ANEXO I

ANEXO I

(Alterado pelo art. 14 da Lei nº 12.844, DOU 19/07/2013, Edição Extra)

NCM

02.03

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

02.06

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

02.07

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

02.09

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

02.10.1

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

0210.99.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

03.01

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

03.02

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

03.03

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

03.04

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

03.06

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

03.07

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

05.04

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

05.05

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

05.07

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

05.10

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

05.11

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

1211.90.90

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

~~1301.90.90~~

Incluído pela “b” inciso I do art. 26 da Medida Provisória nº 612, DOU 04/04/2013, Edição Extra

Subtraído pelo inciso IV do art. 14 da Lei nº 12.844, DOU 19/07/2013, Edição Extra

Capítulo 16

(Incluído inciso IV § 2 art. 78 pela Lei nº 12.715, de 2012)

Capítulo 19

(Incluído inciso IV § 2 art. 78 pela Lei nº 12.715, de 2012)

(Exceto as Posições 1901.20.00 e 1901.90.90, que ficam excluídas pelo art. 51 da Lei nº 13.043, DOU 14/11/2014)

2106.90.30

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

2106.90.90

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

2202.90.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

2501.00.90

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

2515.11.00

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

2515.12.10

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

2516.11.00

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

2516.12.00

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

2520.20.10

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

2520.20.90

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

2707.91.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

30.01

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

30.02

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

30.03

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

30.04

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

30.05

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

3005.90.90

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

30.06

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

Subtraído pelo inciso II do art. 2º da Medida Provisória nº 601, DOU 28/12/2012, Edição Extra

Subtraído pelo inciso VI do art. 14 da Lei nº 12.844, DOU 19/07/2013, Edição Extra, ~~(EXCETO OS CÓDIGOS 3006.30.11 E 3006.30.19)~~

32.08

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

32.09

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

32.14

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

3303.00.20

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

33.04

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

33.05

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

33.06

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

33.07

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

34.01

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

3407.00.10

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

3407.00.20

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

3407.00.90

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

3701.10.10

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

3701.10.21

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

3701.10.29

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

3702.10.10

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

3702.10.20

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

38.08

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

3814.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

3815.12.10

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

3819.00.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

3822.00.10

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

3822.00.90

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

39.15

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

39.16

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

39.17

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

3917.40.10

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

39.18

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

39.19

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

39.20

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

39.21

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

39.22

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

39.23

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

Subtraído pelo inciso II do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012, 3923.30.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 601, DOU 28/12/2012, Edição Extra, (Exceto 3923.30.00 Ex.01)

Incluído inciso I do art. 14 da Lei nº 12.844, DOU 19/07/2013, Edição Extra

3923.21.90

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

39.24

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

39.25

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

39.26

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

3926.90.30

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

3926.90.40

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

3926.90.50

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

4006.10.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

4009.11.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

4009.12.10

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

4009.12.90

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

4009.31.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

4009.32.10

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

4009.32.90

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

4009.41.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 601 DOU 28/12/2012, Edição Extra

Incluído inciso I do art. 14 da Lei nº 12.844, DOU 19/07/2013, Edição Extra

4009.42.10

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

4009.42.90

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

4010.31.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

4010.32.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

4010.33.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

4010.34.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

4010.35.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

4010.36.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

4010.39.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

40.11

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

4012.90.90

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

40.13

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

4014.10.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

4014.90.10

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

4014.90.90

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

40.15

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

4015.11.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

4015.19.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

4016.10.10

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

4016.91.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

4016.93.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

4016.99.90

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

41.04

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

41.05

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

41.06

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

41.07

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

41.14

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

4202.11.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

4202.12.20

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

4202.21.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

4202.22.20

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

4202.31.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

4202.32.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

4202.91.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

4202.92.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

42.03

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

4205.00.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

43.03

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

4415.20.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

4421.90.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

4504.90.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

4701.00.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

4702.00.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

4703

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

4704

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

4705.00.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

4706

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

4801.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

4802

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

4803.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

4804

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

4805

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

4806

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

4808

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

4809

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

4810

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

4811.49

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 601 DOU 28/12/2012, Edição Extra

Incluído inciso I do art. 14 da Lei nº 12.844, DOU 19/07/2013, Edição Extra

4812.00.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

4813

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

4816

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

4818

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

4818.50.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

4819

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

4823.40.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 601 DOU 28/12/2012, Edição Extra

Incluído inciso I do art. 14 da Lei nº 12.844, DOU 19/07/2013, Edição Extra

5004.00.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

5005.00.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

5006.00.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

50.07

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

5104.00.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

51.05

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

51.06

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

51.07

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

51.08

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

51.09

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

5110.00.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

51.11

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

51.12

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

5113.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

5203.00.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

52.04

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

52.05

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

52.06

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

52.07

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

52.08

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

52.09

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

52.10

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

52.11

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

52.12

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

53.06

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

53.07

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

53.08

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

53.09

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

53.10

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

5311.00.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

Capítulo 54

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

Exceto as Posições 5402.46.00, 5402.47.00 e 5402.33.10, que ficam excluídas pelo art. 51da Lei nº 13.043, DOU 14/11/2014

5405.00.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

Capítulo 55

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

Capítulo 56

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

5604.90.10

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

Capítulo 57

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

Capítulo 58

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

Capítulo 59

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

Capítulo 60

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

Capítulo 61

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

6115.96.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

Capítulo 62

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

Capítulo 63

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

6307.90.10

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

6307.90.90

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

Capítulo 64

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

Capítulo 65

(Exceto código 6506.10.00)

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

6801.00.00

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

6802.10.00

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

6802.21.00

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

6802.23.00

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

6802.29.00

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

6802.91.00

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

6802.92.00

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

6802.93.10

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

6802.93.90

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

6802.99.90

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

6803.00.00

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

6807.90.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

6810.19.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 601 DOU 28/12/2012, Edição Extra

