PORTARIA SECEX Nº 13, DE 15 DE MARÇO DE 2018
DOU 16/03/2018
Altera o Anexo XXVIII da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18, incisos I e XXIII, do Anexo I ao Decreto nº 9.260, de 29 de dezembro de 2017, resolve:
Art. 1º O Anexo XXVIII da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 9º ..............................................................
............................................................................
TABELA IV - Acordo de Complementação Econômica n° 55, entre Mercosul e México - setor automotivo
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. Versão SH . |
NALADI / SH |
Descrição / Observações sobre o produto |
Cota |
Margem de Preferência
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Intracota |
Extracota |
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2002 |
8703.21.00 |
Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para o transporte de pessoas (exceto os da posição 8702), incluídos os veículos de uso misto (station wagons) e os automóveis de corrida. Veículos automóveis para transporte de mercadorias
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De 19/3/2015 a 18/3/2016: US$ 1,560 bilhão. De 19/3/2016 a 18/3/2017: US$ 1,606.800 bilhão. De 19/3/2017 a 18/3/2018: US$ 1,655.004 bilhão. De 19/3/2018 a 18/3/2019: US$ 1,704.654 bilhão. A partir de 19/3/2019: livre comércio.
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100% |
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8703.22.00 |
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8703.23.00 |
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8703.24.00 |
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8703.31.00 |
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8703.32.00 |
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8703.33.00 |
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8703.90.00 |
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8704.21.00 |
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8704.22.00 |
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8704.31.00 |
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8704.32.00 |
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................................................................" (NR).
Art. 2º Fica revogada a Tabela V do Anexo XXVIII da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.