RESOLUÇÃO CAMEX Nº 37, DE 29 DE MAIO DE 2013
DOU 31/05/2013
(Revogado pelo art. 2º, da Resolução Camex nº 82, DOU 26/10/2018)
Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal, Considerando o disposto na Decisão nº 58/10 do Conselho Mercado Comum do MERCOSUL - CMC e na Resolução CAMEX nº 94, de 8 de dezembro de 2011, resolve, ad referendum do Conselho:
Art. 1º Na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 94, de 8 de dezembro de 2011:
I - incluir, nos códigos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM abaixo especificados, os seguintes Ex-tarifários:
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NCM |
PRODUTO |
Alíquota (%) |
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3002.10.39 |
Outros |
2 |
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0 |
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3004.90.69 |
Outros |
8 |
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|
0 |
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3004.90.79 |
Outros |
8 |
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0 |
II - incluir, no código da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM 3002.10.39, até 31 de dezembro de 2013, o seguinte Ex-tarifário:
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NCM |
PRODUTO |
Alíquota (%) |
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3002.10.39' |
Outros |
2 |
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0 |
III - excluir o código da NCM 8418.40.00.
IV - incluir o código da NCM 3002.10.29, com os seguintes Ex-tarifários:
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NCM |
PRODUTO |
Alíquota (%) |
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Outros |
2 |
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Ex 001 – Golimumabe |
0 |
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Ex 002 - Certolizumabe Pegol |
0 |
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Ex 003 – Abatacepte |
0 |
Art. 2º No Anexo I da Resolução CAMEX nº 94, de 8 de dezembro de 2011:
I - a alíquota correspondente ao código 3002.10.29 da NCM passa a ser assinalada com o sinal gráfico "#".
II - a alíquota correspondente ao código da 8418.40.00 NCM deixa de ser assinalada com o sinal gráfico "#".
Art. 3ºFica revogada a redução tarifária do código NCM 3002.10.39 de que trata o artigo 2º da Resolução CAMEX nº 85, de 30 de novembro de 2012.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL