RESOLUÇÃO CAMEX Nº 17, DE 17 DE MARÇO DE 2020

DOU 18/03/2020

 

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.

 

O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 07 de outubro de 2019, e tendo em vista o disposto no item "d" do artigo 50, do Tratado de Montevidéu de 1980, que instituiu a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), resolve:

 

Art. 1º Fica alterada para zero por cento, até o dia 30 de junho de 2022, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM listados no Anexo I desta Resolução. (Prorrogada a vigência a partir de 01/12/2021, conforme art. 1º da Resolução Gecex nº 273, DOU 19/11/2021)

 

Art. 2º Fica excluído o código 4015.19.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul do anexo da Resolução nº 98 da Câmara de Comércio Exterior, de 07 de dezembro de 2018.

 

Art. 3º Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal que exerçam atividades de licenciamento, controle ou fiscalização de importações das mercadorias compreendidas no anexo desta Resolução deverão adotar tratamento prioritário para a liberação dessas mercadorias.

 

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

 

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS 

Presidente do Comitê Executivo de Gestão Substituto

 

ANEXO ÚNICO

 

Resolução Camex nº 22 em 25 de março de 2020

Resolução Camex nº 28 em 01 de abril de 2020

Resolução Camex nº 31 em 08 de abril de 2020

Resolução Camex nº 32 em 17 de abril de 2020

Resolução Camex nº 33 em 29 de abril de 2020

Resolução Camex nº 34 em 29 de abril de 2020

Resolução Camex nº 44 em 14 de maio de 2020

Resolução Camex nº 51 em 17 de junho de 2020

Resolução Camex nº 67 em 10 de julho de 2020

Resolução Camex nº 75 em 28 de agosto de 2020

Resolução Camex nº 90 em 16 de setembro de 2020

Resolução Gecex nº 103 em 20 de outubro de 2020

Resolução Gecex nº 118 em 11 de novembro de 2020

Resolução Gecex nº 133 em 24 de dezembro de 2020

Resolução Gecex nº 144 em 6 de janeiro de 2021

Resolução Gecex nº 146 em 15 de janeiro de 2021

 Resolução Gecex nº 162 em 22 de fevereide 2021

 Resolução Gecex nº 182 em 29 de março 2021

 Resolução Gecex nº 188 em 20 de abril 2021

 Resolução Gecex nº 211 em 21 de junho 2021

Resolução Gecex nº 273 em 18 de novembro 2021

 

 

NCM

Descrição

1702.60.20

Xarope de frutose (levulose)

(Incluído pelo art. 1º, da pela Resolução Camex nº 31, DOU 08/04/2020)

2207.10.90

Ex 001 - Exceto para fins carburantes, conforme especificações determinadas pela Agência Nacional do Petróleo – ANP

(Incluído pelo art. 1º da RG 146/21, DOU 15/01/2021. Edição Extra)

2207.10.90

Ex 001 - Solução de álcool etílico não desnaturado, contendo, em volume, 80% ou mais de álcool etílico

(Incluído pela Resolução Camex nº 22, DOU 26/03/2020)

Ex 001 - Exceto para fins carburantes, conforme especificações determinadas pela Agência Nacional do Petróleo – ANP

(Retificado pela Resolução Camex nº 28, DOU 03/04/2020)

(Revogado pelo art. 2º da Resolução Camex nº 133, DOU 29/12/2020)

2207.20.19

Ex 001 - Álcool etílico com um teor alcoólico, em volume, igual ou superior a 70% vol, impróprios para consumo humano

(Incluído pelo art. 1º da RG 146/21, DOU 15/01/2021. Edição Extra)

2207.20.19

Ex 001 - Álcool etílico com um teor alcoólico, em volume, igual ou superior a 70 % vol, impróprios para consumo humano

(Revogado pelo art. 2º da Resolução Camex nº 133, DOU 29/12/2020)

2208.90.00

Ex 001 - Solução de álcool etílico não desnaturado, contendo, em volume, 75% de álcool etílico

(Incluído pelo art. 1º da RG 146/21, DOU 15/01/2021. Edição Extra)

2208.90.00

Ex 001 - Solução de álcool etílico não desnaturado, contendo, em volume, 75% de álcool etílico

(Incluído pela Resolução Camex nº 22, DOU 26/03/2020)

