PORTARIA MDIC Nº 168, DE 30 DE JULHO
DE 2008
DOU 31/07/2008
(Revogada pelo art19 da Portaria MDIC nº 98, DOU 11/05/2009)
O MINISTRO DE ESTADO DO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício de suas atribuições,
e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 1º do Anexo I do Decreto nº
6.209, de 18 de setembro de 2007 e as disposições da Lei nº 10.184, de 12 de
fevereiro de 2001, resolve:
Art. 1º Alterar os prazos de financiamento
com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX, para os
produtos do Capítulo 68 da NCM/SH relacionados no Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Incluir o item 8525.50.29 da NCM/SH
na lista dos produtos elegíveis relacionados no Anexo a esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
MIGUEL JORGE
ANEXO
PRODUTOS ELEGÍVEIS PARA O PROEX
- FASE PÓS-EMBARQUE -
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NCM |
PRAZO MÁXIMO DE PAGAMENTO |
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12 meses |
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24 meses |