DECRETO Nº 7.567, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011
DOU 16/09/2011
Revogado pelo inciso II do art. 35 do Decreto nº 7.819, DOU 30/10/2012, Edição Extra
Regulamenta os arts. 5º e 6º da Medida
Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, os quais dispõem sobre a redução do
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI em favor da indústria automotiva,
e altera a Tabela de Incidência do IPI - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006,
de 28 de dezembro de 2006.
A
PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos incisos I e II do caput
do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971,
e os arts. 5º e 6º da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011,
D
E C R E T A :
Art.
1º Este Decreto regulamenta a redução de alíquotas do Imposto sobre
Produtos Industrializados - IPI de que tratam os arts. 5º e 6º da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011.
CAPÍTULO I
DA REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS
Art.
2º As empresas fabricantes, no País, de produtos
relacionados no Anexo I, conforme a Tabela de Incidência do IPI - TIPI,
aprovada pelo Decreto nº
6.006, de 28 de dezembro de 2006, poderão usufruir, até 31 de dezembro
de 2012, de redução de alíquotas do IPI, nos termos deste Decreto.
§
1º A redução de que trata o caput:
I - não se aplica aos produtos de que tratam
as Notas Complementares NC (87-1), NC (87-3) e NC (87-4) da TIPI;
II - abrangerá todos os produtos relacionados no
Anexo I fabricados no País pelas empresas provisória ou definitivamente
habilitadas nos termos do Capítulo II; e
III - estará condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos:
a) fabricação de veículos referidos no Anexo I com,
no mínimo, sessenta e cinco por cento de conteúdo regional médio para cada
empresa, de acordo com definição apresentada no Anexo II;
b) realização de investimentos
em atividades de inovação, de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico de
produto e processo no País, correspondentes a pelo menos meio por cento da
receita bruta total de venda de bens e serviços, excluídos os impostos e contribuições
incidentes sobre a venda a serem comprovados até a data referida no caput;
e (Alterado pelo art. 1º
do Decreto nº 7.604, DOU 11/11/2011)
c) realização de pelo menos
seis das seguintes atividades, no País, pela empresa beneficiária, por empresa
por ela contratada para esse objetivo específico ou, ainda, por fornecedora da
empresa beneficiária, em pelo menos oitenta por cento de sua produção de
veículos referidos no Anexo I: (Alterado pelo art. 1º do Decreto nº 7.604, DOU 11/11/2011)
1. montagem, revisão final e ensaios compatíveis;
2. estampagem;
3. soldagem;
4. tratamento anticorrosivo e pintura;
5. injeção de plástico; 6. fabricação de motores;
7. fabricação de transmissões;
8. montagem de sistemas de direção, de suspensão, elétrico
e de freio, de eixos, de motor, de caixa de câmbio e de transmissão;
9. montagem de chassis e de carrocerias;
10. montagem final de cabines ou de carrocerias, com instalação de
itens, inclusive acústicos e térmicos, de forração e de acabamento; e
11. produção de carrocerias preponderantemente através de peças
avulsas estampadas ou formatadas regionalmente.
§
2º A redução de alíquotas do IPI será definida em pontos percentuais, de
acordo com o disposto nos Anexos III e IV.
§
3º A verificação do atendimento do requisito de que trata a alínea
"a" do inciso III do § 1º será realizada no segundo mês do
trimestre-calendário, em relação ao trimestre-calendário anterior.
§
4º As autopeças originárias dos países membros do Mercosul serão
consideradas produzidas no País para efeito de apuração do percentual de
conteúdo regional.
§
5º Poderão ser consideradas, para fins do disposto na alínea "b"
do inciso III do § 1º, e no § 6º, as despesas em inovação realizadas em
conformidade com a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, com a Lei nº 9.440, de 14
março de 1997, e com a Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999.
§
6º Para os fins do disposto na alínea "b" do
inciso III do § 1º, o cômputo das despesas com as atividades de inovação,
pesquisa e desenvolvimento tecnológico será realizado de acordo com o
estabelecido em ato do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. (Alterado pelo art. 1º do
Decreto nº 7.604, DOU 11/11/2011)
§
7º Até 31
de dezembro de 2012, as empresas habilitadas que comercializem produtos
originários de industrialização sob encomenda a outra empresa habilitada
poderão utilizar, para fins de cumprimento do disposto na alínea "a"
do inciso III do § 1º, o percentual de conteúdo regional da empresa contratada,
incluindo os veículos produzidos sob encomenda.