(Revogado pelo art. 2º da Resolução Camex nº 133, DOU 29/12/2020)

2501.00.90

Ex 001 - Cloreto de sódio puro

(Incluído pela Resolução Camex nº 22, DOU 26/03/2020)

2801.20.90

Ex 001 - Iodo, exceto sublimado

(Incluído pela Resolução Camex nº 32, DOU 17/04/2020)

2804.40.00

Ex 001 - Oxigênio medicinal

(Incluído pela Resolução Camex nº 22, DOU 26/03/2020)

2811.21.00

Ex 001 - Dióxido de carbono medicinal

(Incluído pela Resolução Camex nº 22, DOU 26/03/2020)

2811.29.90

Ex 001 - Óxido nitroso medicinal

(Incluído pela Resolução Camex nº 22, DOU 26/03/2020)

2833.21.00

-- De magnésio

(Incluído a partir do dia 01/04/2021, conforme art. 1º, da Resolução Camex nº 182, DOU 31/03/2021)

2833.29.70

Ex 001 - Para aplicação medicinal

(Incluído pelo art. 1º, da pela Resolução Camex nº 31, DOU 08/04/2020)

2836.50.00

- Carbonato de cálcio

(Incluído pela Resolução Camex nº 22, DOU 26/03/2020)

2847.00.00

Peróxido de hidrogênio (água oxigenada), mesmo solidificado com ureia.

(Incluído pela Resolução Camex nº 22, DOU 26/03/2020)

2853.90.90

Ex 001 - Ar comprimido medicinal

(Incluído pela Resolução Camex nº 22, DOU 26/03/2020)

2905.44.00

-- D-glucitol (sorbitol)

(Incluído pelo art. 1º, da pela Resolução Camex nº 31, DOU 08/04/2020)

2907.19.90

Ex 001 - Propofol

(Incluído pela Resolução Camex nº 32, DOU 17/04/2020)

2909.19.20

Sevoflurano

(Incluído a partir do dia 01/04/2021, conforme art. 1º, da Resolução Camex nº 182, DOU 31/03/2021)

2909.19.90

Ex 001 – Desflurano

(Incluído a partir do dia 01/04/2021, conforme art. 1º, da Resolução Camex nº 182, DOU 31/03/2021)

2909.19.90

Ex 002 – Isoflurano

(Incluído a partir do dia 01/04/2021, conforme art. 1º, da Resolução Camex nº 182, DOU 31/03/2021)

2915.90.41

Ácido láurico

(Incluído pela Resolução Camex nº 22, DOU 26/03/2020)

2918.15.00

Ex 001 - Citrato de sódio

(Incluído a partir do dia 01/04/2021, conforme art. 1º, da Resolução Camex nº 182, DOU 31/03/2021)

2922.29.90

Ex 001 – Dobutamina

(Incluído pela Resolução Camex nº 32, DOU 17/04/2020)

2922.39.21

Cloridrato

2922.39.29

Ex 001 - Ketamina

2922.39.90

Ex 001 - Dextrocetamina

2922.50.99

Ex 001 - Salbutamol

(Incluído pela Resolução Camex nº 32, DOU 17/04/2020)

2923.90.20

Ex 001 - Succinilcolina

(Incluído pela Resolução Camex nº 32, DOU 17/04/2020)

2923.90.20

Ex 002 – Suxametônio

(Incluído a partir do dia 01/04/2021, conforme art. 1º, da Resolução Camex nº 182, DOU 31/03/2021)

2924.29.13

Acetaminofen (paracetamol)

(Incluído pelo art. 1º, da pela Resolução Camex nº 31, DOU 08/04/2020)

2924.29.14

Lidocaína e seu cloridrato

(Incluído a partir do dia 01/04/2021, conforme art. 1º, da Resolução Camex nº 182, DOU 31/03/2021)

2924.29.49

Ex 001 - Fosfato de oseltamivir

(Incluído pela Resolução Camex nº 32, DOU 17/04/2020)

2924.29.52

Metoclopramida e seu cloridrato

(Incluído pela Resolução Camex nº 32, DOU 17/04/2020)

2925.29.23

Clorexidina e seus sais

(Incluído pela Resolução Camex nº 32, DOU 17/04/2020)

2925.29.90

Ex 001 – Metformina

(Incluído pela Resolução Camex nº 211, DOU 23/06/2021)

