DECRETO Nº 5.804, DE 9 DE JUNHO DE 2006

DOU 12/06/2006

Revogado pelo inciso II do art. 9º do Decreto nº 6.006, DOU 29/12/2006

Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4^o, incisos I e II, do Decreto-Lei n^o 1.199, de 27 de dezembro de 1971, DECRETA:

Art. 1^o Ficam alteradas, para os percentuais indicados, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI relativas aos produtos descritos nos códigos abaixo discriminados, conforme a Tabela de Incidência do IPI - TIPI, aprovada pelo Decreto n^o 4.542, de 26 de dezembro de 2002:

Código	Alíquota
3214.10.20	5
3214.90.00	5
3824.50.00	5
3917.40	0
3925.20.00	0
69.07	5
7610.10.00	0
8481.30.00	5
8481.80.94	5
8481.80.95	5
8481.80.99	5

Art. 2^o Ficam suprimidos os destaques “Ex” a seguir relacionados, referentes aos códigos da TIPI indicados:

Códig	Ex
3917.40.90	01
8481.80.94	01
8481.80.95	01
8481.80.99	01 a 03

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega