INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 248, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002

DOU 27/11/2002

Dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n^o 91.030, de 5 de março de 1985, no Decreto n^o 660, de 25 de setembro de 1992, no Decreto n^o 3.411, de 12 de abril de 2000, e a necessidade de aperfeiçoar e simplificar os procedimentos relativos à utilização do regime de trânsito aduaneiro, resolve:

Art. 1º O despacho para o regime de trânsito aduaneiro será processado de acordo com o disposto nesta Instrução Normativa e será operacionalizado mediante a utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior, módulo trânsito (Siscomex Trânsito). (Alterado pelo art. 71º da IN SRFB nº 2.143, DOU 13/06/2023)

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos seguintes casos, regulamentados por legislação específica: (Alterado pelo art. 1º da IN SRFB nº 1.918, DOU 23/12/2019)

I - trânsito aduaneiro de remessas postais internacionais;

II - mercadorias destinadas à exportação ou à reexportação; e

III - mercadorias procedentes do exterior que cheguem ao país em voo regular e cujo trânsito aduaneiro se realize no modal aéreo." (NR)

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2º Independe de qualquer procedimento administrativo a operação de trânsito aduaneiro relativa aos seguintes bens, desde que regularmente declarados e mantidos a bordo:

I - as provisões, sobressalentes, equipamentos e demais materiais de uso e consumo de veículos em viagem internacional, nos limites quantitativos e qualitativos da necessidade do serviço e da manutenção do veículo e de sua tripulação e passageiros;

II - os pertences pessoais da tripulação e a bagagem de passageiros em trânsito pelo País, nos veículos referidos no inciso I;

III - as mercadorias conduzidas por embarcação ou aeronave em viagem internacional, com escala intermediária no território aduaneiro; e

IV - as provisões, sobressalentes, materiais, equipamentos, pertences pessoais, bagagens e mercadorias conduzidas por embarcações e aeronaves arribadas, condenadas ou arrestadas, até que lhes seja dada destinação legal.

Art. 3º Serão objeto de despacho para trânsito aduaneiro, do local de entrada no território nacional até o local de saída ou onde se encontrar o veículo, sempre que transportados em outro veículo:

I - as partes, peças e componentes necessários à manutenção de embarcações em viagem internacional, independentemente de sua bandeira, quando adquiridos sem cobertura cambial; e

II - os materiais de uso, reposição ou conserto de embarcações, aeronaves ou outros veículos estrangeiros, estacionados ou de passagem pelo território aduaneiro.

DEFINIÇÕES

Art. 4º Para os efeitos desta Instrução Normativa, define-se como:

I - área pátio, a área de zona primária demarcada pelo titular da unidade da Secretaria da Receita Federal (SRF) de jurisdição, para permanência de cargas destinadas a movimentação imediata;

II - carga armazenada, a carga recebida pelo depositário;

III - carga parcial, a carga procedente diretamente do exterior e que, embora amparada por um único conhecimento de transporte internacional, tenha sido embarcada no exterior em mais de um veículo;

IV - carga pátio, aquela mantida em área pátio;

V - conhecimento genérico, ou master, o conhecimento de transporte internacional emitido pelo transportador do percurso internacional quando consignado a agente desconsolidador;

VI - conhecimentos agregados, ou houses ou filhotes, os conhecimentos de carga emitidos por agente consolidador no exterior, relativos a um conhecimento genérico;

VII - depositário, o administrador do recinto ou local alfandegado;

VIII - local de origem, aquele que, sob controle aduaneiro, constitui o ponto inicial do itinerário de trânsito;

IX - local de destino, aquele que, sob controle aduaneiro, constitui o ponto final do itinerário de trânsito;

X - operação fracionada ou comboio, a operação em que a mercadoria em trânsito aduaneiro, correspondente a um único despacho, seja transportada por dois ou mais veículos rodoviários;

XI - operador de transporte multimodal (OTM), a pessoa jurídica habilitada pelo Ministério dos Transportes a operar essa forma de transporte;

XII - trânsito aduaneiro de entrada, aquele referente às seguintes modalidades de transporte sob controle aduaneiro:

a) de mercadoria procedente do exterior, do ponto de descarga no território aduaneiro até o local onde deva ocorrer o próximo despacho; e

b) de mercadoria procedente do exterior e destinada ao País, quando conduzida em veículo terrestre, em viagem internacional, até o local, no território aduaneiro, onde deva ocorrer o próximo despacho;

XIII - trânsito aduaneiro de passagem, o transporte, pelo território aduaneiro, de mercadoria procedente do exterior e ao exterior destinada;

XIV - trânsito aduaneiro nacional, aquele sob o qual as mercadorias sujeitas a controle aduaneiro são transportadas de um recinto aduaneiro a outro no território nacional, numa mesma operação;

XV - trânsito aduaneiro internacional, aquele sob o qual as mercadorias sujeitas a controle aduaneiro são transportadas de um recinto aduaneiro a outro, numa mesma operação, no curso da qual se cruzam uma ou várias fronteiras internacionais, segundo acordos bilaterais ou multilaterais;

XVI - trânsito escalonado, o transporte, em um mesmo veículo, de cargas acobertadas por declarações de trânsito aduaneiro com destinos ou origens diferentes;

XVII - transportador nacional de trânsito internacional (TNTI), o transportador nacional habilitado pelo órgão competente para operar transporte internacional rodoviário; (Alterado pelo art. 1º da IN SRFB nº1.741, DOU 26/09/2017)

XVIII - transportador estrangeiro de trânsitointernacional (TETI), o transportador estrangeiro com permissão doórgão competentepara operar transporte internacional pela via rodoviária; (Alterado pelo art. 1ºda IN SRFB nº1.741, DOU 26/09/2017)

XIX - transportador nacional de trânsito nacional (TNTN), o transportador nacional habilitado pela SRF a operar trânsito aduaneiro nacional;

XX - unidade de origem, a unidade da SRF que tem jurisdição sobre o local de origem e na qual se processa o despacho para trânsito aduaneiro;

XXI - unidade de destino, a unidade da SRF que tem jurisdição sobre o local de destino e na qual se processa a conclusão da operação de trânsito aduaneiro;

XXII - unidade de fiscalização aduaneira, a unidade da SRF que jurisdicione, para fins de fiscalização dos tributos incidentes sobre o comércio exterior, o domicílio da matriz da empresa;

XXIII - habilitação do responsável legal, procedimento pelo qual a unidade de fiscalização aduaneira autoriza o responsável legal a atuar no Siscomex Trânsito, em nome do interessado, e a credenciar os seus prepostos e representantes; (Alterado pelo art. 1º da IN SRFB nº1.741, DOU 26/09/2017)

XXIV - credenciamento no Siscomex Trânsito, procedimento pelo qual o responsável legal autoriza, no sistema, os demais representantes a atuar em nome do interessado; e (Alterado pelo art. 1º da IN SRFB nº1.741, DOU 26/09/2017)

XXV - trânsito aduaneiro de saída, amparado por MIC-DTA, o transporte sob controle aduaneiro de mercadoria despachada para exportação ou reexportação, pelo território aduaneiro, conduzida em veículo com destino ao exterior. (Incluído pelo art. 1º da IN SRFB nº1.741, DOU 26/09/2017)

TIPOS DE DECLARAÇÃO DE TRÂNSITO

Art. 5º O despacho de trânsito aduaneiro será processado com base em uma das seguintes declarações:

I - Declaração de Trânsito Aduaneiro (DTA), que ampara os trânsitos aduaneiros:

a) de entrada ou de passagem, comum, cuja correspondente carga sujeita-se à emissão de fatura comercial; ou

b) de entrada ou de passagem, especial, para cuja correspondente carga não é exigida a emissão de fatura comercial, tais como: bens mencionados no art. 3º, quando acobertados por conhecimento de transporte internacional, urna funerária, mala diplomática, bagagem desacompanhada e semelhantes;

II - Manifesto Internacional de Carga - Declaração de Trânsito Aduaneiro (MIC-DTA), que ampara cargas em trânsito aduaneiro de entrada, de saída ou de passagem, em conformidade com o estabelecido em acordo internacional e na legislação específica; (Alterado pelo art. 1º da IN SRFB nº1.741, DOU 26/09/2017)

III - Conhecimento-Carta de Porte Internacional - Declaração de Trânsito Aduaneiro (TIF-DTA), que ampara cargas em trânsito aduaneiro de entrada ou de passagem conforme estabelecido em acordo internacional e na legislação específica;

