PORTARIA SECEX Nº 179, DE 31 DE MARÇO DE 2022

DOU 01/04/2022

(Revogada pela Portaria Secex nº 346, DOU 29/08/2024)

Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 17 de julho de 2011.

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR SUBSTITUTA, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso I do art. 91 do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022 e na Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, resolve:

          Art. 1º A Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 17 de julho de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO XXIX

  INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DE PEDIDO DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO DE BENS SUJEITOS A EXAME DE SIMILARIDADE

          Art. 1º .........................................................................

Tipo do Benefício	Produtos	Código de preenchimento	Base Legal para Preenchimento no Campo "Informações Complementares"
Indústria cinematográfica e audiovisual, e de radiodifusão	Máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas partes e peças de reposição, e películas cinematográficas virgens, destinadas à indústria cinematográfica e audiovisual, e de radiodifusão, classificadas nos capítulos 37, 84, 85, 90 e na posição 9405 da NCM.	Destaque de NCM "555"	Art. 8º, §12, inciso V, da Lei nº 10.865/04, regulamentada pelo Decreto 5.171/04
REPORTO (Revogado pela Portaria SECEX nº 89, de 2021)	Produtos classificados nos códigos NCM relacionados nos Anexo I e II do Decreto nº 6.582/2008	Regime Tributário "5" Fundamento Legal "79"	Lei nº 11.033/2004 (prorrogado até 31/12/2020 pela Lei nº 13.169/15)
Pesquisa Científica e Tecnológica	Máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, bem como suas partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, destinados à pesquisa científica e tecnológica, que excederem o limite global anual de importações estipulado pelo Ministério da Fazenda (importações extra-cota)	Regime Tributário "3" Fundamento Legal "08"	Art. 2º, inciso I, alínea "f" da Lei nº 8.032/90 c/c o art. 2º, § 3º da Lei nº 8.010/90
Instituições de Educação/ Assistência Social	Quaisquer bens permitidos	Regime Tributário "3" Fundamento Legal "11"	Decreto-Lei nº 2.434/88 Lei nº 8.032/90.
Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público	Bens não vinculados às finalidades essenciais da Autarquia ou Fundação, ou às delas decorrentes	Regime Tributário "3" Fundamento Legal "12"	Lei nº 8.032/90 Lei nº 8.402/92
ITAIPU Binacional	Bens, sem similar nacional, importados pelos contratantes da Itaipu Binacional, desde que comprovada e exclusivamente destinados à execução do projeto de aproveitamento hidrelétrico dos recursos hídricos do Rio Paraná, a cargo daquela entidade.	Regime Tributário "3" Fundamento Legal "18"	Decreto-Lei nº 1.450/76
REPENEC	Máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção para utilização ou incorporação nas obras dos setores petroquímico, de refino de petróleo e de produção de amônia e ureia a partir do gás natural, para incorporação ao seu ativo imobilizado	Regime Tributário "5" Fundamento Legal "85"	Lei nº 12.249/10 Decreto nº 7.320/11
RECINE	Máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, para incorporação no ativo imobilizado e utilização em complexos de exibição ou cinemas itinerantes, bem como de materiais para sua construção.	Regime Tributário "5" Fundamento Legal "99"	Lei nº 12.599/12
RECOPA	Máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos e de materiais de construção para utilização ou incorporação no estádio de futebol com utilização prevista nas partidas oficiais da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014	Regime Tributário "5" Fundamento Legal "09"	Lei nº 12.350/10
RENUCLEAR	Bens ou materiais de construção importados por pessoa jurídica beneficiária do regime.	Regime Tributário "5" Fundamento Legal "99"	Lei nº 12.431/11
Material de Premiação para eventos esportivos no Brasil	I - troféus, medalhas, placas, estatuetas, distintivos, flâmulas, bandeiras e outros objetos comemorativos recebidos em evento cultural, científico ou esportivo oficial realizado no exterior ou para serem distribuídos gratuitamente como premiação em evento esportivo realizado no País. Obs: não se sujeitam a exame os produtos do inciso I quando os produtos forem destinados a evento a ser realizado no exterior.	Regime Tributário "3" Fundamento Legal "15"	Lei nº 11.488/07
Equipamentos e materiais esportivos homologados pela entidade internacional do esporte	Equipamentos ou materiais esportivos, importados até 2015, destinados às competições (jogos olímpicos, paraolímpicos, pan-americanos, Parapanamericanos, nacionais e mundiais), o treinamento e à preparação de atletas e equipes brasileiras.	Regime Tributário "3" Fundamento Legal "99"	Lei nº 10.451/02
Urnas eletrônicas (Revogado pela Portaria SECEX nº 160, de 2021)	Produtos classificados sob os códigos NCM 8504.40.21, 8471.60.61, 8471.60.52, 8534.00.00 e 8473.30.49, destinados à coletores eletrônicos de votos	Regime Tributário "3" Fundamento Legal "19"	Lei nº 9.359/96 e art.1º Lei nº 9.643/98
Outros	Outras situações cuja fruição do benefício legal esteja sujeita ao exame da similaridade.	Regime Tributário "3" ou "5" Fundamento Legal "99"	Preencher a base legal da operação específica
REPORTO	Produtos classificados nos códigos NCM relacionados nos Anexo I e II do Decreto nº 6.582/2008	Regime Tributário "5" Fundamento Legal "79"	Lei nº 11.033/04 (prorrogado até 31/12/2023 pela Lei nº 14.301/22)

"

Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

DANIELA FERREIRA DE MATOS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.