RESOLUÇÃO GECEX Nº 75, DE 25 DE
AGOSTO DE 2020(*)
DOU
28/08/2020
(Revogado pelo art. 3 da Resolução Gecex nº 318, DOU 24/03/2022)
Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do
artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo
Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à
pandemia do Corona Vírus / Covid-19.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE
GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 07 de outubro
de 2019, e tendo em vista o disposto no item "d" do artigo 50, do
Tratado de Montevidéu de 1980, que instituiu a Associação Latino-Americana de
Integração (ALADI), e a deliberação de sua 173ª Reunião Ordinária, ocorrida em
12 e 13 de agosto de 2020, resolve:
Art. 1º Ficam incluídos no Anexo Único da Resolução Nº 17, de 17 de março de 2020, do
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, os itens
relacionados no Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º Ficam excluídos do Anexo Único da Resolução Nº 17, de 2020, do Comitê-Executivo de
Gestão da Câmara de Comércio Exterior, os seguintes Ex-tarifários:
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NCM |
Descrição |
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4007.00.19 |
Ex 001 - Fios de borracha vulcanizada, exceto
recobertos com silicone |
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8525.80.19 |
Ex 001 - Câmera termográfica própria para medição de
temperatura entre 30°C e 45°C, composta por sensor óptico com resolução de
4MP com 2688 x 1520 elementos de imagem (pixels)
ativos e por módulo termográfico de vanádio não refrigerado, para captar
imagens no espectro infravermelho de comprimento de onda igual ou superior a
8 micrômetros (mícrons) e inferior ou igual a 14
micrômetros (mícrons), combinando a imagem
termográfica com a imagem óptica |
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor no dia seguinte à data de sua publicação.
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
Presidente
do Comitê-Executivo de Gestão Substituto
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NCM |
Descrição |
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8525.80.19 |
Ex 002 - Câmera
termográfica própria para medição de temperatura entre 30°C e 45°C, composta por sensor de
imagem óptica e por sensor de imagem térmica de óxido de vanádio não
refrigerado, para captar imagens no espectro infravermelho de comprimento de
onda igual ou superior a 8 micrômetros (mícrons) e
inferior ou igual a 17 micrômetros mícrons), combinando a imagem termográfica com a imagem
óptica. |
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8539.49.00 |
Ex 001 - Lâmpadas de
vapor de mercúrio (Hg) de baixa pressão, emissoras de luz ultravioleta tipo C
(UVC) com comprimento de onda na faixa de 254 nm. |
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9018.90.99 |
Ex 034 - Filtro
respiratório plissado de malha de microfibra de vidro plissado(HEPA),
com corpo e tampa de polipropileno, estéril e de uso único, apresentado em
embalagem individual com uma camada plástica e outra camada de papel grau
cirúrgico, para uso em sistema de anestesia ou em circuito respiratório de
ventilação mecânica. |
(*) Republicação da Resolução nº 75, de
25 de agosto de 2020, por não ter constado o seu anexo, existente no original,
na Edição do Diário Oficial da União de 27 de agosto de 2020, Edição 165, Seção
1, Página 36.