IV - Declaração de Trânsito de Transferência (DTT), que ampara as operações de trânsito aduaneiro que envolvam as transferências, não acobertadas por conhecimento de transporte internacional, de:

a) materiais de companhia aérea, ou de consumo de bordo, entre Depósitos Afiançados (DAF) da mesma companhia;

b) mercadorias entre lojas francas ou seus depósitos;

c) mercadorias vendidas pelas lojas francas a empresas de navegação aérea ou marítima e destinadas a consumo de bordo ou a venda a passageiros, desde que procedentes diretamente da loja franca para o veículo em viagem internacional ou para DAF;

d) mercadorias já admitidas em regime de entreposto aduaneiro, entre recintos alfandegados;

e) bens mencionados no art. 3º;

f) mercadorias armazenadas em porto seco ou Centro Logístico Industrial Aduaneiro (CLIA) e destinadas a feiras em recintos alfandegados por tempo determinado, com posterior retorno ao primeiro recinto; (Alterado pelo art. 1º, da IN SRFB nº 1.980, DOU 02/10/2020, Em vigor a partir do dia 01/11/2020)

g) carga nacional com locais de origem e destino em unidades aduaneiras nacionais, com passagem por território estrangeiro;

h) bagagem acompanhada extraviada;

i) bagagem acompanhada de tripulante ou passageiro com origem e destino no exterior, em passagem pelo território nacional; (Alterado pelo art. 1º, da IN SRFB nº 1.980, DOU 02/10/2020, Em vigor a partir do dia 01/11/2020)

j) mercadorias admitidas no regime de Depósito Alfandegado Certificado (DAC) com destino ao local de embarque ou de transposição de fronteira; e (Alterado pelo art. 1º, da IN SRFB nº 1.980, DOU 02/10/2020, Em vigor a partir do dia 01/11/2020)

k) mercadorias entre recintos alfandegados para fins de regularização de erros de remessas acobertadas por outras declarações de trânsito. (Incluído pelo art. 1º, da IN SRFB nº 1.980, DOU 02/10/2020, Em vigor a partir do dia 01/11/2020)

V - Declaração de Trânsito de Contêiner (DTC), que ampara as operações de transferência de contêineres, contendo carga, descarregados do navio no pátio do porto e destinados a armazenamento em recinto alfandegado jurisdicionado à mesma unidade da SRF.

VI - Declaração de Transbordo ou Baldeação Internacional (DTI), que ampara cargas que sofrerão transbordo ou baldeação, em zona primária, para outra aeronave que sairá do País. (Incluído pelo art. 1º da IN SRFB nº1.741, DOU 26/09/2017)

Parágrafo único. A utilização de DTA restringe-se a carga acobertada por conhecimento de transporte internacional.

Art. 6º Uma declaração de trânsito aduaneiro poderá conter mais de um conhecimento de transporte internacional.

Parágrafo único. O trânsito aduaneiro de cargas consolidadas, amparado por conhecimento de carga genérico (master), poderá ser realizado por meio de Conhecimento Eletrônico Mercante (CE-Mercante) genérico. (Incluído pelo art. 1º da IN SRFB nº1.741, DOU 26/09/2017)

Art. 7º Um conhecimento de transporte internacional não poderá estar contido em mais de uma declaração de trânsito aduaneiro, salvo no caso de:

I - MIC-DTA; e

II - carga parcial, devendo cada declaração, nesse caso, corresponder à totalidade dos volumes descarregados e ainda não submetidos a despacho.

BENEFICIÁRIOS DO REGIME

Art. 8º São beneficiários do regime de trânsito aduaneiro:

I - na DTA de entrada:

a) o importador ou o consignatário indicado no conhecimento de carga;

b) o operador de transporte multimodal (OTM);

c) o depositário autorizado, no Siscomex Trânsito, pelo importador ou pelo consignatário da carga, indicado no conhecimento;

d) o transportador nacional habilitado, autorizado, no Siscomex Trânsito, pelo importador ou pelo consignatário indicado no conhecimento; (Alterado pelo art. 1º da IN nº 262, DOU 23/12/2002)

e) o transportador do percurso internacional de mercadoria procedente do exterior quando:

1. o contrato de transporte facultar-lhe a execução de percurso interno com o uso de outro veículo, próprio ou de outro transportador habilitado; ou

2. o local de destino, consignado no conhecimento de transporte internacional, for diverso do ponto de entrada no território nacional; e (Alterado pelo art. 1º da IN SRFB nº1.741, DOU 26/09/2017)

f) o consignatário de conhecimento de embarque genérico (master), desde que não ocorra armazenamento da carga ou registro de declaração de trânsito relativamente a um conhecimento agregado (house); (Incluído pelo art. 1º da IN SRFB nº1.741, DOU 26/09/2017)

II - na DTA de passagem:

a) o representante no Brasil do importador ou exportador estrangeiro;

b) o operador de transporte multimodal (OTM);

c) o transportador nacional habilitado, autorizado pelo representante, no País, do importador ou exportador estrangeiro; ou

d) o transportador do percurso internacional de mercadoria procedente do exterior nos casos em que:

1. o contrato de transporte facultar-lhe a execução de percurso interno com o uso de outro veículo, próprio ou de outro transportador habilitado; ou

2. o local de destino das mercadorias, consignado no manifesto de carga, for diverso do ponto de entrada no território nacional;

III - no MIC-DTA:

a) o transportador nacional emitente do MIC-DTA; ou

b) o representante no Brasil do transportador estrangeiro emitente do MIC-DTA;

IV - no TIF-DTA:

a) o transportador nacional emitente do TIF-DTA; ou

b) o representante no Brasil do transportador estrangeiro emitente do TIF-DTA;

V - na DTT:

a) de material de companhia aérea ou de consumo de bordo: a companhia aérea;

b) de mercadoria em regime de loja franca: o administrador da Loja Franca;

c) de mercadoria armazenada em recinto alfandegado: o depositário de recinto alfandegado; (Alterado pelo art. 1º, da IN SRFB nº 2.013, DOU 24/03/2021, Em vigor a partir do dia 01/04/2021)

d) de bagagem acompanhada extraviada: a companhia de transporte internacional;

e) de bens mencionados no art. 3º: o representante no Brasil da empresa responsável pelo veículo de transporte do percurso internacional;

f) de mercadorias destinadas à realização de feiras e com saída e retorno no mesmo recinto alfandegado: o depositário de recinto alfandegado; (Alterado pelo art. 1º, da IN SRFB nº 2.013, DOU 24/03/2021, Em vigor a partir do dia 01/04/2021)

g) de bagagem acompanhada de tripulante ou passageiro com origem e destino no exterior, em passagem pelo território nacional: o representante no Brasil da empresa responsável pelo veículo de transporte do percurso internacional; (Alterado pelo art. 1º, da IN SRFB nº 1.980, DOU 02/10/2020, Em vigor a partir do dia 01/11/2020)

h) de mercadoria nacional com locais de origem e destino em unidades aduaneiras nacionais, com passagem pelo território estrangeiro: o proprietário da mercadoria; e (Alterado pelo art. 1º, da IN SRFB nº 1.980, DOU 02/10/2020, Em vigor a partir do dia 01/11/2020)

i) de mercadorias entre recintos alfandegados para fins de regularização de erros de remessas acobertadas por outras declarações de trânsito: o mesmo beneficiário da operação original; (Incluído pelo art. 1º, da IN SRFB nº 1.980, DOU 02/10/2020, Em vigor a partir do dia 01/11/2020)

VI - na DTC: o depositário do local de destino; e

VII - na DTI: o transportador do percurso internacional que embarcará a carga para o exterior.