2932.19.10

Ranitidina e seus sais

(Incluído pela Resolução Camex nº 32, DOU 17/04/2020)

2932.20.00

Ex 001 - Ivermectina

(Incluído pela Resolução Camex nº 67, DOU 13/07/2020)

2932.99.99

Ex 001 - Fondaparinux

(Incluído pela Resolução Camex nº 67, DOU 13/07/2020)

2932.99.99

Ex 002 - Varfarina

(Incluído pela Resolução Camex nº 67, DOU 13/07/2020)

2933.11.11

Dipirona

(Incluído pela Resolução Camex nº 32, DOU 17/04/2020)

2933.29.93

Ondansetron e seus sais

(Incluído pela Resolução Camex nº 32, DOU 17/04/2020)

2933.29.99

Ex 001 – Dexmedetomidina

(Incluído a partir do dia 01/04/2021, conforme art. 1º, da Resolução Camex nº 182, DOU 31/03/2021)

2933.29.99

Ex 002 – Etomidato

(Incluído a partir do dia 01/04/2021, conforme art. 1º, da Resolução Camex nº 182, DOU 31/03/2021)

2933.33.11

Alfentanilo

(Incluído a partir do dia 01/04/2021, conforme art. 1º, da Resolução Camex nº 182, DOU 31/03/2021)

2933.33.63

Fentanilo

(Incluído pela Resolução Camex nº 32, DOU 17/04/2020)

2933.39.15

Haloperidol

(Incluído pela Resolução Camex nº 32, DOU 17/04/2020)

2933.39.39

Ex 001 – Vecurônio

(Incluído a partir do dia 01/04/2021, conforme art. 1º, da Resolução Camex nº 182, DOU 31/03/2021)

2933.39.46

Omeprazol

(Incluído pela Resolução Camex nº 32, DOU 17/04/2020)

2933.39.49

Ex 001 - Dabigatrana

(Incluído pela Resolução Camex nº 67, DOU 13/07/2020)

2933.39.49

Ex 002 - Pancurônio

(Incluído pela Resolução Camex nº 67, DOU 13/07/2020)

2933.39.49

Ex 003 – Vecurônio

(Incluído pela Resolução Camex nº 67, DOU 13/07/2020)

2933.39.49

Ex 004 – Remifentanilo

(Incluído a partir do dia 01/04/2021, conforme art. 1º, da Resolução Camex nº 182, DOU 31/03/2021)

2933.49.90

Ex 001 - Cloroquina

(Incluído pela Resolução Camex nº 22, DOU 26/03/2020)

2933.49.90

Ex 002 - Difosfato de cloroquina

(Incluído pela Resolução Camex nº 22, DOU 26/03/2020)

2933.49.90

Ex 003- Dicloridrato de cloroquina

(Incluído pela Resolução Camex nº 22, DOU 26/03/2020)

2933.49.90

Ex 004 - Sulfato de hidroxicloroquina

(Incluído pela Resolução Camex nº 22, DOU 26/03/2020)

2933.49.90

Ex 005 – Atracúrio

(Incluído pela Resolução Camex nº 51, DOU 18/06/2020)

(Excluído a partir do dia 14/07/2020, conforme art. 2º, da Resolução Camex nº 67, DOU 13/07/2020)

2933.49.90

Ex 006 - Atracúrio e seus sais

(Incluído pela Resolução Camex nº 67, DOU 13/07/2020)

2933.49.90

Ex 007 - Besilato de cisatracúrio

(Incluído pela Resolução Camex nº 162, DOU 23/02/2021)

(Excluído a partir do dia 31/03/2021, conforme art. 2º, da Resolução Camex nº 182, DOU 31/03/2021)

2933.49.90

Ex 008 - Cisatracúrio e seus sais

(Incluído a partir do dia 01/04/2021, conforme art. 1º, da Resolução Camex nº 182, DOU 31/03/2021)

2933.59.29

Ex 001 - Lopinavir

(Incluído pela Resolução Camex nº 44, DOU 18/05/2020)

2933.79.90

Ex 001 - Apixabana

(Incluído pela Resolução Camex nº 67, DOU 13/07/2020)

2933.79.90

Ex 002 - Etossuximida

(Incluído pela Resolução Camex nº 67, DOU 13/07/2020)

