RESOLUÇÃO GECEX Nº 182, DE 29 DE MARÇO DE 2021

DOU 30/03/2021

 

Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.

 

          O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 07 de outubro de 2019, e tendo em vista o disposto no item "d" do artigo 50, do Tratado de Montevidéu de 1980, que instituiu a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), e a deliberação de sua 4ª Reunião Extraordinária, ocorrida em 29 de março de 2021, resolve:

 

          Art. 1º Ficam incluídos no Anexo Único da Resolução nº 17, de 17 de março de 2020, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, os itens relacionados no Anexo Único desta Resolução.

 

          Art. 2º Fica excluído do Anexo Único da Resolução nº 17, de 2020, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, o Ex-tarifário 007 do código 2933.49.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul.

 

          Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor um dia após a data de sua publicação.

 

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

Presidente do Comitê-Executivo Substituto

 

ANEXO ÚNICO

 

NCM

DESCRIÇÃO

2833.21.00

De magnésio

2909.19.20

Sevoflurano

2909.19.90

Ex 001 – Desflurano

2909.19.90

Ex 002 - Isoflurano;

2918.15.00

Ex 001 - Citrato de sódio;

2922.39.21

Cloridrato;

2922.39.29

Ex 001 - Ketamina;

2922.39.90

Ex 001 - Dextrocetamina;

2923.90.20

Ex 002 - Suxametônio;

2924.29.14

Lidocaína e seu cloridrato;

2933.29.99

Ex 001 – Dexmedetomidina

2933.29.99

Ex 002 - Etomidato

2933.33.11

Alfentanilo

2933.39.39

Ex 001 - Vecurônio

2933.39.49

Ex 004 - Remifentanilo

2933.49.90

Ex 008 - Cisatracúrio e seus sais

2933.91.22

Diazepam

2934.91.70

Sufentanila e seus sais

2934.99.19

Ex 002 - Rocurônio

2941.90.39

Ex 002 - Cefepima

3003.20.59

Ex 003 - Contendo cefepima

3003.90.42

Cloridrato de ketamina

3003.90.49

Ex 003 - Contendo ketamina

3003.90.49

Ex 004 - Contendo dextrocetamina;

3003.90.53

Ex 001 - Contendo lidocaína ou seu cloridrato;

3003.90.74

Ex 001 - Contendo diazepam;

3003.90.79

Ex 018 - Contendo cisatracúrio e seus sais

3003.90.79

Ex 019 - Contendo remifentanilo

3003.90.79

Ex 020 - Contendo alfentanilo

3003.90.79

Ex 021- Contendo etomidato

3003.90.79

Ex 022 - Contendo dexmedetomidina

3003.90.89

Ex 006 - Contendo sufentanila e seus sais

3003.90.89

Ex 007 - Contendo rocurônio

3003.90.97

Sevoflurano

3003.90.99

Ex 005 - Contendo Desflurano

3003.90.99

Ex 006 - Contendo  isoflurano

3003.90.99

Ex 007 - Contendo sulfato de magnésio

3003.90.99

Ex 008 - Contendo citrato de sódio

3003.90.99

Ex 009 - Contendo suxametônio

3004.90.39

Ex 019 - Contendo ketamina

3004.90.39

Ex 020 - Contendo dextrocetamina

3004.90.69

Ex 075 - Contendo cisatracúrio e seus sais

3004.90.69

Ex 076 - Contendo remifentanilo

3004.90.69

Ex 077 - Contendo alfentanilo

3004.90.69

Ex 078 - Contendo dexmedetomidina

3004.90.79

Ex 040 - Contendo rocurônio

3004.90.79

Ex 041 - Contendo sufentanila e seus sais

3004.90.97

Sevoflurano

3004.90.99

Ex 057- Contendo Desflurano

3004.90.99

Ex 058- Contendo  isoflurano

3004.90.99

Ex 059- Contendo sulfato de magnésio

3004.90.99

Ex 060- Contendo citrato de sódio

3004.90.99

Ex 061 - Contendo suxametônio

8413.70.10

Eletrobombas submersíveis

8419.40.90

Outros

8419.60.00

Aparelhos e dispositivos para liquefação do ar ou de outros gases

8419.90.20

De colunas de destilação ou de retificação

8481.40.00

Válvulas de segurança ou de alívio

8704.21.90

Ex 001 - Caminhões-tanque para transporte de cargas perigosas (Veículos automóveis para transporte de mercadorias), com motor de pistão, de carga máxima não superior a 5 toneladas

8704.22.90

Ex 001 - Caminhões-tanque para transporte de cargas perigosas (Veículos automóveis para transporte de mercadorias), com motor de pistão, de carga máxima superior a 5 toneladas mas não superior a 20 toneladas.

8704.23.90

Ex 001 - Caminhões-tanque para transporte de cargas perigosas (Veículos automóveis para transporte de mercadorias), com motor de pistão, de carga máxima superior a 20 toneladas

8707.90.10

Ex 001 - Carroçarias de caminhões-tanque para transporte de cargas perigosas

9018.19.80

Ex 147 - Monitores para leitos de UTI e clínicos, Monitor Multiparamétrico, do tipo pré-configurado ou misto, apresentando no mínimo os seguintes parâmetros: ECG, PNI, 2PI, SPO2, Temp., Resp., DC, Tela LCD 12', Alta Resolução, congelamento Tela e memória, Alarmes/Bateria, Arritmias e segmentos ST completo com cabos e sensores

9018.19.80

Ex 148-Equipamento para análise de gases respiratório, com calibração automática, rotinas de manutenção e programação de testes. O equipamento deverá, no mínimo, apresentar os seguintes parâmetros: H, pCO2, HCO3, TCO2, BE, SO2, O2cont, A, AaDO2, a/A.