HABILITAÇÃO AO TRANSPORTE

Art. 9º As empresas interessadas em transportar mercadorias sob o regime de trânsito aduaneiro deverão habilitar-se na unidade de fiscalização aduaneira mediante solicitação de cadastramento no sistema e apresentação do Termo de Responsabilidade para Trânsito Aduaneiro (TRTA). (Alterado pelo Art. 1º da IN nº 262, DOU 23/12/2002)

§ 1º A habilitação de que trata esse artigo será concedida a título precário. (Alterado pelo art. 1º da IN nº 262, DOU 23/12/2002)

§ 2º A habilitação do TNTN fica, ainda, condicionada a encontrar-se a empresa: (Alterado pelo art. 1º da IN nº 262, DOU 23/12/2002)

I - na situação "ativo" no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); e (Incluído pelo art. 1º da IN nº 262, DOU 23/12/2002)

II - apta à obtenção de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa no Sistema Integrado de Cobrança (Sincor). (Incluído pelo art 1º da IN nº 262, DOU 23/12/2002)

§ 3º Somente transportadores aéreos nacionais serão habilitados a operar trânsito aduaneiro por via aérea.(Alterado pelo art. 1º da IN SRFB nº1.741, DOU 26/09/2017)

§ 4º A DTI poderá ser utilizada por empresas estrangeiras, por meio de sua representação constituída no Brasil. (Alterado pelo art. 1º, da IN SRFB nº 1.980, DOU 02/10/2020, Em vigor a partir do dia 01/11/2020)

§ 5º Somente transportadores autorizados pelo órgão competente serão habilitados a operar trânsito aduaneiro por meio de navegação de cabotagem ou operar trânsito aduaneiro internacional pelo modal rodoviário.(Incluído pelo art. 1º da IN SRFB nº1.741, DOU 26/09/2017)

§ 6º A habilitação do operador de transporte multimodal está condicionada à prévia autorização do órgão competente.(Incluído pelo art. 1º da IN SRFB nº1.741, DOU 26/09/2017)

§ 4º Somente empresas nacionais ou empresas estrangeiras autorizadas pelo Ministério dos Transportes, nos termos da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, serão habilitadas a operar trânsito aduaneiro por meio de navegação de cabotagem. (Incluído pelo art 1º da IN nº 262, DOU 23/12/2002)

CAUTELAS FISCAIS

Art. 10. As cautelas fiscais visam a impedir a violação do veículo, da unidade de carga e dos volumes em regime de trânsito aduaneiro.

§ 1º São cautelas fiscais, aplicáveis isolada ou cumulativamente:

I - os dispositivos de segurança: lacração, sinetagem, cintagem, marcação e monitoramento remoto de veículos terrestres; e (Alterado pelo art. 1º, da IN SRFB nº 1.980, DOU 02/10/2020, Em vigor a partir do dia 01/11/2020)

II - o acompanhamento fiscal.

§ 2º Caso não haja risco de violação, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil ou, sob sua supervisão, o Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil responsável pela informação do dispositivo de segurança poderá dispensar a aplicação deste.(Alterado pelo art. 1º da IN SRFB nº1.741, DOU 26/09/2017)

§ 3º Será dispensada a aplicação de dispositivo de segurança em unidades de carga nas operações de trânsito aduaneiro efetuadas por via marítima.(Alterado pelo art. 1º da IN SRFB nº1.741, DOU 26/09/2017)

§ 4º Os dispositivos de segurança somente poderão ser rompidos em presença da fiscalização, ou sob sua autorização, na forma do ato previsto no art. 81, inciso V.(Incluído pelo art. 1º da IN SRFB nº1.741, DOU 26/09/2017)

Art. 11. Os dispositivos de segurança a serem utilizados nas operações de trânsito aduaneiro serão estabelecidos em Ato Declaratório Executivo da Coordenação Geral de Administração Aduaneira (COANA).(Alterado pelo art. 1º da IN SRFB nº1.741, DOU 26/09/2017)

Parágrafo único. Os dispositivos de segurança serão também utilizados:(Alterado pelo art. 1º da IN SRFB nº1.741, DOU 26/09/2017)

I - na lacração de unidade de carga procedente do exterior ou a ele destinada; e

II - em outros casos que exijam a aplicação de dispositivos de segurança.

Art. 12. Para a aplicação dos dispositivos de segurança, o veículo a ser utilizado no trânsito deverá possuir:

I - no ~~caso de veículo de carga enlonada:~~ (Revogado pelo art. 2º da IN SRFB nº1.918, DOU 23/12/2019)

a) ~~instalação de transpassadores de cabo, em quantidade que garanta a inviolabilidade da carga no veículo, na forma estabelecida no Anexo VI;~~

b) ~~instalação de tranca de segurança em bicos de descarga de graneleiro, quando for o caso conforme o Anexo V; e~~

c) ~~ilhoses na borda da lona de cobertura da carroceria, em posições e quantidade que garantam a inviolabilidade da carga e permitam a adequada fixação do cabo;~~

II - no ~~caso de veículo de carga fechado, tipo baú: adaptação de orifício na tranca, com diâmetro entre 7mm e 14mm, conforme o Anexo IV~~. (Revogado pelo art. 2º da IN SRFB nº1.918, DOU 23/12/2019)

Art. 13. O disposto nos arts. 11 e 12 aplica-se também ao trânsito aduaneiro de mercadorias destinadas ao exterior.

TRANSBORDO E BALDEAÇÃO

Art. 14. O transbordo ou a baldeação entre veículos em viagem nacional, na modalidade de transporte multimodal, não descaracteriza a operação inicial de trânsito aduaneiro.

Art. 15. No caso de transbordo ou baldeação, em zona primária, entre aeronaves em viagem internacional, cujas cargas não venham a sofrer outro transbordo ou baldeação no País, o controle aduaneiro será processado mediante a DTI. (Alterado pelo art. 1º da IN SRFB nº1.741, DOU 26/09/2017).

PROCEDIMENTOS NA UNIDADE DE FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA

REPRESENTAÇÃO

Art. 16. O transportador atuará no Siscomex Trânsito por meio de sua matriz, sendo identificado pelo número do CNPJ desta.

Parágrafo único. No caso de TETI a atuação no Siscomex Trânsito dar-se-á por meio de seu representante no País, ainda que pessoa física.

Art. 17. O responsável legal do transportador, assim considerado o diretor ou o sócio-gerente, atuará no sistema e credenciará os demais representantes.

§ 1º Para os efeitos do disposto no caput, o responsável legal do transportador deverá ser previamente habilitado na unidade de fiscalização aduaneira com jurisdição sobre o seu estabelecimento matriz, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios de sua qualificação.

§ 2º Os representantes, ao atuarem junto à SRF, apresentarão documento de identificação e terão o seu credenciamento verificado no sistema.

§ 3º A habilitação dos representantes do TETI será feita mediante apresentação dos documentos previstos na legislação específica.

Art. 18. O importador autorizará no Siscomex Trânsito os transportadores e depositários que poderão agir em seu nome como beneficiários de trânsito.

Parágrafo único. Os prepostos e representantes do importador serão habilitados ou credenciados nos termos da norma específica.

Art. 19. Os representantes do depositário serão credenciados nos termos das normas reguladoras do Siscomex Importação.

TERMO DE RESPONSABILIDADE

Art. 20. A responsabilidade pelo cumprimento das obrigações fiscais suspensas em decorrência da aplicação do regime de trânsito aduaneiro será formalizada em Termo de Responsabilidade para Trânsito Aduaneiro (TRTA), com validade de três anos, firmado pelo transportador, conforme modelo constante do Anexo VII, a ser apresentado à unidade de fiscalização aduaneira acompanhado de prova de poderes do signatário, complementado por:

I - aditivo, conforme modelo constante do Anexo VIII, no caso de obrigatoriedade de prestação de garantia, a ser apresentado à unidade de fiscalização aduaneira para registro da garantia no sistema; e

II - anexo, firmado no sistema pelo transportador, por meio de senha própria, em cada declaração de trânsito.

§ 1º Dentro da validade do TRTA, o transportador poderá suplementar o valor da garantia prestada, ou repor a garantia vencida, apresentando novo aditivo.

§ 2º A dispensa da garantia não implica dispensa da formalização do TRTA.

§ 3º O TRTA será formalizado, em processo administrativo, junto à unidade de jurisdição aduaneira do transportador nacional ou do representante do TETI.

§ 4º O TRTA terá numeração seqüencial e contínua por unidade de fiscalização aduaneira, sendo seu número informado no sistema por esta, após a formalização do processo referido no § 3º.

§ 5º O TRTA poderá ser renovado sucessivamente, por igual período, mediante nova formalização, nos termos do caput, mantendo-se o número originalmente fornecido e informando-se a nova validade no sistema.

§ 6º ~~No caso de MIC-DTA de saída, serão dispensados os complementos previstos nos incisos I e II do caput~~. (Revogado pelo art. 2º da IN SRFB nº1.918, DOU 23/12/2019)

Art. 21. O beneficiário firmará termo de responsabilidade no sistema, declarando assumir a condição de fiel depositário da mercadoria, enquanto subsistir a operação de trânsito aduaneiro.

GARANTIA

Art. 22. Será exigida a prestação de garantia pelo transportador, a ser apresentada à mesma unidade da SRF em que foi formalizado o TRTA, para assegurar o cumprimento das obrigações fiscais suspensas.

§ 1º A prestação da garantia será formalizada por meio do aditivo ao TRTA, a ser anexado ao respectivo processo administrativo, e será válida após sua aceitação e inclusão no sistema pelo servidor responsável.