2933.91.22

Diazepam

(Incluído a partir do dia 01/04/2021, conforme art. 1º, da Resolução Camex nº 182, DOU 31/03/2021)

2933.91.42

Lorazepam

(Incluído pela Resolução Camex nº 32, DOU 17/04/2020)

2933.91.53

Midazolam e seus sais

(Incluído pela Resolução Camex nº 32, DOU 17/04/2020)

2933.91.22

Diazepam

(Incluído a partir do dia 01/04/2021, conforme art. 1º, da Resolução Camex nº 182, DOU 31/03/2021)

2933.99.99

Ex 001 - Levosimendana

(Incluído pela Resolução Camex nº 44, DOU 18/05/2020)

2934.30.10

Maleato de metotrimeprazina (maleato de levomepromazina)

(Incluído pela Resolução Camex nº 162, DOU 23/02/2021)

2934.10.90

Ex 001 - Ritonavir

(Incluído pela Resolução Camex nº 44, DOU 18/05/2020)

2934.10.90

Ex 002 - Nitazoxanida

(Incluído pela Resolução Camex nº 67, DOU 13/07/2020)

2934.30.90

Ex 001 - Levomepromazina

(Incluído pela Resolução Camex nº 44, DOU 18/05/2020)

2934.91.70

Sufentanila e seus sais

(Incluído a partir do dia 01/04/2021, conforme art. 1º, da Resolução Camex nº 182, DOU 31/03/2021)

2934.99.19

Ex 001 - Brometo de rocurônio

(Incluído pela Resolução Camex nº 162, DOU 23/02/2021)

2934.99.19

Ex 002 - Rocurônio

(Incluído a partir do dia 01/04/2021, conforme art. 1º, da Resolução Camex nº 182, DOU 31/03/2021)

2934.99.34

Ácidos nucleicos e seus sais

2934.99.39

Ex 006 - Ribavirina

(Incluído pela Resolução Camex nº 44, DOU 18/05/2020)

2934.99.39

Ex 007- Rendesivir

(Incluído pela Resolução Camex nº 211, DOU 23/06/2021)

2934.99.69

Ex 001 - Edoxabana

(Incluído pela Resolução Camex nº 67, DOU 13/07/2020)

2934.99.99

Ex 001 - Ácido clavulânico e seus sais

(Incluído pela Resolução Camex nº 32, DOU 17/04/2020)

2934.99.99

Ex 002 - Rivaroxabana

(Incluído pela Resolução Camex nº 67, DOU 13/07/2020)

2936.29.21

Vitamina D3 (colecalciferol)

(Incluído pelo art. 1º, da pela Resolução Camex nº 31, DOU 08/04/2020)

2936.29.29

Ex 001 - Vitamina D2 (ergocalciferol)

(Incluído pelo art. 1º, da pela Resolução Camex nº 31, DOU 08/04/2020)

2937.19.90

Ex 001 - Vasopressina

(Incluído pela Resolução Camex nº 44, DOU 18/05/2020)

2937.21.20

Hidrocortisona

(Incluído pela Resolução Camex nº 32, DOU 17/04/2020)

2937.90.90

Ex 001 - Epinefrina

(Incluído pela Resolução Camex nº 32, DOU 17/04/2020)

2937.90.90

Ex 002 - Norepinefrina

(Incluído pela Resolução Camex nº 32, DOU 17/04/2020)

2939.11.22

Ex 001 - Codeína

(Incluído pela Resolução Camex nº 44, DOU 18/05/2020)

2939.11.61

Morfina

(Incluído pela Resolução Camex nº 32, DOU 17/04/2020)

2939.11.62

Cloridrato e sulfato de morfina

(Incluído pela Resolução Camex nº 32, DOU 17/04/2020)

2939.11.69

Outros

(Incluído pela Resolução Camex nº 32, DOU 17/04/2020)

2939.19.00

Ex 001 - Atracúrio

(Incluído pela Resolução Camex nº 32, DOU 17/04/2020)

(Excluído pela Resolução Camex nº 51, DOU 22/06/2020)

2939.79.90

Ex 001 - Atropina

(Incluído pela Resolução Camex nº 32, DOU 17/04/2020)

2939.79.90

Ex 002 - Ipratrópio e seus sais

(Incluído pela Resolução Camex nº 32, DOU 17/04/2020)

2941.10.20

Amoxicilina e seus sais

(Incluído pela Resolução Camex nº 32, DOU 17/04/2020)

