RESOLUÇÃO CAMEX Nº 106, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
DOU 28/12/2018
Fica revogado a partir de 01/04/2022, pelo inciso LVIII do art. 1º da RG nº 315/22
Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.
O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, tendo em vista a deliberação de sua 157 areunião, realizada em 19 de junho de 2018, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 2º, inciso XIV, e 5º, § 4º, inciso II, do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, considerando o disposto nas Decisões nºs 58/10 e 26/15 do Conselho Mercado Comum do Mercosul, nas Resoluções nº 92, de 24 de setembro de 2015, e nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior, resolveu, ad referendum do Conselho:
Art. 1º Fica incluído no Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, o Ex-tarifário 003 no código 9022.19.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul, conforme o anexo desta resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS JORGE
Presidente do Comitê Executivo de Gestão
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NCM |
Descrição |
Alíquota |
Quota |
Período |
Resolução |
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9022.19.99 |
Outros |
0% |
N/A |
N/A |
106/2018 |
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Ex 003
- Aparelhos de raios X, com acelerador de elétrons de energia do feixe
inferior ou igual a 9.0 MeV, dos tipos utilizados
para inspeção de segurança de veículos, bem como de cargas ou contêineres sobre
veículos autopropulsados, em fluxo de inspeção constante de até 150 veículos
por hora, com penetração em aço inferior ou igual a 400 mm. |
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N/A |
N/A |
106/2018 |
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