§ 2º A garantia poderá ser prestada sob a forma de depósito em dinheiro, fiança idônea ou seguro aduaneiro em favor da União, a critério do transportador. (Alterado pelo Art 1º da IN nº 262, DOU 23/12/2002)

§ 3º Fica dispensada a garantia nas operações de trânsito: (Alterado pelo Art 1º da IN nº 262, DOU 23/12/2002)

a) cujo beneficiário do regime seja depositário de recinto alfandegado de destino; (Alterado pelo art. 1º, da IN SRFB nº 2.013, DOU 24/03/2021, Em vigor a partir do dia 01/04/2021)

b) cujo transportador possua patrimônio líquido superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais); (Alterado pelo Art 1º da IN nº 262, DOU 23/12/2002)

c) amparadas por MIC-DTA, TIF-DTA, DTI, DTT, DTC, e DTA de entrada especial e de passagem especial; ou (Alterado pelo Art 1º da IN nº 262, DOU 23/12/2002)

d) dispensadas de indicação da correspondente fatura comercial, no sistema. (Alterado pelo Art 1º da IN nº 262, DOU 23/12/2002)

e) cujo transportador seja certificado como Operador Econômico Autorizado (OEA).(Incluido pelo art.28 da IN SRFB nº 1.521, DOU 05/12/2014).

§ 4º A dispensa da garantia na hipótese prevista na alínea "a" do § 3º fica condicionada à prévia apresentação, pelo beneficiário, de Termo de Fiel Depositário de Mercadoria em Trânsito (TFDT) na unidade de fiscalização aduaneira. (Alterado pelo Art 1º da IN nº 262, DOU 23/12/2002)

§ 5º A dispensa de apresentação de garantia, referida no § 3º, será reconhecida automaticamente pelo sistema informatizado. (Alterado pelo Art 1º da IN nº 262, DOU 23/12/2002)

§ 6º Para efeitos do disposto no § 2º, considera-se idônea a fiança prestada por: (Alterado pelo Art 1º da IN nº 262, DOU 23/12/2002)

I - instituição financeira; (Incluído pelo Art 1º da IN nº 262, DOU 23/12/2002)

II - outra pessoa jurídica que possua patrimônio líquido de, no mínimo, cinco vezes o valor da garantia a ser prestada ou superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais); ou (Incluído pelo Art 1º da IN nº 262, DOU 23/12/2002)

III - pessoa física, cuja diferença positiva entre seus bens e direitos e suas dívidas e ônus reais seja, no mínimo, cinco vezes o valor da garantia a ser prestada. (Incluído pelo Art 1º da IN nº 262, DOU 23/12/2002)

§ 7º Na verificação das condições estabelecidas na alínea "b" do § 3º ou nos incisos II e III do § 6º, será considerada a situação patrimonial conforme declaração do imposto de renda do último exercício. (Incluído pelo Art 1º da IN nº 262, DOU 23/12/2002)

§ 8º A prestação de garantia sob a forma de depósito em dinheiro far-se-á de acordo com os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa SRF nº 48, de 28 de abril de 2000. (Incluído pelo Art 1º da IN nº 262, DOU 23/12/2002)

Art. 23. A parcela da garantia necessária à cobertura de cada operação de trânsito será de cem por cento do montante dos tributos médios suspensos.

§ 1º O montante dos tributos médios suspensos será calculado com base em alíquota média aplicada sobre o valor das mercadorias constantes das faturas comerciais, conforme informado na declaração de trânsito.

§ 2º O percentual de garantia para cada transportador poderá ser reduzido automaticamente pelo sistema, nos termos do Anexo IX, considerando os seguintes fatores: tempo de estabelecimento da empresa, tempo de atuação como transportador de trânsito aduaneiro, quantidade de trânsitos realizados nos últimos seis meses, patrimônio líquido declarado à SRF e ocorrências registradas no sistema nos últimos vinte e quatro meses.

§ 3º A garantia exigida será automaticamente reduzida a zero pelo sistema nos casos em que a redução aplicada nos termos do § 2º resultar em valor inferior a 20% (vinte por cento) do valor estabelecido no caput. (Alterado pelo art. 1º, da IN SRFB nº 1.980, DOU 02/10/2020, Em vigor a partir do dia 01/11/2020)

Art. 24. A garantia prestada cobrirá todas as ocorrências dentro de sua vigência, mesmo que a sua execução seja posterior a esse período.

Parágrafo único. Para os efeitos do disposto neste artigo, o transportador poderá efetuar consulta no sistema trânsito para estimar o valor de garantia a ser apresentada, mediante a informação do valor total estimado de mercadorias que possam se encontrar ao mesmo tempo no regime de trânsito aduaneiro sob a responsabilidade do transportador.

Art. 25. O controle dos valores da garantia será efetuado no sistema sob a forma de conta corrente movimentada pelos seguintes lançamentos: (Alterado pelo Art 1º da IN nº 262, DOU 23/12/2002)

I - crédito do valor de cada garantia prestada;

II - débito do valor de cada garantia vencida;

III - débito do valor da parcela de garantia exigida para uma determinada declaração, quando do seu registro;

IV - crédito do mesmo valor do inciso III quando da conclusão do trânsito ou da baixa por falta total;

V - débito do valor da parcela do crédito tributário, referente aos impostos apurados em decorrência de falta ou avaria, quando de sua cobrança; e

VI - crédito do mesmo valor indicado no inciso V no momento da informação do pagamento dos impostos apurados ou do cancelamento da cobrança.

PROCEDIMENTOS NA UNIDADE DE ORIGEM

ROTAS E PRAZOS

Art. 26. A unidade da SRF do local de origem do trânsito cadastrará ou autorizará no sistema a rota e o respectivo prazo para a chegada do veículo com a carga no destino, de acordo com a via de transporte.

§ 1º O transportador e o beneficiário poderão propor rota e prazo no sistema.

§ 2º A proposta de rota e prazo não autorizada pela unidade de origem dentro de quinze dias de sua proposição será automaticamente cancelada.

SOLICITAÇÃO DO REGIME

Art. 27. O beneficiário solicitará o regime de trânsito aduaneiro por meio de elaboração da declaração de trânsito no sistema, ocasião em que será gerado para ela um número seqüencial, anual e nacional.

§ 1º Os dados a serem informados nas declarações de trânsito são os constantes do Anexo X.

§ 2º Será permitido trânsito aduaneiro de carga amparada por conhecimento genérico, exceto por MIC-DTA. (Alterado pelo art. 1º da IN SRFB nº1.741, DOU 26/09/2017)

§ 3º No caso de trânsito multimodal, o transportador indicará o local onde ocorrerá o transbordo ou a baldeação, considerando a rota prevista.

Art. 28. A solicitação do regime poderá ocorrer antes da chegada da carga na unidade de origem.

Parágrafo único. No caso de unidade de origem controlada pelo Siscomex Mantra:

I - a informação da carga deverá encontrar-se inserida nesse sistema; e

II - a solicitação de trânsito para carga parcial somente poderá ocorrer após a chegada efetiva da aeronave procedente do exterior.

Art. 29. O beneficiário do regime informará na declaração de trânsito qualquer constatação de excesso, falta ou avaria na carga a ser transportada.

Art. 30. No caso de constatação de extravio ou avaria em carga sob o regime de trânsito aduaneiro de entrada, a autoridade aduaneira poderá permitir o trânsito aduaneiro da mercadoria avariada, ou da parcela restante após o extravio, desde que seja possível determinar a quantidade extraviada, conforme estabelecido nos arts. 345 e 660 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro). (Alterado pelo art. 1º da IN SRFB nº1.741, DOU 26/09/2017)

Art. 31. A declaração de trânsito de entrada ou de passagem contendo carga com indicação de extravio somente poderá ser registrada após a informação, no sistema, do resultado da conferência, ou depois de o beneficiário do regime assumir espontaneamente os créditos decorrentes do extravio, conforme estabelecido nos arts. 345 e 660 do Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro).(Alterado pelo art. 1º da IN SRFB nº1.741, DOU 26/09/2017)

Art. 32. No caso de constatação de excesso, será obrigatório o procedimento de verificação aduaneira, sendo sua informação, no sistema, condição para o registro de declaração de trânsito.

Art. 33. Os dados do MIC-DTA e do TIF-DTA serão informados no sistema pelo transportador, que será o beneficiário do regime.

§ 1º Os dados do MIC-DTA serão inseridos no sistema por servidor da SRF, na impossibilidade do transportador prestar a informação.

§ 2º O registro dos dados no sistema não dispensa a apresentação das declarações estabelecidas nos respectivos acordos internacionais.

Art. 34. O cancelamento e a alteração da solicitação de trânsito, até o registro da correspondente declaração, podem ser feitos pelo beneficiário, independentemente de autorização pela SRF.