Incluído inciso I do art. 14 da Lei nº 12.844, DOU 19/07/2013, Edição Extra

6810.91.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 601 DOU 28/12/2012, Edição Extra

Incluído inciso I do art. 14 da Lei nº 12.844, DOU 19/07/2013, Edição Extra

6810.99.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

6812.80.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

6812.90.10

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

6812.91.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

6812.99.10

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

6813.10.10

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

6813.10.90

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

6813.20.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

6813.81.10

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

6813.81.90

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

6813.89.10

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

6813.89.90

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

6813.90.10

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

6813.90.90

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

6901.00.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

69.02

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

69.04

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

69.05

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

69.07

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 601 DOU 28/12/2012, Edição Extra

Incluído inciso I do art. 14 da Lei nº 12.844, DOU 19/07/2013, Edição Extra

69.08

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 601 DOU 28/12/2012, Edição Extra

Incluído inciso I do art. 14 da Lei nº 12.844, DOU 19/07/2013, Edição Extra

6906.00.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

6909.19.30

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

6910.90.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

69.11

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

6912.00.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

69.13

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

69.14

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

7001.00.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

70.02

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

70.03

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

70.04

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

70.05

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

7006.00.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

70.07

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

7007.11.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

7007.21.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

7008.00.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

70.09

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

7009.10.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

70.10

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

70.11

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

70.13

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

7014.00.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

70.15

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

70.16

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

70.17

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

70.18

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

70.19

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

7020.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

7201.10.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

7204.29.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

~~7207.11.10~~

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Subtraído pelo inciso II do art. 2º da Medida Provisória nº 601, DOU 28/12/2012, Edição Extra Subtraído pelo inciso V do art. 14 da Lei nº 12.844, DOU 19/07/2013, Edição Extra

~~7208.52.00~~

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Subtraído pelo inciso II do art. 2º da Medida Provisória nº 601, DOU 28/12/2012, Edição Extra

Subtraído pelo inciso V do art. 14 da Lei nº 12.844, DOU 19/07/2013, Edição Extra

~~7208.54.00~~

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Subtraído pelo inciso II do art. 2º da Medida Provisória nº 601, DOU 28/12/2012, Edição Extra

Subtraído pelo inciso V do art. 14 da Lei nº 12.844, DOU 19/07/2013, Edição Extra

~~7214.10.90~~

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Subtraído pelo inciso II do art. 2º da Medida Provisória nº 601, DOU 28/12/2012, Edição Extra

Subtraído pelo inciso V do art. 14 da Lei nº 12.844, DOU 19/07/2013, Edição Extra

~~7214.99.10~~

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Subtraído pelo inciso II do art. 2º da Medida Provisória nº 601, DOU 28/12/2012, Edição Extra

Subtraído pelo inciso V do art. 14 da Lei nº 12.844, DOU 19/07/2013, Edição Extra

~~7228.30.00~~

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Subtraído pelo inciso II do art. 2º da Medida Provisória nº 601, DOU 28/12/2012, Edição Extra

Subtraído pelo inciso V do art. 14 da Lei nº 12.844, DOU 19/07/2013, Edição Extra

~~7228.50.00~~

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Subtraído pelo inciso II do art. 2º da Medida Provisória nº 601, DOU 28/12/2012, Edição Extra

Subtraído pelo inciso V do art. 14 da Lei nº 12.844, DOU 19/07/2013, Edição Extra

7302.40.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

7303.00.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

7306.50.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

7307.19.10

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 601 DOU 28/12/2012, Edição Extra

Incluído inciso I do art. 14 da Lei nº 12.844, DOU 19/07/2013, Edição Extra

7307.19.90

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 601 DOU 28/12/2012, Edição Extra

Incluído inciso I do art. 14 da Lei nº 12.844, DOU 19/07/2013, Edição Extra

7307.21.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

7307.22.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

7307.23.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 601 DOU 28/12/2012, Edição Extra

Incluído inciso I do art. 14 da Lei nº 12.844, DOU 19/07/2013, Edição Extra

7307.91.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

7307.93.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

7307.99.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

7308.10.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

7308.20.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

~~7308.40.00~~

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Vigência encerrada até 31/07/2012

7308.90.10

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

7309.00.10

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

7309.00.90

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

7310.10.90

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

~~7310.21.90~~

Incluído pela “c” inciso I do art. 26 da Medida Provisória nº 612, DOU 04/04/2013, Edição Extra

Subtraído pelo inciso IV do art. 14 da Lei nº 12.844, DOU 19/07/2013, Edição Extra

7310.29.10

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

7310.29.90

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

7311.00.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

7315.11.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

7315.12.10

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

7315.12.90

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

7315.19.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

7315.20.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

7315.81.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

7315.82.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

7315.89.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

7315.90.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

7316.00.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

7318.12.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

7318.14.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

7318.15.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

7318.16.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

7318.19.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

7318.21.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

7318.22.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

7318.23.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

7318.24.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

7318.29.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

7320.10.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

7320.20.10

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

7320.20.90

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

7320.90.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

7321.11.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

7323.93.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 601 DOU 28/12/2012, Edição Extra

Incluído inciso I do art. 14 da Lei nº 12.844, DOU 19/07/2013, Edição Extra

~~7323.99.00~~

Incluído pela “d” inciso I do art. 26 da Medida Provisória nº 612, DOU 04/04/2013, Edição Extra

Subtraído pelo inciso IV do art. 14 da Lei nº 12.844, DOU 19/07/2013, Edição Extra

7325.10.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

7325.99.10

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

73.26

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 601 DOU 28/12/2012, Edição Extra

Incluído inciso I do art. 14 da Lei nº 12.844, DOU 19/07/2013, Edição Extra

7326.19.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

7326.90.90

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

7403.21.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 601 DOU 28/12/2012, Edição Extra

Subtraído pelo inciso II do art. 26 da Medida Provisória nº 612 DOU 04/04/2013, Edição Extra

