ATO DECLARATÓRIO CONFAZ
Nº 16, DE 17 DE AGOSTO DE 2015
DOU
18/08/2015
Ratifica os Convênios ICMS
63/15, 65/15, 66/15, 68/15, 69/15, 71/15, 72/15, 73/15, 74/15,
76/15, 77/15, 78/15, 79/15, 80/15, 81/15, 82/15, 83/15, 84/15 e 85/15.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5°, e pelo
parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os
Convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 244ª reunião
extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27 de julho de 2015:
Convênio ICMS 63/15 -
Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder crédito presumido na aquisição
interna de biogás e biometano;
Convênio
ICMS 65/15 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará ao Convênio ICMS 04/04,
que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS à prestação de
serviço de transporte intermunicipal de cargas;
Convênio ICMS 66/15 -
Altera o Convênio ICMS 76/98, que autoriza a conceder isenção do ICMS às
operações internas e interestaduais com pescados criados em cativeiro;
Convênio ICMS 68/15 -
Altera o Convênio ICMS 38/12, que concede isenção do ICMS nas saídas de
veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental
ou autista;
Convênio ICMS 69/15 -
Altera o Convênio ICMS 54/99, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a
conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de
televisão por assinatura;
Convênio ICMS 71/15 -
Altera o Convênio ICMS 25/15, que alterou o Convênio ICMS 85/04, que autoriza o
Estado de Santa Catarina a conceder crédito presumido para a execução do
Programa Luz para Todos;
Convênio ICMS 72/15 -
Altera o Convênio ICMS 89/13, que autoriza o Estado do Ceará a dispensar ou
reduzir juros, multas e demais acréscimos mediante parcelamento de débitos
fiscais relacionados com o ICMS;
Convênio ICMS 73/15 -
Autoriza o Estado do Amazonas a instituir o Programa de Recuperação de Créditos
Tributários da Fazenda Estadual, na forma e condições que especifica;
Convênio ICMS 74/15 -
Altera o Convênio ICMS 121/13, que autoriza o Estado do Piauí a dispensar ou
reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação
tributária, e a concederem parcelamento de débito fiscal, relacionados com o
ICMS;
Convênio ICMS 76/15 -
Autoriza o Estado da Paraíba a dispensar ou a reduzir juros, multas e demais
acréscimos legais previstos na legislação tributária, e a conceder parcelamento
de débito fiscal, relacionados com o ICM e o ICMS;
Convênio ICMS 77/15 -
Altera o Convênio ICMS 71/11 que dispõe sobre a aplicação do parágrafo único da
cláusula primeira do Convênio ICMS 52/92, que estende às Áreas de Livre
Comércio dos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia os benefícios do Convênio ICM
65/88;
Convênio ICMS 78/15 -
Autoriza o Estado de Mato Grosso e o Distrito Federal a conceder redução da
base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de televisão por assinatura;
Convênio ICMS 79/15 -
Altera o Convênio ICMS 41/15, que autoriza o Estado de Pernambuco a reduzir
parcialmente as multas e os juros dos créditos tributários relacionados com o
ICM e o ICMS mediante pagamento à vista ou parcelado, na forma que especifica;
Convênio ICMS 80/15 -
Altera o Convênio ICMS 55/15, que autoriza o Estado do Amapá a dispensar ou
reduzir multas e juros e conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados
com o ICMS;
Convênio ICMS 81/15 -
Concede isenção do ICMS às operações internas, interestaduais e de importação,
com matéria prima, material secundário, embalagens, partes, peças, máquinas e
equipamentos a serem empregados na execução do PROSUB - Programa de
Desenvolvimento de Submarinos;
Convênio ICMS 82/15 -
Autoriza o Estado de Santa Catarina a remitir débitos tributários de
responsabilidade do setor econômico de mercados e supermercados;
Convênio ICMS 83/15 -
Autoriza o Estado de Santa Catarina a remitir débitos tributários de
responsabilidade do setor econômico de abatedores e distribuidores de carnes de
gado bovino;
Convênio ICMS 84/15 -
Autoriza o Estado de Santa Catarina a remitir débitos tributários;
Convênio ICMS 85/15 -
Autoriza o Estado de Santa Catarina a remitir débitos tributários de
responsabilidade do setor econômico da indústria de pré-moldados.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA