RESOLUÇÃO CAMEX Nº 18, DE 31 DE MARÇO DE 2015
DOU
01/04/2015
(Alterado
pelo art. 1º da Resolução Camex nº 83, DOU 28/09/2016)
(Revogado pelo art. 2º, da Resolução Camex nº 82, DOU 26/10/2018)
Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,
Considerando o disposto na Decisão nº 58/10 do Conselho Mercado Comum do MERCOSUL - CMC e na Resolução CAMEX nº 94, de 8 de dezembro de 2011, resolve, ad referendum do Conselho:
Art. 1º Na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 94, de 2011:
I - excluir o código da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM a seguir discriminado:
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NCM |
PRODUTO |
|
9503.00.99 |
Outros |
II - incluir os seguintes códigos da NCM, conforme descrições e alíquotas do Imposto de Importação a seguir discriminadas:
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NCM |
PRODUTO |
Alíquota (%) |
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-- Não descafeinado |
10 |
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Ex 001 - Café Torrado e Moído em doses individuais acondicionadas em cápsulas |
0 |
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-- Aparelhos para preparação de café ou de chá |
20 |
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Ex 001 - Aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico para preparação instantânea de bebidas, em doses individuais, a partir de cápsulas |
0 |
Art. 2º
No Anexo I da Resolução CAMEX nº 94, de 2011:
I -
a alíquota correspondente ao código 9503.00.99
da NCM deixa de ser assinalada com o sinal gráfico "#".
II - as
alíquotas correspondentes aos códigos 0901.21.00
e 8516.71.00
da NCM passam a ser assinaladas com o sinal gráfico "#".
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
IVAN RAMALHO
Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Interino