RESOLUÇÃO GECEX Nº 788, DE 10 DE SETEMBRO
DE 2025
DOU 11/09/2025
Republicada em razão de erro
identificado na indicação do mês de sua publicação no Diário Oficial da União,
edição nº 173, Seção 1, página 4.
Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
O
COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 6º, inciso IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, considerando
o disposto nas Diretrizes nº 116/25, 119/25, 120/25, 121/25, 130/25 e 133/25 da
Comissão de Comércio do Mercosul e na Resolução nº 49/19 do Grupo Mercado Comum do
Mercosul, e de acordo com as deliberações em suas 217ª, 225ª e 226ª Reuniões
Ordinárias, ocorridas, respectivamente, nos meses de agosto de 2024, maio e
junho de 2025, resolve:
Art.
1º Ficam incluídos, no Anexo
IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos
conforme descrições, alíquotas e prazos discriminados no Anexo desta Resolução.
Art.
2º A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços editará norma complementar visando estabelecer
os critérios de alocação das quotas mencionadas nesta
Resolução.
Art.
3º Esta Resolução entra em
vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente
do Comitê
ANEXO
|
NCM |
Nº Ex |
Alíquota (%) |
Descrição |
Quota |
Unidade da quota |
Enquadramento (Anexo da Resolução GMC Nº 49/19) |
Início da vigência |
Término da vigência |
|
2833.11.10 |
001 |
0 |
Para a fabricação de detergentes em pó por
secagem em torrespraye pordry
mix |
800.000 |
Toneladas |
Art. 2º, Inciso 2º |
15/09/2025 |
14/09/2026 |
|
2936.26.10 |
- |
0 |
Vitamina B12 (cianocobalamina) |
20 |
Toneladas |
Art. 2º, Inciso 1º |
15/09/2025 |
14/09/2026 |
|
3002.51.00 |
001 |
0 |
Tisagenlecleucel |
48 |
Unidades |
Arts. 14 e 15 |
22/01/2026 |
24/07/2026 |
|
3204.19.90 |
001 |
0 |
Corante ao enxofre preto (sulphur black I) segundoColour
Index53.185, apresentado em pó ou grânulos |
6.000 |
Toneladas |
Art. 2º, Inciso 1º |
15/09/2025 |
14/09/2026 |
|
5402.47.10 |
001 |
0 |
Filamento elástico bicomponente de
poliésteres, não texturizado, denominado "Elastomultiéster" |
1.100 |
Toneladas |
Art. 2º, Inciso 3º |
10/10/2025 |
09/10/2026 |
|
8544.60.00 |
004 |
0 |
Cabo com condutor de alumínio de fios
compactados (Classe 2 IEC 60228), isolado com XLPE, sem conectores nas
extremidades, mas contendo olhais de tração, adequado para transmissão de
energia elétrica em 230 kV e com capacidade de operar em uma tensão máxima de
245 kV por tempo indeterminado, com blindagem de alumínio, bloqueado contra
penetração longitudinal de água, com cobertura externa em polietileno de alta
densidade (HDPE) |
1.550 |
Toneladas |
Art. 2º, Inciso 1º |
15/09/2025 |
14/09/2026 |
Este conteúdo não
substitui o publicado na versão certificada.