REGISTRO DA DECLARAÇÃO

Art. 35. O registro da declaração de trânsito aduaneiro no sistema caracteriza o início do despacho de trânsito aduaneiro e o fim da espontaneidade do beneficiário relativamente às informações prestadas.

Parágrafo único. A declaração não registrada pelo beneficiário será automaticamente cancelada após quinze dias da sua elaboração no sistema.

Art. 36. São condições para o registro da declaração de trânsito, além de outras estabelecidas nesta Instrução Normativa e gerenciadas automaticamente pelo sistema:

I - a chegada da carga;

II - a disponibilidade da carga no Siscomex;

III - o preenchimento de todos os dados obrigatórios;

IV - a existência de saldo suficiente na conta corrente de garantia para cobrir o trânsito aduaneiro solicitado, exceto nas hipóteses de dispensa de garantia; e (Alterado pelo art. 1º da IN SRFB nº1.741, DOU 26/09/2017)

V - a regularidade da habilitação do transportador.

Parágrafo único. No caso de MIC-DTA de saída, não será exigido o cumprimento das condições previstas nos incisos I, II e IV do caput. (Incluído pelo art. 1º da IN SRFB nº1.741, DOU 26/09/2017)

RECEPÇÃO DE DOCUMENTOS

Art. 37. O beneficiário deverá instruir a declaração para o despacho de trânsito com os seguintes documentos:(Alterado pelo art. 1º da IN SRFB nº 1.918, DOU 23/12/2019)

I - conhecimento de transporte internacional, nos casos de DTA, DTI e MIC-DTA, inclusive os conhecimentos agregados, se for o caso, exceto na hipótese de despacho de mercadoria transportada ao País no modal aquaviário, amparada por Conhecimento Eletrônico (CE), informado à fiscalização aduaneira na forma prevista na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007(Alterado pelo art. 1º da IN SRFB nº 1.918, DOU 23/12/2019)

II - fatura comercial, nos casos de DTA de entrada comum e de passagem comum, MIC-DTA e TIF-DTA;(Alterado pelo art. 1º da IN SRFB nº 1.918, DOU 23/12/2019)

III - termo de liberação em se tratando de mercadoria sujeita a controle de outros órgãos;

IV - nota fiscal de venda, série especial ou Danfe, nas hipóteses de DTT estabelecidas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do inciso IV do art. 5º; (Revogado pelo art. 2º, da IN SRFB nº 1.980, DOU 02/10/2020, Em vigor a partir do dia 01/11/2020)

V - nota fiscal de transferência ou Danfe, no caso de DTT de transferência de mercadorias entre depósitos afiançados; e (Revogado pelo art. 2º, da IN SRFB nº 1.980, DOU 02/10/2020, Em vigor a partir do dia 01/11/2020)

VI - MIC-DTA ou TIF-DTA, se for o caso.

§ 1º Os documentos instrutivos da declaração de trânsito serão disponibilizados à RFB na forma de arquivos digitais ou digitalizados, por meio da funcionalidade ‘Anexação de Documentos Digitalizados’ do Portal Único de Comércio Exterior (Pucomex), e autenticados com uso de certificado digital, observada a legislação específica..(Alterado pelo art. 1º da IN SRFB nº 1.918, DOU 23/12/2019)

§ 2º No caso de MIC-DTA de saída, amparado por Conhecimento Eletrônico Rodoviário (CE-Rodoviário), e nos despachos de mercadoria transportada ao País no modal aquaviário, amparada por Conhecimento Eletrônico (CE), informado à autoridade aduaneira na forma prevista na Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007, fica dispensado o cumprimento da exigência prevista no inciso I do caput. (Revogado pelo art. 1º da IN SRFB nº1.918, DOU 23/12/2019)

§ 3º ~~O formulário do MIC-DTA de saída poderá ser impresso mediante função própria no Siscomex Trânsito~~. (Revogado pelo art. 1º da IN SRFB nº1.918, DOU 23/12/2019)

§ 4º O beneficiário deverá vincular o dossiê eletrônico, com os documentos instrutivos digitalizados, à declaração de trânsito.(Incluído pelo art. 1º da IN SRFB nº1.918, DOU 23/12/2019)

§ 5º O disposto no caput aplica-se, também, a outros documentos, requerimentos e termos, apresentados no curso do despacho de trânsito aduaneiro.(Incluído pelo art. 1º da IN SRFB nº1.918, DOU 23/12/2019)

§ 6º Nos casos em que a etapa de recepção da declaração de trânsito no modal aéreo estiver dispensada no Siscomex Trânsito, nos termos do inciso II do caput do art. 81 ou dos arts. 82 ou 83, ficam dispensadas, também, a criação e a vinculação de dossiê eletrônico à DTA e a sua instrução com os documentos obrigatórios, observado o disposto nos §§ 2º e 5º do art. 39. (Incluído pelo art. 1º, da IN SRFB nº 1.980, DOU 02/10/2020, Em vigor a partir do dia 01/11/2020)

Art. 38. Caso constatada a inclusão de documento ilegível, rasurado ou a não inclusão de documento obrigatório em dossiê eletrônico, a infração será apurada por meio de procedimento administrativo próprio. (Alterado pelo art. 1º, da IN SRFB nº 1.980, DOU 02/10/2020, Em vigor a partir do dia 01/11/2020)

I - o ~~extrato da declaração estiver incompleto, ilegível ou rasurado; ou~~ (Revogado pelo inciso VI do art. 2º da IN SRFB nº1.918, DOU 23/12/2019)

II - a ~~documentação estiver incompleta, relativamente à indicada na declaração, ilegível ou rasurada.~~ (Revogado pelo inciso VI do art. 2º da IN SRFB nº1.918, DOU 23/12/2019)

Art. 39. A unidade de origem informará a recepção dos documentos no Siscomex Trânsito, exceto nos casos em que essa etapa seja executada automaticamente ou esteja dispensada, nos termos do inciso II do caput do art. 81 ou dos arts. 82 ou 83. (Alterado pelo art. 1º, da IN SRFB nº 1.980, DOU 02/10/2020, Em vigor a partir do dia 01/11/2020)

§ 1º ~~A informação da recepção dar-se-á apenas para DTA, ressalvados os casos de dispensa nos termos do inciso II do art. 81.~~ (Revogado pelo inciso VII do art. 2º da IN SRFB nº1.918, DOU 23/12/2019)

§ 2º Os documentos apresentados serão mantidos pela unidade de origem até a conclusão do trânsito no sistema ou do procedimento instaurado visando à execução do TRTA.

§ 3º No caso de instauração de procedimento visando à apuração do crédito tributário em virtude da falta ou avaria no trânsito, os documentos serão, quando necessário, encaminhados à unidade de destino. (Revogado pelo inciso VII do art. 2º da IN SRFB nº1.918, DOU 23/12/2019)

§ 4º ~~Concluído o trânsito no sistema, ou findo o procedimento a que se refere o § 2º, os documentos ficarão à disposição do interessado pelo prazo de dez dias, após o que serão destruídos~~. (Revogado pelo inciso VII do art. 2º da IN SRFB nº1.918, DOU 23/12/2019)

§ 5º O beneficiário do regime, caso não seja o importador, deverá manter cópia dos documentos que instruíram a declaração de trânsito pelo prazo previsto na legislação.(Alterado pelo art. 1º da IN SRFB nº 1918, DOU 23/12/2019)

§ 6º A validação automática pelo sistema dos documentos obrigatórios anexados, de acordo com o tipo de declaração de trânsito registrada, dispensa sua verificação manual. (Alterado pelo art. 1º, da IN SRFB nº 1.980, DOU 02/10/2020, Em vigor a partir do dia 01/11/2020)

SELEÇÃO PARA CONFERÊNCIA

Art. 40. Após a recepção dos documentos, a declaração será submetida a análise visando à seleção para conferência com base em parâmetros e critérios de aleatoriedade registrados no sistema.

§ 1º As declarações selecionadas para conferência serão identificadas pelo canal vermelho.

§ 2º Nos casos de dispensa da etapa de recepção de documentos, a seleção para conferência ocorrerá após o registro da declaração de trânsito.(Alterado pelo art. 1º da IN SRFB nº 1918, DOU 23/12/2019)

Art. 41. O titular da unidade de origem, ou de jurisdição sobre o percurso do trânsito poderá, a qualquer tempo, determinar que se proceda à ação fiscal pertinente, se tiver conhecimento de fato ou da existência de indícios que requeiram a necessidade de conferência dos volumes, de verificação da mercadoria, ou de aplicação de procedimento aduaneiro especial.