2941.10.90

Ex 001 - Piperaciclina

(Incluído pela Resolução Camex nº 32, DOU 17/04/2020)

2941.40.11

Ex 001 - Cloranfenicol

(Incluído pela Resolução Camex nº 44, DOU 18/05/2020)

2941.50.10

Claritromicina

(Incluído pela Resolução Camex nº 32, DOU 17/04/2020)

2941.90.31

Ceftriaxona e seus sais

(Incluído pela Resolução Camex nº 32, DOU 17/04/2020)

2941.90.39

Ex 001 - Ceftazidima

(Incluído pela Resolução Camex nº 32, DOU 17/04/2020)

2941.90.39

Ex 002 – Cefepima

(Incluído a partir do dia 01/04/2021, conforme art. 1º, da Resolução Camex nº 182, DOU 31/03/2021)

2941.90.49

Ex 001 - Amicacina e seus sais

(Incluído pela Resolução Camex nº 32, DOU 17/04/2020)

2941.90.59

Ex 001 – Azitromicina

(Incluído pela Resolução Camex nº 22, DOU 26/03/2020)

2941.90.62

Anfotericina B e seus sais

(Incluído pela Resolução Camex nº 32, DOU 17/04/2020)

2941.90.89

Ex 001 – Vancomicina

(Incluído pela Resolução Camex nº 32, DOU 17/04/2020)

2941.90.99

Ex 001 - Meropenem

(Incluído pela Resolução Camex nº 32, DOU 17/04/2020)

2941.90.99

Ex 002 - Tazobactam

(Incluído pela Resolução Camex nº 32, DOU 17/04/2020)

3001.90.10

Ex 001 - Heparina Sódica

(Incluído pela Resolução Camex nº 32, DOU 17/04/2020)

3001.90.90

Ex 001 – Enoxaparina

(Incluído pela Resolução Camex nº 32, DOU 17/04/2020)

3002.12.29

Ex 001 - Imunoglobulina C (IgC) e Imunoglobulina M (IgM)

(Incluído pela Resolução Camex nº 22, DOU 26/03/2020)

Ex 001 - Imunoglobulina G (IgG) e Imunoglobulina M (IgM)

(Retificado pela Resolução Camex nº 28, DOU 03/04/2020)

3002.12.35

Imunoglobulina G, liofilizada ou em solução

(Incluído pela Resolução Camex nº 22, DOU 26/03/2020)

3002.12.39

Ex 032 - Agente hemostático em gel, composto de gelatina e trombina

(Incluído pela Resolução Camex nº 90, DOU 17/09/2020)

3002.13.00

Ex 001 – Casirivimabe

(Incluído pela Resolução Camex nº 211, DOU 23/06/2021)

3002.13.00

Ex 002 – Imdevimabe

(Incluído pela Resolução Camex nº 211, DOU 23/06/2021)

3002.13.00

Ex 003 – Banlanivimabe

(Incluído pela Resolução Camex nº 211, DOU 23/06/2021)

3002.13.00

Ex 004 – Etesevimabe

(Incluído pela Resolução Camex nº 211, DOU 23/06/2021)

3002.15.90

Ex 029 - Kits de teste para Covid-19, baseados em reações imunológicas

(Incluído pela Resolução Camex nº 22, DOU 26/03/2020)

3002.15.90

Ex 030 - Contendo tocilizumabe

(Incluído pela Resolução Camex nº 44, DOU 18/05/2020)

3002.15.90

Ex 035 - Contendo casirivimabe e imdevimabe

(Incluído pela Resolução Camex nº 211, DOU 23/06/2021)

3002.15.90

Ex 036 - Contendo casirivimabe

(Incluído pela Resolução Camex nº 211, DOU 23/06/2021)

3002.15.90

Ex 037 - Contendo imdevimabe

(Incluído pela Resolução Camex nº 211, DOU 23/06/2021)

3002.15.90

Ex 038 - Contendo banlanivimabe e etesevimabe

(Incluído pela Resolução Camex nº 211, DOU 23/06/2021)

3002.15.90

Ex 039 - Contendo banlanivimabe

(Incluído pela Resolução Camex nº 211, DOU 23/06/2021)

3002.15.90

Ex 040 - Contendo etesevimabe

(Incluído pela Resolução Camex nº 211, DOU 23/06/2021)

