PORTARIA SECEX Nº 245, DE 22 DE JUNHO DE 2023

DOU 23/06/2023

Revogado pela Portaria Secex nº 352, DOU 25/09/2024)

Altera a Portaria SECEX nº 72, de 18 de dezembro de 2020.

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XVI do art. 20 do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, resolve:

Art. 1º A Portaria SECEX nº 72, de 18 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

          "Art. 18. A cota frango, concedida pela União Europeia e pelo Reino Unido, por meio dos Regulamentos (CE) nº 616/2007, de 2007, e nº 1246/2012, de 2012, pelo Regulamento de Execução 2019/386, de 2019, pelo Regulamento de Execução 2020/761, de 17 de dezembro de 2019, pelo The Customs (Tariff Quotas) (EU Exit) Regulations 2020, de 15 de dezembro de 2020, e pelo Memorando de Entendimento (MoU), assinado em 17 de novembro de 2022, entre o Brasil e o Reino Unido, compreende as seguintes cotas específicas, seus respectivos contingentes anuais, países de destino e tarifas específicas e ad valorem aplicáveis:

Classificação NCM	Descrição	Contingente	Tarifa intracota
0210.99.11	Exclusivamente outras carnes de aves, salgadas ou em salmoura	129.930 toneladas, por ano, para a União Europeia; e 46.310 toneladas, por ano, para o Reino Unido.	15,4%
1602.31.00	Outras preparações de carnes de peru	89.950 toneladas, por ano, para a União Europeia; e 533 toneladas, por ano, para o Reino Unido.	8,5%
1602.32.10	Outras preparações de galos ou de galinhas com conteúdo de carne ou de miudezas superior ou igual a 57%, em peso, não cozidas.	10.969 toneladas, por ano, para a União Europeia; e 2.000 toneladas, por ano, para o Reino Unido.	630 €/t para a União Europeia; e £527.23 para o Reino Unido
1602.32.20	Outras preparações de galos ou de galinhas com conteúdo de carne ou de miudezas superior ou igual a 57% (cinquenta e sete por cento) em peso, cozidas.	52.665 toneladas, por ano, para a União Europeia; e 42.024 toneladas, por ano, para o Reino Unido.	8%
1602.32.30	Outras preparações de galos ou de galinhas com conteúdo de carne ou de miudezas superior ou igual a 25% e inferior a 57%, em peso.	59.699 toneladas, por ano, para a União Europeia; e 3.562 toneladas, por ano, para o Reino Unido.	10,9%
1602.32.90	Outras preparações de galos ou de galinhas.	163 toneladas, por ano, para a União Europeia.	10,9%

" (NR)

          "Art. 41. A Cota Açúcar, concedida pela União Europeia ou pelo Reino Unido, por meio do Regulamento (CE) 891/2009, de 2009, e do Regulamento de Execução (EU) 2017/1085, de 2017, pelo Regulamento de Execução 2019/386, de 2019, pelo Regulamento de Execução 2020/761, de 17 de dezembro de 2019, pelo The Customs (Tariff Quotas) (EU Exit) Regulations 2020, de 15 de dezembro de 2020, e pelo Memorando de Entendimento (MoU), assinado em 17 de novembro de 2022, entre o Brasil e o Reino Unido, compreende os seguintes tipos de cota, seus países de destino, seus respectivos contingentes anuais, e tarifas específicas aplicáveis:

Tipo da Cota	Ano-Cota	Contingente (toneladas)	Tarifa intracota (Euros/tonelada)
09.4318	Até 2023/2024	308.518 para a União Europeia; e 46.571 para o Reino Unido.	98 €/t para a União Europeia; e £82/t para o Reino Unido
	A partir de 2024/2025	380.555 para a União Europeia; e 46.571 para o Reino Unido.
09.4329	2022/2023	54.028 para a União Europeia.	11 €/t
09.4330	2022/2023	18.009 para a União Europeia.	54 €/t
	2023/2024	54.028 para a União Europeia.

"(NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de julho de 2023.

TATIANA LACERDA PRAZERES

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