RETIFICAÇÃO
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 609, DE 8 DE MARÇO DE 2013
DOU 13/12/2013
Reduz a zero as
alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o
PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita
decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que
compõem a cesta básica, e dá outras providências. (Publicada no Diário Oficial
da União de 8 de março de 2013, Seção 1, Edição Extra)
No art. 1º,
na parte em que altera o inciso XXII do caput do art. 1º da Lei nº
10.925, de 23 de julho de 2004,
onde se lê:
"XXII - açúcar
classificado no código 1701.14.00 da TIPI;"
Leia-se:
"XXII - açúcar
classificado no código 1701.99.00 da TIPI;"
No art. 2º,
onde se lê:
"Art. 2º A partir da data de publicação desta Medida
Provisória, o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei nº
10.925, de 23 de julho de 2004, não mais se aplica aos produtos classificados
nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 0405.10.00, 15.07, 15.08 a 15.14, 1517.10.00 e
1701.14.00 da TIPI."
Leia-se:
"Art. 2º A partir da data de publicação desta Medida
Provisória, o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei nº
10.925, de 23 de julho de 2004, não mais se aplica aos produtos classificados
nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 0405.10.00, 15.07, 15.08 a 15.14, 1517.10.00 e
1701.99.00 da TIPI."
_______________________________________
DECRETO Nº 7.947, DE 8 DE MARÇO DE 2013
DOU 13/03/2013
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de
2011. (Publicado no Diário Oficial da União de 8 de março de 2013, Seção 1, Edição
Extra)
No Anexo II,
onde se lê:
"1701.14.00"
Leia-se:
________________________________________
CÂMARA DE COMÉRCIO
EXTERIOR
RETIFICAÇÃO
DOU 13/03/2013
Na Resolução CAMEX nº 16, de 27 de
fevereiro de 2013, publicadas no Diário Oficial da
União em 28 de fevereiro de 2012, Seção 1, páginas 7 a 20, Na Res. 16;
No Art. 1º;
Onde se lê:
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8440.10.90 |
Ex 059 -
Máquinas dobradeiras de folhas de papel, de dimensões (largura x comprimento)
compreendidas entre 12,8 x 14,8cm (mínimo) a 55,8 x 85,0cm (máximo,
operando por sistema de 4 ou mais bolsas, com velocidade máxima igual ou
superior a 180m/min, podendo dispor de dispositivo por assistência remota,
contendo controle automático computadorizado, com tela sensível ao toque;
alimentador de folhas de pilha plana, contínuo; mesa de alimentação;
separador de folhas; roda de sucção com 3 orifícios de alto desempenho,
detector de folhas duplas sem contato; acionamento dos rolos de dobra por
sistema de engrenagem externo e sincronizado; ajuste manual ou automático dos
rolos de dobra; bolsas com ajuste automático via tela sensível ao toque; eixo
porta-facas posterior à estação de dobra. |
Leia-se:
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Ex 060 -
Máquinas dobradeiras de folhas de papel, de dimensões (largura x comprimento)
compreendidas entre 12,8 x 14,8cm (mínimo) a 55,8 x 85,0cm (máximo,
operando por sistema de 4 ou mais bolsas, com velocidade máxima igual ou
superior a 180m/min, podendo dispor de dispositivo por assistência remota,
contendo controle automático computadorizado, com tela sensível ao toque;
alimentador de folhas de pilha plana, contínuo; mesa de alimentação;
separador de folhas; roda de sucção com 3 orifícios de alto desempenho,
detector de folhas duplas sem contato; acionamento dos rolos de dobra por
sistema de engrenagem externo e sincronizado; ajuste manual ou automático dos
rolos de dobra; bolsas com ajuste automático via tela sensível ao toque; eixo
porta-facas posterior à estação de dobra. |
Onde se lê:
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9027.80.99 |