Subtraído pelo inciso V do art. 14 da Lei nº 12.844, DOU 19/07/2013, Edição Extra

Incluído inciso I do art. 14 da Lei nº 12.844, DOU 19/07/2013, Edição Extra

7407.21.10

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 601 DOU 28/12/2012, Edição Extra

Subtraído pelo inciso II do art. 26 da Medida Provisória nº 612 DOU 04/04/2013, Edição Extra

Subtraído pelo inciso V do art. 14 da Lei nº 12.844, DOU 19/07/2013, Edição Extra

Incluído inciso I do art. 14 da Lei nº 12.844, DOU 19/07/2013, Edição Extra

7407.21.20

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 601 DOU 28/12/2012, Edição Extra

Subtraído pelo inciso II do art. 26 da Medida Provisória nº 612 DOU 04/04/2013, Edição Extra

Subtraído pelo inciso V do art. 14 da Lei nº 12.844, DOU 19/07/2013, Edição Extra

Incluído inciso I do art. 14 da Lei nº 12.844, DOU 19/07/2013, Edição Extra

7409.21.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 601 DOU 28/12/2012, Edição Extra

Subtraído pelo inciso V do art. 14 da Lei nº 12.844, DOU 19/07/2013, Edição Extra

Incluído inciso I do art. 14 da Lei nº 12.844, DOU 19/07/2013, Edição Extra

7411.10.10

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 601 DOU 28/12/2012, Edição Extra

Subtraído pelo inciso II do art. 26 da Medida Provisória nº 612 DOU 04/04/2013, Edição Extra

Subtraído pelo inciso V do art. 14 da Lei nº 12.844, DOU 19/07/2013, Edição Extra

Incluído inciso I do art. 14 da Lei nº 12.844, DOU 19/07/2013, Edição Extra

7411.21.10

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 601 DOU 28/12/2012, Edição Extra

Subtraído pelo inciso II do art. 26 da Medida Provisória nº 612 DOU 04/04/2013, Edição Extra

Subtraído pelo inciso V do art. 14 da Lei nº 12.844, DOU 19/07/2013, Edição Extra

Incluído inciso I do art. 14 da Lei nº 12.844, DOU 19/07/2013, Edição Extra

74.12

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 601 DOU 28/12/2012, Edição Extra

Subtraído pelo inciso II do art. 26 da Medida Provisória nº 612 DOU 04/04/2013, Edição Extra

Subtraído pelo inciso V do art. 14 da Lei nº 12.844, DOU 19/07/2013, Edição Extra

Incluído inciso I do art. 14 da Lei nº 12.844, DOU 19/07/2013, Edição Extra

7415.29.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

7415.39.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

7418.20.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 601, DOU 28/12/2012

Incluído inciso I do art. 14 da Lei nº 12.844, DOU 19/07/2013, Edição Extra

7419.99.90

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

~~7507.20.00~~

Incluído pela “e” inciso I do art. 26 da Medida Provisória nº 612, DOU 04/04/2013, Edição Extra

Subtraído pelo inciso IV do art. 14 da Lei nº 12.844, DOU 19/07/2013, Edição Extra

~~7612.10.00~~

Incluído pela “f” inciso I do art. 26 da Medida Provisória nº 612, DOU 04/04/2013, Edição Extra

Subtraído pelo inciso IV do art. 14 da Lei nº 12.844, DOU 19/07/2013, Edição Extra

~~7612.90.11~~

Incluído pela “g” inciso I do art. 26 da Medida Provisória nº 612, DOU 04/04/2013, Edição

Subtraído pelo inciso IV do art. 14 da Lei nº 12.844, DOU 19/07/2013, Edição Extra

7612.90.90

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

76.15

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 601 DOU 28/12/2012, Edição Extra

Incluído inciso I do art. 14 da Lei nº 12.844, DOU 19/07/2013, Edição Extra

7616.10.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

7616.99.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

8201.40.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

8203.20.10

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

8203.20.90

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

8203.40.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

8204.11.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

8204.12.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

8205.20.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

8205.40.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8205.59.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

8205.70.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

8207.30.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

82.12

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

8301.10.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

8301.20.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8301.40.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 601 DOU 28/12/2012, Edição Extra

Incluído inciso I do art. 14 da Lei nº 12.844, DOU 19/07/2013, Edição Extra

8301.60.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 601 DOU 28/12/2012, Edição Extra

Incluído inciso I do art. 14 da Lei nº 12.844, DOU 19/07/2013, Edição Extra

8301.70.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 601 DOU 28/12/2012, Edição Extra

Incluído inciso I do art. 14 da Lei nº 12.844, DOU 19/07/2013, Edição Extra

8302.10.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 601 DOU 28/12/2012, Edição Extra

Incluído inciso I do art. 14 da Lei nº 12.844, DOU 19/07/2013, Edição Extra

8302.30.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8302.41.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 601 DOU 28/12/2012, Edição Extra

Incluído inciso I do art. 14 da Lei nº 12.844, DOU 19/07/2013, Edição Extra

8307.90.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 601 DOU 28/12/2012, Edição Extra

Incluído inciso I do art. 14 da Lei nº 12.844, DOU 19/07/2013, Edição Extra

8308.10.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8308.20.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8308.90.10

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 601 DOU 28/12/2012, Edição Extra

Incluído inciso I do art. 14 da Lei nº 12.844, DOU 19/07/2013, Edição Extra

8308.90.90

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 601 DOU 28/12/2012, Edição Extra

Incluído inciso I do art. 14 da Lei nº 12.844, DOU 19/07/2013, Edição Extra

~~8309.10.00~~

Incluído pela “h” inciso I do art. 26 da Medida Provisória nº 612, DOU 04/04/2013, Edição Extra

Subtraído pelo inciso IV do art. 14 da Lei nº 12.844, DOU 19/07/2013, Edição Extra

