RESOLUÇÃO
CAMEX Nº 51, DE 17 DE JUNHO DE 2020(*)
REPUBLICADA DOU 22/06/2020
Concede
redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de
Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de
novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia
do Corona Vírus / Covid-19.
O COMITÊ-EXECUTIVO
DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 7º, inciso IV, do Decreto
nº 10.044, de 07 de outubro de 2019, e tendo em vista a sua deliberação o
disposto no item "d" do artigo 50, do Tratado de Montevidéu de 1980,
que instituiu a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), e a
deliberação de sua 171ª Reunião Ordinária, ocorrida em 10 de junho de 2020,
resolve:
Art.
1º Ficam incluídos no Anexo
Único da Resolução Nº 17 do Comitê-Executivo de Gestão da
Câmara de Comércio Exterior, de 17 de março de 2020, os itens relacionados no Anexo Único desta
Resolução.
Art.
2º Ficam excluídos os seguintes Ex-tarifários do Anexo
Único da Resolução Nº 17 do Comitê-Executivo de Gestão da
Câmara de Comércio Exterior, de 17 de março de 2020:
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NCM |
Descrição |
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2939.19.00 |
Ex 001 - Atracúrio |
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3003.49.90 |
Ex 001 - Contendo atracúrio |
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3004.49.90 |
Ex 001 - Contendo atracúrio |
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3004.90.99 |
Ex 037 - Solução injetável, contendo glicose |
Art.
3º Esta Resolução entrará em vigor no dia
seguinte à data de sua publicação.
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
Presidente do Comitê-Executivo de Gestão Substituto
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NCM |
Descrição |
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(Excluído a partir
do dia 14/07/2020, conforme art.
2º, da Resolução Camex nº 67,
DOU 13/07/2020) |
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3003.90.79 |
Ex 012 - Contendo atracúrio |
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3004.90.69 |
Ex 067 - Contendo atracúrio |
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5603.12.10 |
Ex 001 - Falsos tecidos, mesmo impregnados, revestidos,
recobertos ou estratificados, de polietileno de alta densidade, com peso
superior a 25 g/m², mas não superior a 70 g/m² |
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8525.80.29 |
Ex 001 - Câmera termográfica própria para medição de
temperatura combinando a imagem térmica com a imagem óptica, composta por
sensor óptico com resolução de imagem de 2 MP, 5 MP ou 8 MP e resolução de
vídeo de 640 x 480 elementos de imagem (pixels) ativos e por módulo térmico,
com resolução de 160 x 120 elementos de imagem (pixels) ativos, que capta
imagens no espectro infravermelho de comprimento de onda igual ou superior a
8 micrômetros (mícrons) e inferior ou igual a 14
micrômetros (mícrons). |
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9018.90.99 |
Ex 031 - Circuito para anestesia extensível, estéril e de
uso único, com tubo extensor de 180 cm, para conduzir gases medicinais do
sistema de anestesia ao paciente |
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Ex 032 - Filtro respiratório plissado trocador de calor e
umidade (HME) pediátrico, estéril e de uso único, apresentado em embalagem
individual com uma camada plástica e outra camada de papel grau cirúrgico,
para uso em sistema de anestesia ou em circuito respiratório de ventilação
mecânica |
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Ex 033 - Filtro respiratório, estéril e de uso único,
apresentado em embalagem individual com uma camada plástica e outra camada de
papel grau cirúrgico, para uso em sistema de anestesia ou em circuito
respiratório de ventilação mecânica |
(*) Republicação da Resolução Nº
51, de 17 de junho de 2020, por ter constado incorreção na numeração do ato,
quanto ao original, na Edição do Diário Oficial da União de 18 de junho de
2020, Seção 1.