RESOLUCAÇÃO CZPE Nº 2, DE 3 DE ABRIL DE 2013
DOU 05/04/2013
Altera a Resolução CZPE nº 5, de 1º de setembro de 2009, que dispõe sobre as atribuições e responsabilidades das Administradoras das Zonas de Processamento de Exportação.
O CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - CZPE, no uso das atribuições conferidas pelo inciso X do artigo 2º do Decreto nº 6.634, de 5 de novembro de 2008, e conforme decisão em sua XII Reunião Ordinária, realizada em 3 de abril de 2013, resolve:
Art. 1º Acrescente-se o seguinte inciso XVII no artigo 2º da Resolução CZPE nº 5, de 1º de setembro de 2009:
"Art.2º........................................................................................
XVII - encaminhar, até o último dia útil dos meses de janeiro e julho, à Secretaria Executiva do CZPE:
a) formulário de atualização cadastral devidamente preenchido na forma do Anexo desta Resolução;
b) fotos atualizadas, em meio magnético, enquanto estiver em curso as obras de implantação da ZPE."
Art. 2º Acrescente-se como Anexo à Resolução CZPE nº 5, de 1º de setembro de 2009, o documento, em Anexo, intitulado Formulário de Atualização Cadastral.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
Presidente do Conselho
Formulário para Atualização Cadastral
Denominação da ZPE:_________________________
Município/Estado: ____________________________
Empresa Administradora:_______________________
Local e data: ________________________________
I - Atos Constitutivos da Empresa Administradora
a) A Empresa Administradora foi constituída?
( ) Sim ( ) Não
b) Houve alteração no estatuto/contrato social da Empresa Administradora desde a última atualização cadastral?
( ) Sim ( ) Não
c) Modelo adotado pela Empresa Administradora:
( ) Empresa Pública ( ) Empresa Privada ( ) Sociedade de Economia Mista
d) Cópias dos documentos encaminhados à SE/CZPE:
( ) Lei autorizativa
( ) Estatuto/Contrato Social
( ) Alteração do Estatuto/Contrato Social
( ) Registro na Junta Comercial
( ) CNPJ
( ) Outros
II - Licenciamentos da ZPE
a) Licença Ambiental Prévia Expedida?
( ) Sim ( ) Não
b) Licença Ambiental de Instalação Expedida?
( ) Sim ( ) Não
c) Licença Ambiental de Operação Expedida?
( ) Sim ( ) Não
III - Alfandegamento da ZPE
a) Houve manifestação da RFB quanto ao projeto preliminar de alfandegamento ?
( ) Sim ( ) Não
b) RFB expediu ato de alfandegamento ?
( ) Sim ( ) Não
IV - Obras de Implantação da ZPE:
a) Situação das obras:
( ) em andamento
( ) concluídas
( )paralisadas em razão de__________________________________________________
b) Cronograma físico-financeiro:
( ) execução adiantada ( ) execução em dia ( ) execução atrasada em ______.dias
c) Investimentos realizados (acumulado até o mês em curso) - R$
_________________________
V - Atração de Investimentos
a) Potenciais investidores contatados:
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Nome da Empresa |
Setor/Produto |
Origem (País) |
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b) Investidores que solicitaram instalação:
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Nome da Empresa |
Setor/Produto |
Origem (País) |
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VI - Situação dos projetos industriais autorizados pelo CZPE:
c) Indústrias em instalação/expansão:
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Empresa |
Situação das Obras (em andamento, concluídas, paralisadas) |
Empregos Diretos |
Estimativa de Empregos Indiretos |
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d) Indústrias em operação:
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Empresa |
Empregos Diretos |
Estimativa de Empregos Indiretos |
Massa Salarial Mensal |
Grau de Utilização da Capacidade Instalada |
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VII - Outras informações
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VIII- Responsável pelas Informações:
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Nome: |
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Assinatura: |
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Cargo/ Função: |
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e-mail: |
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Telefone: |
Observações:
Este formulário, e quando for o caso os respectivos documentos comprobatórios, deverão ser
encaminhados, até o último dia útil dos meses de janeiro e de julho, à sede da Secretaria Executiva do CZPE na Esplanada dos Ministérios, Bloco "J", Sala 100, Brasília, DF, CEP:70053-900 ou pelo e-mail institucional seczpe@mdic.gov.br,