CONFERÊNCIA

Art. 42. A conferência para trânsito será feita em duas etapas:

I - ~~exame~~ ~~documental destinado a constatar:~~ (Revogado pelo inciso VIII do art. 2º da IN SRFB nº1.918, DOU 23/12/2019)

a) ~~a integridade dos documentos apresentados;~~

b) ~~a exatidão e a correspondência das informações da declaração em relação aos documentos que a instruem; e~~

c) ~~o cumprimento de formalidades referentes à mercadoria sujeita a controles especiais;~~

II - verificação física da carga, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 205, de 25 de setembro de 2002.

§ 1º Quando a declaração for selecionada para o canal vermelho, os documentos instrutivos da declaração de trânsito serão entregues à unidade de origem ainda que tenha sido dispensada a etapa de sua recepção no sistema.

§ 2º A conferência para trânsito será realizada no prazo de, no máximo, um dia útil, contado da data da recepção dos documentos instrutivos da declaração de trânsito.(Alterado pelo art. 1º da IN SRFB nº 1.918, DOU 23/12/2019).

Art. 43. No curso do despacho, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil formalizará as exigências e registrará o atendimento delas no sistema. (Alterado pelo art 1º, da Instrução Normativa SRFB nº 1.630, DOU 04/04/2016)

Parágrafo único. O beneficiário tomará ciência da exigência iniciando-se, nesse momento, a contagem do prazo para caracterização do abandono da mercadoria.

RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO

Art. 44. A retificação da declaração de trânsito, após o registro, será realizada pela fiscalização, de ofício ou por solicitação escrita do beneficiário.

§ 1º Somente a unidade de origem poderá retificar a declaração de trânsito no período compreendido entre o registro e o desembaraço do trânsito.

§ 2º As unidades de origem e de destino poderão retificar a declaração de trânsito após o desembaraço.

CONCESSÃO DO REGIME

Art. 45. A concessão do regime de trânsito aduaneiro compete ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil da unidade de origem. (Alterado pelo art 1º, da Instrução Normativa SRFB nº 1.630, DOU 04/04/2016)

§ 1º O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil concederá o regime depois de realizada a conferência. (Alterado pelo art 1º, da Instrução Normativa SRFB nº 1.630, DOU 04/04/2016)

§ 2º A concessão dar-se-á automaticamente quando a declaração não for selecionada para conferência.

Art. 46. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil poderá indeferir a solicitação de trânsito, no sistema, apresentando a devida fundamentação. (Alterado pelo art 1º, da Instrução Normativa SRFB nº 1.630, DOU 04/04/2016)

§ 1º O indeferimento poderá referir-se a toda a declaração ou a um ou mais conhecimentos de transporte internacional nela incluídos.

§ 2º O conhecimento de transporte internacional com trânsito indeferido será automaticamente excluído da declaração de trânsito, ficando impedido de ser vinculado a outra declaração de trânsito.

§ 3º No caso de indeferimento do trânsito para todos os conhecimentos de transporte internacional da declaração, esta será automaticamente cancelada pelo sistema.

§ 4º Indeferido o trânsito, o beneficiário poderá interpor recurso ao titular da unidade de origem, no prazo de dez dias, contado da ciência do indeferimento. (Alterado pelo art 1º da IN nº 262, DOU 23/12/2002)

§ 5º Provido o recurso, a fiscalização excluirá o indeferimento no sistema, a fim de possibilitar nova solicitação de trânsito para carga. (Alterado pelo art1º da IN nº 262, DOU 23/12/2002)

CARREGAMENTO DO VEÍCULO

Art. 47. O transportador informará o carregamento no sistema, assumindo a responsabilidade sobre a carga correspondente.

§ 1º A informação sobre o veículo transportador é condição para o seu carregamento.

§ 2º A informação do carregamento pelo transportador implica sua concordância com o peso bruto, com a quantidade de volumes e, se for o caso, com as avarias informadas pelo beneficiário do trânsito.

§ 3º Na hipótese de cancelamento do carregamento, o depositário prestará a informação no sistema, reassumindo a responsabilidade pela carga, exceto no caso de carga pátio, que será informado pela autoridade aduaneira. (Incluído pelo art 1º da IN nº 262, DOU 23/12/2002)

DESEMBARAÇO DO TRÂNSITO

Art. 48. O servidor designado informará, no sistema, o tipo e o número dos dispositivos de segurança aplicados no veículo ou na unidade de carga.

§ 1º Havendo acompanhamento fiscal, a autoridade aduaneira informará no sistema a justificativa e o nome do servidor designado.

§ 2º No caso de veículo que não apresente as condições de segurança fiscal exigidas, o transportador deverá cancelar o carregamento, substituir o veículo e efetuar novo carregamento.

Art. 49. O desembaraço será automático, após o registro da aplicação dos dispositivos de segurança ou, no caso de sua dispensa, após o carregamento do veículo pelo transportador.

Parágrafo único. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil que concedeu o trânsito é responsável pelo desembaraço da declaração selecionada para conferência. (Alterado pelo art 1º, da Instrução Normativa SRFB nº 1.630, DOU 04/04/2016)

Art. 50. O responsável pelo recinto ou local alfandegado somente permitirá a saída da carga e do veículo após comprovar o desembaraço mediante consulta ao sistema.

Art. 51. A contagem do prazo, para fins de controle da conclusão do trânsito, inicia-se no momento do desembaraço.

Art. 52. Após o desembaraço será disponibilizada a função de impressão do Certificado de Desembaraço para Trânsito Aduaneiro (CDTA), conforme modelo definido no Anexo XI, que acompanhará o veículo até a unidade de destino.

Parágrafo único. No caso de comboio, será emitida uma via do CDTA para cada um dos veículos.

Art. 53. A baixa no manifesto das cargas destinadas a operação de trânsito aduaneiro, dar-se-á da seguinte forma:

I - nas unidades da SRF onde se encontra implantado o Siscomex Mantra, nos termos da norma específica; e

II - nas demais unidades da SRF, após o desembaraço da declaração de trânsito.

CANCELAMENTO DA DECLARAÇÃO

Art. 54. A declaração de trânsito, após o seu registro, poderá ser cancelada por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, por solicitação do beneficiário formalizada em processo, ou de ofício. (Alterado pelo art 1º, da Instrução Normativa SRFB nº 1.630, DOU 04/04/2016)

§ 1º Não será cancelada declaração de trânsito após a saída da carga da unidade de origem ou quando detectados indícios de infração aduaneira, enquanto não apurados.

§ 2º O cancelamento da declaração de trânsito não exime o beneficiário ou o transportador da responsabilidade por eventuais delitos ou infrações, constatados pela fiscalização, posteriormente à sua efetivação.

§ 3º O cancelamento da declaração somente poderá ser efetuado após a confirmação do recebimento da correspondente carga pelo depositário. (Incluído pelo art 1º da IN nº 262, DOU 23/12/2002)

PROCEDIMENTOS NO PERCURSO DO TRÂNSITO

MUDANÇA DE MODAL DE TRANSPORTE

Art. 55. O operador de transporte multimodal informará no sistema, anteriormente a cada operação de transbordo ou de baldeação, o veículo que efetuará o próximo trecho do trânsito.

Art. 56. No trânsito multimodal o transbordo ou a baldeação de um modal a outro poderá ocorrer em local não alfandegado, desde que não haja manipulação da carga nem violação dos dispositivos de segurança.

MANIPULAÇÃO DE CARGA

Art. 57. A carga somente poderá ser manipulada em local alfandegado, exceto nas hipóteses de interrupção do trânsito previstas nos arts. 340 a 342 do Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro). (Alterado pelo art. 1º da IN SRFB nº1.741, DOU 26/09/2017)

§ 1º Entende-se por manipulação de carga a retirada, colocação ou movimentação de volumes acondicionados na unidade de carga ou no veículo.

§ 2º Na hipótese de manipulação da carga, o servidor designado, se for o caso, procederá à aplicação de novos dispositivos de segurança, e registrará as correspondentes informações no sistema.

Art. 58. A manipulação da carga somente poderá ocorrer nas hipóteses de transporte multimodal e de trânsito escalonado.

Art. 59. A faculdade do trânsito escalonado aplica-se ao transporte de cargas acobertadas por DTA de entrada comum, vedada a utilização de comboio.

INTERRUPÇÃO E REDIRECIONAMENTO

Art. 60. Serão observados os seguintes procedimentos, no caso de interrupção da operação de trânsito:

I - mantida a integridade da carreta, da unidade de carga e do elemento de segurança, conforme o caso: (Alterado pelo art. 1º da IN SRFB nº1.741, DOU 26/09/2017)

a) o trânsito deverá prosseguir; e

b) o transportador comunicará imediatamente por relatório o ocorrido à unidade de jurisdição e à de destino, instruído inclusive com fotografias alusivas ao fato.