Ex 171 - Analisadores bioquímicos de sangue, próprios para medição quantitativa, semi quantitativa e in vitro, por via de química seca, compostos por analisador, monitor, teclado, mouse, computador, software, leitor de código de barras, impressora, unidade de alimentação UPS, ponteiras microtips e recipientes cuvetes, computadorizados, com controles das funções do tipo touch screen e gerenciados por programa dedicado. |
Leia-se:
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Ex 174 - Analisadores bioquímicos de
sangue, próprios para medição quantitativa, semi quantitativa e in
vitro, por via de química seca, compostos por analisador, monitor, teclado,
mouse, computador, software, leitor de código de barras, impressora, unidade
de alimentação UPS, ponteiras microtips e
recipientes cuvetes, computadorizados, com
controles das funções do tipo touch screen e gerenciados por programa dedicado. |
Onde
se lê:
|
9027.80.99 |
Ex 172 - Analisadores imunodiagnósticos e de bioquímica de sangue, com a
tecnologia de química seca, utilizados para realizar testes clínicos
distintos em amostras de fluidos corporais, com a integração de bioquímica, turbidimetria e testes imunológicos em única plataforma,
minimizando o tempo de execução computadorizado, com controles das funções do
tipo touch screen e
gerenciados por programa dedicado. |
Leia-se:
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Ex 175 - Analisadores imunodiagnósticos e de bioquímica de sangue, com a
tecnologia de química seca, utilizados para realizar testes clínicos
distintos em amostras de fluidos corporais, com a integração de bioquímica, turbidimetria e testes imunológicos em única plataforma,
minimizando o tempo de execução computadorizado, com controles das funções do
tipo touch screen e
gerenciados por programa dedicado. |
Onde
se lê:
|
9027.80.99 |
Ex 173 - Aparelhos portáteis para
medir taxas de glicemia no sangue, por meio de sensor eletroquímico coulométrico, compostos por monitor para medição, lancetador, 10 tiras e 10 lancetas e 1 estojo, para a
realização dos testes. |
Leia-se:
|
Ex 176 - Aparelhos portáteis para
medir taxas de glicemia no sangue, por meio de sensor eletroquímico coulométrico, compostos por monitor para medição, lancetador, 10 tiras e 10 lancetas e 1 estojo, para a
realização dos testes. |
Onde
se lê:
|
8609.00.00 |
Ex 003 - Contêineres para transporte
de gases comprimidos, com 40 pés de comprimento, de largura igual ou superior
a 6 pés e altura igual ou superior a 6 pés, com 9 a 12 cilindros de pressão
sem costura de aço |
Leia-se:
|
Ex 003 - Contêineres para transporte
de gases comprimidos, com 40 pés de comprimento, de largura igual ou superior
a 6 pés e altura igual ou superior a 4 pés, com 8 a 12 cilindros de pressão
sem costura de aço |
Onde
se lê:
|
8421.29.90
|
Ex 074 - Filtros de discos cerâmicos
de ação capilar para filtragem de polpa de minério, dotados de: carcaça, eixo
principal, discos cerâmicos, agitador, bombas, reservatório de polpa, sistema
de limpeza por ultrassom, raspadores, válvulas, trilhos, caixas de
engrenagens, sistema elétrico, de automação e controle. |
Leia-se:
|
Ex 074 - Filtros de discos cerâmicos
de ação capilar para filtragem de polpa de minério, dotados de: carcaça, eixo
principal, discos cerâmicos, bomba de recirculação, sistema de limpeza por
ultrassom, raspadores, válvulas, caixas de engrenagens, sistema elétrico, de
automação e controle. |
Onde
se lê:
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8479.81.90 |
Ex 086 - Combinações, automatizadas
por CLP, de máquinas para processo contínuo de eletrodeposição de carroceria
de veículos automotivos com capacidade nominal máxima de 30 carrocerias/hora,
compostas por: uma zona de pré-enxágue, para
alimentação de resíduos, do tipo tanque com jatos de spray; uma zona de pré-desengraxamento do tipo spray; 1 zona de desengraxe
por imersão; zonas de enxágue, sendo 4 do tipo imersão e outras do tipo
spray; 1 zona de condicionamento do tipo imersão; zona de fosfatação
