PORTARIA MDIC Nº 58, DE 10 DE ABRIL DE 2002

DOU 16/04/2002

Revogada pelo art19 da Portaria MDIC nº 98, DOU 11/05/2009

 

 

Altera o Anexo da Portaria MDIC nº 374, de 21/12/99.

 

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - INTERINO, no uso de suas atribuições, e com fundamento no art. 14, inciso VI, alínea "d", da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, alterada pelo art. 1º da Medida Provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, na Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, e nas Resoluções nº 2.575, de 17 de dezembro de 1998, e nº 2.799, de 06 de dezembro de 2000, ambas do Conselho Monetário Nacional, e em face das alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, pela Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001, publicada no Diário Oficial da União em 29 de dezembro de 2001, e republicada no Diário Oficial da União de 9 de janeiro de 2002, resolve:

 

Art. 1º Substituir o Anexo da Portaria MDIC nº 374, de 21 de dezembro de 1999, pelo Anexo desta Portaria.

 

Art. 2º Permanecem inalterados os demais termos da Portaria MDIC nº 374/99.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

BENJAMIN BENZAQUEN SICSÚ

 

ANEXO

 

PRODUTOS ELEGÍVEIS PARA O PROEX

- FASE PÓS-EMBARQUE -

(Alterado pelo art. 1º da Portaria MDIC nº 232, DOU 05/12/2007)

 

