LEI
No 10.684, DE 30 DE MAIO DE 2003
DOU 31/05/2003 (Edição extra)
Retificado no DOU de 06/06/2003
Retificado no DOU de 09/06/2003
Altera a legislação tributária, dispõe sobre
parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1o Os débitos junto à Secretaria da
Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com vencimento até
28 de fevereiro de 2003, poderão ser parcelados em até cento e oitenta
prestações mensais e sucessivas.
§
1o
O disposto neste artigo aplica-se aos débitos constituídos ou não, inscritos ou
não como Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que
tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda
que cancelado por falta de pagamento.
§
2o
Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma
irretratável e irrevogável.
§
3o
O débito objeto do parcelamento será consolidado no mês do pedido e será
dividido pelo número de prestações, sendo que o montante de cada parcela mensal
não poderá ser inferior a:
I - um inteiro e cinco décimos por cento
da receita bruta auferida, pela pessoa jurídica, no mês imediatamente anterior
ao do vencimento da parcela, exceto em relação às optantes pelo Sistema
Simplificado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das
Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, instituído pela Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e às microempresas
e empresas de pequeno porte enquadradas no disposto no art. 2o da Lei no 9.841, de 5
de outubro de 1999, observado o disposto no art. 8o desta
Lei, salvo na hipótese do inciso II deste parágrafo, o prazo mínimo de cento e
vinte meses;
II - dois mil reais, considerado
cumulativamente com o limite estabelecido no inciso I, no caso das pessoas
jurídicas ali referidas;
III - cinqüenta
reais, no caso de pessoas físicas.
§
4o Relativamente às pessoas jurídicas optantes pelo
SIMPLES e às microempresas e empresas de pequeno porte, enquadradas no disposto
no art. 2o da Lei no 9.841, de 5
de outubro de 1999, o valor da parcela mínima mensal corresponderá a um cento e
oitenta avos do total do débito ou a três décimos por cento da receita bruta
auferida no mês imediatamente anterior ao do vencimento da parcela, o que for
menor, não podendo ser inferior a:
I - cem reais, se enquadrada na condição
de microempresa;
II - duzentos reais, se enquadrada na
condição de empresa de pequeno porte.
§
5o Aplica-se o disposto no § 4o às
pessoas jurídicas que foram excluídas ou impedidas de ingressar no SIMPLES
exclusivamente em decorrência do disposto no inciso XV do art. 9o da Lei no 9.317, de 5
de dezembro de 1996, desde que a pessoa jurídica exerça a opção pelo SIMPLES
até o último dia útil de 2003, com efeitos a partir de 1o de
janeiro de 2004, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita
Federal.
§
6o
O valor de cada uma das parcelas, determinado na forma dos §§ 3o
e 4o, será acrescido de juros correspondentes à variação
mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP, a partir do mês subseqüente ao
da consolidação, até o mês do pagamento.
§
7o Para os fins da consolidação referida no § 3o,
os valores correspondentes à multa, de mora ou de ofício, serão reduzidos em
cinqüenta por cento.
§
8o A redução prevista no § 7o não será
cumulativa com qualquer outra redução admitida em lei, ressalvado o disposto no
§ 11.
§
9o Na hipótese de anterior concessão de redução de multa
em percentual diverso de cinqüenta por cento, prevalecerá o percentual referido
no § 7o, determinado sobre o valor original da multa.
§
10. A opção pelo parcelamento de que trata este artigo exclui a concessão
de qualquer outro, extinguindo os parcelamentos anteriormente concedidos,
admitida a transferência de seus saldos para a modalidade desta Lei.
§
11. O sujeito
passivo fará jus a redução adicional da multa, após a redução referida no § 7o,
à razão de vinte e cinco centésimos por cento sobre o valor remanescente para
cada ponto percentual do saldo do débito que for liquidado até a data prevista
para o requerimento do parcelamento referido neste artigo, após deduzida a
primeira parcela determinada nos termos do § 3o ou 4o.
Art.
2o Os débitos incluídos no Programa de
Recuperação Fiscal – REFIS, de que trata a Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, ou no parcelamento a
ele alternativo, poderão, a critério da pessoa jurídica, ser parcelados nas
condições previstas no art. 1o, nos termos a serem
estabelecidos pelo Comitê Gestor do mencionado Programa.
Parágrafo
único. Na hipótese deste artigo:
I - a opção pelo parcelamento na forma
deste artigo implica desistência compulsória e definitiva do REFIS ou do
parcelamento a ele alternativo;
II - as contribuições arrecadadas pelo Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS retornarão à administração daquele órgão,
sujeitando-se à legislação específica a elas aplicável;
III - será
objeto do parcelamento nos termos do art. 1o o saldo devedor
dos débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal.
Art.
3o Ressalvado o disposto no art. 2o,
não será concedido o parcelamento de que trata o art. 1o na
hipótese de existência de parcelamentos concedidos sob outras modalidades,
admitida a transferência dos saldos remanescentes para a modalidade prevista
nesta Lei, mediante requerimento do sujeito passivo.
Art.
4o O parcelamento a que se refere o art.
1o:
I - deverá ser requerido, inclusive na
hipótese de transferência de que tratam os arts. 2o e 3o,
até o último dia útil do segundo mês subseqüente ao da publicação desta Lei,
perante a unidade da Secretaria da Receita Federal ou da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional, responsável pela cobrança do respectivo débito; (Vide Lei nº 10.743, de 9.10.2003)
II - somente alcançará débitos que se
encontrarem com exigibilidade suspensa por força dos incisos III a V do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de
outubro de 1966, no caso de o sujeito passivo desistir expressamente e de forma
irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial
proposta, e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam
os referidos processos administrativos e ações judiciais, relativamente à
matéria cujo respectivo débito queira parcelar;
III - reger-se-á
pelas disposições da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, ressalvado o
disposto no seu art. 14;
IV - aplica-se, inclusive, à totalidade
dos débitos apurados segundo o SIMPLES;
V - independerá de apresentação de
garantia ou de arrolamento de bens, mantidas aquelas decorrentes de débitos
transferidos de outras modalidades de parcelamento ou de execução fiscal.
Parágrafo
único. Na hipótese do inciso II, o valor da verba de sucumbência será de um
por cento do valor do débito consolidado decorrente da desistência da
respectiva ação judicial.
Art.
5o Os débitos junto ao Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS, oriundos de contribuições patronais, com
vencimento até 28 de fevereiro de 2003, serão objeto de acordo para pagamento
parcelado em até cento e oitenta prestações mensais, observadas as condições
fixadas neste artigo, desde que requerido até o último dia útil do segundo mês
subseqüente ao da publicação desta Lei. (Vide Lei nº 10.743, de 9.10.2003)
§
1o
Aplica-se ao parcelamento de que trata este artigo o disposto nos §§ 1o
a 11 do art. 1o, observado o disposto no art. 8o.
§
2o (VETADO)
§
3o A concessão do parcelamento independerá de
apresentação de garantias ou de arrolamento de bens, mantidas aquelas
decorrentes de débitos transferidos de outras modalidades de parcelamento ou de
execução fiscal.
Art.
6o Os depósitos existentes, vinculados
aos débitos a serem parcelados nos termos dos arts. 1o e 5o,
serão automaticamente convertidos em renda da União ou da Seguridade Social ou
do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, conforme o caso, concedendo-se o
parcelamento sobre o saldo remanescente.
Art.
7o O sujeito passivo será excluído dos
parcelamentos a que se refere esta Lei na hipótese de inadimplência, por três
meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro ocorrer,
relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições referidos nos arts. 1o
e 5o, inclusive os com vencimento após 28 de fevereiro de
2003.
Art.
8o Na hipótese de a pessoa jurídica
manter parcelamentos de débitos com base no art. 1o e no art.
5o, simultaneamente, o percentual a que se refere o inciso I
do § 3o do art. 1o será reduzido para
setenta e cinco centésimos por cento.
§
1o Caberá à pessoa jurídica requerer a redução referida
no caput até o prazo fixado no inciso I do art. 4o e
no caput do art. 5o.
§
2o Ocorrendo liquidação, rescisão ou extinção de um dos
parcelamentos, inclusive por exclusão do sujeito passivo, nos termos do art. 7o,
aplica-se o percentual fixado no inciso I do § 3o do art. 1o
ao parcelamento remanescente, a partir do mês subseqüente ao da ocorrência da
liquidação, extinção ou rescisão do parcelamento obtido junto ao outro órgão.
§
3o A pessoa jurídica deverá informar a liquidação,
rescisão ou extinção do parcelamento ao órgão responsável pelo parcelamento
remanescente, até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do
evento, bem como efetuar o recolhimento da parcela referente àquele mês
observando o percentual fixado no inciso I do § 3o do art. 1o.
§
4o O desatendimento do disposto nos parágrafos anteriores
implicará a exclusão do sujeito passivo do parcelamento remanescente e a
aplicação do disposto no art. 11.
Art.
9o É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos
crimes previstos nos arts. 1o e 2o da Lei no 8.137, de 27 de
dezembro de 1990, e nos arts. 168A e 337A do Decreto-Lei no
2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, durante o período em que a
pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída
no regime de parcelamento.
§
1o A prescrição criminal não corre durante o período de
suspensão da pretensão punitiva.
§
2o
Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa
jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos
oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios.
Art.
10. A Secretaria da Receita Federal, a Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão,
no âmbito de suas respectivas competências, os atos necessários à execução
desta Lei.
Parágrafo
único. Serão consolidados, por sujeito passivo, os débitos perante a Secretaria
da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Art.
11. Ao sujeito passivo que, optando por parcelamento a
que se referem os arts. 1o e 5o, dele for
excluído, será vedada a concessão de qualquer outra modalidade de parcelamento
até 31 de dezembro de 2006.
Art.
12. A exclusão do sujeito passivo do parcelamento a que
se refere esta Lei, inclusive a prevista no § 4o do art. 8o,
independerá de notificação prévia e implicará exigibilidade imediata da
totalidade do crédito confessado e ainda não pago e automática execução da
garantia prestada, quando existente, restabelecendo-se, em relação ao montante
não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da
ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 13. Os débitos relativos à contribuição para o Programa
de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, bem como de suas autarquias e fundações
públicas, com vencimento até 31 de dezembro de 2002, poderão ser pagos mediante
regime especial de parcelamento, por opção da pessoa jurídica de direito
público interno devedora.
Parágrafo único. A
opção referida no caput deverá ser formalizada até o último dia útil do
segundo mês subseqüente ao da publicação desta Lei, nos termos e condições
estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal.
Art. 14. O regime especial de parcelamento referido no art. 13
implica a consolidação dos débitos na data da opção e abrangerá a totalidade
dos débitos existentes em nome do optante, constituídos ou não, inclusive os
juros de mora incidentes até a data de opção.
Parágrafo
único. O débito consolidado na forma deste artigo:
I - sujeitar-se-á, a partir da data da
consolidação, a juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente,
calculados a partir da data de deferimento do pedido até o mês anterior ao do
pagamento, e adicionados de um por cento relativamente ao mês em que o pagamento
estiver sendo feito;
II - será pago mensalmente, até o último
dia útil da primeira quinzena de cada mês, no valor equivalente a, no mínimo,
um cento e vinte avos do total do débito consolidado;
III - o valor
de cada parcela não poderá ser inferior a dois mil reais.
Art. 15. A opção pelo regime especial de parcelamento referido no art.
13 sujeita a pessoa jurídica optante:
I - à
confissão irrevogável e irretratável dos débitos referidos no art. 14;
II - ao
pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem como dos valores
devidos relativos ao PASEP com vencimento após dezembro de 2002.
Parágrafo único. A
opção pelo regime especial exclui qualquer outra forma de parcelamento de
débitos relativos ao PASEP.
Art. 16. A pessoa jurídica optante pelo regime especial de
parcelamento referido no art. 13 será dele excluída nas seguintes hipóteses:
I - inobservância
da exigência estabelecida no art. 15;
II - inadimplência, por dois meses
consecutivos ou seis alternados, relativamente ao PASEP, inclusive aqueles com
vencimento após dezembro de 2002.
§ 1o A
exclusão da pessoa jurídica do regime especial implicará exigibilidade imediata
da totalidade do crédito confessado e ainda não pago.
§ 2o A
exclusão será formalizada por meio de ato da Secretaria da Receita Federal e
produzirá efeitos a partir do mês subseqüente àquele em que a pessoa jurídica
optante for cientificada.
Art.
17. Sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória no 2.158-35,
de 24 de agosto de 2001, e no art. 1o
da Medida Provisória no 101, de 30 de dezembro de 2002, as
sociedades cooperativas de produção agropecuária e de eletrificação rural
poderão excluir da base de cálculo da contribuição para o Programa de
Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e
da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS os
custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua
comercialização e os valores dos serviços prestados pelas cooperativas de
eletrificação rural a seus associados.
Parágrafo
único. O disposto neste artigo alcança os fatos geradores ocorridos a
partir da vigência da Medida Provisória no 1.858-10, de 26 de
outubro de 1999.
Art.
18. Fica elevada para quatro por cento a alíquota da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devida pelas
pessoas jurídicas referidas nos §§ 6o e 8o do art. 3o da Lei no 9.718, de 27 de
novembro de 1998.
Art.
19. O art. 22A da Lei no 8.212, de 24 de
julho de 1991, introduzido pela Lei no 10.256, de 9 de julho
de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 22A.
..........................................................................
..........................................................................
§ 6o Não se aplica o regime substitutivo de
que trata este artigo à pessoa jurídica que, relativamente à atividade rural,
se dedique apenas ao florestamento e reflorestamento como fonte de
matéria-prima para industrialização própria mediante a utilização de processo
industrial que modifique a natureza química da madeira ou a transforme em pasta
celulósica.
§ 7o Aplica-se o disposto no § 6o
ainda que a pessoa jurídica comercialize resíduos vegetais ou sobras ou partes
da produção, desde que a receita bruta decorrente dessa comercialização
represente menos de um por cento de sua receita bruta proveniente da
comercialização da produção." (NR)
Art.
20. O § 1o do art. 126 da Lei no 8.213, de 24 de julho
de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 126.
..........................................................................
§ 1o Em se tratando de processo que tenha
por objeto a discussão de crédito previdenciário, o recurso de que trata este
artigo somente terá seguimento se o recorrente, pessoa jurídica ou sócio desta,
instruí-lo com prova de depósito, em favor do Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS, de valor correspondente a trinta por cento da exigência fiscal
definida na decisão.
.........................................................................."
(NR)
Art.
21. (Alterado pelo inciso V do art. 44 da Lei nº 12.101, DOU
30/11/2009)
Art.
22. O art. 20 da Lei no 9.249, de 26 de
dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre
o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento
mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei no
8.981, de 20 de janeiro de 1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de
escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta, na
forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano-calendário,
exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o
inciso III do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá
a trinta e dois por cento.
Parágrafo único. A pessoa jurídica submetida ao lucro
presumido poderá, excepcionalmente, em relação ao quarto trimestre-calendário
de 2003, optar pelo lucro real, sendo definitiva a tributação pelo lucro
presumido relativa aos três primeiros trimestres." (NR)
Art. 23. O art. 9o da Lei no
9.317, de 5 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte
parágrafo:
"Art. 9o ..........................................................................
..........................................................................
§ 5o A vedação a que se referem os
incisos IX e XIV do caput não se aplica na hipótese de participação no
capital de cooperativa de crédito." (NR)
Art.
24. Os arts.1o e 2o da Lei no 10.034,
de 24 de outubro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1o Ficam excetuadas da restrição de
que trata o inciso XIII do art. 9o da Lei no
9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem
exclusivamente às seguintes atividades:
I – creches e pré-escolas;
II – estabelecimentos de ensino fundamental;
III – centros de formação de condutores de veículos
automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga;
IV – agências lotéricas;
V – agências terceirizadas de correios;
VI – (VETADO)
VII – (VETADO)" (NR)
"Art. 2o Ficam acrescidos de cinqüenta por
cento os percentuais referidos no art. 5o da Lei no
9.317, de 5 de dezembro de 1996, alterado pela Lei no 9.732,
de 11 de dezembro de 1998, em relação às atividades relacionadas nos incisos II
a V do art. 1o desta Lei e às pessoas jurídicas que aufiram
receita bruta decorrente da prestação de serviços em montante igual ou superior
a trinta por cento da receita bruta total." (NR)
Art. 25. A Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a
vigorar acrescida do seguinte art. 5º A e com as seguintes Alterações dos arts. 1o, 3o, 8o, 11 e 29:
"Art. 1o
..........................................................................
..........................................................................
§ 3o
..........................................................................
..........................................................................
VI – não operacionais, decorrentes da venda de
ativo imobilizado." (NR)
"Art. 3o
..........................................................................
..........................................................................
II – bens e serviços utilizados como insumo na fabricação de
produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, inclusive combustíveis
e lubrificantes;
..........................................................................
V – despesas financeiras decorrentes de empréstimos,
financiamentos e contraprestações de operações de arrendamento mercantil de
pessoas jurídicas, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de
Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte –
SIMPLES;
..........................................................................
IX - energia elétrica consumida nos
estabelecimentos da pessoa jurídica.
§ 1o ..........................................................................
..........................................................................
II - dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX
do caput, incorridos no mês;
..........................................................................
§ 10. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos
apurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicas que produzam mercadorias
de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e
nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08,
0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 15.14, 1515.2, 1516.20.00, 15.17,
1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10
e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul, destinados à alimentação
humana ou animal poderão deduzir da contribuição para o PIS/Pasep, devida em
cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e
serviços referidos no inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no
mesmo período, de pessoas físicas residentes no País.
§ 11. Relativamente ao crédito presumido
referido no § 10:
I - seu montante será determinado mediante
aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente
a setenta por cento daquela constante do art. 2o ;
II - o valor das aquisições não poderá ser
superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem ou serviço, pela
Secretaria da Receita Federal." (NR)
"Art. 5o A - Ficam isentas da
contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS as receitas decorrentes da
comercialização de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de
embalagem, produzidos na Zona Franca de Manaus para emprego em processo de
industrialização por estabelecimentos industriais ali instalados e consoante
projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona
Franca de Manaus – SUFRAMA."
"Art. 8o
..........................................................................
..........................................................................
X - as sociedades cooperativas;
XI - as receitas decorrentes de prestação de serviços das
empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens." (NR)
"Art. 11. ..........................................................................
..........................................................................
§ 4o O disposto no caput
aplica-se também aos estoques de produtos acabados e em elaboração." (NR)
"Art. 29. As matérias-primas, os produtos
intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se
dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos
Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto
códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e
64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00, da
Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI,
inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não tributados), sairão do
estabelecimento industrial com suspensão do referido imposto.
.........................................................................."
(NR)
Art.
26. O art. 1o da Lei no
9.074, de 7 de julho de 1995, passa a vigorar acrescido dos seguintes
parágrafos, renumerando-se o parágrafo único para § 1o:
" Art. 1o
..........................................................................
..........................................................................
§ 2o O prazo das concessões e permissões de que
trata o inciso VI deste artigo será de vinte e cinco anos, podendo ser
prorrogado por dez anos.
§ 3o Ao término do prazo, as atuais
concessões e permissões, mencionadas no § 2o, incluídas as
anteriores à Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, serão
prorrogadas pelo prazo previsto no § 2o." (NR)
Art. 28. Fica o Poder Executivo autorizado a emitir títulos
da dívida pública atualizados de acordo com as disposições do inciso I do § 4o
do art. 2o da Lei no 9.964, de 10
de abril de 2000, com prazo de vencimento determinado em função do prazo médio
estimado da carteira de recebíveis do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS,
instituído pela referida Lei, os quais terão poder liberatório perante a
Secretaria da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social quanto as
dívidas inscritas no referido programa, diferindo-se os efeitos tributários de
sua utilização, em função do prazo médio da dívida do contribuinte.
Art.
29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos:
I - em relação ao art. 17, a partir de 1o
de janeiro de 2003;
II - em relação ao art. 25, a partir de 1o
de fevereiro de 2003;
III - em
relação aos arts. 18, 19, 20 e 22, a partir do mês subseqüente ao do termo final
do prazo nonagesimal, a que refere o § 6o do art. 195 da
Constituição Federal.