RESOLUÇÃO
GECEX Nº
309, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022 (*)
DOU 09/03/2022
(Revogado pelo inciso LII do
art. 3º da Resolução Gecex nº 323, DOU 06/04/2022)
Altera para zero por cento as
alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens
de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.
O
COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE
COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso
IV, do Decreto nº
10.044, de 4 de outubro de 2019, tendo em vista o disposto nas Decisões
nos34/03, 40/05, 58/08, 59/08, 56/10, 57/10, 35/14, 25/15 e 08/21 do Conselho
do Mercado Comum do Mercosul, nos Decretos nºs 5.078, de 11 de maio de 2004, e 5.901,
de 20 de setembro de 2006, na Portaria nº 309, de 24 de junho de 2019, do
Ministério da Economia, e considerando a deliberação de sua 191ª reunião
ordinária, ocorrida em 15 de fevereiro de 2022, resolve:
Art. 1º Ficam
incluídos no Anexo I da Resolução nº
15, de 19 de fevereiro de 2020, do Comitê-Executivo de Gestão da
Câmara de Comércio Exterior, os Ex-tarifários
incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações listados no Anexo
Único desta Resolução.
Art. 2º Ficam
revogados os Ex-tarifários abaixo dos
respectivos atos legais indicados:
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NCM |
Nº Ex |
DESCRIÇÃO |
ATO LEGAL |
|
8443.99.29 |
007 |
Módulos de compartimento de tinta com bomba de pressurização para impressoras
industriais de jato de tinta contínuo, com vida útil programada
eletronicamente de até 14.000h ou até 63 meses dependendo do modelo, dotados
de: reservatório de tinta, válvulas solenoides, filtros de tinta, bomba
hidráulica para sistema de limpeza automática, sensores de nível e pressão e
mangueiras de teflon. |
Resolução Gecex nº 15, de 19 de fevereiro de
2020 |
|
8517.70.10 |
021 |
Placas de circuito montadas com função de multiplexação e ou
de-multiplexação de até 40 canais ópticos de frequência única em canal óptico
multifrequencia padrão ITU-T G.694, com capacidade
de monitoramento dos sinais ópticos e monitoramento de alarmes de
performance, eventos, temperatura e potência de saída, interface MON para
monitoramento externo do sinal multiplexado e com fonte de alimentação
integrada. |
Resolução Gecex nº 15, de 19 de fevereiro de
2020 |
Art. 3º Ficam incluídos os Ex-tarifários abaixo nos
respectivos atos legais indicados:
|
NCM |
Nº Ex |
DESCRIÇÃO |
ATO LEGAL |
|
8517.70.10 |
035 |
Placas de circuito impresso com componentes elétricos e eletrônicos
com função de multiplexação e ou de-multiplexação de até 40 canais ópticos de
frequência única em canal óptico multifrequencia
padrão ITU-T G.694, possui módulos internos denominados módulo óptico que
realiza multiplexação dos sinais ópticos em diferentes comprimentos de onda,
módulo de detecção e controle de temperatura do multiplexador que realiza a
detecção da potência ótica dos sinais de serviço, com capacidade de
monitoramento dos sinais ópticos e monitoramento de alarmes de performance,
eventos, temperatura e potência de saída, módulo de conversão de corrente
continua DC/DC, possui canais pares (EVEN) que suporta uma frequência de
sinal entre 192.10THz até 196.00 THz com
comprimento de onda entre 1529.55nm até 1560.61nm e canais ímpares (ODD) que
suporta uma frequência de sinal entre 192.15THz até 196.05 THz com comprimento de onda entre 1529.16nm até
1560.20nm, possui interfaces M01-M40 de recebimento de sinal multiplexado,
OUT para transmissão e MON para monitoramento externo do sinal multiplexado. |
Resolução Gecex nº 15, de 19 de fevereiro de
2020 |
Art. 4º Esta
Resolução entra em vigor sete dias após a data
de sua publicação.