§ 8º No caso de montagem de carroçaria
ou de carroçaria e cabina sobre chassis, de que resulte produto classificado
nos códigos 8704.2, 8704.3 ou 8704.90.00 da TIPI, a redução de que trata o caput
poderá ser usufruída pela empresa que execute a operação, independentemente de
habilitação e de atendimento aos requisitos de que trata o inciso III do § 1o,
desde que: (Alterado
pelo art. 16 do Decreto nº 7.716, DOU 04/04/2012, Edição Extra)
I - a empresa fabricante do chassis tenha, quanto a este produto, usufruído da redução do IPI nos termos deste Decreto; ou (Alterado pelo art. 16 do Decreto nº 7.716, DOU 04/04/2012, Edição Extra)
II - a empresa execute a operação de industrialização sobre chassis usado pertencente ao encomendante da operação de montagem. (Alterado pelo art. 16 do Decreto nº 7.716, DOU 04/04/2012, Edição Extra)
Art.
3º No caso de importações realizadas por empresa
habilitada nos termos deste Decreto, a redução de alíquota do IPI aplicase aos
produtos de que trata o Anexo I, quando de procedência estrangeira originários
de países signatários dos acordos promulgados pelos Decretos nº 350, de 21 de
novembro de 1991, e nº
4.458, de 5 de novembro de 2002.
§
1º O disposto no caput aplica-se: (Alterado pelo art. 1º do
Decreto nº 7.604, DOU 11/11/2011)
I - no desembaraço aduaneiro e na saída do
estabelecimento importador;
II - às importações realizadas diretamente pela
empresa habilitada ou por sua conta e ordem;
III - aos produtos que atendam às respectivas exigências
dos acordos referidos no caput; e
IV - somente às importações
de produtos da mesma marca de veículos fabricados pela empresa habilitada. (Alterado pelo art. 1º do
Decreto nº 7.604, DOU 11/11/2011)
§ 2º No caso de importações realizadas por
conta e ordem de empresa habilitada, a redução de alíquota do IPI aplica-se na
saída de estabelecimento equiparado a industrial por força do art. 13 da Lei nº
11.281, de 20 de fevereiro de 2006. (Incluído pelo art. 1º do Decreto nº 7.604, DOU 11/11/2011)
Art. 3º-A. A redução da alíquota
do IPI aplica-se aos produtos de que trata o Anexo I, quando importados ao
amparo do acordo promulgado pelo Decreto nº 6.518, de 30 de julho de 2008. (Incluído pelo art. 2º do
Decreto 7.604, DOU 11/11/2011)
§
1º O disposto no caput aplica-se: (Incluído pelo art. 2º do
Decreto 7.604, DOU 11/11/2011)
I - no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento
importador; e (Incluído
pelo art. 2º do Decreto 7.604, DOU 11/11/2011)
II - aos produtos que atendam às respectivas exigências do
acordo referido no caput. (Incluído pelo art. 2º do Decreto 7.604, DOU 11/11/2011)
§
2º No caso de as importações referidas no caput serem
realizadas por conta e ordem, a redução de alíquota do IPI aplicase inclusive
na saída de estabelecimento equiparado a industrial por força do art. 13 da Lei
nº 11.281, de 2006. (Incluído
pelo art. 2º do Decreto 7.604, DOU 11/11/2011)
CAPÍTULO II
DA HABILITAÇÃO
Art.
4º Ficam habilitadas provisoriamente, até 1º de fevereiro
de 2012, todas as empresas que, no País, fabricam produtos referidos no Anexo I
ou contratam a sua industrialização sob encomenda. (Alterado pelo art. 1º do
Decreto nº 7.604, DOU 11/11/2011)
Parágrafo
único. A empresa habilitada nos termos do caput somente
poderá usufruir a redução de alíquotas do IPI se atendidos os requisitos de que
tratam as alíneas "a" e "c" do inciso III do § 1º do art. 2º,
e se estiver em situação de regularidade fiscal.(Alterado pelo art. 1º do
Decreto nº 7.604, DOU 11/11/2011)
Art.
