RESOLUÇÃO CAMEX Nº 75, DE 15 DE OUTUBRO DE 2018
DOU 16/10/2018
Revogado a partir de 01/10/2020, conforme art. 1º da Resolução Camex nº 83, DOU 04/09/2020
Altera o anexo da Resolução nº 64, de 10 de setembro de 2018.
O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, tendo em vista as deliberações de sua 158ª reunião, realizada em 31 de julho de 2018, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 2º, inciso XIV, e 5º, § 4º, inciso II, do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e o disposto nas Diretrizes da Comissão de Comércio do Mercosul - CCM nºs 52, 54, 55 e 56 de 19 de setembro de 2018, e na Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do Mercosul - GMC, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento, resolveu, ad referendum do Conselho de Ministros:
Art. 1º Ficam incluídos no anexo da Resolução nº 64, de 10 de setembro de 2018, os códigos 2933.71.00, 3002.20.23, 3002.20.29 e 3907.61.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul, conforme o anexo desta resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS JORGE
Presidente do Comitê Executivo de Gestão
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NCM |
Descrição |
Alíquota |
Quota |
Prazo |
Início |
Resolução |
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2933.71.00 |
6-Hexanolactama (epsilon-caprolactama) |
2% |
2.000 toneladas |
12 meses |
16/10/18 |
75/2018 |
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3002.20.23 |
Contra a hepatite B |
0% |
24.000.000 de doses |
12 meses |
16/10/2018 |
75/2018 |
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3002.20.29 |
Outras |
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16/10/2018 |
75/2018 |
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Ex 004 Contra a raiva (inativada) |
0% |
3.000.000 de doses |
12 meses |
16/10/2018 |
75/2018 |
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3907.61.00 |
De um índice de viscosidade de 78ml/g ou mais |
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Ex 001 Poli(tereftalato de etileno) pós-condensado, com viscosidade intrínseca superior ou igual a 0,98 dl/g e inferior ou igual a 1,10 dl/g |
2% |
10.000 toneladas |
12 meses |
30/12/2018 |
75/2018 |