CIRCULAR SECEX Nº 29, DE 14 DE JUNHO DE 2007

DOU 15/06/2007

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, em consonância com o disposto no Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994 e regulamentado pelo Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, torna público que:

1. Conforme o previsto no art. 2º da Resolução da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX nº 5, de 7 de fevereiro de 2003, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 12 de fevereiro de 2003, o prazo de vigência do direito antidumping aplicado às importações de glifosato (N-fosfonometil glicina), em suas diferentes formas (ácido, sais e formulado) e graus de concentração, classificado nos itens 2931.00.32, 2931.0039 e 3808.30.23 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da República Popular da China, encerrar-se-á no dia 12 de fevereiro de 2008.

2. Conforme o previsto no art. 2º da Resolução da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX nº 6, de 7 de fevereiro de 2003, publicada no D.O.U. de 12 de fevereiro de 2003, o prazo de vigência do direito antidumping aplicado às importações de lápis de madeira com mina grafite e com mina de cor, classificado no item 9609.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da República Popular da China, encerrar-se-á no dia 12 de fevereiro de 2008.

3. De acordo com o disposto no § 2º do art. 57 do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, as partes interessadas terão prazo de cinco meses antes da data do término da vigência do direito para se manifestarem, por escrito, sobre a conveniência da revisão e para solicitarem audiência, se necessário.

4. As partes que tiverem manifestado interesse na revisão, no prazo estabelecido no item anterior, deverão apresentar petição de revisão, com antecedência de no mínimo noventa dias da data do término de vigência do direito antidumping, ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - Secretaria de Comércio Exterior - Departamento de Defesa Comercial - DECOM, em um dos seguintes endereços: Brasília - Esplanada dos Ministérios - Bloco J - 8º andar - Brasília - DF - CEP 70.056-900 - Telefones: (0xx61) 3425.7345 ou 3425.7770 - Fax (0xx61) 3425.7445; ou Rio de Janeiro - Praça Pio X, nº 54 - Loja - Centro - Rio de Janeiro (R) - CEP 20.091-040 - Telefones: (0xx21) 2126.1288 ou 2126.1290 - Fax (0xx21) 2126.1141.

ARMANDO DE MELLO MEZIAT