5º Findo o prazo de que trata o art. 4º, a fruição da redução
do IPI fica condicionada à habilitação definitiva da empresa beneficiária junto
ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
§
1º A habilitação definitiva:
I - ficará condicionada ao atendimento dos
requisitos de que trata o art. 2º;
II - obedecerá às instruções fixadas em portaria
do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
III - ficará condicionada à regularidade em relação aos
tributos federais e à comprovação da entrega de Escrituração Fiscal Digital -
EFD, nos termos do disposto no Ajuste SINIEF nº 2, de 3 de abril de 2009, e
conforme disciplinado em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil; e
IV - será declarada por meio
de ato do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. (Alterado pelo art. 1º do
Decreto nº 7.604, DOU 11/11/2011)
§
2º Os beneficiários da habilitação provisória de que
trata o art. 4º deverão requerer ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior a habilitação definitiva até 16 de janeiro de 2012. (Alterado pelo art. 1º do
Decreto nº 7.604, DOU 11/11/2011)
§
3º Caso se verifique que a empresa habilitada
provisoriamente não cumpria, durante o prazo referido no caput do art.
4º, os requisitos de que trata o parágrafo único do art. 4º, deverá ser
recolhido o imposto que deixou de ser pago, com os acréscimos previstos na
legislação tributária.
§
4º O requisito constante do inciso III do § 1º deverá ser atendido
inclusive por pessoas jurídicas domiciliadas no Estado de Pernambuco ou no
Distrito Federal, não se lhes aplicando, exclusivamente para fins da
habilitação definitiva, o disposto no § 2º da cláusula décima oitava do Ajuste
SINIEF nº 2, de 2009.
§
5º O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
verificará, a qualquer tempo, o cumprimento dos requisitos de que trata o art.
2º.
Art.
6º A empresa habilitada poderá usufruir a redução do IPI
incidente sobre os produtos referidos no Anexo I fabricados em qualquer de seus
estabelecimentos industriais.
Art.
7º As empresas que não se beneficiarem da habilitação
provisória poderão requerer ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior a habilitação definitiva.
CAPÍTULO III
DO CANCELAMENTO DA HABILITAÇÃO
Art.
8º A empresa terá cancelada a habilitação definitiva
quando demonstrado que não atendia ou que deixou de atender os requisitos para
a habilitação.
Parágrafo
único. O cancelamento da habilitação definitiva:
I - será realizado por intermédio de ato
conjunto dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da
Ciência, Tecnologia e Inovação e da Fazenda, publicado no Diário Oficial da
União; II - produzirá efeitos a partir da data de descumprimento dos
requisitos; e
III - acarretará a obrigatoriedade de pagamento do
imposto que deixou de ser pago, com os acréscimos previstos na legislação
tributária.
CAPÍTULO IV
DA CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS
Art.
9 A redução de alíquotas do IPI poderá ser usufruída em
conjunto com os benefícios previstos nos arts. 11-A e
11-B da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, no art. 1º da Lei
nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, e, ainda, cumulativamente com o regime
especial de tributação de que trata o art. 56 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto
de 2001.
DAS ALÍQUOTAS DA TIPI
Art.
10. Revogado pelo inciso I do art. 7º do Decreto nº 7.660, DOU
26/12/2011.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.
11. Para os fins deste Decreto, os valores dos insumos
importados expressos em moeda estrangeira deverão ser convertidos em moeda nacional
à taxa de câmbio vigente na data de ocorrência do fato gerador.
Art.
12. Os Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior, da Ciência, Tecnologia e Inovação e da Fazenda poderão
editar atos complementares ao disposto neste Decreto.
Art.
13. Fica instituído Grupo de Acompanhamento composto de
representantes dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior e da Ciência, Tecnologia e Inovação, designados por ato
conjunto, com o objetivo de monitorar os impactos deste Decreto em termos de
produção, emprego, investimento, inovação, preço e agregação de valor.
Art.
14. Revogado pelo inciso I
do art. 7º do Decreto nº 7.660, DOU 26/12/2011.
Art.
15. Revogado pelo inciso I
do art. 7º do Decreto nº 7.660, DOU 26/12/2011.
Art.
16. Este Decreto entra em vigor: (Alterado pelo art. 1º do
Decreto nº 7.604, DOU 11/11/2011) .
