PORTARIA SRRF07 Nº 941, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012

DOU 28/12/2012

Revogado pelo art 3º da Portaria SRFB nº 77, DOU 31/01/2013

A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 209 e o § 1º do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, resolve:

Art. 1º O art. 17 da Portaria SRRF07 nº 634, de 11 de setembro de 2012, publicada no D.O.U. em 13 de setembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 17 Os procedimentos previstos no Capítulo I serão adotados a partir de 31 de janeiro de 2013.

........................................................................................." (NR)

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELIANA POLO PEREIRA