RESOLUÇÃO
CAMEX Nº 18, DE 30 DE JULHO DE 2002
O PRESIDENTE
DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere
o § 3º do art. 6º do Decreto nº 3.981, de 24 de outubro de 2001, com fundamento
no disposto no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal, e tendo em vista
as Decisões nºs 67/00 e 06/01, do Conselho do Mercado Comum (CMC), e Resoluções
nºs 17/02 e 36/02, do Grupo Mercado Comum (GMC), do MERCOSUL, resolve, ad
referendum da Câmara:
Art. 1º A Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas
do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC), de que
trata o Anexo I da Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001,
ficam alteradas na forma do Anexo a esta Resolução.
Parágrafo único. As alíquotas indicadas para os códigos NCM 8415.10.11,
8415.10.19, 8471.49.96, 8525.30.90 e 8525.40.90 incluem o acréscimo temporário
de um e meio pontos percentuais, de que tratam as Decisões CMC nºs 67/00
e 06/01.
Art. 2º Nos Anexos II e V da Resolução CAMEX nº 42,
de 26 de dezembro de 2001, ficam excluídos os códigos NCM 3004.32.00
e 3004.39.94 e incluídos os códigos NCM 3004.32.10, 3004.32.20
e 3004.32.90.
Art. 3º No Anexo IV da Resolução CAMEX nº 42, de 26
de dezembro de 2001, ficam excluídos da Lista de Convergência do Setor
de Bens de Informática e de Telecomunicações os códigos NCM 8471.49.44
e 8471.49.71, ora suprimidos.
Art. 4º No Anexo V da Resolução CAMEX nº 42, de 26 de
dezembro de 2001, ficam excluídos os códigos NCM 2922.19.21, 2933.39.15,
2933.91.53, 2933.99.32, bem como alteradas as descrições dos seguintes
códigos:
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
|
2921.19.99 |
Outros,
exceto mucato de isometepteno |
|
2924.29.99 |
Outros,
exceto benzoato de denatônio |
|
2933.91.59 |
Outros,
exceto cloridrato e maleato de midalozam
|
|
3003.90.77 |
Nicarbazina;
norfloxacina; enrofloxacina; sultoprida; maleato de enalapril; sais de piperazina;
maleato de pirilamina, exceto nicarbazina
|
|
3004.90.67 |
Nicarbazina;
norfloxacina; enrofloxacina; sultoprida; maleato de enalapril; sais de
piperazina; maleato de pirilamina, exceto nicarbazina |
Parágrafo único. No Anexo I da Resolução CAMEX nº 42, de 26 de
dezembro de 2001, os códigos NCM 2922.19.21, 2933.39.15, 2933.91.53 e
2933.99.32 deixam de ser assinalados com o sinal gráfico "§".
Art. 5º Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2002,
o prazo de vigência fixado no art. 3º da Resolução CAMEX nº 42, de
26 de dezembro de 2001.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
SERGIO
SILVA DO AMARAL
SITUAÇÃO
ANTERIOR
|
CÓDIGO
NCM |
DESCRIÇÃO
|
Alíquota
do II (%) |
|
3004.32.00
|
--
Contendo hormônios corticossupra-renais.. |
14§ |
SITUAÇÃO
ATUAL
|
CÓDIGO
NCM |
DESCRIÇÃO
|
Alíquota
do II (%) |
|
3004.32
|
--
Contendo hormônios corticosteróides, seus |
|
|
|
derivados
e análogos estruturais |
|
|
3004.32.10
|
Hormônios
corticosteróides......................... |
14§ |
|
3004.32.20
|
Espironolactona
.......................................... |
14§ |
|
3004.32.90
|
Outros
......................................................... |
8§ |
SITUAÇÃO
ANTERIOR
|
CÓDIGO
NCM |
DESCRIÇÃO
|
Alíquota
do II (%) |
|
3004.39.94
|
Espironolactona.........................................
|
14§ |
SITUAÇÃO
ATUAL
|
CÓDIGO
NCM |
DESCRIÇÃO
|
Alíquota
do II (%) |
||
|
3004.39.94 |
Suprimido |
|
||
SITUAÇÃO
ANTERIOR
|
CÓDIGO
NCM |
DESCRIÇÃO
|
Alíquota
do II (%) |
|
8415.10.10
|
Com
capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora
............................................... |
21,5 |
SITUAÇÃO
ATUAL
|
CÓDIGO
NCM |
DESCRIÇÃO
|
Alíquota
do II (%) |
|
8415.10.1
|
Com
capacidade inferior ou igual a 30.000 |
|
|
|
frigorias/hora
|
|
|
8415.10.11
|
Do tipo
"split – system" (sistema com |
|
|
|
elementos
separados) .................................. |
19,5 |
|
8415.10.19
|
Outros
......................................................... |
21,5 |
SITUAÇÃO
ANTERIOR
|
CÓDIGO
NCM |
DESCRIÇÃO
|
Alíquota
do II (%) |
|
8445.30.10
|
Retorcedeiras..............................................
|
14BK |
SITUAÇÃO
ATUAL
|
CÓDIGO
NCM |
DESCRIÇÃO
|
Alíquota
do II (%) |
|
8445.30.10
|
Retorcedeiras
............................................ |
0BK |
SITUAÇÃO
ANTERIOR
|
CÓDIGO
NCM |
DESCRIÇÃO
|
Alíquota
do II (%) |
|
8471.49.44
|
Do
subitem 8471.60.51.............................. |
3,5#BIT |
SITUAÇÃO
ATUAL
|
CÓDIGO
NCM |
DESCRIÇÃO
|
Alíquota
do II (%) |
|
8471.49.44 |
Suprimido |
|
SITUAÇÃO
ANTERIOR
|
CÓDIGO
NCM |
DESCRIÇÃO
|
Alíquota
do II (%) |
|
8471.49.71
|
Do
subitem 8471.80.11 .......................... |
17,5#BIT |
|
CÓDIGO
NCM |
DESCRIÇÃO |
Alíquota
do II (%) |
|
8471.49.71 |
Suprimido |
|
|
8471.49.96
|
Do
subitem 8471.90.14............................ |
3,5BIT |
SITUAÇÃO
ANTERIOR
|
CÓDIGO
NCM |
DESCRIÇÃO
|
Alíquota
do II (%) |
|
8525.30.90
|
Outras
..................................................... |
21,5 |
SITUAÇÃO
ATUAL
|
CÓDIGO
NCM |
DESCRIÇÃO
|
Alíquota
do II (%) |
|
8525.30.30
|
Outras,
próprias para captar imagens exclusivamente
no espectro infravermelho, a 2
micrometros (mícrons) e inferior ou igual a
14 micrometros (mícrons) ............ |
0BK |
|
8525.30.90
|
Outras
...................................................... |
21,5 |
SITUAÇÃO
ANTERIOR
|
CÓDIGO
NCM |
DESCRIÇÃO
|
Alíquota
do II (%) |
|
8525.40.90
|
Outras
....................................................... |
21,5 |
SITUAÇÃO
ATUAL
|
CÓDIGO
NCM |
DESCRIÇÃO
|
Alíquota
do II (%) |
|
8525.40.20
|
Outras,
próprias para captar imagens exclusivamente
no espectro infravermelho, de
comprimento de onda superior ou igual a 2
micrometros (mícrons) e inferior ou igual a
14 micrometros (mícrons) ............... |
0BK |
|
8525.40.90 |
Outras
......................................................... |
21,5 |