CIRCULAR SECEX Nº 46, DE 8 DE AGOSTO DE 2014

DOU 11/08/2014

(Retificação , DOU 12/08/2014)

          O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, em consonância com o disposto no Acordo sobre a Sobre Subsídios e Medidas Compensatórias e Sobre Agricultura do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994 e o contido no Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, especialmente o previsto no art. 5º, inciso III, e tendo em vista o constante no Processo MDIC/SECEX 52272.000064/2014-18, decide prorrogar por até dois meses, a partir de 11 de agosto de 2014, o prazo para conclusão da avaliação de escopo do direito antidumping aplicado sobre as importações de alto-falantes, originárias da República Popular da China, usualmente classificados no item 8518.21.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 28, de 11 de junho de 2014, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 12 de junho de 2014.

DANIEL MARTELETO GODINHO