por imersão e uma zona de E-coat (eletro-coating) principal do tipo imersão; transportador aéreo e
terrestre com sistema de tração por corrente com capacidade de carga de até
500kg/carroceria; equipamento para remoção de pó metálico que utiliza o
processo de rolo de magneto de alta potência; equipamento de separação
óleo-água que utiliza o sistema de diferença de densidade para separação;
caldeiras, com sensor para controle de temperatura; um ou mais trocadores de
calor, responsáveis pelo controle automático de temperatura para solução
química nos tanques do processo de pré-tratamento e
eletrodeposição, utilizam válvulas de controle motorizado e sensores de
temperatura instalados nos tanques; equipamento de remoção de iodo, através
de tanque de decantação, acionado por bombas e filtros; equipamento de
fornecimento de material, que utiliza bomba de ar comprimido; equipamento de
lavagem de carroceria de alta pressão, possui bomba do tipo turbo;
equipamento de produção e fornecimento de água deionizada, que utiliza
membrana de osmose reversa, bombas e filtros; equipamentos de corrente
contínua para fornecimento de energia para o processo de eletrodeposição;
equipamento de UF (ultra filtration) para filtragem
do material de eletrodeposição; equipamento de resfriamento para retirada do
calor do tanque de eletrodeposição; equipamentos de circulação de material no
tanque através de bombas e equipamentos de ventilação; equipamentos para cura
de carroceria do processo de eletrodeposição |
Leia-se:
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Ex 086 - Combinações, automatizadas
por CLP, de máquinas para processo contínuo de eletrodeposição de carroceria
de veículos automotivos com capacidade nominal máxima de 30 carrocerias/hora,
compostas por: uma zona de pré-enxágue, para
eliminação de resíduos, do tipo tanque com jatos de spray; uma zona de pré-desengraxamento do tipo spray; 1 zona de desengraxe
por imersão; zonas de enxágue, sendo 4 do tipo imersão e outras do tipo
spray; 1 zona de condicionamento do tipo imersão; zona de fosfatação
por imersão e uma zona de E-coat (eletro-coating) principal do tipo imersão; transportador aéreo e
terrestre com sistema de tração por corrente com capacidade de carga de até
500kg/carroceria; equipamento para remoção de pó metálico que utiliza o
processo de rolo de magneto de alta potência; equipamento de separação
óleo-água que utiliza o sistema de diferença de densidade para separação;
caldeiras, com sensor para controle de temperatura; um ou mais trocadores de
calor, responsáveis pelo controle automático de temperatura para solução
química nos tanques do processo de pré-tratamento e
eletrodeposição, utilizam válvulas de controle motorizado e sensores de
temperatura instalados nos tanques; equipamento de remoção de lodo, através
de tanque de decantação, acionado por bombas e filtros; equipamento de
fornecimento de material, que utiliza bomba de ar comprimido; equipamento de
lavagem de carroceria de alta pressão, possui bomba do tipo turbo;
equipamento de produção e fornecimento de água deionizada, que utiliza
membrana de osmose reversa, bombas e filtros; equipamentos de corrente
contínua para fornecimento de energia para o processo de eletrodeposição;
equipamento de UF (ultra filtration) para filtragem
do material de eletrodeposição; equipamento de resfriamento para retirada do
calor do tanque de eletrodeposição; equipamentos de circulação de material no
tanque através de bombas e equipamentos de ventilação; equipamentos para cura
de carroceria do processo de eletrodeposição |
Onde
se lê:
|
8477.20.10 |
Ex 139 - Máquinas autopropulsadas de
reciclagem de pavimentos a frio, ou de estabilização de solo sobre 4 rodas,
destinadas à demolição da camada mais superficial de um pavimento, efetuando
o corte e fresagem em espessura pré-determinada no