II - havendo violação da integridade da carreta, da unidade de carga ou do elemento de segurança, o transportador deverá procurar a autoridade policial mais próxima. (Alterado pelo art. 1º da IN SRFB nº1.741, DOU 26/09/2017)

§ 1º A unidade de destino informará no sistema a mudança do veículo transportador e do lacre, caso tenha ocorrido.(Alterado pelo art. 1º da IN SRFB nº1.741, DOU 26/09/2017)

§ 2º Não constitui infração ao controle aduaneiro a simples troca do cavalo mecânico, quando for mantida íntegra a carreta e o respectivo elemento de segurança, ou a troca do veículo, quando for mantida íntegra a unidade de carga (contêiner) e seu respectivo elemento de segurança.(Alterado pelo art. 1º da IN SRFB nº1.741, DOU 26/09/2017)

§ 3º Caso o veículo do trânsito tenha de deixar a sua carga em recinto alfandegado diferente do destino original, por problema técnico ou motivo de força maior, a unidade da RFB do local de chegada informará no sistema a alteração do destino da operação e a conclusão do trânsito, observado o disposto nos arts. 66 a 70. (Incluído pelo art. 1º da IN SRFB nº1.741, DOU 26/09/2017)

§ 4º Na hipótese do inciso II, deverá ser solicitada a lavratura de Boletim de Ocorrência ou Termo Circunstanciado o qual deverá ser encaminhado imediatamente à unidade de jurisdição e à de destino, juntamente com o relatório de comunicação do transportador acerca do ocorrido, instruído inclusive com fotografias alusivas ao fato.(Incluído pelo art. 1º da IN SRFB nº1.741, DOU 26/09/2017)

PROCEDIMENTOS NA UNIDADE DE DESTINO

CHEGADA E ARMAZENAMENTO

Art. 61. O depositário informará no sistema o ingresso do veículo transportando mercadoria em trânsito aduaneiro, imediatamente após sua chegada no recinto alfandegado.

§ 1º A unidade de destino informará a chegada do veículo no caso de omissão do depositário ou de inexistência de depositário para o local alfandegado.

§ 2º Somente a unidade de destino poderá retificar o momento de chegada do veículo.

§ 3º No caso de unidade de carga submetida a trânsito aduaneiro, na chegada do veículo a unidade de carga poderá ser descarregada e movimentada para local pré-determinado no interior do recinto, onde permanecerá lacrada até a conclusão da operação pela fiscalização aduaneira.(Incluído pelo art. 1º da IN SRFB nº1.741, DOU 26/09/2017)

§ 4º O procedimento de que trata o parágrafo anterior somente poderá ocorrer se:(Incluído pelo art. 1º da IN SRFB nº1.741, DOU 26/09/2017)

I - o recinto alfandegado dispuser de sistema informatizado de controle de entrada de veículos e mercadorias, que possibilite comprovar a data e o horário de chegada do veículo transportador no recinto;

II - mantida a integridade do elemento de segurança internacional ou o lacre aplicado pela RFB na unidade de carga;

III - inexistirem avarias aparentes na unidade de carga, além daquelas eventualmente ressalvadas no local de origem do trânsito;

IV - o fiel depositário:

a) atestar a entrada do veículo, acompanhar a descarga, a movimentação e o armazenamento da unidade de carga, bem como assumir a custódia das mercadorias; e

b) apresentar à fiscalização aduaneira a unidade de carga e respectiva documentação para a conclusão da operação de trânsito aduaneiro, no início do expediente do dia útil subsequente ao procedimento referido neste artigo, se a chegada se der fora do horário normal de expediente da repartição.

§ 5º Concluída a descarga a que se refere o parágrafo 3º, o veículo será liberado e deverá aguardar a conclusão do trânsito para ser vinculado a outro trânsito ou retornar à origem para realizar novo trânsito de carga quando tratar-se de comboio.(Incluído pelo art. 1º da IN SRFB nº1.741, DOU 26/09/2017)

§ 6º No caso de veículo com um ou mais reboques, após a informação da chegada prevista no parágrafo 3º, o cavalo poderá ser desconectado e liberado para deixar o recinto alfandegado.(Incluído pelo art. 1º da IN SRFB nº1.741, DOU 26/09/2017)

Art. 62. A unidade de destino verificará e informará no sistema a integridade dos dispositivos de segurança aplicados, e as condições físicas da unidade de carga e do veículo transportador.

Art. 63.O depositário de destino informará no sistema o armazenamento das cargas constantes na declaração de trânsito, exceto MIC-DTA de saída.(Alterado pelo art. 1º da IN SRFB nº1.741, DOU 26/09/2017)

APURAÇÃO E COBRANÇA DOS TRIBUTOS SUSPENSOS

Art. 64. Constatados indícios de violação ou divergência, a unidade de destino procederá à verificação da carga, comparando-a com os documentos instrutivos do trânsito e com imagens de inspeção não invasiva na origem, se estiverem disponíveis, e informará o resultado no sistema.(Alterado pelo art. 1º da IN SRFB nº1.741, DOU 26/09/2017)

Art. 65. A unidade de destino apurará o crédito tributário e informará no sistema a parcela referente aos impostos correspondentes ao extravio ou avaria.

§ 1º A apuração e informação referidas neste artigo caberão à unidade de origem caso nenhum dos veículos da operação de trânsito chegue ao destino.

§ 2º Para fins de apuração do crédito tributário, considera-se ocorrido o fato gerador na data em que o transportador firmou eletronicamente o anexo do TRTA.

EXECUÇÃO DO TERMO DE RESPONSABILIDADE

Art. 66. O termo de responsabilidade será executado quando ficar configurado avaria ou extravio total ou parcial da carga transportada, no montante correspondente ao crédito apurado conforme os arts. 64 e 65.

§ 1º A execução do termo de responsabilidade caberá à unidade que apurou o crédito tributário e far-se-á de acordo com os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa SRF nº 117, de 31 de dezembro de 2001.

§ 2º A unidade executante requisitará o processo referido no § 3º do art. 20, que contém o TRTA.

CONCLUSÃO DO TRÂNSITO

Art. 67. No caso de DTA que ampare mais de um conhecimento de transporte internacional será permitida a conclusão parcial da operação de trânsito, por conhecimento.

Parágrafo único. Concluída a operação de trânsito de todos os conhecimentos que integram a DTA, o sistema concluirá automaticamente o trânsito da declaração.

Art. 68. O trânsito será concluído automaticamente, exceto no caso de carga com tratamento pátio no destino ou no caso de conclusão pelo servidor designado.

Art. 69. As unidades de origem e de destino devem verificar diariamente no sistema as operações de trânsito aduaneiro iniciadas e pendentes de conclusão, adotando as medidas cabíveis.

Art. 70. O anexo do TRTA será baixado automaticamente na conclusão do trânsito.

CONTROLE DO REGIME

CARGA PÁTIO

Art. 71. O prazo de permanência de carga em área pátio é de vinte e quatro horas contadas, nos dias úteis, a partir da chegada da carga nessa área.

§ 1º Excedido esse prazo e não registrada e desembaraçada a declaração de trânsito, a carga será armazenada.

§ 2º Havendo motivo que o justifique, a fiscalização aduaneira poderá determinar o armazenamento da carga que se encontre no pátio ou verificar o seu conteúdo.

§ 3º Nos portos alfandegados, o prazo estabelecido neste artigo será de 48 (quarenta e oito) horas, considerado somente o tempo decorrido em dias úteis, a partir da chegada da carga nessa área.(Alterado pelo art. 1º da IN SRFB nº1.741, DOU 26/09/2017)

OCORRÊNCIAS

Art. 72. No curso das operações de trânsito serão registradas no sistema, as seguintes ocorrências para o transportador, com a respectiva gradação:

I - automaticamente:

a) chegada do veículo fora do prazo estabelecido, por ação ou omissão do transportador, leve;

b) violação de dispositivo de segurança, unidade de carga ou veículo, média; e

c) extravio parcial ou total de carga, grave;

II - pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: (Alterado pelo art 1º, da Instrução Normativa SRFB nº 1.630, DOU 04/04/2016)

a) desvio da rota autorizada, sem motivo justificado, média;

b) substituição do veículo transportador, sem autorização da autoridade aduaneira, média; e

c) chegada do veículo em unidade da SRF diversa da unidade de destino indicada na declaração, média.

§ 1º O transportador será responsabilizado pelas ocorrências a que der causa, bem assim por aquelas a que derem causa seus prepostos, empregados, contratados ou subcontratados.

§ 2º A ocorrência será agravada, mediante formalização de processo administrativo, no caso de dolo do transportador.