3002.20.19

Ex 001 - Vacina contra o Covid-19, não apresentadas em doses, nem acondicionadas para venda a retalho

(Incluído pela Resolução Camex nº 90, DOU 17/09/2020)

3002.20.29

Ex 005 - Vacina contra o Covid-19, apresentadas em doses ou acondicionadas para venda a retalho

(Incluído pela Resolução Camex nº 90, DOU 17/09/2020)

3003.10.12

Ex 001 - Contendo amoxicilina e clavulanato de potássio

(Incluído pela Resolução Camex nº 32, DOU 17/04/2020)

3003.10.19

Ex 001 - Contendo piperaciclina e tazobactam

(Incluído pela Resolução Camex nº 32, DOU 17/04/2020)

3003.20.11

Ex 001 - Contendo cloranfenicol

(Incluído pela Resolução Camex nº 44, DOU 18/05/2020)

3003.20.29

Ex 001 - Azitromicina

(Incluído pela Resolução Camex nº 22, DOU 26/03/2020)

3003.20.29

Ex 002 - Contendo claritromicina

(Incluído pela Resolução Camex nº 32, DOU 17/04/2020)

3003.20.59

Ex 001 - Contendo ceftazidima

(Incluído pela Resolução Camex nº 32, DOU 17/04/2020)

3003.20.59

Ex 002 - Contendo ceftriaxona ou seus sais

(Incluído pela Resolução Camex nº 32, DOU 17/04/2020)

3003.20.59

Ex 003 - Contendo cefepima

(Incluído a partir do dia 01/04/2021, conforme art. 1º, da Resolução Camex nº 182, DOU 31/03/2021)

3003.20.69

Ex 001 - Contendo amicacina ou seus sais

(Incluído pela Resolução Camex nº 32, DOU 17/04/2020)

3003.20.71

Vancomicina

(Incluído pela Resolução Camex nº 32, DOU 17/04/2020)

3003.20.99

Ex 001 - Contendo meropenem

(Incluído pela Resolução Camex nº 32, DOU 17/04/2020)

3003.39.29

Ex 001 - Contendo vasopressina

(Incluído pela Resolução Camex nº 44, DOU 18/05/2020)

3003.39.99

Ex 001 - Contendo epinefrina

(Incluído pela Resolução Camex nº 32, DOU 17/04/2020)

3003.39.99

Ex 002 - Contendo hidrocortisona

(Incluído pela Resolução Camex nº 32, DOU 17/04/2020)

3003.39.99

Ex 003 - Contendo norepinefrina

(Incluído pela Resolução Camex nº 32, DOU 17/04/2020)

3003.49.40

Ex 001 - Contendo codeína

(Incluído pela Resolução Camex nº 44, DOU 18/05/2020)

3003.49.90

Ex 001 - Contendo atracúrio

(Incluído pela Resolução Camex nº 32, DOU 17/04/2020)

(Excluído pela Resolução Camex nº 51, DOU 22/06/2020)

3003.49.90

Ex 002 - Contendo atropina

(Incluído pela Resolução Camex nº 32, DOU 17/04/2020)

3003.49.90

Ex 003 - Contendo ipratrópio ou seus sais

(Incluído pela Resolução Camex nº 32, DOU 17/04/2020)

3003.49.90

Ex 004 - Contendo morfina ou seus sais

(Incluído pela Resolução Camex nº 32, DOU 17/04/2020)

3003.60.00

Ex 001 - Contendo Cloroquina

(Incluído pela Resolução Camex nº 22, DOU 26/03/2020)

3003.90.15

Ex 001 - Contendo vitamina D3 (colecalciferol)

(Incluído pelo art. 1º, da pela Resolução Camex nº 31, DOU 08/04/2020)

3003.90.19

Ex 001 - Contendo vitamina D2 (ergocalciferol)

(Incluído pelo art. 1º, da pela Resolução Camex nº 31, DOU 08/04/2020)

3003.90.42

Cloridrato de ketamina

(Incluído a partir do dia 01/04/2021, conforme art. 1º, da Resolução Camex nº 182, DOU 31/03/2021)

3003.90.49

Ex 001 - Contendo dobutamina

(Incluído pela Resolução Camex nº 32, DOU 17/04/2020)

3003.90.49

Ex 002 - Contendo salbutamol

(Incluído pela Resolução Camex nº 32, DOU 17/04/2020)

