RESOLUÇÃO GECEX Nº 440, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
DOU 29/12/2022
Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido na Resolução nº 23/22 do Grupo Mercado Comum do Mercosul e altera os Anexos I e II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o 7º, incisos IV e V, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, e considerando o disposto na Decisão nº 31/04 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, na Resolução nº 23/2022 do Grupo Mercado Comum, e na Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, da Câmara de Comércio Exterior, e tendo em vista a deliberação de sua 201ª reunião ordinária, ocorrida em 19 de dezembro de 2022, resolve:
Art. 1º Ficam alterados os códigos tarifários da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo I da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, conforme quadro a seguir:
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SITUAÇÃO ATUAL |
MODIFICAÇÃO APROVADA |
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NCM |
DESCRIÇÃO |
TEC % |
NCM |
DESCRIÇÃO |
TEC % |
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0207.12.00 |
-- Não cortadas em pedaços, congeladas |
9 |
0207.12 |
-- Não cortadas em pedaços, congeladas |
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0207.12.10 |
Com miudezas |
9 |
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0207.12.20 |
Sem miudezas |
9 |
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0302.91.00 |
-- Fígados, ovas e gônadas masculinas |
9 |
0302.91 |
-- Fígados, ovas e gônadas masculinas |
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0302.91.10 |
Ovas de tainhas (Mugilspp.) |
9 |
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0302.91.90 |
Outros |
9 |
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0303.91.00 |
-- Fígados, ovas e gônadas masculinas |
9 |
0303.91 |
-- Fígados, ovas e gônadas masculinas |
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0303.91.10 |
Ovas de tainhas (Mugilspp.) |
9 |
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0303.91.90 |
Outros |
9 |
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0305.20.00 |
- Fígados, ovas e gônadas masculinas, de peixes, secos, defumados (fumados), salgados ou em salmoura |
9 |
0305.20 |
- Fígados, ovas e gônadas masculinas, de peixes, secos, defumados (fumados), salgados ou em salmoura |
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0305.20.10 |
Ovas de tainhas (Mugilspp.) |
9 |
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0305.20.90 |
Outros |
9 |
Art. 2º Ficam excluídos os códigos tarifários da NCM do Anexo II da Resolução Gecex nº 272, de 2021 listados no quadro a seguir:
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NCM |
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0207.12.00 |
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0302.91.00 |
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0303.91.00 |
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0305.20.00 |
Art. 3º Ficam incluídos os códigos tarifários da NCM e respectivas alíquotas do Imposto de Importação no Anexo II da Resolução Gecex nº 272, de 2021, conforme quadro a seguir:
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NCM |
DESCRIÇÃO |
TEC (%) |
ANEXO III CMC 08/22 (%) |
ALÍQUOTA (%) |
FUNDAMENTAÇÃO |
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0207.12.10 |
Com miudezas |
9 |
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8 |
Art. 7º |
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0207.12.20 |
Sem miudezas |
9 |
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8 |
Art. 7º |
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0302.91.10 |
Ovas de tainhas (Mugilspp.) |
9 |
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8 |
Art. 7º |
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0302.91.90 |
Outros |
9 |
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8 |
Art. 7º |
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0303.91.10 |
Ovas de tainhas (Mugilspp.) |
9 |
|
8 |
Art. 7º |
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0303.91.90 |
Outros |
9 |
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8 |
Art. 7º |
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0305.20.10 |
Ovas de tainhas (Mugilspp.) |
9 |
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8 |
Art. 7º |
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0305.20.90 |
Outros |
9 |
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8 |
Art. 7º |
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 1º de abril de 2023.
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
Presidente do Comitê
Substituto