CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
RETIFICAÇÃO
DOU 17/04/2012
Na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo
II da Resolução CAMEX nº 94, de 2011, publicada no Diário Oficial da União
em 12 de dezembro de 2011, Seção 1, página 144,
Onde se lê:
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NCM |
Descrição |
Alíquota (%) |
|
3002.10.39 |
Outros |
2 |
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Ex 019 - Peg interferon alfa-2B |
0 |
Leia-se:
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NCM |
Descrição |
Alíquota (%) |
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3002.10.39 |
Outros |
2 |
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|
0 |
RETIFICAÇÃO
DOU 17/04/2012
Na alínea "a" do inciso I do art. 6º da Resolução nº
4.063, de 12 de abril de 2012, publicada no DOU de 16-4-2012, Seção 1, pág. 31,
onde se lê:
"a) embarque das mercadorias ou faturamento dos serviços,
exceto para os desembolsos feitos a título de antecipação expressamente
aprovada pelo Cofig, conforme os §§ 3º e 4º do art. 4º;"
leia-se:
"a) embarque das mercadorias ou faturamento dos serviços, exceto para os desembolsos feitos a título de antecipação expressamente aprovada pelo Cofig, conforme os §§ 2º, 3º e 4º do art. 4º;"