I - na data de sua publicação, quanto
aos arts. 10, 14 e 15; e (Alterado
pelo art. 1º do Decreto nº 7.604, DOU 11/11/2011)
II - a partir de 16 de dezembro de 2011, quanto aos demais artigos. (Alterado pelo art. 1º do Decreto nº 7.604, DOU 11/11/2011)
.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Fernando Damata Pimentel
Aloizio Mercadante
(Anexo I ao Decreto nº 7.567, de 15 de setembro de 2011)
(Alterado pelo art. 28 do Decreto 7.819, DOU 03/10/2012 Edição Extra)
(Alterado
pelo art. 3º do Decreto nº 7.604, DOU 11/11/2011)
Código da TIPI
|
Código da TIPI
|
8701.20.00
|
8704.21.30
Ex01
|
8703.21.00
|
8704.21.90
Ex01
|
8703.22.10
|
8704.22.10
|
8703.22.90
|
8704.22.20
|
8703.23.10
Ex01
|
8704.22.30
|
8703.23.90
Ex01
|
8704.22.90
|
8703.23.10
|
8704.23.10
|
8703.23.90
|
8704.23.20
|
8703.24.10
|
8704.23.30
|
8703.24.90
|
8704.23.90
(exceto Ex 01)
|
8703.31.10
|
8704.31.10
|
8703.31.90
|
8704.31.20
|
8703.32.10
|
8704.31.30
|
8703.32.90
|
8704.31.90
|
8703.33.10
|
8704.31.10
Ex01
|
8703.33.90
|
8704.31.20
Ex01
|
8703.90.00
|
8704.31.30
Ex01
|
8704.21.10
|
8704.31.90
Ex01
|
8704.21.20
|
8704.32.10
|
8704.21.30
|
8704.32.20
|
8704.21.90
|
8704.32.30
|
8704.21.10
Ex01
|
8704.32.90
|
8704.21.20
Ex01
|
8704.90.00
|
(Alterado pelo art. 3º do
Decreto nº 7.604, DOU 11/11/2011)
(Anexo II ao Decreto nº 7.567, de 15 de setembro de 2011)
(Alterado pelo art. 3º do
Decreto nº 7.604, DOU 11/11/2011)
O percentual de conteúdo regional - CR será calculado
mediante a seguinte fórmula:
Valor CIF de autopeças importadaspela empresa de extrazona
para produção
de veículos no país
(Alterado pelo art. 3º do
Decreto nº 7.604, DOU 11/11/2011)
C.R. = {1 -
___________________________________________________________ } x 100
(Alterado pelo art. 3º do
Decreto nº 7.604, DOU 11/11/2011)
Receita bruta dos produtos beneficiados produzidos no país,
excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda
(Alterado pelo art. 3º do
Decreto nº 7.604, DOU 11/11/2011)
Consideram-se extrazona os países não membros do MERCOSUL.
(Alterado pelo art. 3º do
Decreto nº 7.604, DOU 11/11/2011)
(Anexo III ao Decreto nº 7.567, de 15 de setembro de 2011)
(Alterado pelo art. 3º do
Decreto nº 7.604, DOU 11/11/2011)
De 16 de dezembro de 2011 a 31 de dezembro de 2012:
(Alterado pelo art. 3º do
Decreto nº 7.604, DOU 11/11/2011)
|
Código
NCM |
Redução |
Código
NCM |
Redução |
|
8701.20.00
|
30
|
8704.21.30
Ex 01 |
30
|
|
8703.21.00
|
30
|
8704.21.90
Ex 01 |
30
|
|
8703.22.10
|
30
|
8704.22.10
|
30
|
|
8703.22.90
|
30
|
8704.22.20
|
30
|
|
8703.23.10
Ex 01 |
30
|
8704.22.30
|
30
|
|
8703.23.90
Ex 01 |
30
|
8704.22.90
|
30
|
|
8703.23.10