NCM

PRAZO MÁXIMO DE PAGAMENTO

02, exceto 0203, 0206.30, 0206.4, 0207 e 0210.1

3 meses

0203

6 meses

0206.30

6 meses

0206.4

6 meses

0207

6 meses

0210.1

6 meses

03

3 meses

04

3 meses

0504.00

3 meses

0511.10

4 meses

0511.91.10

4 meses

0511.99.10

4 meses

0511.99.20

4 meses

06

6 meses

07

2 meses

08

6 meses

09, exceto 0901.1 e 0901.2

2 meses

10

2 meses

11

3 meses

12, exceto 1201.00

2 meses

13

3 meses

15

3 meses

16, exceto 1601.00

6 meses

1601.00

4 meses

1704

6 meses

1806, exceto 1806.10

6 meses

19

4 meses

20, exceto 2009.1

6 meses

2009.1

4 meses

21

4 meses

22, exceto 2207.10.00, 2207.20.10, 2204, 2205 e 2208.40

4 meses

2204

6 meses

2205

6 meses

2208.40

6 meses

23

2 meses

2401.20

6 meses

2402.10

6 meses

2710

3 meses

2711

3 meses

2712

3 meses

2713

2 meses

28, exceto 2852.00

2 meses

2852.00

4 meses

29, exceto 2918 a 2942.00.00

2 meses

2918

3 meses

2919

3 meses

2920

3 meses

2921

3 meses

2922

3 meses

2923

3 meses

2924

3 meses

2925

3 meses

2926

3 meses

2927.00

3 meses

2928.00

3 meses

2929

3 meses

2930

4 meses

2931.00

4 meses

2932

4 meses

2933

4 meses

2934

4 meses

2935.00

4 meses

2936

4 meses

2937

4 meses

2938

4 meses

2939

4 meses

2940.00

4 meses

2941

4 meses

2942.00.00

4 meses

30, exceto 3001

6 meses

31,exceto 3105

2 meses

3105

3 meses

32, exceto 3208 a 3215

3 meses

3208

6 meses

3209

6 meses

3210.00

6 meses

3211.00

6 meses

3212

6 meses

3213

6 meses

3214

6 meses

3215

6 meses

33, exceto 3301 e 3302

6 meses

3301

3 meses

3302

4 meses

34

3 meses

35, exceto 3501, 3502 e 3507

3 meses

3501

2 meses

3502

2 meses

3507

4 meses

36

3 meses

37

6 meses

38, exceto 3816.00 e 3824

3 meses

3816.00

4 meses

3824

4 meses

39, exceto 3917 a 3926

3 meses

3917

6 meses

3918

6 meses

3919

6 meses

3920

6 meses

3921

6 meses

3922

6 meses

3923

6 meses

3924

6 meses

3925

6 meses

3926

6 meses

40, exceto 4003.00, 4004.00, e 4009 a 4016

2 meses

4009

6 meses

4010

6 meses

4011

9 meses

4012

6 meses

4013

6 meses

4014

6 meses

4015

6 meses

4016

6 meses

4104.4, exceto 4104.41.10 4104.49.10

4 meses

4105.30

4 meses

4106.22

4 meses

4106.32.00

4 meses

4106.92.00

4 meses

4107, exceto 4107.11.10, 4107.12.10 e 4107.19.10

4 meses

4112.00.00

4 meses

4113

4 meses

4114

4 meses

42, exceto 4202 e 4203

5 meses

4202

6 meses

4203

6 meses

4302

4 meses

4303

6 meses

44, exceto 4401 a 4406, 4411, 4412, 4418 e 4420

3 meses

4411

6 meses

4412

6 meses

4418

6 meses

4420

4 meses

4503

4 meses

4504.90

4 meses

46

4 meses

47

3 meses

48

4 meses

49

6 meses

5004.00

4 meses

5005.00

4 meses

5006.00

4 meses

5007

5 meses

5106

4 meses

5107

4 meses

5108

4 meses

5109

4 meses

5110.00

4 meses

5111

5 meses

5112

5 meses

5113.00

5 meses

5204

4 meses

5205

4 meses

5206

4 meses

5207

4 meses

5208

5 meses

5209

5 meses

5210

5 meses

5211

5 meses

5212

5 meses

5306

4 meses

5307

4 meses

5308

4 meses

5309

5 meses

5310

5 meses

5311.00

5 meses

54, exceto 5407 e 5408

4 meses

5407

5 meses

5408

5 meses

55, exceto 5512 a 5516

4 meses

5512

5 meses

5513

5 meses

5514

5 meses

5515

5 meses

5516

5 meses

56, exceto 5601

5 meses

5601

4 meses

57

6 meses

58

6 meses

59

5 meses

60

5 meses

61

6 meses

62

6 meses

63, exceto 6305, 6308.00, 6309.00 e 6310

6 meses

6305

3 meses

64

6 meses

65, exceto 6501.00, 6502.00 e 6507.00

6 meses

6501.00

2 meses

6502.00

2 meses

6507.00

2 meses

66, exceto 6603

6 meses

6603

2 meses

6702

4 meses

6704

6 meses

68 (Alterado pelo art. 1º da Portaria MDIC nº 168, DOU 31/07/2008)

