CIRCULAR SECEX
Nº 2, DE 15 DE JANEIRO DE 2008
O
SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO EXTERIOR, em consonância com o disposto no Acordo sobre a Implementação
do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado
pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo
Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994 e o contido no Decreto nº 1.602, de
23 de agosto de 1995, especialmente o previsto nos arts. 3º e 39, e tendo em vista
o constante no Processo MDIC/SECEX 52500.010945/2006-04, decide prorrogar por
até seis meses, a partir de 24 de janeiro de 2008, o prazo de encerramento da
investigação de prática de dumping, de dano e de nexo causal entre estes, nas
importações brasileiras de resina de policarbonato, exclusive blenda, em formas
de pó, floco, grânulo ou pellet, com ou sem pigmentos, cargas e/ou aditivos,
com índice de fluidez entre 1 e 59,9 g/10', classificadas no item 3907.40.90 da
Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias dos Estados Unidos da América
e da União Européia, de que trata a Circular SECEX nº 2, de 22 de janeiro de
2007, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 24 de janeiro de 2007.
WELBER
BARRAL