MIGUEL
RAGONE DE MATTOS
Presidente do Comitê-Executivo de Gestão
Substituto
ANEXO
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NCM |
Nº Ex |
DESCRIÇÃO |
|
8443.99.29 |
016 |
Módulos do compartimento de tinta podendo conter ou não bomba de
pressurização para impressoras industriais de jato de tinta contínuo, com vida
útil programada eletronicamente de até 14.000h ou até 63 meses dependendo do
modelo, dotados de: reservatório de tinta, válvulas solenoides, filtros de
tinta, bomba hidráulica para sistema de limpeza automática, sensores de nível
e pressão e mangueiras de teflon. |
|
8471.50.10 |
030 |
Servidores com 2U de altura, memória 32GX8, com capacidade de
armazenamento de 34TB em 1 disco rígido (SSD) de 2TB e 2discos rígidos (HD)
de 16TB, 2 fontes de alimentação. |
|
8471.50.90 |
017 |
Bandejas de servidores personalizadas para uso em "racks" de
rede em aplicações de telecomunicação, dotados de: uma ou mais unidades de
processamento de dados, dispositivo de armazenamento "flash" (solid-state drive), HD tipo CSSD medindo de 1 a 1,5 cm de
altura, 6 a 7cm de largura e 7 a 7,5 cm de comprimento, 12 a 48 interfaces de
memória do tipo DDR3 ou DDR4 de capacidade entre 16 a 256GB cada, placa de
interface de rede com velocidade igual ou superior a 100GBps, 6 ou mais slots
PCI do tipo x16, 2 ou mais conexões do tipo iPass,
dimensão superior a 1RU na altura e largura inferior a 482mm, com capacidade
de distribuição de energia de +48V, conexão à energia elétrica através de
conectores do tipo "multibeam" com 28
pinos ou mais para conexão direta a barras verticais energizadas no
"rack", dispensando a necessidade de fontes de energia e cabos para
energização. |
|
8471.60.59 |
006 |
Telas sensíveis ao toque "touchscreen"
de 7 a 32 polegadas com tecnologia PCAP (capacitiva projetada) para uso
conjunto com telas LCD e unidades de processamento digital baseada em
microprocessadores fabricada em vidro com transparência mínima de 85%, com
capacidade de até 10 toques simultâneos operando através de tecnologia PCAP
(capacitiva projetada), resolução mínima de 4.096 x 4.096 pixels, sem
componentes eletrônicos montados diretamente no corpo da tela sensível ao
toque ou no cabo "flat" a ela conectado. |
|
8473.40.90 |
010 |
Módulo compostos de sistemas eletromecânicos, dotados de compartimento
próprio para guarda de numerário em cédulas de papel moeda, contendo função
exclusiva de saída de cédulas, com capacidade de guarda de até 500 cédulas de
papel moeda, podendo possuir alça para transporte, com ou sem chave mecânica
para segurança, dedicados para integração em máquinas automatizadoras
de operações de caixa, tesouraria e depósito bancário. |
|
8517.12.21 |
011 |
Rádios transceptores portáteis, para sistema troncalizado
(trunking) digital de protocolo APCO 25 (P25), com
as seguintes características: operação troncalizada
digital padrão APCO, projeto 25 com tecnologias Phase
I (FDMA) e Phase II (TDMA); Faixas de operação em
VHF (136/174MHz), UHF (378/470MHz e 757/870MHz); receptor de GPS integrado;
capacidade de suportar criptografia ARC4, AES e DES para comunicações
seguras; com receptor incorporado com rejeição de espúrios FM, de acordo com
a TIA-102; suporte para OTAR e atualização de firmware em OTAP; cumpre ou
excede as 11 categorias das normas MIL STD 810C/D/E/F/G (baixa pressão, alta
e baixa temperatura, choque térmico, radiação solar, chuva, umidade, névoa
salina, poeira, rajada de areia, vibração e choque funcional); distorção de
áudio na transmissão igual ou menor que 1%; incorpora "bluetooth" de missão crítica. |
|
8517.12.23 |
001 |
Rádios transceptores móveis, para sistema troncalizado
(trunking) digital de protocolo APCO 25 (P25), com
as seguintes características: operação em Phase I
(FDMA) e Phase II (TDMA); Faixas de operação em VHF
(136/174MHz), UHF (400/470MHz e 762/870MHz); Cabeça de controle com
"display" de capacidade de 2 ou mais linhas de texto e 12
caracteres cada, com iluminação inteligente que suporta o uso de indicações
luminosas monocromáticas ou coloridas para indicar o estado do rádio;
configuração para instalação em veículos, como estação fixa e a cabeça de
controle de forma remota; GPS integrado e incorporado intrinsecamente ao
gabinete do rádio ou externo por meio de receptor dedicado; suporte às
criptografias AES, ARC4 e DES para comunicações seguras; Receptor incorporado