12 meses

69, exceto 6901.00, 6904, 6905, 6906.00, 6909 e 6914

6 meses

6901.00

3 meses

6904

3 meses

6905

3 meses

6906.00

3 meses

6909

4 meses

6914

4 meses

70, exceto 7001.00 e 7009.10

2 meses

7009.10

6 meses

7103.9

4 meses

7104.90

4 meses

7113

6 meses

7114

6 meses

7115

6 meses

7116

6 meses

7117

6 meses

7118

6 meses

72, exceto 7201 a 7209, 7211 e 7213 a 7216

6 meses

7201

2 meses

7202

4 meses

7203

2 meses

7205

2 meses

7206

4 meses

7207

4 meses

7208

4 meses

7209

4 meses

7211

4 meses

7213

4 meses

7214

4 meses

7215

4 meses

7216

4 meses

73, exceto 7301 a 7306, 7308, 7309.00, 7310.10, 7311.00, 7321 e 7322

6 meses

7301

4 meses

7302

18 meses

7303.00

18 meses

7304, exceto 7304.1

18 meses

7304.1

96 meses

7305, exceto 7305.1

18 meses

7305.1

96 meses

7306, exceto 7306.1

18 meses

7306.1

96 meses

7308.10

72 meses

7308.20

60 meses

7308.30

6 meses

7308.40

4 meses

7308.90.10

4 meses

7308.90.90

24 meses

7309.00

24 meses

7310.10

9 meses

7311.00

18 meses

7321, exceto 7321.90

12 meses

7321.90

6 meses

7322

12 meses

74, exceto 7401 a 7409, e 7411

6 meses

7407

4 meses

7408

4 meses

7409

4 meses

7411

18 meses

7505

4 meses

7506

4 meses

7507

6 meses

7508

6 meses

76, exceto 7601 a 7606, 7608, 7611.00, 7612 e 7613.00

6 meses

7604

4 meses

7605

4 meses

7606

4 meses

7608

18 meses

7611.00

18 meses

7612

9 meses

7613.00

18 meses

7804

4 meses

7806.00

6 meses

7904.00

4 meses

7905.00

4 meses

7907.00

6 meses

8003.00

4 meses

8007.00

6 meses

8101.96.00

6 meses

8101.99

6 meses

8102.95.00

6 meses

8102.96.00

6 meses

8102.99.00

6 meses

8103.90.00

6 meses

8104.90.00

6 meses

8105.90

6 meses

8106.00.90

6 meses

8107.90.00

6 meses

8108.90.00

6 meses

8109.90.00

6 meses

8110.90.00

6 meses

8111.00.20

6 meses

8111.00.90

6 meses

8112.19.00

6 meses

8112.29.00

6 meses

8112.59.00

6 meses

8112.99.00

6 meses

8113.00

6 meses

82

12 meses

83, exceto 8303.00 e 8307.10.10

6 meses

8303.00

18 meses

8307.10.10

36 meses

8401, exceto 8401.30

72 meses

8401.30

18 meses

8402, exceto 8402.90

72 meses

8402.90

18 meses

8403, exceto 8403.90

72 meses

8403.90

18 meses

8404, exceto 8404.90

72 meses

8404.90

18 meses

8405, exceto 8405.90

60 meses

8405.90

18 meses

8406, exceto 8406.90

96 meses

8406.90

24 meses

8407

18 meses

8408

18 meses

8409

6 meses

8410.1

120 meses

8410.90

24 meses

8411, exceto 8411.9

84 meses

8411.9

24 meses

8412, exceto 8412.90

18 meses

8412.90

6 meses

8413, exceto 8413.9

60 meses

8413.9

18 meses

8414, exceto 8414.20, 8414.51, 8414.60 e 8414.90

48 meses

8414.20

6 meses

8414.51

9 meses

8414.60

9 meses

8414.90

9 meses

8415, exceto 8415.81.90 e 8415.82.90

18 meses

8415.81.90

36 meses

8415.82.90

36 meses

8416, exceto 8416.90

36 meses

8416.90

12 meses

8417, exceto 8417.90

36 meses

8417.90

12 meses

8418, exceto 8418.10, 8418.2 e 8418.9

36 meses

8418.10

18 meses

8418.2

12 meses

8418.9

12 meses

8419, exceto 8419.1 e 8419.90

36 meses

8419.1

18 meses

8419.90

12 meses

8420.10

72 meses

8420.9

18 meses

8421, exceto 8421.9

36 meses

8421.9

12 meses

8422, exceto 8422.11 e 8422.90

36 meses

8422.11

12 meses

8422.90

12 meses

8423, exceto 8423.10, 8423.81 e 8423.90.2

36 meses

8423.10

9 meses

8423.81

9 meses

8423.90.2

12 meses

8424, exceto 8424.10 e 8424.90

36 meses

8424.10

9 meses

8424.90

12 meses

8425, exceto 8425.19.10 e 8425.49

48 meses

8425.19.10

12 meses

8425.49

9 meses

8426

72 meses

8427

48 meses

8428

48 meses

8429

84 meses

8430

84 meses

8431

12 meses

8432, exceto 8432.80

18 meses

8432.80

36 meses

8433, exceto 8433.1 e 8433.90

60 meses

8433.1

12 meses

8433.90

12 meses

8434, exceto 8434.90

60 meses

8434.90

12 meses

8435, exceto 8435.90

36 meses

8435.90

12 meses

8436, exceto 8436.9

60 meses

8436.9

12 meses

8437, exceto 8437.90

36 meses

8437.90

12 meses

8438, exceto 8438.90

60 meses

8438.90

12 meses

8439, exceto 8439.9

120 meses

8439.9

24 meses

8440, exceto 8440.90

36 meses

8440.90

12 meses

8441, exceto 8441.90

120 meses

8441.90

18 meses

8442, exceto 8442.40 e 8442.50

36 meses

8442.40

12 meses

8442.50

12 meses

8443, exceto 8443.9

60 meses

8443.9

12 meses

8444.00

36 meses

8445

36 meses

8446

36 meses

8447

36 meses

8448, exceto 8448.1

12 meses

8448.1

36 meses

8449.00

12 meses

8450, exceto 8450.1 e 8450.90

36 meses

8450.1

12 meses

8450.90

9 meses

8451, exceto 8451.21 e 8451.90

36 meses

8451.21

12 meses

8451.90

9 meses

8452.10

12 meses

8452.2

36 meses

8452.30

6 meses

8452.40

9 meses

8452.90

12 meses

8453, exceto 8453.90

36 meses

8453.90

12 meses

8454, exceto 8454.90

36 meses

8454.90

12 meses

8455, exceto 8455.90

72 meses

8455.90

18 meses

8456

60 meses

8457

72 meses

8458

36 meses

8459

36 meses

8460

36 meses

8461

36 meses

8462

84 meses

8463

72 meses

8464

72 meses

8465

60 meses

8466

18 meses

8467, exceto 8467.9

18 meses

8467.9

9 meses

8468, exceto 8468.90

24 meses

8468.90

9 meses

8469, exceto 8469.00.10

9 meses

8469.00.10

12 meses

8470

12 meses

8471

36 meses

8472

12 meses

8473

9 meses

8474, exceto 8474.90

60 meses

8474.90

12 meses

8475, exceto 8475.90

36 meses

8475.90

12 meses

8476, exceto 8476.90

18 meses

8476.90

9 meses

8477, exceto 8477.90

60 meses

8477.90

12 meses

8478, exceto 8478.90

36 meses

8478.90

12 meses

8479, exceto 8479.90

60 meses

8479.90

12 meses

8480

36 meses

8481,exceto 8481.90

36 meses

8481.90

12 meses

8482

9 meses

8483

12 meses

8484

6 meses

8486.20.00

36 meses

8487

6 meses

8501, exceto 8501.10, 8501.20, 8501.31, 8501.40 e 8501.64

36 meses

8501.10

9 meses

8501.20

9 meses

8501.31

24 meses

8501.40

24 meses

8501.64

120 meses

8502

36 meses

8503.00

9 meses

8504, exceto 8504.10, 8504.22, 8504.23, 8504.31, 8504.32, 8504.34, 8504.40.10 e 8504.90

84 meses

8504.10

9 meses

8504.22

96 meses

8504.23

96 meses

8504.31

9 meses

8504.32

9 meses

8504.34

72 meses

8504.40.10

9 meses

8504.90

9 meses

8505, exceto 8505.90.90

24 meses

8505.90.90

12 meses

8506

6 meses

8507, exceto 8507.10 e 8507.90

12 meses

8507.10

9 meses

8507.90

6 meses

8508

9 meses

8509

9 meses

8510

9 meses

8511

9 meses

8512

9 meses

8513

9 meses

8514, exceto 8514.90

36 meses

8514.90

12 meses

8515, exceto 8515.1 e 8515.90

60 meses

8515.1

9 meses

8515.90

9 meses

8516

9 meses

8517, exceto 8517.12.11, 8517.12.13, 8517.12.21, 8517.12.23, 8517.12.31, 8517.12.33, 8517.18.20, 8517.62.2, 8517.62.3, 8517.62.4, 8517.62.1, 8517.62.5, 8517.62.9, 8517.69.00 e 8517.7021

9 meses

8517.12.11

12 meses

8517.12.13

12 meses

8517.12.21

12 meses

8517.12.23

12 meses

8517.12.31

12 meses

8517.12.33

12 meses

8517.18.20

18 meses

8517.62.1

18 meses

8517.62.2

120 meses

8517.62.3

120 meses

8517.62.4

120 meses

8517.62.5

18 meses

8517.62.9

18 meses

8517.69.00

18 meses

8517.70.21

18 meses

8518

12 meses

8519

12 meses

8521

12 meses

8522

6 meses

8523, exceto 8523.52.00 e 8523.59.10

6 meses

8523.52.00

9 meses

8523.59.10

36 meses

8525.50.29 (Alterado pelo art. 1º da Portaria MDIC nº 168, DOU 31/07/2008)
24 meses

8525.80.2

12 meses

8526, exceto 8526.92

60 meses

8526.92

12 meses

8527

18 meses

8528

18 meses

8529, exceto 8529.10

6 meses

8529.10

18 meses

8530, exceto 8530.90

36 meses

8530.90

12 meses

8531, exceto 8531.90

9 meses

8531.90

6 meses

8532, exceto 8532.90

9 meses

8532.90

6 meses

8533, exceto 8533.90

9 meses

8533.90

6 meses

8534.00

12 meses

8535, exceto 8535.10

36 meses

8535.10

9 meses

8536, exceto 8536.10 e 8536.6

18 meses

8536.10

6 meses

8536.6

6 meses

8537

60 meses

8538

9 meses

8539

6 meses

8540, exceto 8540.9

12 meses

8540.9

6 meses

8541

6 meses

8542, exceto 8542.90

9 meses

8542.90

6 meses

8543, exceto 8543.90

36 meses

8543.90

9 meses

8544

12 meses

8545

6 meses

8546

12 meses

8547

6 meses

8548

6 meses

8601

96 meses

8602

96 meses

8603

96 meses

8604.00

96 meses

8605.00

96 meses

8606

96 meses

8607

36 meses

8608.00

24 meses

8609.00

24 meses

8701

60 meses

8702

24 meses

8703

24 meses

8704.10

36 meses

8704.21

24 meses

8704.22

60 meses

8704.23

60 meses

8704.31

24 meses

8704.32

36 meses

8704.90

24 meses

8705

60 meses

8706.00

60 meses

8707, exceto 8707.10

60 meses

8707.10

18 meses

8708, exceto 8708.40

12 meses

8708.40

18 meses

8709, exceto 8709.90

24 meses

8709.90

18 meses

8710.00

24 meses

8711, exceto 8711.10, 8711.20 e 87.11.90

18 meses

8711.10

9 meses

8711.20

9 meses

8711.90

9 meses

8712.00

7 meses

8713

7 meses

8714

6 meses

8715.00

7 meses

8716, exceto 8716.80 e 8716.90

24 meses

8716.80

7 meses

8716.90

7 meses

8801

24 meses

8802, exceto 8802.11 e 8802.20

120 meses

8 8 0 2 . 11

84 meses

8802.20

84 meses

8803, exceto 8803.90

60 meses

8803.90

12 meses

8804.00

9 meses

8805

60 meses

8901

120 meses

8902.00

84 meses

8903.10

9 meses

8903.91

24 meses

8903.92

24 meses

8903.99

9 meses

8904.00

120 meses

8905

120 meses

8906

18 meses

8907

18 meses

8908.00

120 meses

9001, exceto 9001.10

7 meses

9001.10

18 meses

9002

7 meses

9003

6 meses

9004

9 meses

9005, exceto 9005.90

9 meses

9005.90

6 meses

9006, exceto 9006.10

9 meses

9006.10

36 meses

9007, exceto 9007.9

12 meses

9007.9

6 meses

9008, exceto 9008.90

18 meses

9008.90

6 meses

9010, exceto 9010.90

9 meses

9010.90

6 meses

9011, exceto 9011.90

36 meses

9011.90

12 meses

9012, exceto 9012.90

9 meses

9012.90

6 meses

9013, exceto 9013.90

9 meses

9013.90

6 meses

9014, exceto 9014.90

9 meses

9014.90

6 meses

9015, exceto 9015.90

18 meses

9015.90

6 meses

9016.00

18 meses

9017,exceto 9017.10 e 9017.30

6 meses

9017.10

18 meses

9017.30

18 meses

9018, exceto 9018.20, 9018.3 e 9018.4

36 meses

9018.20

18 meses

9018.3

9 meses

9018.4, exceto 9018.49.1 e 9018.49.20

24 meses

9018.49.1

8 meses

9018.49.20

8 meses

9019

24 meses

9020.00

24 meses

9021

12 meses

9022

36 meses

9023.00

9 meses

9024, exceto 9024.90

36 meses

9024.90

12 meses

9025, exceto 9025.90

18 meses

9025.90

6 meses

9026, exceto 9026.90

18 meses

9026.90

6 meses

9027, exceto 9027.90.9

18 meses

9027.90.9

6 meses

9028, exceto 9028.90

24 meses

9028.90

6 meses

9029, exceto 9029.90

18 meses

9029.90

6 meses

9030, exceto 9030.90

18 meses

9030.90

6 meses

9031, exceto 9031.90

24 meses

9031.90

6 meses

9032, exceto 9032.90

24 meses

9032.90

6 meses

9033.00

6 meses

91

9 meses

92, exceto 9209

12 meses

9209

6 meses

93, exceto 9305, 9306 e 9307.00

12 meses

9305

6 meses

9306, exceto 9306.90

6 meses

9306.90

12 meses

9307.00

6 meses

94, exceto 9406.00

12 meses

9406.00

60 meses

95

9 meses

96

6 meses

97

6 meses