3003.90.49

Ex 003 - Contendo ketamina

(Incluído a partir do dia 01/04/2021, conforme art. 1º, da Resolução Camex nº 182, DOU 31/03/2021)

3003.90.49

Ex 004 - Contendo dextrocetamina

(Incluído a partir do dia 01/04/2021, conforme art. 1º, da Resolução Camex nº 182, DOU 31/03/2021)

3003.90.51

Ex 001 - Contendo metoclopramida ou seu cloridrato

(Incluído pela Resolução Camex nº 32, DOU 17/04/2020)

3003.90.53

Ex 001 - Contendo lidocaína ou seu cloridrato

(Incluído a partir do dia 01/04/2021, conforme art. 1º, da Resolução Camex nº 182, DOU 31/03/2021)

3003.90.55

Paracetamol; bromoprida

(Incluído pelo art. 1º, da pela Resolução Camex nº 31, DOU 08/04/2020)

3003.90.57

Ex 001 - Contendo clorexidina ou seus sais

(Incluído pela Resolução Camex nº 32, DOU 17/04/2020)

3003.90.59

Ex 001 - Contendo oseltamivir ou seus sais

(Incluído pela Resolução Camex nº 32, DOU 17/04/2020)

3003.90.69

Ex 001 - Contendo omeprazol

(Incluído pela Resolução Camex nº 32, DOU 17/04/2020)

3003.90.69

Ex 002 - Contendo ondansetron ou seus sais

(Incluído pela Resolução Camex nº 32, DOU 17/04/2020)

3003.90.69

Ex 003 - Contendo ranitidina

(Incluído pela Resolução Camex nº 32, DOU 17/04/2020)

3003.90.69

Ex 004 - Contendo fondaparinux

(Incluído pela Resolução Camex nº 67, DOU 13/07/2020)

3003.90.69

Ex 005 - Contendo ivermectina

(Incluído pela Resolução Camex nº 67, DOU 13/07/2020)

3003.90.69

Ex 006 - Contendo varfarina

(Incluído pela Resolução Camex nº 67, DOU 13/07/2020)

3003.90.74

Ex 001 - Contendo diazepam

(Incluído a partir do dia 01/04/2021, conforme art. 1º, da Resolução Camex nº 182, DOU 31/03/2021)

3003.90.79

Ex 001 - Contendo Difosfato de cloroquina

(Incluído pela Resolução Camex nº 22, DOU 26/03/2020)

3003.90.79

Ex 002 - Contendo Dicloridrato de cloroquina

(Incluído pela Resolução Camex nº 22, DOU 26/03/2020)

3003.90.79

Ex 003 - Contendo Sulfato de hidroxicloroquina

(Incluído pelo art. 1º, da pela Resolução Camex nº 31, DOU 08/04/2020)

3003.90.79

Ex 004 - Contendo dipirona

(Incluído pela Resolução Camex nº 32, DOU 17/04/2020)

3003.90.79

Ex 005 - Contendo fentanilo

(Incluído pela Resolução Camex nº 32, DOU 17/04/2020)

3003.90.79

Ex 006 - Contendo haloperidol

(Incluído pela Resolução Camex nº 32, DOU 17/04/2020)

3003.90.79

Ex 007 - Contendo lorazepam

(Incluído pela Resolução Camex nº 32, DOU 17/04/2020)

3003.90.79

Ex 008 - Contendo midazolam ou seus sais

(Incluído pela Resolução Camex nº 32, DOU 17/04/2020)

3003.90.79

Ex 009 - Contendo omeprazol

(Incluído pela Resolução Camex nº 32, DOU 17/04/2020)

3003.90.79

Ex 010 - Contendo ondansetron ou seus sais

(Incluído pela Resolução Camex nº 32, DOU 17/04/2020)

3003.90.79

Ex 011 - Contendo levosimendana

(Incluído pela Resolução Camex nº 44, DOU 18/05/2020)

3003.90.79

Ex 012 - Contendo atracúrio

(Incluído pela Resolução Camex nº 51, DOU 18/06/2020)

3003.90.79

Ex 013 - Contendo apixabana

(Incluído pela Resolução Camex nº 67, DOU 13/07/2020)

3003.90.79

Ex 014 - Contendo dabigatrana

(Incluído pela Resolução Camex nº 67, DOU 13/07/2020)

3003.90.79

Ex 015 - Contendo etossuximida

(Incluído pela Resolução Camex nº 67, DOU 13/07/2020)

3003.90.79

Ex 016 - Contendo pancurônio

(Incluído pela Resolução Camex nº 67, DOU 13/07/2020)

3003.90.79

Ex 017 - Contendo vecurônio

(Incluído pela Resolução Camex nº 67, DOU 13/07/2020)

3003.90.79

Ex 018 - Contendo cisatracúrio e seus sais

(Incluído a partir do dia 01/04/2021, conforme art. 1º, da Resolução Camex nº 182, DOU 31/03/2021)

3003.90.79

Ex 019 - Contendo remifentanilo

(Incluído a partir do dia 01/04/2021, conforme art. 1º, da Resolução Camex nº 182, DOU 31/03/2021)

3003.90.79

Ex 020 - Contendo alfentanilo

(Incluído a partir do dia 01/04/2021, conforme art. 1º, da Resolução Camex nº 182, DOU 31/03/2021)

3003.90.79

Ex 021- Contendo etomidato

(Incluído a partir do dia 01/04/2021, conforme art. 1º, da Resolução Camex nº 182, DOU 31/03/2021)

3003.90.79

Ex 022 - Contendo dexmedetomidina

(Incluído a partir do dia 01/04/2021, conforme art. 1º, da Resolução Camex nº 182, DOU 31/03/2021)

3003.90.89

Ex 001 - Contendo levomepromazina

(Incluído pela Resolução Camex nº 44, DOU 18/05/2020)

3003.90.89

Ex 002 - Contendo ribavirina

(Incluído pela Resolução Camex nº 44, DOU 18/05/2020)

3003.90.89

Ex 003 - Contendo edoxabana

(Incluído pela Resolução Camex nº 67, DOU 13/07/2020)

3003.90.89

Ex 004 - Contendo nitazoxanida

(Incluído pela Resolução Camex nº 67, DOU 13/07/2020)

3003.90.89

Ex 005 - Contendo rivaroxabana

(Incluído pela Resolução Camex nº 67, DOU 13/07/2020)

3003.90.89

Ex 006 - Contendo sufentanila e seus sais

(Incluído a partir do dia 01/04/2021, conforme art. 1º, da Resolução Camex nº 182, DOU 31/03/2021)

3003.90.89

Ex 007 - Contendo rocurônio

(Incluído a partir do dia 01/04/2021, conforme art. 1º, da Resolução Camex nº 182, DOU 31/03/2021)

3003.90.89

Ex 008 - Contendo rendesivir

(Incluído pela Resolução Camex nº 211, DOU 23/06/2021)

3003.90.97

Sevoflurano

(Incluído a partir do dia 01/04/2021, conforme art. 1º, da Resolução Camex nº 182, DOU 31/03/2021)

3003.90.99

Ex 001 - Contendo sulfato de zinco

(Incluído pelo art. 1º, da pela Resolução Camex nº 31, DOU 08/04/2020)

3003.90.99

Ex 002 - Contendo heparina

(Incluído pela Resolução Camex nº 32, DOU 17/04/2020)

3003.90.99

Ex 003 - Contendo iodopovidona

(Incluído pela Resolução Camex nº 32, DOU 17/04/2020)

3003.90.99

Ex 004 - Contendo succinilcolina

(Incluído pela Resolução Camex nº 32, DOU 17/04/2020)

3003.90.99

Ex 005 - Contendo Desflurano

(Incluído a partir do dia 01/04/2021, conforme art. 1º, da Resolução Camex nº 182, DOU 31/03/2021)

3003.90.99

Ex 006 - Contendo isoflurano

(Incluído a partir do dia 01/04/2021, conforme art. 1º, da Resolução Camex nº 182, DOU 31/03/2021)

3003.90.99

Ex 007 - Contendo sulfato de magnésio

(Incluído a partir do dia 01/04/2021, conforme art. 1º, da Resolução Camex nº 182, DOU 31/03/2021)

3003.90.99

Ex 008 - Contendo citrato de sódio

(Incluído a partir do dia 01/04/2021, conforme art. 1º, da Resolução Camex nº 182, DOU 31/03/2021)

3003.90.99

Ex 009 - Contendo suxametônio

(Incluído