sentido do deslocamento, com largura máxima de trabalho de 2.400mm,
profundidade máxima de 510mm, diâmetro do cilindro de corte de 1.480mm com
170 dentes de corte substituível com espaçamento de 20mm, com peso máximo de
serviço de 32.000kg e motor com potência de 455kW. |
Leia-se:
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Ex 022 - Máquinas autopropulsadas de
reciclagem de pavimentos a frio, ou de estabilização de solo sobre 4 rodas,
destinadas à demolição da camada mais superficial de um pavimento, efetuando
o corte e fresagem em espessura pré-determinada no
sentido do deslocamento, com largura máxima de trabalho de 2.400mm,
profundidade máxima de 510mm, diâmetro do cilindro de corte de 1.480mm com
170 dentes de corte substituível com espaçamento de 20mm, com peso máximo de
serviço de 32.000kg e motor com potência de 455kW. |
Onde
se lê:
|
8465.92.90 |
Ex 010 - Máquinas respigadeiras duplas
de extremidades, com 2 cabeçotes contrapostos motorizados os quais são
controlados por um comando numérico computadorizado (CNC), que gerencia a
interpolação dos 4 eixos de trabalho (2 de cada lado) e equipado com um
comando numérico (CN), que gerencia o posicionamento de mais de 7 eixos de
posicionamento, o sistema de bloqueio/desbloqueio hidráulico e sistema de
lubrificação centralizado dos eixos de posicionamento, a distância variável
uma da outra para trabalhos em peças de comprimentos diferentes (mínimo 175mm
e máximo 200mm), com regulagem independente da inclinação e da rotação de um
ou de outro dos 2 cabeçotes, com precisão de posicionamento de +/- 0,02mm,
dotado de carregador e descarregador automático. |
Leia-se:
|
Ex 010 - Máquinas respigadeiras duplas
de extremidades, com 2 cabeçotes contrapostos motorizados os quais são
controlados por um comando numérico computadorizado (CNC), que gerencia a
interpolação dos 4 eixos de trabalho (2 de cada lado) e equipado com um
comando numérico (CN), que gerencia o posicionamento de mais de 7 eixos de
posicionamento, o sistema de bloqueio/desbloqueio hidráulico e sistema de
lubrificação centralizado dos eixos de posicionamento, a distância variável
uma da outra para trabalhos em peças de comprimentos diferentes (mínimo 175mm
e máximo 2.000mm), com regulagem independente da inclinação e da rotação de
um ou de outro dos 2 cabeçotes, com precisão de posicionamento de +/- 0,02mm,
dotado de carregador e descarregador automático. |
Onde
se lê:
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8474.20.90 |
Ex 091 - Unidades destinadas a
complementar a moagem de crus para a indústria de cimento com capacidade até
161toneladas/hora (base seca), compostas de: moinho vertical de rolos
cônicos, acionado por motor com caixa redutora de potência de 4.300kW, dotado de sistema hidráulico para pressão de moagem,
lubrificação forçada e sistema de vedação, separador dinâmico dotado de rotor
com diâmetro de 4.600mm; calhas pneumáticas; sistema de detectores de metal;
sistema de extrator de metais; ventiladores; filtros; válvulas; sistema de
amostragem; sistema de injeção de água; instrumentação elétrica; peneiras
vibratórias; chutes de duas vias; balança de correia. |
Leia-se:
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Ex 091 - Unidades destinadas a
complementar a moagem de cimento com capacidade até 161toneladas/hora (base
seca), compostas de: moinho vertical de rolos cônicos, acionado por motor com
caixa redutora de potência de 4.300kW, dotado de
sistema hidráulico para pressão de moagem, lubrificação forçada e sistema de
vedação, separador dinâmico dotado de rotor com diâmetro de 4.600mm; calhas
pneumáticas; sistema de detectores de metal; sistema de extrator de metais;
ventiladores; filtros; válvulas; sistema de amostragem; sistema de injeção de
água; instrumentação elétrica; peneiras vibratórias; chutes de duas vias;
balança de correia. |