*************** NOTÍCIAS SISCOMEX *************

 

IMPORTAÇÃO Nº 75 - DATA: 01/09/2020

(Retificado na Notícia Siscomex nº 87/2020)

ACORDOS SGPC

 

TENDO EM VISTA A NOTÍCIA Nº 71, DE 31 DE AGOSTO DE 2020, QUE TRATA DA MUDANÇA NO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DA DI, INFORMA-SE QUE OS ACORDOS NEGOCIADOS EM NCM DEVEM SER INFORMADOS COMO “SGPC”, CONFORME TABELA A SEGUIR:

 

PAÍS

ASSUNTO

NOME DO ACORDO

ATO LEGAL NA DI

ARGENTINA

SGPC

ACE-14 - BRASIL/ARGENTINA - AUTOMOTIVO

DEC/EXEC 6500/2008

EGITO

SGPC

ACORDO MERCOSUL/EGITO

DEC/EXEC 9229/2017

ÍNDIA

SGPC

ACORDO MERCOSUL/ÍNDIA

DEC/EXEC 6864/2009

ISRAEL

SGPC

ACORDO MERCOSUL/ISRAEL

DEC/EXEC 7159/2010

PARAGUAI

SGPC

ACE-74 – BRASIL/PARAGUAI – AUTOMOTIVO

DEC/EXEC 10493/2020

SACU

SGPC

ACORDO MERCOSUL/SACU

DEC/EXEC 8703/2016

SGPC

SGPC

ACORDO SGPC

DEC/EXEC 5106/2004

SURINAME

SGPC

AAP-41 - BRASIL/SURINAME

DEC/EXEC 5565/2006

URUGUAI

SGPC

ACE-02 - BRASIL/URUGUAI - AUTOMOTIVO

DEC/EXEC 8655/2016

URUGUAI

SGPC

ACE-02 – BRASIL/URUGUAI – ZONAS FRANCAS

DEC/EXEC 10362/2020

 

COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA