PORTARIA srfb Nº 5.055, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020

dou 24/12/2020

De acordo ao art. 20 da Portaria SRFB nº 20, DOU 12/04/2021.Fica Revogado a partir do dia 15/04/2021

Altera a Portaria RFB nº 1.098, de 8 de agosto de 2013, que dispõe sobre atos administrativos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, no Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, no art. 11 do Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, e nos arts. 1º a 3º-A do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolve:

Art. 1º A Portaria RFB nº 1.098, de 8 de agosto de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ..............................................................................................................

..............................................................................................................................

XX -   Solução de Consulta Interna (SCI);

XXI - Solução de Divergência (SD); e

XXII - Portaria de Pessoal.

§ 1º O disposto no caput não impede a edição de outros atos previstos em legislação específica.

§ 2º A Portaria de Pessoal a que se refere o inciso XXII do caput é o ato referente a vínculo funcional de agentes públicos nominalmente identificados que guarde relação com os institutos de gestão de pessoas, por disposição legal ou normativa, ou exija registro em assentamento funcional ou sistema de gestão de pessoas." (NR)

"Art. 2º-A. ..........................................................................................................

..............................................................................................................................

Parágrafo único. O disposto no caput não afasta a possibilidade de:

I -       uso excepcional de outras denominações de atos normativos por força de exigência legal;

II -      edição de Portarias, Resoluções ou Instruções Normativas conjuntas;

III -     edição de Portarias de Pessoal; ou

IV -     edição de Resoluções de caráter decisório por turmas de julgamento da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ)." (NR)

"Art. 3º ...............................................................................................................

§ 1º São considerados atos administrativos decisórios no âmbito da RFB, a Solução de Consulta (SC), a Solução de Divergência (SD), o Despacho Decisório (DD), a Resolução emitida por turma de julgamento da DRJ, o Auto de Infração (AI), a Notificação de Lançamento (NL), o Acórdão e o Ato Declaratório Executivo (ADE), observado quanto a este último o disposto no art. 4º.

..................................................................................................................." (NR)

"Art. 8º ...............................................................................................................

I -       os atos terão numeração sequencial específica em cada unidade, iniciando-se nova numeração a cada ano civil, à exceção das Instruções Normativas, das Portarias, das Resoluções de caráter normativo e dos Acórdãos, que serão numerados em ordem sequencial, sem interrupção a cada ano; e

...............................................................................................................................

§ 1º Os atos gerados por meio de sistema informatizado poderão ter numeração sequencial de acordo com o sistema emissor.

§ 2º As Portarias de Pessoal terão numeração sequencial distinta, que se reiniciará a cada ano." (NR)

"Art. 12. .............................................................................................................

I -       .......................................................................................................................

..............................................................................................................................

b)       Portaria, exceto quando for de aplicação exclusivamente interna e não afetar interesses de terceiros;

..............................................................................................................................

d)       Ato Declaratório Executivo, quando tiver sua publicação exigida pela legislação aplicável;

e)       Parecer RFB;

f)       Resolução, quando tiver caráter normativo; e

g)       Portaria de Pessoal, nos casos previstos no ato referido no § 7º; e

............................................................................................................................

§ 1º Os anexos dos atos referidos no caput serão publicados integralmente no DOU.

..............................................................................................................................

§ 7º A publicação de atos no DOU observará o disposto na Portaria Imprensa Nacional nº 283, de 2 de outubro de 2018, que dispõe sobre normas para publicação e pagamento de atos no DOU." (NR)

"Art. 13. Os demais atos serão publicados e divulgados, conforme o caso, no Boletim de Serviço da RFB na Intranet da RFB, em sistemas informatizados específicos ou no site da RFB na Internet, no endereço <https://www.gov.br/receitafederal>.

§ 1º A Solução de Consulta Interna da Cosit será divulgada no site da RFB na Internet, no endereço mencionado no caput, conforme estabelecido em portaria específica.

..............................................................................................................................

§ 3º As ementas dos Acórdãos das DRJ serão divulgadas no site da RFB na Internet, no endereço mencionado no caput.

...................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Os Anexos I e II da Portaria RFB nº 1.098, de 2013, ficam substituídos pelos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 3º Ficam revogados os §§ 2º a 4º do art. 12 da Portaria RFB nº 1.098, de 8 de agosto de 2013.

Art. 4º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1º de janeiro de 2021.