|
30
|
8704.23.10
|
30
|
|
8703.23.90
|
30
|
8704.23.20
|
30
|
|
8703.24.10
|
30
|
8704.23.30
|
30
|
|
8703.24.90
|
30
|
8704.23.90
|
30
|
|
8703.31.10
|
30
|
8704.31.10
|
30
|
|
8703.31.90
|
30
|
8704.31.20
|
30
|
|
8703.32.10
|
30
|
8704.31.30
|
30
|
|
8703.32.90
|
30
|
8704.31.90
|
30
|
|
8703.33.10
|
30
|
8704.31.10
Ex 01 |
30
|
|
8703.33.90
|
30
|
8704.31.20
Ex 01 |
30
|
|
8703.90.00
|
30
|
8704.31.30
Ex 01 |
30
|
|
8704.21.10
|
30
|
8704.31.90
Ex 01 |
30
|
|
8704.21.20
|
30
|
8704.32.10
|
30
|
|
8704.21.30
|
30
|
8704.32.20
|
30
|
|
8704.21.90
|
30
|
8704.32.30
|
30
|
|
8704.21.10
Ex 01 |
30
|
8704.32.90
|
30
|
|
8704.21.20
Ex 01 |
30
|
8704.90.00
|
30
|
(Alterado pelo art. 3º do
Decreto nº 7.604, DOU 11/11/2011)
(Anexo IV ao Decreto nº 7.567, de 15 de setembro de 2011)
(Alterado pelo art. 3º do
Decreto nº 7.604, DOU 11/11/2011)
Quanto aos produtos de que trata a NC (87-2), de 16 de
dezembro de 2011 a 31 de dez e mbro de 2012:
(Alterado pelo art. 3º do Decreto
nº 7.604, DOU 11/11/2011)
|
Código NCM |
Redução (em pontos percentuais) |
|
8703.21
|
30
|
|
8703.22
|
30
|
|
8703.23.10
|
30
|
|
8703.23.10
Ex 01 |
30
|
|
8703.23.90
|
30
|
|
8703.23.90
Ex 01 |
30
|
|
8703.24
|
30
|
(Alterado pelo art. 3º do
Decreto nº 7.604, DOU 11/11/2011)
(Anexo V ao Decreto nº 7.567, de 15 de setembro de 2011)
(Alterado pelo art. 3º do
Decreto nº 7.604, DOU 11/11/2011)
Até 15 de dezembro de 2011:
(Alterado pelo art. 3º do
Decreto nº 7.604, DOU 11/11/2011)
|
Código NCM |
Alíquota (%) |
Código NCM |
Alíquota (%) |
|
8701.20.00
|
0
|
8704.21.30
Ex 01 |
4
|
|
8703.21.00
|
7
|
8704.21.90
Ex 01 |
4
|
|
8703.22.10
|
13
|
8704.22.10
|
0
|
|
8703.22.90
|
13
|
8704.22.20
|
0
|
|
8703.23.10
Ex 01 |
13
|
8704.22.30
|
0
|
|
8703.23.90
Ex 01 |
13
|
8704.22.90
|
0
|
|
8703.23.10
|
15
|
8704.23.10
|
0
|
|
8703.23.90
|
25
|
8704.23.20
|
0
|
|
8703.24.10
|
25
|
8704.23.30
|
0
|
|
8703.24.90
|
25
|
8704.23.90
|
0
|
|
8703.31.10
|
25
|
8704.31.10
|
4
|
|
8703.31.90
|
25
|
8704.31.20
|
4
|
|
8703.32.10
|
25
|
8704.31.30
|
4
|
|
8703.32.90
|
25
|
8704.31.90
|
4
|
|
8703.33.10
|
25
|
8704.31.10
Ex 01 |
0
|
|
8703.33.90
|
25
|
8704.31.20
Ex 01 |
0
|
|
8703.90.00
|
25
|
8704.31.30
Ex 01 |
0
|
|
8704.21.10
|
0
|
8704.31.90
Ex 01 |
0
|
|
8704.21.20
|
0
|
8704.32.10
|
0
|
|
8704.21.30
|
0
|
8704.32.20
|
0
|
|
8704.21.90
|
0
|
8704.32.30
|
0
|
|
8704.21.10
Ex 01 |
4
|
8704.32.90
|
0
|
|
8704.21.20
Ex 01 |
4
|
8704.90.00
|
0
|
(Alterado pelo art. 3º do
Decreto nº 7.604, DOU 11/11/2011)
De 16 de dezembro de 2011 a 31 de dezembro de 2012:
(Alterado pelo art. 3º do
Decreto nº 7.604, DOU 11/11/2011)
|
Código NCM |
Alíquota (%) |
