INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 085, DE 18 DE  AGOSTO DE 2000

DOU 21/08/2000

Dá publicidade às Instruções Normativas, editadas pela Secretaria da Receita Federal e pelo extinto Departamento da Receita Federal, que se encontram total ou parcialmente em vigor.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a necessidade de propiciar facilidade de consulta a atos normativos vigentes, editados pela Secretaria da Receita Federal e pelo extinto Departamento da Receita Federal, resolve:

Art. 1° Dar publicidade, na forma do Anexo a este Ato, às Instruções Normativas que se encontram total ou parcialmente em vigor, classificadas segundo índice temático.

Art. 2° Excluir do Anexo à Instrução Normativa n° 79, de 1° de agosto de 2000, a Instrução Normativa n° 36, de 5 de março de 1999.

Art. 3° Ficam convalidados os atos praticados com base na Instrução Normativa n° 36, de 1999, no período de 9 a 20 de agosto de 2000.

Art. 4° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Everardo Maciel

Anexo Único

TEMA	INSTRUÇÃO NORMATIVA NÚMERO/ANO	EMENTA
ABATIMENTO DA RENDA BRUTA	065/1996	Dispõe sobre a dedutibilidade de despesas com instrução, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda devido na declaração de ajuste anual das pessoas físicas.
ADMISSÃO TEMPORÁRIA	094/1983	Autoriza a dispensa de fiança, depósito ou caução na aplicação do regime de admissão temporária nos casos que especifica.
	104/1988	Atos do SRF sobre cooperação e assistência mútua entre aduanas da América Latina. Dispõe sobre a implementação de formulário único bilingüe para o trânsito de veículos de turistas entre Brasil-Argentina.
	069/1991	Simplifica normas de admissão temporária de veículos de passeio de uso particular, objetivando a facilitação de turismo fronteiriço.
	017/1994	Estabelece procedimentos simplificados para a admissão temporária de unidades de medição, amostras de combustíveis e padrões de ensaios procedentes dos Estados-Partes do MERCOSUL.
	050/1997	Estabelece procedimento simplificado para a concessão dos regimes aduaneiros especiais de Admissão e Exportação Temporária para recipientes, embalagens, envoltórios, carretéis, separadores, "racks", "clip locks" e outros bens com finalidade semelhante.
	026/1998	Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária aos bens relacionados com a visita de Chefe de Estado ou de Governo estrangeiro.
	029/1998	Dispõe sobre o tratamento aduaneiro de bens integrantes de projetos culturais procedentes ou destinados a Estados Partes do MERCOSUL.
	162/1998	Fixa prazo de vida útil e taxa de depreciação dos bens que relaciona.
	035/1999	Estabelece procedimentos no despacho aduaneiro do regime de admissão temporária nos casos e nas condições que especifica.
	040/1999	Dispõe sobre o despacho aduaneiro de bens de caráter cultural.
	063/1999	Dispõe sobre o prazo de permanência no País de bens de caráter cultural e altera a IN nº 40/99
	130/1999	Altera o Anexo I da IN nº 162/98, que fixa prazo de vida útil e taxa de depreciação dos bens que relaciona.
	150/1999	Dispõe sobre a aplicação do regime de admissão temporária.
	051/2000	Altera a Instrução Normativa nº 150, de 20 de dezembro de 1999.
	057/2000	Dispõe sobre a aplicação do regime de admissão temporária aos bens destinados ao Segundo Salão Internacional de Ourivesaria e Relojoaria - SIOR 2000.
	080/2000	Dispõe sobre a aplicação do regime de admissão temporária aos bens destinados ao 31º Congresso Geológico Internacional e à Exposição Científica - GeoExpo 2000.
APLICAÇÕES FINANCEIRAS	007/1999	Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos auferidos em operações financeiras de renda fixa ou de renda variável.
	123/1999	Dispõe sobre o imposto de renda incidente nos rendimentos e ganhos líquidos auferidos em operações de renda fixa e de renda variável.
	161/1999	Dispõe sobre a incidência do imposto de renda nas operações financeiras realizadas por investidor nacional e estrangeiro.
	011/2000	Dispõe sobre o preço médio de ações, para o fim que específica.
	040/2000	Dispõe sobre os efeitos tributários na transformação, incorporação, cisão ou extinção de fundos de investimento e outros investimentos coletivos, nas hipóteses que especifica.
ARRECADAÇÃO	069/1978	Introduz alterações na Tabela de Códigos de Receitas Federais. IN nº 40/78.
	006/1983	Substitui tabela de códigos de arrecadação de Receitas Federais.
	149/1983	Disciplina o pagamento do imposto de exportação.
	019/1984	Aprova manual de aplicação de acréscimos legais de tributos federais.
	016/1985	Disciplina as atividades da Rede Arrecadadora. Ver IN nº 89/85.
	038/1985	Disciplina o recolhimento da quota-parte do adicional ao frete para renovação da marinha mercante - AFRMM.
	089/1985	Modifica a redação do item 31 e do subitem 31.1 da IN nº 16/85, e adota outras providências.
	111/1985	Dispõe sobre o recolhimento de receitas provenientes de restituições referentes a coberturas de garantias da União em operações externas.
	162/1988	Inclui a Secretaria do Tesouro Nacional - STN na rede arrecadadora de receitas federais e SIAFI.
	080/1989	Estabelece procedimentos de arrecadação e recolhimento de receitas federais ao Tesouro Nacional e dá outras providências.
	086/1989	Modifica a redação da IN n° 16/85 que disciplina as atividades da Rede Arrecadadora, alterada pela IN n° 89/85.
	089/1990	Dispõe sobre a disponibilidade dos impostos de competência dos Estados do Amapá e Roraima.
	139/1990	Disciplina o recolhimento da Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor.
	140/1990	Disciplina o recolhimento da quota-parte do adicional ao frete para renovação da marinha mercante - AFRMM pelo Banco do Brasil SA.
	008/1991	Estabelece normas para a prestação de contas de arrecadação federal por meio magnético.
	034/1991	Disciplina o recolhimento das multas previstas na legislação de trânsito.
	064/1991	Dá nova redação ao item 1 da IN nº 8/91, que estabelece normas para a prestação de contas de arrecadação federal por meio magnético.
	112/1992	Dispõe sobre a habilitação das instituições financeiras na rede arrecadadora de receitas federais e revoga a IN nº 105/92.
	123/1992	Dispõe sobre o cálculo e o recolhimento do imposto de renda na fonte sobre serviços de propaganda e publicidade prestados por agências de propaganda.
	124/1992	Dispõe sobre o pagamento de até cinqüenta por cento do imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR com títulos da dívida agrária - TDA.
	078/1993	Estabelece os procedimentos para pagamento à rede arrecadadora, através do SISBACEN, pela prestação de serviços de arrecadação de receitas federais por meio magnético.
	048/1996	Estabelece critérios de ressarcimento ao FUNDAF, referentes às despesas administrativas decorrentes das atividades extraordinárias de fiscalização aduaneira prestadas em portos organizados, instalações portuárias, silos e tanques alfandegados.
	058/1997	Dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições federais mediante transferência eletrônica de fundos e a emissão de comprovante de quitação.
	088/1998	Dispõe sobre o estorno de débito em conta-corrente bancária, efetuado de conformidade com a IN nº 98, de 1997, e o cancelamento de DARF, na hipótese em que não ocorre registro da DI, e dá outras providências..
	026/1999	Dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições segundo o disposto no art. 17 da Lei n° 9.779, de 1999.
	028/1999	Altera as alíquotas constantes do Anexo I da Instrução Normativa SRF/STN/SFC Nº 4, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre a retenção de impostos e contribuições.
	079/1999	Institui o Programa de Auto-Regularização Fiscal - PAR.
	116/1999	Dispõe sobre pedidos de cancelamento e retificação de erros em Documentos para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente, e dá outras providências.
	135/1999	Dispõe sobre a responsabilidade pela retenção de impostos e contribuições, na hipótese que menciona.
	152/1999	Dispõe sobre os depósitos administrativos efetuados na Caixa Econômica Federal - CAIXA e dá outras providências.
	041/2000	Veda a utilização de créditos de terceiros para fins de compensação de débitos relativos a impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.
	048/2000	Aprova o Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente - DJE e dá outras providências.
	049/2000	Fixa datas para restituição do imposto de renda da pessoa física relativo ao exercício 2000.
	052/2000	Dispõe sobre as restituições do imposto de renda das pessoas físicas, pela rede arrecadadora de receitas federais.
ASSUNTO ADMINISTRATIVO	001/1969	disciplina a expedição de atos normativos de natureza fiscal e tributária, atos e instrumentos de administração e divulgação.
	044/1971	Estabelece normas sobre a padronização de formulários para uso na Secretaria da Receita Federal.
	021/1972	Delegação de Competência. Disciplina a delegação de competência na SRF.
	023/1972	Institui de modo permanente o registro e acompanhamento sistemático dos processos de inventário, arrolamento, liquidação, falência, concordata e outros que envolvam interesses tributários.
	031/1973	Cria o símbolo da SRF e torna obrigatório o seu uso.
	038/1973	Cria o distintivo modelo "C" para identificar os funcionários na Zona Primária e nos recintos alfandegados. Alterada pela IN nº 16/1994.
	020/1976	Delegação de competência. Alteração do item V da IN nº 21/72.
	038/1980	Delega competência e estabelece normas complementares para a concessão da habilitação para o exercício da atividade de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro.
	048/1984	Determina a inspeção periódica da Coordenação do Sistema de Fiscalização nas unidades subregionais e locais.
	069/1987	Estabelece normas para ressarcimento de despesas incorridas na reprodução de documentos.
	106/1987	Determina a criação de plantões de fiscalização em dias feriados, nas unidades de fronteiras.
	155/1987	Dispõe sobre a utilização dos Manuais Operacionais Aduaneiros.
	109/1992	Estabelece normas para uniformizar os procedimentos de inscrição nos Registros de Despachantes Aduaneiros e de Ajudantes de Despachante Aduaneiro.
	016/1994	Modifica o distintivo de identificação do pessoal da Secretaria da Receita Federal em exercício nos portos, aeroportos, fronteiras terrestres e outros recintos alfandegados, e dá outras providências.
	081/1997	Institui o Sistema Integrado de Regulamentação Aduaneira - SIRAD e dá outras providências.
	019/1998	Disciplina os procedimentos de fornecimento de dados cadastrais e econômico-fiscais da Secretaria da Receita Federal - SRF a outras entidades.
	020/1998	Disciplina os procedimentos de fornecimento de dados cadastrais e econômico-fiscais da SRF, a órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta que detenham competência para cobrar e fiscalizar tributos.
	033/1998	Institui o Serviço de Atendimento Telefônico da Secretaria da Receita Federal - Receitafone e dá outras providências.
ATIVIDADES AGRÍCOLAS OU PASTORIS	017/1996	Dispõe sobre a tributação dos resultados da atividade rural das pessoas físicas.
	039/1996	Dispõe sobre a tributação dos resultados da atividade rural das pessoas jurídicas.
	081/2000	Aprova o programa aplicativo "Livro Caixa da Atividade Rural" do Imposto de Renda Pessoa Física.
BAGAGEM	005/1977	Estabelece normas relativas ao controle e desembaraço de bagagem de passageiro procedente do exterior.
	074/1979	Estabelece o sistema de amostragem, por duplo canal, na conferência aduaneira de bagagem acompanhada de passageiros procedentes do exterior por via aérea.
	008/1980	Estabelece normas para controle aduaneiro de bagagem extraviada.
	011/1980	Zona Franca de Manaus. Estabelece normas de procedimento relativamente à bagagem de passageiro procedente da Zona Franca de Manaus.
	092/1980	Adota no AI Eduardo Gomes, em Manaus, o sistema de amostragem aplicável à conferência e desembaraço aduaneiro de bagagem acompanhada, na saída de passageiro da ZFM, ou na entrada, quando procedente do exterior, e dá outras providências.
	101/1980	Bagagem de Tripulante. Esclarece que o disposto no item X da Portaria MF nº 805/77 não se aplica aos tripulantes de embarcações e aeronaves, militares.
	112/1980	Releva penalidade de ofício, na hipótese que menciona.
	116/1980	Dá nova redação ao subitem 1.1 da IN nº 112/80.
	004/1981	Altera a IN nº 92/80.
	005/1981	Zona Franca de Manaus. Estende aos demais pontos de fiscalização da jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do Porto de Manaus, tratamento fiscal previsto na IN nº 92/80.
	023/1981	Perdimento de Mercadoria. Altera dispositivos das IN nºs 8/80 e 112/80, esta alterada pela IN nº 116/80.
	032/1982	Perdimento de mercadorias. Altera a IN nº 112/80.
	020/1983	Zona Franca de Manaus. Dispõe sobre o emprego de etiquetas Bagagem Acompanhada.
	128/1983	Dispõe sobre a saída de bens que constituam bagagem de viajante que transfere domicílio para o exterior e posterior retorno.
	074/1984	Zona Franca de Manaus. Dispõe sobre a dispensa de apresentação da Declaração de Bagagem Acompanhada nos casos que especifica.
	075/1985	Zona Franca de Manaus. Altera o item II caput da Portaria MF n° 805/77.
	032/1991	Dispõe sobre limites e procedimentos relativos a bagagem de passageiro procedente da Zona Franca de Manaus.
	091/1992	Altera os itens 4 e 5 da IN nº 32/91, que dispõe sobre limites e procedimentos relativos a bagagem de passageiro procedente da Zona Franca de Manaus.
	012/1996	Disciplina a transferência de propriedade de veículo de origem estrangeira importado com isenção de tributos, e dá outras providências.
	059/1997	Dispõe sobre o controle aduaneiro de mercadorias estrangeiras e de bagagens transportadas em veículos militares.
	038/1998	Dispõe sobre a bagagem de viajante procedente da Zona Franca de Manaus ou das Áreas de Livre Comércio, nas condições que especifica.
	109/1998	Dispõe sobre o controle aduaneiro de mala diplomática.
	117/1998	Dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis aos bens de viajante.
	120/1998	Institui declarações que instruem o despacho aduaneiro de bagagem e dá outras providências.
	140/1998	Dispõe sobre a bagagem de viajante procedente do exterior.
	014/1999	Dispõe sobre o despacho aduaneiro de bens sujeito a requisição do Ministério das Relações Exteriores.
	056/1999	Dispõe sobre a extinção do regime aduaneiro de admissão temporária aplicado à bagagem de imigrante.
	147/1999	Dispõe sobre o controle aduaneiro de mala consular.
BEBIDAS	106/1988	Aprova o formulário Declaração de Informações - Setor Bebidas, estabelece normas para o seu preenchimento e apresentação, e dá outras providências.
	163/1988	Estabelece normas complementares para o preenchimento e apresentação do formulário "Declaração de Informações - Setor Bebidas", e dá outras providências.
	087/1989	Dispõe sobre normas da legislação do IPI, baixadas com a Lei n° 7.798/89 e o Decreto nº 97.976/89.
	081/1991	Estabelece o enquadramento de bebidas para fim de cálculo e pagamento do IPI.
	097/1991	Estabelece o enquadramento de bebidas para fim de cálculo e pagamento do IPI.
	105/1991	Estabelece o enquadramento de bebidas para fim de cálculo e pagamento do IPI.
	027/1992	Estabelece o enquadramento de bebidas para fim de cálculo e pagamento do IPI.
	121/1992	Estabelece o enquadramento de bebidas para fim de cálculo e pagamento do IPI.
	133/1992	Estabelece o enquadramento de bebidas para fim de cálculo e pagamento do IPI.
	018/1993	Estabelece o enquadramento de bebidas para fim de cálculo e pagamento do IPI.
	030/1998	Dispõe sobre a entrega da DIPI-Bebidas.
	036/1999	Fixa o enquadramento dos produtos referidos no artigo 1º do Decreto nº 97.130/88 e no artigo 1º da Lei nº 7.798/89, para efeito de desembaraço aduaneiro.
	009/2000	Fixa normas de enquadramento dos vinhos, para pagamento do IPI devido no desembaraço aduaneiro.
	034/2000	Dispõe sobre a prestação de informações, discriminadas segundo as notas fiscais de saída, dos produtos que especifica. Revoga IN nº 59/99.
	047/2000	Dispõe sobre a prestação de informações econômico-fiscais pelos fabricantes de produtos do capítulo 33 da TIPI.
	063/2000	Dispõe sobre a prestação de informações econômico-fiscais pelos fabricantes de produtos do capítulo 33 da TIPI.
	066/2000	Altera a Instrução Normativa n° 9, de 26 de janeiro de 2000.
CARNÊ-LEÃO	046/1997	Dispõe sobre o lançamento de ofício relativo ao imposto devido sobre rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal (carnê-leão).
	101/1997	Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e recolhimento mensal (carnê-leão), pessoa física, a partir de 1º de janeiro de 1998.
	005/2000	Aprova o programa aplicativo de recolhimento mensal obrigatório do Imposto de Renda Pessoa Física.
CERTIDÃO NEGATIVA	121/1990	Dispõe sobre a prova de quitação de tributos e contribuições federais.
	080/1997	Disciplina o requerimento e a emissão de certidões acerca da situação do contribuinte, quanto aos tributos e contribuições federais administrados pela SRF. Revoga as IN nºs. 93/93, 65/94, 15/95, 19/95, 28/95 e 20/96, e os AD-SRF n°s. 135/93 e 109/94.
	085/1997	Dispensa a apresentação de Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais na hipótese que menciona.
	042/1998	Dispõe sobre a emissão de certidão negativa de débitos de tributos e contribuições federais.
CGC/CNPJ	001/1972	Baixa normas relativas ao restabelecimento da inscrição de contribuinte que teve seu número cancelado "ex officio" no CGC.
	030/1975	Obriga os Fundos de Investimentos a se inscreverem no CGC.
	026/1995	Dispõe sobre a adoção, pela SRF, do novo Código Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.
	073/1995	Dispõe sobre a adoção pela Secretaria da Receita Federal do novo Código Nacional de Natureza Jurídica -CNJ.
	007/1997	Aprova modelo de Certificado de Inscrição no CGC para fins de recuperação de impostos pagos no exterior.
	045/1997	Dispõe sobre a impressão do "Certificado de Registro de Pessoa Jurídica" aprovado pela IN nº 7/97.
	066/1997	Dispõe sobre a declaração de inaptidão de inscrições de pessoa jurídica no CGC-MF.
	077/1997	Aprova o programa em disquete da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica - FCPJ e Quadro Societário.
	070/1998	Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.
	091/1998	Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.
	100/1998	Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.