DECIO RUI PIALARISSI

ANEXO I

(Anexo I da Portaria RFB nº 1.098, de 8 de agosto de 2013)

Denominação do ato	Competência para editar o ato	Finalidade do ato
Acórdão	Turma de Julgamento das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ)	Decidir sobre impugnação e manifestação de inconformidade em matérias de sua competência.
Ato Declaratório Executivo (ADE)	Secretário Especial (*) Subsecretário-Geral Subsecretário Coordenador-Geral	Constituir ou pôr termo a situações individuais em face da legislação tributária e aduaneira, bem como preservar direitos, reconhecer situações preexistentes ou possibilitar seu exercício. Aplica-se especialmente nos casos de: a) reconhecimento ou suspensão de isenção;
	Coordenador Especial Superintendente Delegado	b) suspensão de imunidade; c) declaração de inaptidão; d) exclusão de regimes tributários especiais;
	Auditor-Fiscal da RFB	e) exclusão de parcelamentos especiais ou extraordinários; f) concessão de registro especial de fabricantes ou importadores; g) atribuição de códigos de receita ou de agentes arrecadadores; h) divulgação de agenda tributária; i) divulgação de taxas de juros e de câmbio, aplicáveis à matéria tributária;
	(*) Exceto os ADE de competência privativa do Auditor-Fiscal da RFB.	j) divulgação, quando exigida, de extratos de despachos decisórios concessivos; k) outorga de regimes ou recintos aduaneiros; l) classificação de mercadorias; m) denegação e exclusão de tratamento tarifário preferencial; n) aprovação dos manuais e dos leiautes dos arquivos de entrega de dados do
		Sistema Público de Escrituração Digital (Sped); o) aprovação dos leiautes aplicáveis aos campos, registros e arquivos das obrigações acessórias instituídas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB); e p) aprovação de requisitos de funcionalidades, segurança e controle fiscal dos sistemas de fiscalização.
Ato Declaratório Interpretativo (ADI)	Secretário Especial	Interpretar dispositivos da legislação tributária e aduaneira, inclusive correlata, e uniformizar entendimento.
Auto de Infração (AI)	Auditor-Fiscal da RFB	Constituir o crédito tributário
Despacho	Delegado Inspetor Agente Auditor-Fiscal da RFB Analista Tributário da RFB	Deliberar sobre: a) alteração do débito por meio de revisão que não altere o crédito tributário constituído de ofício ou confessado, a declaração de obrigação acessória, a notificação de lançamento nem o lançamento; e b) alteração de dados cadastrais.
	Demais servidores que atuam no processo, respeitadas suas atribuições em cada caso	Deliberar sobre atividades administrativas distintas das descritas nas alíneas "a" e "b".
Despacho Decisório (DD)	Subsecretário-Geral Superintendente Corregedor Coordenador-Geral	Decidir sobre demandas em matéria de sua competência em geral, em recurso hierárquico e na admissibilidade de consulta sobre a legislação tributária, aduaneira, correlata e classificação de mercadorias e de serviços e de recurso ou representação de divergência entre soluções de consulta.
	Coordenador-Especial Delegado Auditor-Fiscal da RFB
Informação	Auditor-Fiscal da RFB Analista-Tributário da RFB Demais servidores que atuam no processo, respeitadas suas atribuições em cada caso.	Sistematizar e esclarecer fatos ocorridos no curso do processo; informar resultados de diligências e fornecer dados e informações extraídas de sistemas informatizados. A informação serve de base para a emissão de despachos e pareceres nos autos do processo. Tem natureza narrativa.
Instrução Normativa (IN)	Secretário Especial	Complementar e disciplinar a legislação tributária, aduaneira e correlata relativa aos tributos administrados pela RFB.
Norma de Execução (NE)	Subsecretário Coordenador Coordenador Especial	Estabelecer procedimentos internos para dar cumprimento à legislação tributária, aduaneira, correlata e administrativa.
Nota	Subsecretário Corregedor	Prestar informações ou esclarecimentos em matéria tributária, aduaneira, correlata ou administrativa.
	Coordenador-Geral Coordenador Especial Chefe do Gabinete da RFB
	Chefe do Cetad Chefe de Assessoria Chefe de Divisão/Seção/Setor
Nota Executiva	Servidor demandado a prestar a informação	Apresentar esclarecimentos ou explicações sobre temas e estudos técnicos visando informar e pautar a autoridade solicitante na tomada de decisão. Em linguagem corrente, de forma resumida e objetiva. Dispensa assinatura.
Nota Técnica (NT)	Subsecretário Corregedor	Orientar as unidades da RFB sobre procedimentos relacionados a sua área de atuação.
	Coordenador-Geral Coordenador Especial Chefe do Gabinete da RFB
	Chefe do Cetad Chefe de Assessoria Chefe de Divisão de SRRF
Notificação de Lançamento (NL)	Auditor-Fiscal da RFB	Constituir o crédito tributário
Ordem de Serviço (OS)	Subsecretário Coordenador-Geral Corregedor	Estabelecer instruções detalhadas para a realização de tarefas administrativas fixadas em ato editado por autoridade de hierarquia superior. Dirigida aos servidores da RFB.
	Coordenador Especial Chefe do Gabinete da RFB Chefe do Cetad Chefe de Assessoria
	Superintendente Delegado de Julgamento Delegado Inspetor Agente
Parecer	Subsecretário de Tributação e Contencioso Corregedor Coordenador-Geral de Tributação Coordenador de Tributação Internacional	Da Sutri: solucionar casos de conflito de competência. Da Cosit: interpretar normas tributárias e definir procedimentos internos a serem aplicados ao caso concreto ou em procedimentos de fiscalização, investigação, inteligência ou de arrecadação e de consulta a outros órgãos.
	Auditor-Fiscal da RFB Analista-Tributário da RFB	De uso exclusivamente interno da RFB. Da Cotin: analisar pedido de procedimento amigável previsto nas Convenções e Acordos Internacionais destinados a evitar a dupla tributação.
		Demais casos: fornecer fundamentação fática e jurídica às decisões, inclusive em recursos hierárquico, esclarecendo dúvidas e indagações, mediante subsídios técnicos, em matéria de sua competência ou atribuição. O Parecer deve consignar em seu texto a análise da situação, as razões da solicitação e os fundamentos legais da decisão ou solução nele proposta, a ser proferida pela Administração.

