RESOLUÇÃO CAMEX Nº 8, DE 28 DE MARÇO DE 2003

DOU 31/03/2003

Revogado a partir de 01/10/2020, conforme art. 1º da Resolução Camex nº 98, DOU 28/09/2020

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 6º o Decreto nº 3.981, de 24 de outubro de 2001, e tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,

RESOLVE , ad referendum da Câmara:

Art. 1º Fica prorrogado até 30 de junho de 2003 o prazo de vigência fixado no artigo 3º da Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FERNANDO FURLAN