RESOLUÇÃO CAMEX Nº 12, DE 25 DE ABRIL DE 2007

DOU 26/04/2007

Revogado a partir de 01/10/2020, conforme art. 1º da Resolução Camex nº 98, DOU 28/09/2020

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme o deliberado em reunião do dia 25 de abril de 2007, com fundamento no § 1º do art. 1º e no art. 3º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, resolve:

Art. 1º As exportações brasileiras de bens e de serviços podem ser realizadas mediante recebimento em Reais.

Art. 2º O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e o Ministério da Fazenda poderão editar normas necessárias ao cumprimento desta Resolução, conforme as respectivas áreas de atuação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL JORGE

Presidente do Conselho