoxarifado (Samox) compete gerir e executar as atividades relativas à administração e à programação de aquisição de material de consumo destinado às Unidades Centrais.

 

Art. 179.  À Seção de Gestão Documental (Sadoc) compete gerir e executar as atividades relativas:

 

I -       à gestão documental; e

 

II -      ao trânsito de processos e documentos, no âmbito das Unidades Centrais, em conjunto com Diadm, Sesad e Sasad.

 

Art. 180.  À Seção de Diárias e Passagens (Sadip) compete gerir e executar as atividades relativas à concessão de diárias e emissão de passagens, no âmbito das Unidades Centrais.

 

Art. 180-A. À Seção de Serviços Administrativos e Atendimento (Sasat) compete gerir e executar atividades relativas ao atendimento de demandas de serviços administrativos de apoio logístico no âmbito das Unidades Centrais. (Entra em vigor no 25º dia útil após a data de sua publicação, conforme art. 1º, da Portaria MF nº 331, DOU 04/07/2018)

 

Art. 181.  À Seção de Planejamento e Acompanhamento de Projetos (Sapap) compete gerir e executar as atividades relativas:

 

I -       ao planejamento e acompanhamento dos projetos da Copol;

 

II -      à supervisão da modelagem de processos e da gestão de riscos da Copol; e

 

III -     à gestão de indicadores relativos à área de programação e logística.

 

Art. 182.  À Coordenação-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação (Cotec) compete gerenciar as atividades relativas: (Entra em vigor no 25º dia útil após a data de sua publicação, conforme art. 1º, da Portaria MF nº 331, DOU 04/07/2018)

 

I -       à realização da governança de tecnologia e segurança da informação;

 

II -      à prospecção de inovações e à gestão de necessidades em soluções de TI;

 

III -     ao desenvolvimento, à aquisição e à implantação de soluções de TI;

 

IV -    à manutenção da estrutura corporativa e ao suporte de soluções de TI;

 

V -     à gestão dos prestadores de serviços e fornecedores de TI; e

 

VI -    à gestão de segurança de TI.

 

Art. 183.  À Coordenação de Gestão Integrada (Cogei) compete gerenciar as atividades relativas:

 

I -       à prestação e à gestão de serviços de TI;

 

II -      à gestão de prestadores de serviços e fornecedores de bens de TI; e

 

III -     à elaboração e ao monitoramento do plano diretor de TI.

 

Art. 184.  À Divisão de Gestão de Serviços (Diges) compete gerir e executar as atividades relativas:

 

I -       aos serviços e aos sistemas em produção;

 

II -      às requisições de serviços, aos incidentes e aos problemas de TI;

 

III -     à programação de produção de soluções de TI; e

 

IV -    à central de serviços.

 

Art. 185.  À Equipe de Gestão Nacional de Serviços de TI (EGS) compete propor diretrizes, políticas, normas, padrões e procedimentos de TI de gestão de serviços e gerir e executar as atividades relativas:

 

I -       ao apoio na elaboração dos scripts de atendimento para a central de serviços;

 

II -      à programação de produção de soluções de TI;

 

III -     à identificação de possíveis impactos em outras soluções de TI disponibilizadas no ambiente de produção;

 

IV -    ao desenvolvimento de políticas e à integração de ações de prevenção à indisponibilidade dos serviços de TI da RFB; (Retificação, DOU 28/12/2017)

 

V -     ao acompanhamento da restauração dos incidentes sofridos pelos serviços de TI da RFB;

 

VI -    ao desenvolvimento e à manutenção da política de prevenção a incidentes aos serviços de TI da RFB;

 

VII -   ao desenvolvimento e à manutenção da política de acompanhamento aos incidentes identificados;

 

VIII - à notificação aos fiscais técnicos dos incidentes identificados nos serviços de TI;

 

IX -    à coordenação das ações das projeções regionais de gestores de serviços de TI; e

 

X -     ao acompanhamento de eventos de crise, instaurados ou previstos, envolvendo os serviços de TI.

 

Art. 186.  À Divisão de Gestão de Contratos de Tecnologia e Segurança da Informação (Digec) compete gerir e executar as atividades relativas:

 

I -       à gestão e à fiscalização técnica de contratos de TI, com o apoio das subunidades da Cotec e das demais áreas da RFB;

 

II -      ao assessoramento na realização de contratações e aquisições de soluções de TI; e

 

III -     à gestão de prestadores de serviços e fornecedores de bens de TI.

 

Art. 187.  Ao Serviço de Planejamento de TI e Acompanhamento de Projetos (Sepap) compete gerir e executar as atividades relativas:

 

I -       à promoção do planejamento estratégico, tático e operacional de TI;

 

II -      ao planejamento orçamentário de tecnologia e segurança da informação;

 

III -     ao acompanhamento e à supervisão da execução de projetos internos da Cotec;

 

IV -    ao suporte do programa de capacitação de TI;

 

V -     ao sistema informatizado de controle de solicitações de soluções de TI; e

 

VI -    ao assessoramento do desenvolvimento organizacional e à gestão de projetos detecnologia e segurança da informação.

 

Art. 188.  À Equipe de Suporte à Governança de TI (EST) compete gerir e executar as atividades relativas:

 

I -       à consolidação de informações e à evolução dos processos de governança e gestão de TI;

 

II -      aos planejamentos estratégicos e táticos de TI; e

 

III -     à elaboração e ao monitoramento da execução do plano diretor de TI e de outros planos.

 

Art. 189.  À Equipe de Prestação de Informações de TI (EPI) compete gerir e executar as atividades relativas:

 

I -       à elaboração de informações de TI em atendimento aos órgãos de controle interno e externo, ao Serviço de Informação ao Cidadão e a outros entes da Administração Pública; e

 

II -      à comunicação e à divulgação de informações de TI, no âmbito interno e externo.

 

Art. 190.  À Coordenação de Sistemas (Cosis) compete gerenciar as atividades relativas:

 

I -       à padronização, à gestão e ao monitoramento do desenvolvimento, da manutenção e da implantação de sistemas de informação e aplicativos que suportam os processos de trabalho; e

 

II -      à definição de arquitetura de software, modelo corporativo de dados e soluções de recuperação e análise de informações.

 

Art. 191.  À Divisão de Sistemas Corporativos (Disor) compete gerir e executar as atividades relativas:

 

I -       à intermediação e à integração das áreas usuárias, equipes de desenvolvimento e equipes técnicas de TI na análise das necessidades das solicitações de soluções de TI;

 

II -      à definição e à gestão de serviços de desenvolvimento, de manutenção e de implantação dos sistemas de informação e dos aplicativos que suportam os processos da RFB;

 

III -     ao assessoramento no processo de priorização de atendimento às necessidades de soluções de TI;

 

IV -    à promoção do processo de planejamento de demandas para implementação e implantação do portfólio de produtos de TI;

 

V -