RESOLUÇÃO CAMEX Nº 70, DE 21 DE AGOSTO DE 2017
DOU 22/08/2017
(Revogado pelo inciso II do art. 3º da Resolução Gecex
nº 323, DOU 06/04/2022)
Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex- Tarifários.
O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO - GECEX - DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, tendo em vista a deliberação de sua 149ª reunião, ocorrida em 15 de agosto de 2017, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no disposto no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,
Considerando as Decisões nºs 33/03, 39/05, 13/06, 27/06, 61/07, 58/08, 56/10, 57/10 e 25/15 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL - CMC e a Resolução CAMEX nº 66, de 14 de agosto de 2014, resolve, ad referendum do Conselho:
Art. 1º Alterar para 0% (zero por cento) até 31 de dezembro de 2021, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários: (Prorrogado prazo de vigência até 31/12/2021, conforme inciso II, do art. 1º da Portaria Secint nº 461, DOU 27/06/2019)
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NCM |
DESCRIÇÃO |
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8471.50.90 |
Ex
003 - Minis computadores com unidade de processamento CPU, memória RAM 256MB
por chip, memória flash NAND 512MB, câmera digital por sensor CMOS de 2
megapixel com lente, interface "wifi"
802.11B/G/N e "bluetooth" 4.0,
transmissor HDMI, conector USB OTG, conector USB 2.0, conector HDMI e antena
para redes "wifi". (Revogado a partir do dia 23/05/2020, conforme art. 3º da Resolução Camex nº 48, DOU
21/05/2020) |
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8517.62.59 |
Ex 038 - Módulos de interface de comunicação via CAN e ETK, utilizados para calibração, diagnóstico e flash de ECUs, interruptor Ethernet com taxa de dados de 10/100Mbit/s, duas interfaces CAN e duas interfaces LIN independentes, adequado para sistemas automotivos. |
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8537.10.20 |
Ex 024 - Chaves de transferência automática (ATS), com transição fechada ou aberta, 4 polos (3 fases + neutro), comutação ("switch)" de neutro para acionamento e pausa separadamente, "by-pass" de carga com mecanismo de retirada com bloqueios elétricos e mecânicos para remoção segura após o "by-pass", sistema de controle de microprocessador MX250, montagem em painéis incorporados a gabinetes com cubagem entre 95 e 251cm3, equipamentos de acordo com as Normas NEMA 1, para serem utilizadas em centros de operações de telecomunicações ou gateways de acesso como sistema de proteção a "datacenters" evitando interrupções de energia no circuito por intermédio de sobreposição de cargas programadas para até 100mseg de capacidade paralela e intensidade de corrente variando entre 600 a 2.600A. |
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9030.40.90 |
Ex 030 - Sistemas de medição automática para cabos LAN de categorias 5 até categorias 8, capaz de medir parâmetros de baixa frequência (como resistência, na escala de 0 a 19,999k? com precisão de +/- 0,1% + 10m?, capacitância, na escala de 0 a 2'000nF com precisões variadas de acordo com a frequência, e desequilíbrio), parâmetros de alta frequência (como atenuação, "crosstalk" e impedância), parâmetros de modo comum (TCL, LCL e EL), entrada de 50ohm e comutador para opções e múltiplas opções (como "Alien Crosstalk, Gating", cabos coaxiais e parâmetros EMC - impedância de transferência, acoplamento e atenuação de triagem). |
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9032.89.89 |
Ex 031 - Conjuntos controladores eletrônicos para conversão de lubrificadores hidráulicos de trilhos de linhas singelas ou duplas, em lubrificadores eletrônicos, dotados por 1 ou 2 caixas de controle digital para ajustes do tempo de funcionamento de bomba de graxa (incrementos de 0,05 segundos até 1,95 segundos) e de ativação (contador de rodas com incrementos de 1 roda - de 01 até 256 rodas); 1 ou 2 sensores magnéticos de rodas com ativação em duas direções; 1 ou 2 conjuntos de motobombas constituídos de bomba dupla de graxa com motor elétrico de uso industrial ("heavy-duty") de 12V com caixa de engrenagem de redução 28:1; 1 bateria estacionária de 12V; 1 fonte retificadora e carregadora de baterias para alimentação elétrica em corrente alternada de tensão entre 100 a 240V (50/60Hz); 1 ou 2 chicotes elétricos de ligação, 1 ou 2 relés ("time out"); 1 ou 2 placas de montagem da caixa de controle digital; 1 ou 2 cabos para sensores de rodas e 1 ou 2 suportes para sensores de rodas. |
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9032.89.89 |
Ex 032 - Monitores eletrônicos de força de crimpagem até 40kN, por meio de sensores piezoelétricos, com visor gráfico de alta resolução, porta serial para conexão com PC, 3 zonas de avaliação e detecção de defeitos, otimização automática das tolerâncias e configuração de linguagem, utilizados em máquinas automáticas para corte de fios e cabos elétricos e prensas de bancada. |
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS PEREIRA