RESOLUÇÃO CAMEX Nº 25, DE 29 DE ABRIL DE 2010
DOU 30/04/2010
Revogado pelo inciso XXXIX do art. 2º da Resolução Camex nº 64, DOU 12/09/2018
O PRESIDENTE DO
CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da
atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de
junho de 2003, com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,
e tendo em vista o disposto nas Diretrizes nos 07/10, 08/10 e 11/10 da Comissão
de Comércio do MERCOSUL, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões de
abastecimento, ao amparo da Resolução nº 69/00 do Grupo Mercado Comum, do
MERCOSUL,
Resolve, ad
referendum do Conselho:
Art. 1º Ficam
alteradas para 2% (dois por cento), por um período de 12 meses,
conforme quotas abaixo discriminadas, as alíquotas ad valorem do Imposto
de Importação das seguintes mercadorias:
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NCM |
Descrição |
Quota |
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1513.29.10 |
De amêndoa de palma |
150.000 toneladas |
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7410.21.10 |
Com suporte isolante de resina epóxi e fibra de vidro, dos tipos
utilizados para circuitos impressos |
450.000 unidades |
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Ex 001 - blocos catódicos para revestimento de cubas
eletrolíticas utilizadas na produção de alumínio primário |
10.000 toneladas |
Art. 2º A Secretaria de Comércio Exterior - SECEX do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC poderá editar norma complementar, visando estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas no artigo anterior.