Parecer RFB	Secretário Especial	Interpretar dispositivos da legislação tributária, aduaneira e correlata.
Portaria	Secretário Especial Subsecretário-Geral Subsecretário Coordenador-Geral	Dispor, no âmbito da RFB, sobre matérias de caráter normativo não abrangidas pela Instrução Normativa.
	Corregedor Coordenador Especial Chefe do Gabinete da RFB Chefe do Cetad Chefe de Assessoria
	Superintendente Delegado de Julgamento Delegado Inspetor Agente
Portaria de Pessoal	Secretário Especial Subsecretário-Geral Subsecretário Coordenador-Geral	Dispor sobre matérias relativas ao vínculo funcional de agentes públicos nominalmente identificados que guardem relação com os institutos de gestão de pessoas, por disposição legal ou normativa, ou exijam registro em assentamento funcional ou sistema de gestão de pessoas.
	Corregedor Coordenador Especial Chefe do Gabinete da RFB Chefe do Cetad Chefe de Assessoria
	Superintendente Delegado de Julgamento Delegado Inspetor Agente
Resolução	Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) Secretário Especial	Da DRJ: deliberar sobre conversão de julgamento em diligência em matérias de sua competência. Do Secretário Especial: estabelecer diretrizes gerais e procedimentais aplicáveis a colegiado da RFB de que seja Presidente.
Solução de Consulta (SC)	Coordenador-Geral de Tributação	Solucionar consulta sobre interpretação de dispositivos da legislação tributária, aduaneira, correlata e sobre classificação de serviços.
Solução de Divergência (SD)	Coordenador-Geral de Tributação	Uniformizar ou revisar a interpretação dada em matéria de consulta, no caso de divergência entre soluções de consulta.
Solução de Consulta Interna (SCI)	Coordenador-Geral de Tributação Corregedor	Da Cosit: interpretar dispositivos da legislação tributária, aduaneira e correlata em decorrência de consulta formulada por unidades da RFB. Da Coger: manifestar-se em matéria de caráter disciplinar.

ANEXO II

(Anexo II da Portaria RFB nº 1.098, de 8 de agosto de 2013)

Tipo de Ato	Publicação/Divulgação	Forma ou limite	Base Legal da vedação total ou parcial
Acórdão	Site RFB	Ementa/Parte Normativa	Art. 198 CTN
Ato Declaratório Executivo	DOU/Site RFB1	Completo.
Ato Declaratório Interpretativo	DOU/Site RFB	Completo.
Instrução Normativa	DOU/Site RFB	Completa.
Parecer RFB	DOU/Site RFB	Completo.
Portaria	DOU/Site RFB2	Completa.
Portaria de Pessoal	DOU/Site RFB3	Completa.
Resolução	DOU/Site RFB4	Completa.
Solução de Consulta	DOU/Site RFB5	Ementa/Dispositivos Legais	Art. 198 CTN
Solução de Consulta Interna	Site RFB	Completa
Solução de Divergência	DOU/Site RFB5	Ementa/Dispositivos Legais	Art. 198 CTN

1 O ADE será publicado no DOU quando houver determinação legal (art. 12, inciso I, alínea "d").

2 A Portaria, de caráter normativo, será publicada no DOU, exceto quando for de aplicação exclusivamente interna e não afetar interesses de terceiros (art. 12, inciso I, alínea "b").

3 A Portaria de Pessoal deverá ser publicada no DOU nos casos previstos na Portaria Imprensa Nacional nº 283, de 2018 (art. 12, inciso I, alínea "g").

4 Somente a Resolução de caráter normativo deverá ser publicada no DOU (art. 12, inciso I, alínea "f").

5 A Solução de Consulta e a Solução de Divergência serão divulgadas na internet, observada a restrição do § 2º do art. 13.

Obs. 1: Os anexos dos atos publicados no DOU serão publicados juntamente ao ato (art. 12, § 1º).

Obs. 2: A publicação e a divulgação dos demais atos dependem de análise caso a caso, com observância ao sigilo fiscal e funcional.