8310.00.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8401.10.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8401.20.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8401.40.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

84.02

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

84.03

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

84.04

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

84.05

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

84.06

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

84.07

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

84.08

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

84.09

(Exceto código 8409.10.00)

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

84.10

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

84.11

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

84.12

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

84.13

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8414.10.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8414.20.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8414.30.11

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8414.30.19

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8414.30.91

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8414.30.99

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8414.40.10

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8414.40.20

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8414.40.90

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8414.59.10

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8414.59.90

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8414.80.11

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8414.80.12

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8414.80.13

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8414.80.19

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8414.80.21

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8414.80.22

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8414.80.29

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8414.80.31

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8414.80.32

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8414.80.33

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8414.80.38

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8414.80.39

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8414.80.90

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8414.90.10

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

414.90.20

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8414.90.31

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8414.90.32

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8414.90.33

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8414.90.34

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8414.90.39

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8415.10.90

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8415.20.10

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8415.20.90

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8415.81.10

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8415.81.90

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8415.82.10

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8415.82.90

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8415.83.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8415.90.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

84.16

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

84.17

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8418.10.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

8418.21.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

8418.30.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

8418.40.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

8418.50.10

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8418.50.90

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8418.61.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8418.69.10

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8418.69.20

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8418.69.31

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8418.69.32

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8418.69.40

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8418.69.91

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8418.69.99

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8418.99.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

84.19

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8419.19.90

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

8419.20.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

8419.89.19

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

84.20

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8421.11.10

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8421.11.90

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8421.12.90

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8421.19.10

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8421.19.90

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8421.21.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8421.22.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8421.23.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8421.29.11

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

8421.29.19

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

8421.29.20

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8421.29.30

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8421.29.90

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8421.31.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8421.39.10

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8421.39.20

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8421.39.30

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8421.39.90

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8421.91.91

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8421.91.99

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8421.99.10

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8421.99.20

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8421.99.91

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8421.99.99

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

84.22

(Exceto código 8422.11.10)

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

84.23

(Exceto código 8423.10.00)

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

84.24

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

84.25

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

84.26

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

84.27

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

84.28

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

84.29

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

84.30

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

84.31

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

84.32

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

84.33

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

84.34

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

84.35

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

84.36

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

84.37

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

84.38

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

84.39

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

84.40

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

84.41

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

84.42

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8443.11.10

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8443.11.90

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8443.12.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8443.13.10

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8443.13.21

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8443.13.29

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8443.13.90

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8443.14.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8443.15.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8443.16.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8443.17.10

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8443.17.90

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8443.19.10

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8443.19.90

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8443.32.23

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

8443.39.10

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8443.39.21

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8443.39.28

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8443.39.29

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8443.39.30

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8443.39.90

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8443.91.10

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8443.91.91

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8443.91.92

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8443.91.99

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

84.44

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

84.45

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

84.46

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

84.47

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

84.48

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

84.49

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8450.11.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

8450.19.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

84.50.20

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8450.20.90

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

8450.90.90

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 601 DOU 28/12/2012, Edição Extra

Incluído inciso I do art. 14 da Lei nº 12.844, DOU 19/07/2013, Edição Extra

84.51

(Exceto código 8451.21.00)

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

84.52

(Exceto códigos 8452.90.20 e 8452.10.00)

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

84.53

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

84.54

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

84.55

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

84.56

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

84.57

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

84.58

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

84.59

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

84.60

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

84.61

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

84.62

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

84.63

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

84.64

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

84.65

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

84.66

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

84.67.11.10

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

84.67.11.90

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

84.67.19.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

84.67.29.91

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

84.67.29.93

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

84.67.81.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

84.67.89.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

84.67.91.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

84.67.92.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

84.67.99.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

84.68.10.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

84.68.20.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

84.68.80.10

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

84.68.80.90

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

84.68.90.10

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

84.68.90.20

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

84.68.90.90

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

84.69.00.10

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

84.70.90.10

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

84.70.90.90

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

~~8471.30~~

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Subtraído pelo inciso II do art. 2º da Medida Provisória nº 601, DOU 28/12/2012, Edição Extra

Subtraído pelo inciso VI do art. 14 da Lei nº 12.844, DOU 19/07/2013, Edição Extra

8471.60.80

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 601 DOU 28/12/2012, Edição Extra

Incluído inciso I do art. 14 da Lei nº 12.844, DOU 19/07/2013, Edição Extra

84.71.80.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

84.71.90.19

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

84.71.90.90

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

84.72.10.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

84.72.30.90

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

84.72.90.10

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

84.72.90.29

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

84.72.90.30

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

84.72.90.40

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

84.72.90.91

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

84.72.90.99

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

84.73.10.10

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8473.30.49

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

8473.30.99

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8473.40.90

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

84.74

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

84.75

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

84.76

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

84.77

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

84.78.10.10

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

84.78.10.90

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

84.78.90.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

84.79

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

84.80

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8480.10.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

8480.20.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

8480.30.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

8480.4

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

8480.50.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

8480.60.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

8480.7

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

8481.10.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8481.20.10

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8481.20.11

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8481.20.19

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8481.20.90

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8481.30.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8481.40.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8481.80.11

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 601 DOU 28/12/2012, Edição Extra

Incluído inciso I do art. 14 da Lei nº 12.844, DOU 19/07/2013, Edição Extra

8481.80.19

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 601 DOU 28/12/2012, Edição Extra

Incluído inciso I do art. 14 da Lei nº 12.844, DOU 19/07/2013, Edição Extra

8481.80.21

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8481.80.29

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8481.80.39

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8481.80.91

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 601 DOU 28/12/2012, Edição Extra

Incluído inciso I do art. 14 da Lei nº 12.844, DOU 19/07/2013, Edição Extra

8481.80.92

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8481.80.93

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8481.80.94

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8481.80.95

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8481.80.96

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8481.80.97

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8481.80.99

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8481.90.10

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 601 DOU 28/12/2012, Edição Extra