§ 3º O transportador tomará ciência no sistema das ocorrências registradas em seu nome.

§ 4º O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil em exercício na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) onde for constatado o fato poderá excluir do sistema, mediante justificativa, ocorrências leves e médias. (Alterado pelo art 1º, da Instrução Normativa SRFB nº 1.630, DOU 04/04/2016)

§ 5º O titular da unidade da SRF onde for constatado o fato poderá excluir do sistema, mediante processo administrativo, ocorrências graves ou agravadas.

§ 6º A competência de que trata o § 5º é indelegável.

SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

(Revogado pelo inciso I do art. 4º da IN SRFB nº 1.741, DOU 25/09/2017)

Art. 73. (Revogado pelo inciso I do art. 4º da IN SRFB nº 1.741, DOU 25/09/2017)

Art. 74. (Revogado pelo inciso I do art. 4º da IN SRFB nº 1.741, DOU 25/09/2017)

Art. 75. (Revogado pelo inciso I do art. 4º da IN SRFB nº 1.741, DOU 25/09/2017)

Art. 76. (Revogado pelo inciso I do art. 4º da IN SRFB nº 1.741, DOU 25/09/2017)

CONTROLE DE GRANÉIS ESTRANGEIROS

Art. 77. A unidade de destino poderá controlar, por meio do sistema, o estoque de granéis de país estrangeiro depositado em recinto alfandegado em decorrência de acordos ou convenções internacionais.

§ 1º As entradas no recinto serão alimentadas automaticamente quando da conclusão do trânsito e as saídas pela informação da autorização de exportação pela unidade de destino.

§ 2º Haverá tolerância de um por cento, no caso de granel sólido, e de meio por cento, no caso de granel líquido, relativamente à diferença de peso, por declaração de trânsito, devendo o ajuste no estoque ser informado pela autoridade aduaneira.

§ 3º Excepcionalmente será admitida a saída em decorrência de novo trânsito, de apreensão ou de destruição.

§ 4º Outros ajustes poderão ser autorizados pelo titular da unidade da SRF, mediante a formalização de processo administrativo.

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 78. Os trânsitos concedidos antes da data de implantação do módulo Siscomex Trânsito, com base em Declaração de Trânsito Aduaneiro Eletrônica (DTA-E) ou com base em formulário e alimentação do módulo Torna Guia Eletrônica (TGE), serão concluídos conforme procedimentos desses módulos e legislação vigente na data do registro.

Art. 79. A garantia a ser prestada pelo transportador, prevista no art. 23, até 31 de março de 2003, será fixada em trinta por cento do montante dos tributos médios suspensos. (Alterado pelo art 1º da IN nº 262, DOU 23/12/2002)

Art. 80. (Revogado pelo inciso I do art. 4º da IN SRFB nº 1.741, DOU 25/09/2017)

Art. 81. A Coana baixará as normas complementares necessárias à operacionalização do Siscomex Trânsito e poderá, por meio de Ato Declaratório Executivo:

I - alterar os dados a serem informados nas declarações de trânsito constantes do Anexo X;

II - dispensar, no sistema, etapas do despacho de trânsito aduaneiro, quando for o caso;

III - estabelecer hipóteses de cancelamento de declaração de trânsito registrada no sistema;

IV - dispensar a utilização da DTC nas unidades que possuam outras formas de controle; e

V - estabelecer os requisitos para a ruptura dos dispositivos de segurança sem a presença da fiscalização.

VI - estabelecer as características, tipos e especificações das cautelas fiscais e dispositivos de segurança, bem como hipóteses de dispensa de sua utilização;(Alterado pelo art. 1º da IN SRFB nº1.741, DOU 26/09/2017)

VII - divulgar a alíquota média a ser aplicada na forma do § 1º do art. 23; (Incluído pelo Art 1º da IN nº 262, DOU 23/12/2002)

VIII - estabelecer o modelo do termo referido no § 4º do art. 22;(Alterado pelo art. 1º da IN SRFB nº 1.918, DOU 23/12/2019)

IX - alterar o modelo dos formulários anexos a esta Instrução Normativa;(Alterado pelo art. 1º da IN SRFB nº 1.918, DOU 23/12/2019)

X - definir as situações nas quais a recepção dos documentos será automática;(Incluído pelo art. 1º da IN SRFB nº1.918, DOU 23/12/2019)

XI - definir as situações nas quais a apresentação de documentos em papel será necessária e os respectivos procedimentos a serem adotados; (Alterado pelo art. 1º, da IN SRFB nº 1.980, DOU 02/10/2020, Em vigor a partir do dia 01/11/2020)

XII - complementar a relação dos documentos obrigatórios à instrução da declaração para o despacho de trânsito aduaneiro constante do art. 37; (Alterado pelo art. 1º, da IN SRFB nº 1.980, DOU 02/10/2020, Em vigor a partir do dia 01/11/2020)

XIII - regulamentar a simplificação dos procedimentos de trânsito por meio de gestão de riscos; (Incluído pelo art. 1º, da IN SRFB nº 1.980, DOU 02/10/2020, Em vigor a partir do dia 01/11/2020)

XIV - estabelecer requisitos para o monitoramento remoto de veículos terrestres a que se refere o inciso I do § 1º do art. 10; e (Incluído pelo art. 1º, da IN SRFB nº 1.980, DOU 02/10/2020, Em vigor a partir do dia 01/11/2020)

XV - regulamentar casos omissos em atos próprios. (Incluído pelo art. 1º, da IN SRFB nº 1.980, DOU 02/10/2020, Em vigor a partir do dia 01/11/2020)

Art. 82. As Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil poderão baixar normas complementares ao disposto nesta Instrução Normativa para estabelecer simplificação de procedimentos no trânsito aduaneiro, entre locais no âmbito de suas Regiões Fiscais, mediante dispensa de etapas no sistema. (Alterado pelo art. 1º da IN SRFB nº1.741, DOU 26/09/2017)

Art. 83. O titular da unidade da SRF poderá estabelecer procedimento simplificado para as operações de trânsito aduaneiro cujos locais de origem e de destino estejam a ele subordinados, dispensando, no sistema, as etapas correspondentes.

Art. 83-A. O trânsito aduaneiro cujo beneficiário for o concessionário ou o permissionário do recinto alfandegado de destino, nos termos da alínea ‘a’ do §3º e do §4º do art. 22, poderá ser simplificado por meio de dispensa de etapas, conforme ato da Coana. (Revogado pelo art. 2º, da IN SRFB nº 1.980, DOU 02/10/2020, Em vigor a partir do dia 01/11/2020)

Art 84. Os transportadores que se encontrem habilitados a proceder a operações de trânsito aduaneiro na data da publicação desta Instrução Normativa serão automaticamente cadastrados no Siscomex Trânsito para fins de habilitação nos termos desta norma.

Art. 85. O regime de trânsito aduaneiro no transporte de cabotagem será regido pela Instrução Normativa nº 44/94, de 17 de junho de 1994. (Alterado pela Instrução Normativa SRF nº 337, DOU 30/06/2003)

Art. 86. Ficam canceladas, a partir de 23 de dezembro de 2002, as habilitações ao transporte de mercadorias sob o regime de trânsito aduaneiro nas classes nacional, regional e sub-regional concedidas com base na Instrução Normativa SRF nº 8/82, de 9 de março de 1982. (Incluído pelo art. 1º da IN nº 295, DOU 07/02/2003).

Art. 87. O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica ao trânsito aduaneiro de mercadoria desembaraçada para exportação ou reexportação, que poderá ser realizado por qualquer empresa transportadora de livre escolha do beneficiário, atendida a legislação pertinente em matéria de transporte. (Incluído pelo Art. 1º da IN nº 295, DOU 07/02/2003).

Art. 88. Ficam revogadas:

I - a partir de 23 de dezembro de 2002, as Instruções Normativas SRF n^os: 50/73, de 19 de dezembro de 1973; 33/77, de 11 de maio de 1977; 95/81, de 21 de dezembro de 1981; 8/82, de 9 de março de 1982; 102/87, de 28 de julho de 1987; 172/88, de 22 de novembro de 1988; 84/89, de 15 de agosto de 1989; 121/89, de 28 de novembro de 1989; 70/91, de 9 de setembro de 1991; 84/91, de 7 de outubro de 1991; 127/91, de 30 de dezembro de 1991; 32/94, de 11 de maio de 1994; 47/95, de 9 de outubro de 1995; 21/96, de 16 de abril de 1996; 12/98, de 30 de janeiro de 1998 e 13/98, de 31 de janeiro de 1998 e as alíneas a, b e c, do item III, da Instrução Normativa SRF nº 36/76, de 25 de novembro de 1976; e