Código NCM |
Alíquota (%) |
|
8701.20.00
|
30
|
8704.21.30
Ex 01 |
34
|
|
8703.21.00
|
37
|
8704.21.90
Ex 01 |
34
|
|
8703.22.10
|
43
|
8704.22.10
|
30
|
|
8703.22.90
|
43
|
8704.22.20
|
30
|
|
8703.23.10
Ex 01 |
43
|
8704.22.30
|
30
|
|
8703.23.90
Ex 01 |
43
|
8704.22.90
|
30
|
|
8703.23.10
|
55
|
8704.23.10
|
30
|
|
8703.23.90
|
55
|
8704.23.20
|
30
|
|
8703.24.10
|
55
|
8704.23.30
|
30
|
|
8703.24.90
|
55
|
8704.23.90
|
30
|
|
8703.31.10
|
55
|
8704.31.10
|
34
|
|
8703.31.90
|
55
|
8704.31.20
|
34
|
|
8703.32.10
|
55
|
8704.31.30
|
34
|
|
8703.32.90
|
55
|
8704.31.90
|
34
|
|
8703.33.10
|
55
|
8704.31.10
Ex 01 |
30
|
|
8703.33.90
|
55
|
8704.31.20
Ex 01 |
30
|
|
8703.90.00
|
55
|
8704.31.30
Ex 01 |
30
|
|
8704.21.10
|
30
|
8704.31.90
Ex 01 |
30
|
|
8704.21.20
|
30
|
8704.32.10
|
30
|
|
8704.21.30
|
30
|
8704.32.20
|
30
|
|
8704.21.90
|
30
|
8704.32.30
|
30
|
|
8704.21.10
Ex 01 |
34
|
8704.32.90
|
30
|
|
8704.21.20
Ex 01 |
34
|
8704.90.00
|
30
|
(Alterado pelo art. 3º do
Decreto nº 7.604, DOU 11/11/2011)
A partir de 1º de janeiro de 2013:
(Alterado pelo art. 3º do
Decreto nº 7.604, DOU 11/11/2011)
|
Código NCM |
Alíquota (%) |
Código NCM |
Alíquota (%) |
|
8701.20.00
|
5
|
8704.21.30
Ex 01 |
8
|
|
8703.21.00
|
7
|
8704.21.90
Ex 01 |
8
|
|
8703.22.10
|
13
|
8704.22.10
|
5
|
|
8703.22.90
|
13
|
8704.22.20
|
5
|
|
8703.23.10
Ex 01 |
13
|
8704.22.30
|
5
|
|
8703.23.90
Ex 01 |
13
|
8704.22.90
|
5
|
|
8703.23.10
|
25
|
8704.23.10
|
5
|
|
8703.23.90
|
25
|
8704.23.20
|
5
|
|
8703.24.10
|
25
|
8704.23.30
|
5
|
|
8703.24.90
|
25
|
8704.23.90
|
5
|
|
8703.31.10
|
25
|
8704.31.10
|
10
|
|
8703.31.90
|
25
|
8704.31.20
|
10
|
|
8703.32.10
|
25
|
8704.31.30
|
8
|
|
8703.32.90
|
25
|
8704.31.90
|
8
|
|
8703.33.10
|
25
|
8704.31.10
Ex 01 |
5
|
|
8703.33.90
|
25
|
8704.31.20
Ex 01 |
5
|
|
8703.90.00
|
25
|
8704.31.30
Ex 01 |
5
|
|
8704.21.10
|
5
|
8704.31.90
Ex 01 |
5
|
|
8704.21.20
|
5
|
8704.32.10
|
5
|
|
8704.21.30
|
5
|
8704.32.20
|
5
|
|
8704.21.90
|
5
|
8704.32.30
|
5
|
|
8704.21.10
Ex 01 |
8
|
8704.32.90
|
5
|
|
8704.21.20
Ex 01 |
10
|
8704.90.00
|
5
|
(Alterado pelo art. 3º do
Decreto nº 7.604, DOU 11/11/2011)
(Anexo VI ao Decreto nº 7.567, de 15 de setembro de 2011)
(Alterado pelo art. 3º do
Decreto nº 7.604, DOU 11/11/2011)
Até 15 de dezembro de 2011:
(Alterado pelo art. 3º do
Decreto nº 7.604, DOU 11/11/2011)
NC (87-2) Ficam
fixadas nos percentuais indicados as alíquotas referentes aos automóveis de
passageiros e veículos de uso misto, com motor a álcool ou com motor que
utilize alternativa ou simultaneamente gasolina e álcool (flexibe fuel
engine), classificados nos códigos a seguir especificados:
(Alterado pelo art. 3º do
Decreto nº 7.604, DOU 11/11/2011)
|
Código NCM |
ALÍQUOTA (%) |
|
8703.21
|
7
|
|
8703.22
|
11
|
|
8703.23.10
|
18
|
|
8703.23.10
Ex 01 |
11
|
|
8703.23.90
|
18
|
|
8703.23.90
Ex 01 |
11
|
|
8703.24
|
18
|
(Alterado pelo art. 3º do
Decreto nº 7.604, DOU 11/11/2011)
De 16 de dezembro de 2011 a 31 de dezembro de 2012:
(Alterado pelo art. 3º do
Decreto nº 7.604, DOU 11/11/2011)
NC (87-2) Ficam
fixadas nos percentuais indicados as alíquotas referentes aos automóveis de passageiros
e veículos de uso misto, com motor a álcool ou com motor que utilize
alternativa ou simultaneamente gasolina e álcool (flexibe fuel engine),
classificados nos códigos a seguir especificados:
(Alterado pelo art. 3º do
Decreto nº 7.604, DOU 11/11/2011)
|
Código
NCM |
ALÍQUOTA (%) |
|
8703.21
|
37
|
|
8703.22
|
41
|
|
8703.23.10
|
48
|
|
8703.23.10
Ex 01 |
41
|
|
8703.23.90
|
48
|
|
8703.23.90
Ex 01 |
41
|
|
8703.24
|
48
|
(Alterado pelo art. 3º do
Decreto nº 7.604, DOU 11/11/2011)
A partir de 1º de janeiro de 2013:
(Alterado pelo art. 3º do Decreto
nº 7.604, DOU 11/11/2011)
NC
(87-2) Ficam fixadas nos percentuais
indicados as alíquotas referentes aos automóveis de passageiros e veículos de
uso misto, com motor a álcool ou com motor que utilize alternativa ou
simultaneamente gasolina e álcool (flexibe fuel engine), classificados
nos códigos a seguir especificados:
(Alterado pelo art. 3º do
Decreto nº 7.604, DOU 11/11/2011)
|
Código NC |
ALÍQUOTA (%) |
|
8703.21
|
7
|
|
8703.22
|
11
|
|
8703.23.10
|
18
|
|
8703.23.10
Ex 01 |
11
|
|
8703.23.90
|
18
|
|
8703.23.90
Ex 01 |
11
|
|
8703.24
|
18
|
(Alterado pelo art. 3º do
Decreto nº 7.604, DOU 11/11/2011)
(Anexo V
ao Decreto nº 6.890, de 2009)
Até 31 de
dezembro de 2012:
|
Código NCM |
Alíquota
(%) |
|
8704.21.90Ex 02 |
10 |
|
8716.31.00 |
0 |
|
8716.39.00 |
0 |
|
8716.40.00 |
5 |
A partir
de 1º de janeiro de 2013:
|
Código |
NCM Alíquota
(%) |
Código NCM |
Aliquota
(%) |
|
8701.20.00 |
5 |
8704.23.90 |
5 |
|
8704.21.10 |
5 |
8704.31.10 |
10 |
|
8704.21.20 |
5 |
8704.31.20 |
10 |
|
8704.21.30 |
5 |
8704.31.30 |
8 |
|
8704.21.90 |
5 |
8704.31.90 |
8 |
|
8704.21.10 Ex 01 |
8 |
8704.31.10 Ex 01 |
5 |
|
8704.21.20 Ex 01 |
10 |
8704.31.20 Ex 01 |
5 |
|
8704.21.30 Ex 01 |
8 |
8704.31.30 Ex 01 |
5 |
|
8704.21.90 Ex 01 |
8 |
8704.31.90 Ex 01 |
5 |
|
8704.21.90 Ex 02 |
10 |
8704.32.10 |
5 |
|
8704.22.10 |
5 |
8704.32.20 |
5 |
|
8704.22.20 |
5 |
8704.32.30 |
5 |
|
8704.22.30 |
5 |
8704.32.90 |
5 |
|
8704.22.90 |
5 |
8704.90.00 |
5 |
|
8704.23.10 |
5 |
8716.31.00 |
5 |
|
8704.23.20 |
5 |
8716.39.00 |
5 |
|
8704.23.30 |
5 |
8716.40.00 |
5 |