Incluído inciso I do art. 14 da Lei nº 12.844, DOU 19/07/2013, Edição Extra

8481.90.90

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8482.10.10

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

8482.10.90

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 601 DOU 28/12/2012, Edição Extra

Incluído inciso I do art. 14 da Lei nº 12.844, DOU 19/07/2013, Edição Extra

8482.20.10

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 601 DOU 28/12/2012, Edição Extra

Incluído inciso I do art. 14 da Lei nº 12.844, DOU 19/07/2013, Edição Extra

8482.20.90

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 601 DOU 28/12/2012, Edição Extra

Incluído inciso I do art. 14 da Lei nº 12.844, DOU 19/07/2013, Edição Extra

8482.30.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8482.40.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 601 DOU 28/12/2012, Edição Extra

Incluído inciso I do art. 14 da Lei nº 12.844, DOU 19/07/2013, Edição Extra

8482.50.10

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 601 DOU 28/12/2012, Edição Extra

Incluído inciso I do art. 14 da Lei nº 12.844, DOU 19/07/2013, Edição Extra

8482.50.90

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8482.80.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8482.91.19

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 601 DOU 28/12/2012, Edição Extra

Incluído inciso I do art. 14 da Lei nº 12.844, DOU 19/07/2013, Edição Extra

8482.91.20

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8482.91.30

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8482.91.90

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8482.99.10

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 601 DOU 28/12/2012, Edição Extra

Incluído inciso I do art. 14 da Lei nº 12.844, DOU 19/07/2013, Edição Extra

8482.99.11

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8482.99.19

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8482.99.90

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

84.83

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8483.10.1

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8483.10.20

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012
Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

8483.10.90

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012
Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

84.84

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

84.86

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

84.87

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

85.01

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

85.02

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8503.00.10

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8503.00.90

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8504.10.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

8504.21.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8504.22.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8504.23.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8504.31.11

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8504.31.19

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8504.32.11

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8504.32.19

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8504.32.21

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8504.33.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8504.34.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8504.40.10

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

8504.40.21

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

8504.40.22

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8504.40.29

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

8504.40.30

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8504.40.40

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 601 DOU 28/12/2012, Edição Extra

Incluído inciso I do art. 14 da Lei nº 12.844, DOU 19/07/2013, Edição Extra

8504.40.50

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8504.40.90

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8504.90.10

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8504.90.30

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

8504.90.40

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

8504.90.90

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

8505.19.10

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8505.20.90

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8505.90.10

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8505.90.80

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8505.90.90

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8507.10.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8507.10.10

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8507.10.90

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8507.20.10

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8507.20.90

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8507.30.11

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 601 DOU 28/12/2012, Edição Extra

Incluído inciso I do art. 14 da Lei nº 12.844, DOU 19/07/2013, Edição Extra

8507.30.19

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 601 DOU 28/12/2012, Edição Extra

Incluído inciso I do art. 14 da Lei nº 12.844, DOU 19/07/2013, Edição Extra

8507.30.90

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 601 DOU 28/12/2012, Edição Extra

Incluído inciso I do art. 14 da Lei nº 12.844, DOU 19/07/2013, Edição Extra

8507.40.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 601 DOU 28/12/2012, Edição Extra

Incluído inciso I do art. 14 da Lei nº 12.844, DOU 19/07/2013, Edição Extra

8507.50.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 601 DOU 28/12/2012, Edição Extra

Incluído inciso I do art. 14 da Lei nº 12.844, DOU 19/07/2013, Edição Extra

8507.60.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 601 DOU 28/12/2012, Edição Extra

Incluído inciso I do art. 14 da Lei nº 12.844, DOU 19/07/2013, Edição Extra

8507.80.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

8507.90.10

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8507.90.20

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 601 DOU 28/12/2012, Edição Extra

Incluído inciso I do art. 14 da Lei nº 12.844, DOU 19/07/2013, Edição Extra

8507.90.90

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8508.60.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8508.70.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

85.11

(Exceto código 8511.50.90)

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

85.12

(Exceto código 8512.10.00)

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

85.13

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8514.10.10

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8514.10.90

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8514.20.11

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8514.20.19

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8514.20.20

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8514.30.11

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8514.30.19

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8514.30.21

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8514.30.29

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8514.30.90

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8514.40.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8514.90.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8515.11.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8515.19.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8515.21.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8515.29.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8515.31.10

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8515.31.90

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8515.39.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8515.80.10

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8515.80.90

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8515.90.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8516.10.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8516.71.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8516.79.20

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8516.79.90

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8516.80.10

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8516.90.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8517.18.10

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

8517.18.91

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8517.18.99

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8517.61.30

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8517.61.99

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

8517.62.12

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8517.62.13

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

8517.62.14

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

8517.62.21

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8517.62.22

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8517.62.23

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8517.62.24

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8517.62.29

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8517.62.32

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8517.62.39

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8517.62.41

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8517.62.48

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8517.62.51

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8517.62.54

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8517.62.55

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8517.62.59

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8517.62.62

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8517.62.72

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8517.62.77

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8517.62.78

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8517.62.79

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8517.62.94

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8517.62.99

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8517.69.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8517.70.10

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8517.70.91

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

8518.21.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8518.22.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8518.29.90

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8518.90.10

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

8518.90.90

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8522.90.20

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8525.50.19

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

8525.60.90

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

~~8526.10.00~~

Incluído pela “i” inciso I do art. 26 da Medida Provisória nº 612, DOU 04/04/2013, Edição Extra

Subtraído pelo inciso IV do art. 14 da Lei nº 12.844, DOU 19/07/2013, Edição Extra

8526.91.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 601 DOU 28/12/2012, Edição Extra

Incluído pela “j” inciso I do art. 26 da Medida Provisória nº 612, DOU 04/04/2013, Edição Extra