com rejeição de espúrios FM, de acordo com a TIA-102, acima de 91dB ou
melhor; potência máxima de saída de áudio de 3W; distorção de áudio na
transmissão igual ou melhor que 1,5%; cumpre ou |
|
excede as 11 categorias
das normas MIL STD 810C/D/E/F/G e H (baixa pressão, alta e baixa temperatura,
choque térmico, radiação solar, chuva, umidade, névoa salina, poeira, rajada
de areia, vibração e choque funcional). Suporte OTAP e OTAR, para atualização
da programação e de firmware. |
||
|
8537.10.20 |
056 |
Placas eletrônicas controladoras com memórias programáveis
"flash", modelo EEPROM (Memória Somente de Leitura Programável
Apagável Eletricamente), até 256KB, dotadas com até 12 saídas e até 8
entradas, comunicando e comandando através de funções específicas diferentes
tipos de máquinas, como motores, válvulas, eletrobombas, com interface e
protocolo de comunicação serial para configuração e serviço contendo "Buzzer" para aviso sonoro, com temperatura de
operação externa de -20 a +85 graus celsius, tensão
de Operação de 95 a 245VCA, frequência 50/60Hz, potência de 4 até 20W,
destinadas a lavadoras de uso doméstico, de valor unitário (CIF) não superior
a R$ 25,05. |
|
8541.40.32 |
638 |
Módulos solares fotovoltaicos para geração de energia elétrica,
bifaciais, dotados de células de silício monocristalino,
com potência de pico (STC) na parte frontal de 545W para sistema com tensão
máxima de 1.500V, com dimensões de 2.284 x 1.133 x
30mm (eficiência de 210,61Wp/m2, equivalente a 21,06%). |
|
8541.40.32 |
639 |
Módulos solares fotovoltaicos para geração de energia elétrica,
bifaciais, dotados de células de silício monocristalino,
com potência de pico (STC) na parte frontal de 555W para sistema com tensão
máxima de 1.500V, com dimensões de 2.384 x 1.096 ×
35mm (eficiência de 212.4Wp/m2, equivalente a 21.2%). |
|
8541.40.32 |
640 |
Módulos solares fotovoltaicos para geração de energia elétrica, monofaciais, dotados de células de silício monocristalino, com potência de pico (STC) na parte
frontal de 560W para sistema com tensão máxima de 1.500V, com dimensões de
2.384x.1096×35mm (eficiência de 214.3 Wp/m2,
equivalente a 21.4%). |
|
8541.40.32 |
641 |
Módulos solares fotovoltaicos monofaciais
para geração de energia elétrica, compostos de células de silício policristalino, com potência nominal frontal de 40W em
condições de teste padrão (STC), para sistemas com tensão máxima de 23,5V,
dimensões de 2.052 x 202 x 35mm e eficiência de
9,7%, equivalente a 97Wp/m2, de valor unitário (CIF) não superior a R$
166,95. |
|
8541.40.32 |
642 |
Módulos solares fotovoltaicos monofaciais
para geração de energia elétrica, compostos de células de silício monocristalino, com potência nominal frontal de 60W em
condições de teste padrão (STC), para sistemas com tensão máxima de 24,8V,
dimensões de 2.052 x 202 x 35mm e eficiência de
14,5%, equivalente a 145Wp/m2, de valor unitário (CIF) não superior a R$
233,12. |
|
8543.70.99 |
286 |
Amplificadores e conversores de frequência para recepção de sinais de
TV via satélite (LNBF), em sistemas DTH, banda KU, podendo conter de uma até 8 saídas, com faixa de frequência de entrada entre
10,70 e 12,75GHz, faixa de frequência de saída entre 950 e 2.150MHz,
polarização horizontal e vertical, ganho mínimo de 52dB e máximo de 70dB,
figura de ruído inferior ou igual a 1dB, consumo máximo de 100mA por porta de
saída. |
|
8543.70.99 |
287 |
Amplificadores de baixo ruído, do tipo LNBF, para recepção de sinais
de TV via satélite operando em banda C, monoponto
ou multiponto, na faixa de frequência entre 3,6 e 4,2GHz, com entrada de
sinal em guia de onda e com saída de sinal operando em banda L na faixa de
frequência entre 950 e 2.050MHz por meio de conector do tipo F com impedância
de 75 ohms, com range de ganho típico de conversão entre 60 e 65dB e figura
de ruído inferior a 12 graus K, com oscilador local do tipo "downconverter" na faixa de frequência de 5,75GHz |
|
9032.90.99 |
032 |
Unidades de processamento de sinais analógicos ou digitais para
controle de luzes ou vídeo ou motores ou maquinário utilizados em
embarcações, podendo trabalhar com temperatura ambiente entre -30 e +70 graus
celsius, com 2 ou mais canais binários de
entrada/saída. |
Republicada por ter saído com omissão
de informação em seu Anexo Único, no DOU de 2-32022, edição 41, seção 1, página
45.
Este conteúdo não substitui o
publicado na versão certificada.