Incluído inciso I do art. 14 da Lei nº 12.844, DOU 19/07/2013, Edição Extra

~~8526.92.00~~

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

Incluído pela “k” inciso I do art. 26 da Medida Provisória nº 612, DOU 04/04/2013, Edição Extra

Subtraído pelo inciso IV do art. 14 da Lei nº 12.844, DOU 19/07/2013, Edição Extra

8527.21.10

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8527.21.90

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8527.29.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8527.29.90

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8528.71.11

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8529.10.11

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

8529.10.19

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

8529.10.90

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

~~8529.90.20~~

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Vigência encerrada até 31/07/2012

8529.90.40

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

8530.10.90

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

8531.10.90

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8531.20.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

8531.80.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

8531.90.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

8532.10.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8532.22.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

8532.25.90

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

8532.29.90

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8533.21.10

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 601 DOU 28/12/2012, Edição Extra

Incluído inciso I do art. 14 da Lei nº 12.844, DOU 19/07/2013, Edição Extra

8533.21.90

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 601 DOU 28/12/2012, Edição Extra

Incluído inciso I do art. 14 da Lei nº 12.844, DOU 19/07/2013, Edição Extra

8533.29.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 601 DOU 28/12/2012, Edição Extra

Incluído inciso I do art. 14 da Lei nº 12.844, DOU 19/07/2013, Edição Extra

8533.31.10

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 601 DOU 28/12/2012, Edição Extra

Incluído inciso I do art. 14 da Lei nº 12.844, DOU 19/07/2013, Edição Extra

8533.40.12

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

8534.00.1

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 601 DOU 28/12/2012, Edição Extra

Incluído inciso I do art. 14 da Lei nº 12.844, DOU 19/07/2013, Edição Extra

8534.00.20

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 601 DOU 28/12/2012, Edição Extra

Incluído inciso I do art. 14 da Lei nº 12.844, DOU 19/07/2013, Edição Extra

8534.00.3

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 601 DOU 28/12/2012, Edição Extra

Incluído inciso I do art. 14 da Lei nº 12.844, DOU 19/07/2013, Edição Extra

8534.00.39

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

8534.00.5

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 601 DOU 28/12/2012, Edição Extra

Incluído inciso I do art. 14 da Lei nº 12.844, DOU 19/07/2013, Edição Extra

8535.21.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8535.29.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

8535.30.17

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8535.30.18

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8535.30.27

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8535.30.28

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8535.40.10

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

8536.10.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8536.20.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8536.30.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8536.41.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8536.49.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8536.50.90

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8536.61.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8536.69.10

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8536.69.90

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8536.90.10

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8536.90.40

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8536.90.90

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8537.10.20

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8537.10.90

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8537.20.90

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8538.10.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8538.90.10

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

8538.90.20

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

8538.90.90

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8539.29.10

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8539.29.90

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8540.89.90

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

85.41

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8543.10.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8543.20.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8543.30.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8543.70.13

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8543.70.39

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8543.70.40

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8543.70.92

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

8543.70.99

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8543.90.90

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8544.20.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 601 DOU 28/12/2012, Edição Extra

Incluído inciso I do art. 14 da Lei nº 12.844, DOU 19/07/2013, Edição Extra

8544.30.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8544.42.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8544.49.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Vigência encerrada até 31/08/2012

Subtraído pelo inciso II do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído no Anexo pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Subtraído pelo inciso II do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

Incluído no Anexo pelo inciso I do art. 3º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

85.46

(Exceto código 8546.10.00)

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

85.47

(Exceto código 8547.20.10)

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8548.90.90

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8601.10.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8602.10.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

8603.10.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

8604.00.90

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

8605.00.10

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

8606.10.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

8606.30.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

8606.91.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

8606.92.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

8606.99.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

8607.11.10

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

8607.19.11

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 601 DOU 28/12/2012, Edição Extra

Incluído inciso I do art. 14 da Lei nº 12.844, DOU 19/07/2013, Edição Extra

8607.19.19

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8607.19.90

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

8607.21.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

8607.29.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 601 DOU 28/12/2012, Edição Extra

Incluído inciso I do art. 14 da Lei nº 12.844, DOU 19/07/2013, Edição Extra

8607.30.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

8607.91.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

8607.99.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

8608.00.12

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

8701.10.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

~~8701.20.00~~

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Vigência encerrada até 31/07/2012

8701.30.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8701.90.10

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8701.90.90

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

87.02

(Exceto código 8702.90.10)

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

~~8703.22.90~~

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Vigência encerrada até 31/07/2012

~~8703.23.90~~

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Vigência encerrada até 31/07/2012

8704.10.10

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8704.10.90

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8705.10.10

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8705.10.90

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8705.20.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8705.30.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8705.40.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8705.90.10

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8705.90.90

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8706.00.20

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

87.07

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8707.10.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8707.90.10

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8707.90.90

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8708.10.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8708.21.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8708.29.11

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8708.29.12

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8708.29.13

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8708.29.14

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8708.29.19

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8708.29.91

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8708.29.92

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8708.29.93

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8708.29.94

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8708.29.95

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8708.29.96

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8708.29.99

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8708.30.11

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8708.30.19

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8708.30.90

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8708.31.10

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8708.31.90

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8708.39.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8708.40.11

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8708.40.19

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8708.40.80

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8708.40.90

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8708.50.11

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8708.50.12

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8708.50.19

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8708.50.80

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8708.50.90

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8708.50.91

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8708.50.99

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8708.60.10

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8708.60.90

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8708.70.10

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8708.70.90

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8708.80.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8708.91.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8708.92.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8708.93.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8708.94.11

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8708.94.12

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8708.94.13

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8708.94.81

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8708.94.82

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8708.94.83

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8708.94.90

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8708.94.91

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8708.94.92

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8708.94.93

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8708.95.10

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8708.95.21

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8708.95.22

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8708.95.29

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8708.99.10

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8708.99.90

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8709.11.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8709.19.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8709.90.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8710.00.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8712.00.10

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

8713.10.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

8713.90.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

87.14

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

8714.10.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8714.19.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8714.94.90

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8714.99.90

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8716.20.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8716.31.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8716.39.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8716.90.90

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

88.02

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

88.03

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

8804.00.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

Capítulo 89

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9001.30.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

9001.40.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

9001.50.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

9002.90.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

9003.11.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

9003.19.10

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

9003.19.90

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

9003.90.10

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

9003.90.90

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

9004.10.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

9004.90.10

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

9004.90.20

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

9004.90.90

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

9005.80.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9005.90.90

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9006.10.10

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9006.10.90

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9007.20.90

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9007.20.91

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9007.20.99

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9007.92.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9008.50.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9008.90.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9010.10.10

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9010.10.20

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9010.10.90

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9010.90.10

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9011.10.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9011.20.10

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

9011.80.10

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9011.80.90

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9011.90.10

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

9011.90.90

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9013.10.90

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9015.10.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9015.20.10

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9015.20.90

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9015.30.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9015.40.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9015.80.10

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9015.80.90

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9015.90.10

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9015.90.90

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9016.00.10

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9016.00.90

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9017.10.10

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9017.10.90

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9017.30.10

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9017.30.20

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9017.30.90

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9017.90.10

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9017.90.90

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9018.11.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

9018.12.10

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

9018.12.90

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

9018.13.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

9018.14.10

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

9018.14.90

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

9018.19.10

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

9018.19.20

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

9018.19.80

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

9018.19.90

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

9018.20.10

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

9018.20.20

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

9018.20.90

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

9018.31.11

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

9018.31.19

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

9018.31.90

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

9018.32.11

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

9018.32.12

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

9018.32.19

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

9018.32.20

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

9018.39.10

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

9018.39.21

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

9018.39.22

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

9018.39.23

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

9018.39.24

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

9018.39.29

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

9018.39.30

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

9018.39.91

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

9018.39.99

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

9018.41.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

9018.49.11

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

9018.49.12

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

9018.49.19

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

9018.49.20

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

9018.49.40

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

9018.49.91

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

9018.49.99

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

9018.50.10

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

9018.50.90

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

9018.90.10

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

9018.90.21

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

9018.90.29

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

9018.90.31

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

9018.90.39

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

9018.90.40

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

9018.90.50

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

9018.90.91

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9018.90.92

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

9018.90.93

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

9018.90.94

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

9018.90.95

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

9018.90.96

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

9018.90.99

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

9019.10.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9019.20.10

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

9019.20.20

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

9019.20.30

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

9019.20.40

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

9019.20.90

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

9020.00.10

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

9020.00.90

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

9021.10.10

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

9021.10.20

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

9021.10.91

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

9021.10.99

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

9021.21.10

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

9021.21.90

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

9021.29.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

9021.31.10

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

9021.31.20

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

9021.31.90

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

9021.39.11

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

9021.39.19

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

9021.39.20

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

9021.39.30

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

9021.39.40

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

9021.39.80

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

9021.39.91

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

9021.39.99

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

9021.40.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

9021.50.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

9021.90.11

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

9021.90.19

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

9021.90.81

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

9021.90.82

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

9021.90.89

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

9021.90.91

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

9021.90.92

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

9021.90.99

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

9022.12.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

9022.13.11

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

9022.13.19

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

9022.13.90

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

9022.14.11

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

9022.14.12

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

~~9022.14.13~~

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Subtraído pelo inciso II do art. 2º da Medida Provisória nº 601, DOU 28/12/2012, Edição Extra

Subtraído pelo inciso VI do art. 14 da Lei nº 12.844, DOU 19/07/2013, Edição Extra

9022.14.19

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

9022.14.90

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

9022.19.10

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9022.19.91

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9022.19.99

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9022.21.10

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

9022.21.20

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

9022.21.90

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

9022.29.10

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9022.29.90

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

~~9022.30.00~~

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Subtraído pelo inciso II do art. 2º da Medida Provisória nº 601, DOU 28/12/2012, Edição Extra

Subtraído pelo inciso VI do art. 14 da Lei nº 12.844, DOU 19/07/2013, Edição Extra

9022.90.11

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

9022.90.12

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

9022.90.19

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

9022.90.80

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

9022.90.90

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

~~9023.00.00~~

Incluído pela “l” inciso I do art. 26 da Medida Provisória nº 612, DOU 04/04/2013, Edição Extra

Subtraído pelo inciso IV do art. 14 da Lei nº 12.844, DOU 19/07/2013, Edição Extra

9024.10.10

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9024.10.20

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9024.10.90

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012,

9024.80.11

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9024.80.19

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9024.80.21

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9024.80.29

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9024.80.90

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9024.90.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9025.11.10

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

9025.11.90

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9025.19.10

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9025.19.90

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9025.80.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9025.90.10

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9025.90.90

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9026.10.19

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9026.10.21

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9026.10.29

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9026.20.10

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9026.20.90

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9026.80.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9026.90.10

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9026.90.20

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9026.90.90

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9027.10.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9027.20.11

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9027.20.12

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9027.20.19

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9027.20.21

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9027.20.29

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9027.30.11

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9027.30.19

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9027.30.20

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9027.50.10

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9027.50.20

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9027.50.30

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9027.50.40

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9027.50.50

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9027.50.90

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9027.80.11

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9027.80.12

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9027.80.13

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9027.80.14

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9027.80.20

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9027.80.30

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9027.80.91

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9027.80.99

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

9027.90.10

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9027.90.91

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9027.90.93

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9027.90.99

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9028.30.11

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9028.30.19

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9028.30.21

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9028.30.29

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9028.30.31

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9028.30.39

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9028.30.90

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9028.90.10

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9028.90.90

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9028.10.11

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9028.10.19

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9028.10.90

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9028.20.10

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9028.20.20

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9028.90.90

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9029.10.10

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9029.20.10

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9029.90.10

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9029.90.90

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 601 DOU 28/12/2012, Edição Extra

Incluído inciso I do art. 14 da Lei nº 12.844, DOU 19/07/2013, Edição Extra

9030.33.21

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9030.39.21

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9030.39.90

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9030.40.30

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9030.40.90

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9030.84.90

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9030.89.90

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9030.90.90

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9031.10.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9031.20.10

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9031.20.90

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9031.41.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9031.49.10

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9031.49.20

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9031.49.90

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9031.80.11

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9031.80.12

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9031.80.20

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9031.80.30

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9031.80.40

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9031.80.50

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9031.80.60

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9031.80.91

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9031.80.99

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9031.90.10

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9031.90.90

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9032.10.10

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9032.10.90

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9032.20.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9032.81.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9032.89.11

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9032.89.2

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9032.89.8

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9032.89.90

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 601 DOU 28/12/2012, Edição Extra

Incluído inciso I do art. 14 da Lei nº 12.844, DOU 19/07/2013, Edição Extra

9032.90.10

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9032.90.99

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9033.00.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9104.00.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9107.00.10

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9109.10.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

~~Capítulo 93~~, exceto ~~93.02.00.00, 9306.2 e 9306.30.00~~

Incluído pela “a” inciso I do art. 26 da Medida Provisória nº 612, DOU 04/04/2013, Edição Extra

Subtraído pelo inciso IV do art. 14 da Lei nº 12.844, DOU 19/07/2013, Edição Extra

9401.20.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9401.30

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9401.40

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9401.5

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9401.6

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9401.7

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9401.80.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9401.90

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

94.02

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9402.10.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

9402.90.10

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

9402.90.20

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

9402.90.90

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

94.03

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9404.10.00

Incluído pela “t” inciso I do art. 26 da Medida Provisória nº 612, DOU 04/04/2013, Edição Extra

Incluído inciso III do art. 14 da Lei nº 12.844, DOU 19/07/2013, Edição Extra

9404.2

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9404.90.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9405.10.93

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9405.10.99

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9405.20.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9405.91.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9406.00.10

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9406.00.92

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9406.00.99

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

9503.00.10

Incluído pelo art. 55 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012, a partir de 01/01/2013

9503.00.21

Incluído pelo art. 55 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012, a partir de 01/01/2013

9503.00.22

Incluído pelo art. 55 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012, a partir de 01/01/2013

9503.00.29

Incluído pelo art. 55 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012, a partir de 01/01/2013

9503.00.31

Incluído pelo art. 55 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012, a partir de 01/01/2013

9503.00.39

Incluído pelo art. 55 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012, a partir de 01/01/2013

9503.00.40

Incluído pelo art. 55 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012, a partir de 01/01/2013

9503.00.50

Incluído pelo art. 55 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012, a partir de 01/01/2013

9503.00.60

Incluído pelo art. 55 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012, a partir de 01/01/2013

9503.00.70

Incluído pelo art. 55 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012, a partir de 01/01/2013

9503.00.80

Incluído pelo art. 55 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012, a partir de 01/01/2013

9503.00.91

Incluído pelo art. 55 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012, a partir de 01/01/2013

9503.00.97

Incluído pelo art. 55 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012, a partir de 01/01/2013

9503.00.98

Incluído pelo art. 55 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012, a partir de 01/01/2013

9503.00.99

Incluído pelo art. 55 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012, a partir de 01/01/2013

9506.62.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9506.91.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

~~9603.10.00~~

Incluído pela “m” inciso I do art. 26 da Medida Provisória nº 612, DOU 04/04/2013, Edição Extra

Subtraído pelo inciso IV do art. 14 da Lei nº 12.844, DOU 19/07/2013, Edição Extra

9603.21.00

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

~~9603.29.00~~

Incluído pela “n” inciso I do art. 26 da Medida Provisória nº 612, DOU 04/04/2013, Edição Extra

Subtraído pelo inciso IV do art. 14 da Lei nº 12.844, DOU 19/07/2013, Edição Extra

~~9603.30.00~~

Incluído pela “o” inciso I do art. 26 da Medida Provisória nº 612, DOU 04/04/2013, Edição Extra

Subtraído pelo inciso IV do art. 14 da Lei nº 12.844, DOU 19/07/2013, Edição Extra

~~9603.40.10~~

Incluído pela “p” inciso I do art. 26 da Medida Provisória nº 612, DOU 04/04/2013, Edição Extra

Subtraído pelo inciso IV do art. 14 da Lei nº 12.844, DOU 19/07/2013, Edição Extra

~~9603.40.90~~

Incluído pela “q” inciso I do art. 26 da Medida Provisória nº 612, DOU 04/04/2013, Edição Extra

Subtraído pelo inciso IV do art. 14 da Lei nº 12.844, DOU 19/07/2013, Edição Extra

~~9603.50.00~~

Incluído pela “r” inciso I do art. 26 da Medida Provisória nº 612, DOU 04/04/2013, Edição Extra

Subtraído pelo inciso IV do art. 14 da Lei nº 12.844, DOU 19/07/2013, Edição Extra

~~9603.90.00~~

Incluído pela “s” inciso I do art. 26 da Medida Provisória nº 612, DOU 04/04/2013, Edição Extra

Subtraído pelo inciso IV do art. 14 da Lei nº 12.844inciso IV do art. 14 da Lei nº 12.844, DOU 19/07/2013, Edição Extra

96.06

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

96.07

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

9613.80.00

Incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, DOU 04/04/2012

Incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012

96.16

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 582, DOU 21/09/2012

Incluído pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 12.794, DOU 03/04/2013

9619.00.00

Incluído pela “u” inciso I do art. 26 da Medida Provisória nº 612, DOU 04/04/2013, Edição Extra

Incluído inciso III do art. 14 da Lei nº 12.844, DOU 19/07/2013, Edição Extra